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Processo nº 1002738-44.2024.8.26.0505

ID: 330449144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-44.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002738-44.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Roberto do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1002738-44.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Roberto do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte requerente Roberto do Nascimento o valor de R$ 21.020,60, com correção monetária pelo IPCA-E do ajuizamento até a citação (RE 870947, Tema 810 do STF), incidindo, a partir de então, a taxa Selic (EC 113/2021), observado, em fase de execução, o artigo 100, §§ 2 º e 3º, da Constituição Federal. Declaro a natureza alimentar e indenizatória do crédito, sobre o qual não incidem os descontos legais. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não há reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO (OAB 406742/SP)

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Processo nº 0002274-70.2024.8.26.0106

ID: 311947795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002274-70.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 0002274-70.2024.8.26.0106 (processo principal 1002738-14.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.M.D.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0002274-70.2024.8.26.0106 (processo principal 1002738-14.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.M.D.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, nos termos do art. 535, IV, do CPC, alegando excesso de execução, ao fundamento de que os juros de mora teriam sido indevidamente calculados a partir da data da citação na ação de conhecimento (18/09/2023), quando, na verdade, deveriam incidir apenas a partir da citação no cumprimento de sentença (16/12/2024). Alega, ainda, divergência quanto ao índice de correção e ao valor final apresentado pela exequente, apontando excesso de R$ 3.390,09. Em sua manifestação, a exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação por sua intempestividade, bem como, subsidiariamente, pelo não acolhimento do mérito, uma vez que os cálculos já foram homologados judicialmente (fl. 39) e reconhecidos pelo Estado de São Paulo, litisconsorte na fase de cumprimento. É o relatório. Decido. De início, a alegação de intempestividade não merece acolhimento, uma vez que, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, a Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias úteis para apresentar impugnação, contados da intimação para pagamento voluntário. Nos autos, verifica-se que a citação/intimação para cumprimento ocorreu em 16/12/2024 (fl. 26), sendo a impugnação protocolada em 17/02/2025, portanto dentro do prazo legal. Assim, afasto a alegação de intempestividade. No mérito, sustenta o Município que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do STJ em casos de execução de honorários. Requer, com base no referido fundamento, o reconhecimento do valor máximo de R$ 2.211,89 como devido. Contudo, conforme já decidido nos presentes autos em impugnação anteriormente apresentada pelo Estado de São Paulo (fls. 25 e ss.), foi reconhecido que correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, bem como os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (30/11/2024), conforme entendimento do próprio juízo, e não apenas da citação no cumprimento de sentença. A jurisprudência citada pelo Município (REsp 1.060.155/MS e outros) trata de hipóteses em que os honorários são fixados por arbitramento autônomo ou execução separada, o que não se aplica ao presente caso, em que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, em fase cognitiva, com majoração recursal. Dessa forma, mantém-se o mesmo critério aplicado ao Estado de São Paulo, observando-se a isonomia entre os executados, o princípio da segurança jurídica e a coerência decisória. Conforme decisão de fl. 39, os honorários advocatícios (10% + 2% sobre o valor da causa de R$ 34.523,10) foram atualizados com correção a partir de 16/08/2023 (ajuizamento da ação) e juros de mora a partir de 30/11/2024 (trânsito em julgado), resultando no montante de R$ 36.522,07, sendo devidos R$ 4.382,65, cabendo R$ 2.191,32 a cada ente federativo. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os cálculos anteriormente reconhecidos por este juízo (fl. 39), com base na decisão proferida na impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Determino o prosseguimento da execução, com observância do valor de R$ 2.191,32 como sendo o montante devido pelo Município de Caieiras, ressalvados os direitos da exequente quanto ao valor total já fixado em R$ 4.382,65. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, peticionarem para expedição de ofício requisitório ou requererem o que entenderem cabível. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1002738-86.2025.8.26.0609

ID: 278792425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-86.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FABIANO MORENO GONÇALVES

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ADV: José Fabiano Moreno Gonçalves (OAB 372030/SP) Processo 1002738-86.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Henrique dos Santos Gomes - Vistos. Tal como estabelece o art. 2º, §4º,… ADV: José Fabiano Moreno Gonçalves (OAB 372030/SP) Processo 1002738-86.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Henrique dos Santos Gomes - Vistos. Tal como estabelece o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, a requerimento das partes ou de ofício. No caso, em sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes da competência do Juizado da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei 12153/2009), de rigor o direcionamento do feito à vara competente. Registre-se que o TJSP, em conflitos de competência, tem declarado a competência absoluta dos Juizados Especiais cumulativos, quando não há na Comarca Vara da Fazenda ou Juizado exclusivo da Fazenda Pública. Nesse sentido: "Apelação - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública no polo passivo - Causa com valor inferior à sessenta salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na sua falta na Comarca, da Vara da Fazenda Pública ou, ainda, caso esta também não tenha sido instalada, do Juizado Especial (cível ou cumulativo) ou de anexo de juizado com função cumulativa exercida por juiz da Comarca - Precedentes da Câmara Especial desta Corte, em conflito de competência - Previsão expressa da Lei Federal n.º 12.153/09 e do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura desta Corte. Tratando-se de causa contra Fazenda Pública, com valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme à Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processando-se na Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial comum, caso o da Fazenda não tenha sido instalado na Comarca, ou ainda em função cumulativa de anexo de juizado, caso a Comarca não possua sequer Juizado Especial, conforme ao Provimento n.º 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - O mérito não pode ser desde logo analisado, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Sentença anulada de ofício." (TJSP; Apelação Cível 1025078-58.2016.8.26.0053; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para readaptação funcional de servidor público - Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09 - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba)." (TJSP; Conflito de competência cível 0048820-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/2015, DECLINO da competência para o julgamento deste feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial cumulativo da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002738-42.2025.8.26.0462

ID: 320494307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AQUALAV SERVIçOS DE HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SOUZA

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LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

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Processo 1002738-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da ve… Processo 1002738-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Ademais, a cláusula 11.2 do contrato, objeto da lide, dispõe: "...Decorridos 6 (seis) meses do início da vigência contratual, o presente contrato poderá, também, ser rescindido por qualquer das partes, independente do pagamento de qualquer ônus ou penalidade, mediante comunicação escrita, neste sentido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, cabendo às partes o cumprimento regular das obrigações contratuais até a data da efetiva rescisão." Nesse sentido, há jurisprudência: - Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de fornecimento de água e esgoto. Mantido o valor da causa fixado pelo Juízo E RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL . Pedido de Tutela de Urgência Indeferido. 1. A autora, sociedade limitada proprietária de shopping center e hotel, firmou contrato com a SABESP para fornecimento de água com tarifas diferenciadas. Após a privatização da SABESP, a autora foi notificada sobre a rescisão unilateral do contrato, o que aumentaria seus custos em 101% . A autora busca a nulidade da cláusula de rescisão e a manutenção das condições contratuais. 2. A fixação do valor da causa deve seguir critérios legais e refletir o conteúdo econômico pretendido, sendo razoável a decisão de 1º grau. Com a alteração do valor da causa, a competência passa a ser do Foro Central da Capital, porque a Resolução nº 2, de 21/12/76, que dispõe sobre a modificação parcial da organização e a divisão judiciária do Estado, estabelece teto de até 500 salários-mínimos para as causas discutidas nos foros regionais da Capital . 4. O contrato permite a rescisão unilateral por qualquer das partes com aviso prévio de sessenta dias, não havendo, em análise superficial, nulidade na cláusula - Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23820279320248260000 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 21/01/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Regularize a autora a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando o respectivo instrumento de procuração. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE por mandado de citação e intimação eletrônica. Na impossibilidade, expeça-se carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP)

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Kellen Cristina De Lima Santos x João Carlos Lima Da Silva

ID: 294293619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-95.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RODRIGO BUENO

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RICARDO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002738-95.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kellen Cristina de Lima Santos - João Carlos Lima da Silva - Vistos. Ação de extinção de condomínio proposta por Kellen Cr… Processo 1002738-95.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kellen Cristina de Lima Santos - João Carlos Lima da Silva - Vistos. Ação de extinção de condomínio proposta por Kellen Cristina de Lima Santos em face de João Carlos Lima da Silva , objetivando a venda de um imóvel descrito na inicial de qual é proprietária em comum com o requerido. O bem é indivisível e não houve acordo para venda extrajudicial. E por não mais interessar manter-se em comunhão, a razão da presente ação. O interessado foi citado e contestou (fls.65 ss.). Réplica às fls.101 ss. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls.128/129). É o relatório. DECIDO Venda de coisa comum indivisível proposta por um dos condôminos que não mais se interessa pela manutenção do condomínio existente. É certo que o condomínio existe, o que é inconteste. O caso, assim, é mesmo de venda judicial do bem , salientando que os condôminos ausentes têm contra si a presunção de opção pela alienação. Desse modo, como existe a vontade de um dos condôminos pela venda e não ocorrendo dos demais, há que se determinar a avaliação da coisa comum para obter o preço de venda. A indivisibilidade da coisa não foi negada. Também, como se vê dos autos, não houve acordo dos condôminos para a venda extrajudicial do bem. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIOE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. Autora ajuizou a demanda visando aextinção de condomínio sobre bem imóvelque mantém com o réu e sua alienação judicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar suscitada pela apelada em contrarrazões de impugnação ao pedido de gratuidade reiterado pelo apelante em sede recursal. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão de autorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência de condições de arcar com as custas processuais alegada pelo apelante que não fora elidida pela apelada. Mérito.Extinção do condomínio que é direito potestativodo condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Arts. 1.320 e 1.322 do CC . A autora não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1017116-76.2019.8.26.0344 SP 1017116-76.2019.8.26.0344. Assim, a alienação se fará em leilão onde, se quiserem, poderão os condôminos protestar pela preferência. Considerando que a alienação judicial poderá ser prejudicial a ambas as partes, porque geralmente o valor alcançado é inferior à avaliação, fixo o prazo de 3 (três)meses do trânsito em julgado para que as partes tentem realizar a venda particular do imóvel; ultrapassado o prazo, sem que tenha ocorrido a alienação particular, determino a avaliação, a qual poderá ser realizada por oficial de justiça, juntada de avaliações por imobiliárias idôneas, ou por perito avaliador, a critério das partes; após determino a realização da alienação judicial, para que o bem seja vendido em hasta pública, observando-se ainda que as partes têm preferência em relação a eventuais lances de terceiros, em igualdade de condições. Deve ser observado, quando da realização da venda e partilha do valor obtido, a apuração de dívidas referentes ao imóvel eventualmente existentes, procedendo-se à compensação ou abatimento. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termosdo art. 487, I, do CPC, DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO do imóvel e FIXAR o prazo de 3 (três) meses, a partir do trânsito em julgado da sentença, para que as partes realizem sua alienação por iniciativa particular. P.R.I. - ADV: RODRIGO BUENO (OAB 359278/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), RICARDO ALVES DOS SANTOS (OAB 497010/SP)

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Pietro Alexandre Segovia Felipe x Bradesco Saúde S/A

ID: 321040876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005378-85.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEXANDRE SEGOVIA FELIPE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0005378-85.2023.8.26.0565 (processo principal 1002738-68.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pietro Alexandre Segovia Felipe - Bradesco Saúde S/A… Processo 0005378-85.2023.8.26.0565 (processo principal 1002738-68.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pietro Alexandre Segovia Felipe - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Decido conjuntamente este incidente e o de número 0000262-98.2023. No incidente de n. 0000262-98.2023 a decisão de fls. 282/284 acolheu a impugnação ofertada e julgou extinto o processo ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação. A parte exequente, então, apelou e o E. Tribunal deu provimento ao seu recurso reconhecendo a "existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo", de modo que as "notas ficas apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora." E, ainda, apontou a "ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação." Em fls. 404/405 foi deferido o levantamento pelo exequente da quantia de R$ 39.668,14, a qual restou confessa pelo plano, intimando-se-o, ainda, para comprovar o cumprimento da ordem. Manifestação pelo Ministério Público às fls. 441. Em fls. 448/449 o plano executado informou que em janeiro de 2022 encaminhou telegrama ao exequente indicando clinica credenciada para realização do tratamento, de modo que tem optado por realiza-lo em clínica de sua escolha. Manifestação pelo Ministério Público, às fls. 469/470, ressaltando a preclusão da prova documental de fl. 450/453, opinando pela rejeição da nova impugnação, requerendo a intimação do plano executado para que comprove cabalmente o cumprimento da ordem ou providencie o reembolso, sob pena de medidas coercitivas. Já no incidente n. 0005378-85.2023, o plano executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que não foi observado o necessário procedimento administrativo de reembolso. Réplica pelo exequente às fls. 120/124. Manifestação pelo Ministério Público às fls. 434/435 opinando pela rejeição das teses do plano executado. DECIDO. Inicialmente, importante rememorar o porquê de dois incidentes de execução. Em fls. 36 a parte exequente esclareceu que o incidente de n. 0005378-85.2023 diz respeito a novos fatos gerados em decorrência da negativa injusta de reembolso referente aos serviços prestados pela clínica CONSCIENTIA LTDA, ao passo que o de n. 0000262-98.2023 tem por objeto o não pagamento referente aos serviços junto à clínica ARTE PSICO. Consoante se verifica da decisão de fls. 423/424 do incidente 0000262-98.2023, restou consignado a posição do E. Tribunal que afastou a sentença extintiva e determinou que a seguradora comprovasse, cabalmente, o cumprimento da obrigação para averiguar a alegação posterior de descredenciamento da clínica em que o tratamento era realizado e se houve oportuna comunicação ao consumidor do descredenciamento. Com efeito, após melhor análise dos autos, o cerne da lide reside em verificar se houve a indicação de clínica apta a prestar os serviços e, em caso negativo, se o reembolso deve-se de modo integral ou nos limites do contrato. Pois bem. O plano réu foi intimado por diversas vezes para comprovar a indicação de clínica credenciada que pudesse atender ao tratamento prescrito para o exequente, fato este que não restou demonstrado. Em sendo assim, não resta alternativa ao exequente senão realizar o tratamento em clínica particular, eis que primordial para sua saúde. Lado outro, sendo obrigação do plano executado em disponibilizar prestador e não o tendo feito, deve proceder com o reembolso integral das mensalidades arcadas pelo exequente. No mais, comprovado o pagamento por meio da apresentação de notas fiscais, cabe o levantamento da garantia depositada. Defiro a expedição de mandado de levantamento em ambos os incidentes, após o trânsito em julgado. Por fim, em razão do lapso temporal decorrido no trâmite destes incidentes, informe a parte exequente se o plano tem procedido com o pagamento direto à clínica em que o serviço tem sido prestado. Int. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Pietro Alexandre Segovia Felipe x Bradesco Saúde S/A

ID: 321040521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000262-98.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEXANDRE SEGOVIA FELIPE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000262-98.2023.8.26.0565 (processo principal 1002738-68.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Pietro Alexandre Segovia Felipe - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Decido… Processo 0000262-98.2023.8.26.0565 (processo principal 1002738-68.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Pietro Alexandre Segovia Felipe - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Decido conjuntamente este incidente e o de número 0000262-98.2023. No incidente de n. 0000262-98.2023 a decisão de fls. 282/284 acolheu a impugnação ofertada e julgou extinto o processo ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação. A parte exequente, então, apelou e o E. Tribunal deu provimento ao seu recurso reconhecendo a "existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo", de modo que as "notas ficas apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora." E, ainda, apontou a "ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação." Em fls. 404/405 foi deferido o levantamento pelo exequente da quantia de R$ 39.668,14, a qual restou confessa pelo plano, intimando-se-o, ainda, para comprovar o cumprimento da ordem. Manifestação pelo Ministério Público às fls. 441. Em fls. 448/449 o plano executado informou que em janeiro de 2022 encaminhou telegrama ao exequente indicando clinica credenciada para realização do tratamento, de modo que tem optado por realiza-lo em clínica de sua escolha. Manifestação pelo Ministério Público, às fls. 469/470, ressaltando a preclusão da prova documental de fls. 450/453, opinando pela rejeição da nova impugnação, requerendo a intimação do plano executado para que comprove cabalmente o cumprimento da ordem ou providencie o reembolso, sob pena de medidas coercitivas. Já no incidente n. 0005378-85.2023, o plano executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que não foi observado o necessário procedimento administrativo de reembolso. Réplica pelo exequente às fls. 120/124. Manifestação pelo Ministério Público às fls. 434/435 opinando pela rejeição das teses do plano executado. DECIDO. Inicialmente, importante rememorar o porquê de dois incidentes de execução. Em fls. 36 a parte exequente esclareceu que o incidente de n. 0005378-85.2023 diz respeito a novos fatos gerados em decorrência da negativa injusta de reembolso referente aos serviços prestados pela clínica CONSCIENTIA LTDA, ao passo que o de n. 0000262-98.2023 tem por objeto o não pagamento referente aos serviços junto à clínica ARTE PSICO. Consoante se verifica da decisão de fls. 423/424 do incidente 0000262-98.2023, restou consignado a posição do E. Tribunal que afastou a sentença extintiva e determinou que a seguradora comprovasse, cabalmente, o cumprimento da obrigação para averiguar a alegação posterior de descredenciamento da clínica em que o tratamento era realizado e se houve oportuna comunicação ao consumidor. Com efeito, após melhor análise dos autos, o cerne da lide reside em verificar se houve a indicação de clínica apta a prestar os serviços e, em caso negativo, se o reembolso deve-se de modo integral ou nos limites do contrato. Pois bem. O plano réu foi intimado por diversas vezes para comprovar a indicação de clínica credenciada que pudesse atender ao tratamento prescrito para o exequente, fato este que não restou demonstrado. Em sendo assim, não resta alternativa ao exequente senão realizar o tratamento em clínica particular, eis que primordial para sua saúde. Lado outro, sendo obrigação do plano executado em disponibilizar prestador e não o tendo feito, deve proceder com o reembolso integral das mensalidades arcadas pelo exequente. No mais, comprovado o pagamento por meio da apresentação de notas fiscais, cabe o levantamento da garantia depositada. Defiro a expedição de mandado de levantamento em ambos os incidentes, após o trânsito em julgado. Por fim, em razão do lapso temporal decorrido no trâmite destes incidentes, informe a parte exequente se o plano tem procedido com o pagamento direto à clínica em que o serviço tem sido prestado. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP)

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T. S. M. x J. C. Q. L. e outros

ID: 302729562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-51.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

J. C. Q. L. L. R. F. R. E T. B. S. A. T. T. B. L.

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES FORTES

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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Processo 1002738-51.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.S.M. - L.R.F. - - J.C.Q.L. - - T.T.B.L. - - R.T.B. - Trata-se de ação de Indenização por Danos Mora… Processo 1002738-51.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.S.M. - L.R.F. - - J.C.Q.L. - - T.T.B.L. - - R.T.B. - Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, movida por Taionaria Santos Messias contra Luciano Ribeiro Faccioli, João Carlos Quintino Leite, TV Thathi Band Litoral (TV do Povo Ltda) e Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. As partes estão bem representadas. Não há preliminares a apreciar, nem irregularidades a suprir. A impugnação à concessão da gratuidade processual em favor da autora foi resolvida pela decisão de fl. 354. Outrossim, a Rádio e Televisão Bandeirantes S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual passo a enfrentar e a repelir. Com efeito, a causa de pedir é a divulgação, na programação da TV do Povo Ltda, de matéria jornalística contendo entrevista com a autora, conduzida pelos réus Luciano Ribeiro Faccioli e João Carlos Quintino Leite. Sustenta a autora que, na ocasião da entrevista, foi surpreendida com comentários machistas, sexistas e infelizes, os quais denegriram a sua imagem e causaram danos de natureza extrapatrimonial. A Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, embora reconheça que a TV do Povo Ltda é sua afiliada, afirma a sua ilegitimidade passiva, mas tal não se sustenta. A solidariedade entre a empresa principal e as suas filiais é inafastável, posto que também responsável pelo conteúdo divulgado, sobre o qual deve manter controle. Nesse sentido está inclinada a Jurisprudência, conforme se vê a seguir: TJ-SP - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1006647-54.2023.8.26.0077 Foro de Birigui - SP Inteiro teor:Ilegitimidadepassivada Ré afastada. Empresa que veiculou a imagem indevidamente que éafiliadada Ré. 1006647-54.2023.8.26.0077 - lauda 4 Solidariedade estabelecida... "INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -LEGITIMIDADEDA EMISSORA PRINCIPAL POR ATOS DE SUASAFILIADAS-MATÉRIA VEICULADA PELA RÉ, ATRIBUINDO À CO-AUTORA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELAS FILHAS INFORMAÇÃO EQUIVOCADA... Com a veiculação errônea e indevida da sua imagem, seus amigos e familiares entraram em pânico, desesperando-se ao ver seu rosto nos noticiários deTVe Internet, com uma manchete de morte por assassinato TJ-SP - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10452611520178260506 Ribeirão Preto publicado em28/09/2021 Inteiro teor:LEGITIMIDADE PASSIVADABANDEIRANTESNOTÍCIA TRANSMITIDA POR FILIAL DA EMISSORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRELIMINAR REJEITADA PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES... APELAÇÃO - Responsabilidade Civil - Indenização - Perda de uma chance -Legitimidade passiva da corréemissora SBT, responsável também pelo conteúdo e transmissão do programa televisivo transmitido pela... Ilegitimidadepassivada Ré afastada. Empresa que veiculou a imagem indevidamente que éafiliadada Ré. Solidariedade estabelecida. Nesses termos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Rádio e Televisão Bandeirantes. Dou o feito por saneado. O deslinde da causa depende da produção da prova oral, através da qual a autora deverá ademonstrar a repercussão da reportagem por ela protagonizada. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h30min. Ficam as partes, desde logo, intimadas de que o ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 6ª Vara Cível (sala 79, 2º andar, prédio principal do Fórum de São Vicente, à Rua Jacob Emerich n.º 1367). Intimem-se as partes para prestarem depoimentos pessoais. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para apresentarem o rol de testemunhas. A teor do art. 455, §1º do CPC, os advogados das partes deverão, sob pena de preclusão da prova oral: a) intimar as testemunhas que arrolaram, por carta com aviso de recebimento; b) juntar aos autos com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (AR). A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, do CPC, importa desistência da inquirição das testemunhas. A testemunha intimada pelo patrono de uma das partes e que não comparecer ao ato sem motivo justificado será conduzida coercitivamente e responderá pelas despesas do adiamento. Int. - ADV: ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO (OAB 185155/SP), THAÍS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Processo nº 0000485-08.2024.8.26.0471

ID: 293567350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-08.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE UNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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Processo 0000485-08.2024.8.26.0471 (processo principal 1002738-83.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Classe Unica do SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao… Processo 0000485-08.2024.8.26.0471 (processo principal 1002738-83.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Classe Unica do SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Senhor JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.[o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

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Alessandro Augusto De Oliveira Dos Santos x Loteamento Santa Fé Do Sul Ltda

ID: 317799791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SANTA Fé DO SUL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1002738-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Augusto de Oliveira dos Santos - Loteamento Santa Fé do Sul Lt… Processo 1002738-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Augusto de Oliveira dos Santos - Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Diante do exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a restituição da quantia paga, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, no prazo de 180 dias a contar do desfazimento do contrato (fl. 146), atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), admitida a retenção de 15% (quinze por cento) do referido valor e o abatimento do valor já recebido em âmbito extrajudicial. A devolução deverá ocorrer em parcela única (Súmula 543, STJ). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP)

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