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Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0363

ID: 335331955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MOISES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-82.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leomar Moises Jacinto - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acor… Processo 1002878-82.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leomar Moises Jacinto - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças, por meio da qual alega o autor que exerce a função de Policial Militar e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos. Pois bem.Da análise dos documentos trazidos com a inicial, em especial o de fls. 21 e a planilha de fls. 36, verifica-se que os valores percebidos pelo autor a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se ao ano de 2024. Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 36, o requerente indica valores supostamente devidos a título de terço constitucional de férias e 13º salário, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias relativas aos exercícios respectivos, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento de diferenças vencidas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas ao exercício de 2024. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ana Donizete Cruz x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 339027421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA DONIZETE CRUZ

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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NATHALIA SILVA FREITAS

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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Processo 1002878-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002878-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora, relativos ao contrato ora reconhecido como inexigíveis, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu o valor que lhe foi creditado, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. c) condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios na base de 1% ao mês, contados da citação. Em virtude da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte autora os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Daniela Aparecida Monteiro Ferrari x Masson, Pessoa & Cia Ltda

ID: 304580642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002878-85.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA MONTEIRO FERRARI

Polo Passivo:

MASSON, PESSOA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVAN ALVES DE LIMA

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DANILO HORA CARDOSO

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ADRIANA MARA FERRARI PETRUZZA DO PRADO

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Processo 1002878-85.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniela Aparecida Monteiro Ferrari - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Terc… Processo 1002878-85.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniela Aparecida Monteiro Ferrari - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por Daniela Aparecida Monteiro Ferrari em face de Masson, Pessoa Cia Ltda. Alega, em síntese, que adquiriu de Adair Pereira de Lima, ora executado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002788-02.2022.8.26.0168, o veículo GM/Astra Sedan, cor cinza, placa DBV2515/SP, ano Fab/mod. 2002, renavam 00784364494. Afirma que não procedeu à transferência do veículo para o seu nome, em virtude de dificuldades financeiras. Aduz que ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento, se deparou com a restrição de transferência e licenciamento dos autos de Cumprimento de Sentença acima mencionados, que Masson, Pessoa Cia Ltda move contra Adair Pereira de Lima, a qual originou os presentes embargos. Requer a tutela antecipada para desconstituição do bloqueio de licenciamento, bem como sua manutenção na posse do veículo até decisão final. É o relatório. Decido. A demonstração da veracidade das alegações encontra-se evidenciada nos documentos juntados (fls. 12/18). Ao adquirir o veículo não havia nenhuma restrição, porém quando da transferência, deparou-se com o bloqueio da transferência e licenciamento, conforme documentos de fls. 19/21. Assim, é evidente que, no caso concreto, a embargante é terceira de boa-fé, de tal sorte que merece a tutela processual contra o bloqueio de licenciamento do veículo, bem como sua manutenção na posse. Assim,DEFIRO o pedido de tutela antecipadapara levantar o bloqueio de licenciamento que recaiu sobre o veículo, ficando autorizado o licenciamento anual, bem como para manter a embargante na posse do veículo, restando assegurada a eficácia do processo, até decisão final dos embargos. Ficam suspensas todas as medidas constritivas no que se refere ao veículo GM/Astra Sedan, cor cinza, placa DBV2515/SP, ano Fab/mod. 2002, renavam 00784364494 (art. 678 do CPC). Certifique-se nos autos principais, Cumprimento de Sentença nº 0002788-02.2022.8.26.0168. Cite-se a embargada para contestar em 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Caso não tenha advogado constituído nos autos principais, expeça-se mandado de citação, nos termos do art. 677, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARA FERRARI PETRUZZA DO PRADO (OAB 120028/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SILVAN ALVES DE LIMA (OAB 251116/SP)

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Processo nº 1002878-16.2019.8.26.0453

ID: 301000213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-16.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUKLES JOSE CAMPOS

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Processo 1002878-16.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nelson Quirino - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v… Processo 1002878-16.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nelson Quirino - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2) Diante das adequações necessárias, em atendimento ao art. 24 da EC nº 103/2019, certificado o trânsito em julgado favorável à parte autora, para viabilizar o procedimento da execução invertida, ou seja, apresentação de cálculos pelo INSS, tornaram-se necessárias as seguintes providências preliminares, face à determinação constitucional: a. Em condenações judiciais para concessões de aposentadorias e pensões: intimação da parte autora para preenchimento de autodeclaração, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019; b. Encaminhamento de ofício à CEAB/INSS para implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a declaração prevista no item 1, se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou de pensão por morte; c. Também para toda e qualquer espécie de benefício: instauração do cumprimento de sentença pela parte autora com as peças judiciais necessárias, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP. Referida providência deverá ser adotada pela parte autora em todo e qualquer caso, ainda que opte pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida), para se evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade em cada um dos processos, conforme cautela decorrente de orientação do TCU; e d. Intimação da Procuradoria Seccional Federal para apresentação de valores devidos ao autor, a título de parcelas em atraso, no processo de cumprimento de sentença instaurado pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Assim sendo, por ora, providencie a parte autora o cadastro do cumprimento de sentença, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", juntando as peças necessárias, inclusive a declaração indicada no item 1 supra (Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020). Para tanto, aguarde-se em cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, anote-se a extinção (art. 487, I, do CPC) e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo, sem o cadastro, encaminhe-se ao arquivo provisório. Int. - ADV: EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

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Fortaleza Desentupidora E Dedetizadora Ltda x Jederson Rogério De Souza

ID: 323281191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002878-77.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Polo Passivo:

JEDERSON ROGéRIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-77.2021.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fortaleza Desentupidora e Dedetizadora Ltda - Jederson Rogério de Souza - réu revel - Ciência quanto ao retorn… Processo 1002878-77.2021.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fortaleza Desentupidora e Dedetizadora Ltda - Jederson Rogério de Souza - réu revel - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS (OAB 312514/SP), JEDERSON ROGÉRIO DE SOUZA

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Antonio Luiz Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 308913332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000097-38.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000097-38.2025.8.26.0191 (processo principal 1002878-50.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Luiz Gomes - Banco Mercantil do B… Processo 0000097-38.2025.8.26.0191 (processo principal 1002878-50.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Luiz Gomes - Banco Mercantil do Brasil S.a - Inicialmente, cumpre salientar que o pacto celebrado entre as partes foi homologado judicialmente (fl. 316 do autos principais), adquirindo, dessa forma, força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, não obstante a ausência de cláusula expressa estabelecendo penalidades em caso de inadimplemento, o descumprimento da obrigação gera, por si só, a incidência de juros moratórios e de correção monetária, em razão da previsão legal. A correção monetária não se configura como uma sanção, mas sim como um mecanismo essencial à preservação do valor da moeda. Seu intuito é recompor o valor real da dívida, que se deteriora ao longo do tempo devido à inflação. Trata-se de mera atualização do montante devido, visando evitar o enriquecimento ilícito do devedor e o empobrecimento do credor. O termo inicial para a aplicação da correção monetária é a data do vencimento da obrigação. Por sua vez, os juros de mora representam a compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação, tendo caráter indenizatório pelo período em que o credor ficou privado de seu crédito. Mesmo na ausência de previsão expressa no acordo, a mora do devedor impõe a incidência dos juros moratórios, conforme dispõe os artigos 395 e 406 do Código Civil. Na falta de estipulação das partes, a taxa aplicável será a prevista pela legislação vigente, a contar da data do vencimento da obrigação. Entretanto, a multa contratual somente é exigível quando expressamente prevista no instrumento que constitui o título, o que não ocorre no presente caso. Ausente cláusula específica sobre penalidade pecuniária, não há que se falar em sua exigibilidade. Diante do exposto, considerando os cálculos realizados pela Z. serventia, conforme consta na fl. 52, FIXO a execução no montante de R$ 8.220,36. Com o pagamento de R$ 8.000,00 (fl. 22), o valor remanescente é de R$ 220,36. O executado deverá efetuar o pagamento do saldo devedor (R$ 220,36) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para pagamento ou eventual insurgência das partes quanto a esta decisão, certifique a serventia. Após, o credor deverá requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. - ADV: KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 292085/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1002878-11.2025.8.26.0322

ID: 315669042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-11.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002878-11.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1002878-11.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo/Marca: FOCUS 2.0 16V/SE/SE/FORD - Modelo/Ano: 2013/2012 - Placa: OKI9C79 - Chassi N°: 8AFTZZFHCDJ031978 - Renavam: 000475249925 - Cor: PRATA Intime-se a parte autora acerca da expedição do mandado, ficando a mesma incumbida de entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-la na diligência ou agendar dia, hora e local. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1002878-55.2025.8.26.0663

ID: 279683477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002878-55.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente, indefiro… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002878-55.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja do presente processo. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Nobuko Yasumura e outros x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 319512014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-29.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOBUKO YASUMURA SEIJUN JOHNSON YASUMURA SHINSHO YASUMURA SHINTOKU MARCOS YASUMURA SOJIN NILTON YASUMURA SONIA MITSIKO SHIROMA YASUMURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000635-29.2024.8.26.0296 (processo principal 0004509-13.2010.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Posse - Shinsho Yasumura - - Nobuko Yasumura - - Shintoku Marcos Yasumura - - Seijun J… Processo 0000635-29.2024.8.26.0296 (processo principal 0004509-13.2010.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Posse - Shinsho Yasumura - - Nobuko Yasumura - - Shintoku Marcos Yasumura - - Seijun Johnson Yasumura - - Sojin Nilton Yasumura - - Sonia Mitsiko Shiroma Yasumura - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Shinsho Yasumura e outros em face de Companhia de Gás de São Paulo - CONGÁS, na qual as partes ajustaram o preço certo e devido conforme manifestações de fls. 128/129 e 140. Ante o exposto e considerando que não há impedimento legal e possuem as possuem legitimidade e capacidade para transacionar, e que a avença atende ao interesse público e particular, HOMOLOGO o valor de fls. 128/129. Antes de determinar a expedição do MLE em favor dos exequentes, deve ser observado o disposto no artigo 34 do Decreto Lei nº 3365/41, conforme consignado na parte dispositiva da sentença de fls. 22/26. Nesse entendimento: "SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. "Ação constitutiva de servidão administrativa", para execução das obras de passagem dos dutos de gás natural no eixo Ribeirão Preto - Orlândia. Ainda que tenha ocorrido a revelia, certo é que se deve obedecer ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF). Perícia bem fundamentada, devendo ser mantidos os valores por ela fixados. Necessidade, contudo, de se observar os requisitos do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, para o levantamento de valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002878-61.2022.8.26.0404; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). 1. Assim, na forma exigida pelo artigo 34 do Decreto Lei nº 3365/41, determino que a exequente apresente a certidão de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União referentes ao imóvel rural de fls. 153/156. 2. Sem prejuízo, determino a imediata publicação de edital a que alude o citado dispositivo legal, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 3. Por fim, deverá a serventia juntar nos autos o extrato da conta judicial vinculada a estes autos, a fim de que seja possível identificar o valor total depositado neste feito. 4. Após o levantamento, manifestem-se os exequentes quanto a extinção do feito, devendo eventual saldo ser levantado em favor da executada, se for o caso. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

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Claudio Weinschenker e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323181046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO WEINSCHENKER GUILHERME GOMES AFFONSO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001142-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1002878-11.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Claudio Weinschenker - - Guilherme Gomes Affonso - Itaú Unibanco… Processo 0001142-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1002878-11.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Claudio Weinschenker - - Guilherme Gomes Affonso - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 3.995,64, através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 10.560,13, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP)

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