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Processo nº 1002903-74.2025.8.26.0079

ID: 311103938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-74.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDO SCARMAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES

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Processo 1002903-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Candido Scarmagnani - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/07/2025, às 11:30h, … Processo 1002903-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Candido Scarmagnani - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/07/2025, às 11:30h, sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3312-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572 A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES (OAB 78305/SP)

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Processo nº 1002903-95.2025.8.26.0266

ID: 278798515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002903-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANIATO BATALHA

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ADV: Rafael Caniato Batalha (OAB 290003/SP) Processo 1002903-95.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. V. L. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a… ADV: Rafael Caniato Batalha (OAB 290003/SP) Processo 1002903-95.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. V. L. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual não é devida a taxa judiciária, por expressa previsão legal de hipótese de não incidência (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Anote-se a dispensa legal. Não obstante, também defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta que se trata de menor impúbere, sem economia própria, bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anote-se. Diante do interesse de incapaz no objeto do processo, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil). Tarje-se. Sem prejuízo, comprovada a paternidade (fl. 15), em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 5.478, de 1968, e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo desde logo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (fls. 05), servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se e intime-se o réu para comparecimento à sessão, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes da remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809, de 2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002903-31.2019.8.26.0032

ID: 305573611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002903-31.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1002903-31.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado,… Processo 1002903-31.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Carlos Costa e Jean Carlos Costa 11733657886; Valor atualizado: R$ 66.411,47. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002903-31.2019.8.26.0032

ID: 305573651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002903-31.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1002903-31.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado,… Processo 1002903-31.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Carlos Costa e Jean Carlos Costa 11733657886; Valor atualizado: R$ 66.411,47. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Idalina Bento Dos Reis Zaquelo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 312657688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA BENTO DOS REIS ZAQUELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002903-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Bento dos Reis Zaquelo - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplic… Processo 1002903-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Bento dos Reis Zaquelo - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 26 de junho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Município De Américo De Campos x Aparecida De Fatima Da Silva

ID: 310783251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002903-52.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AMéRICO DE CAMPOS

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR LUCAS JUNIOR

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ISABELA DA SILVA GOMES

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-52.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-52.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tanabi - Apelante: Município de Américo de Campos - Apelado: Aparecida de Fatima da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR PROFESSORA TEMPORÁRIA, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA RESCISÃO DO SEU CONTRATO. O MUNICÍPIO RECORRE DEFENDENDO A LEGALIDADE DE SUA ATUAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DA IMPETRANTE ÀS SESSÕES DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS EM 20/2/2024 E 11/4/2024 CONFIGURA DESISTÊNCIA TÁCITA, COMO PREVÊ O EDITAL; E (II) DETERMINAR SE A EXONERAÇÃO DA PROFESSORA TEMPORÁRIA APÓS A LICENÇA-MATERNIDADE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO OU VIOLADO POR ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU EQUIPARADA, DESDE QUE NÃO DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, QUANDO CONVOCADO, IMPLICA EXCLUSÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO, SENDO ESSA CLÁUSULA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA IMPETRANTE.5. A CONVOCAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS EM 20/2/2024 FOI REGULARMENTE PUBLICADA, AO PASSO QUE A IMPETRANTE NÃO COMPARECEU NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO COMPROVOU EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.6. A FALTA EM 11/4/2024, DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE, APESAR DE JUSTIFICÁVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A DESISTÊNCIA TÁCITA ANTERIOR, UMA VEZ QUE A EXONERAÇÃO TAMBÉM SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À CONVOCAÇÃO DE 20/2/2024, QUANDO A IMPETRANTE AINDA SE ENCONTRAVA EM REGULAR EXERCÍCIO.7. O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO QUE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO ANTECIPADA DO VÍNCULO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS.8. RESPEITADOS A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DA GESTAÇÃO, BEM ASSIM O GOZO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PROFESSORA TEMPORÁRIA À SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS CARACTERIZA DESISTÊNCIA TÁCITA, NA FORMA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO.2. A EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS, É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO RESPEITADA A ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) - Ronaldo Sanches Trombini (OAB: 169297/SP) - Isabela da Silva Gomes (OAB: 457694/SP) - Ademir Lucas Junior (OAB: 233835/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002903-14.2023.8.26.0348

ID: 276299055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002903-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002903-14.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Determinei a TRANSFERÊNCIA do valor indicado … ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002903-14.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Determinei a TRANSFERÊNCIA do valor indicado no detalhamento de fls. 192/193, em forma de depósito judicial para a instituição financeira oficial estabelecida no prédio do Fórum desta Comarca, convertendo valor bloqueado (R$ 923,55 - Banco PicPay; R$ 82,23 - Bco Santander S.A) em penhora. 2) Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, da penhora realizada (art 841, § 2º CPC). Após, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Inexistindo embargos, e decorrido o prazo supra, e nada sendo requerido, defiro, desde já, o levantamento da quantia em favor do exequente, conforme formulário MLE de fls. 193. 4) DEFIRO a pesquisa em nome dos executados junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, devendo a parte exequente proceder ao recolhimento das custas necessárias à busca, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. 5) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios nos termos do item "2" , tendo em vista que tal providência é encargo da parte, podendo esta diligenciar neste sentido por meios próprios. Apenas a recusa devidamente comprovada justificaria o quanto pleiteado. 6) INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema CCS-Bacen, indefiro pois não há nos autos indícios de fraude à execução ou ocultação patrimonial perpetrados pelo executado que justifiquem o deferimento da medida, devendo-se preservar o sigilo bancário do requerido, nos termos do inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal. 7) Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício à CANP/ Censec- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados a fim de que informe a este Juízo a existência de eventuais procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil em nome do(a)s executado(a)s supra qualificado(a)s. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao e-mail: canp@cnbsp.org.Br. Quanto às modalidades relativas a testamentos (RCTO) e a escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) poderá a parte autora diligenciar por meios próprios junto ao endereço eletrônico abaixo indicado: https://censec.org.br/Censec. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Irenice Alves Abauat

ID: 322243786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002903-87.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IRENICE ALVES ABAUAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-87.2022.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-87.2022.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Irenice Alves Abauat e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A RESTITUIÇÃO DE R$ 87.865,00 POR FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E REQUER PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A FUNDAMENTAÇÃO É CLARA E ABORDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA, COM BASE EM NORMAS REGULATÓRIAS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES FORAM ENFRENTADOS. A EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO SE APLICA, TENDO SIDO RECONHECIDA CONDUTA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAMBÉM FOI AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA OMISSÃO DO BANCO QUANTO ÀS CAUTELAS MÍNIMAS. HOUVE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. OS EMBARGOS REVELAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DA MATÉRIA, SENDO DISPENSÁVEL A CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS. 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTA EXCLUDENTES. 4. A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADA. O PREQUESTIONAMENTO É IMPLÍCITO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026; CC, ARTS. 186, 187, 188, I, 927, 944 E 945; CDC, ART. 14, § 3º, II; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2082856/GO, 1ª TURMA, J. 03.10.2022, DJE 05.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Thiago Vasconcelos Luna (OAB: 32845/PE) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Irenice Alves Abauat

ID: 322311405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002903-87.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IRENICE ALVES ABAUAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-87.2022.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-87.2022.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Irenice Alves Abauat e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A RESTITUIÇÃO DE R$ 87.865,00 POR FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E REQUER PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A FUNDAMENTAÇÃO É CLARA E ABORDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA, COM BASE EM NORMAS REGULATÓRIAS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES FORAM ENFRENTADOS. A EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO SE APLICA, TENDO SIDO RECONHECIDA CONDUTA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAMBÉM FOI AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA OMISSÃO DO BANCO QUANTO ÀS CAUTELAS MÍNIMAS. HOUVE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. OS EMBARGOS REVELAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DA MATÉRIA, SENDO DISPENSÁVEL A CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS. 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTA EXCLUDENTES. 4. A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADA. O PREQUESTIONAMENTO É IMPLÍCITO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026; CC, ARTS. 186, 187, 188, I, 927, 944 E 945; CDC, ART. 14, § 3º, II; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2082856/GO, 1ª TURMA, J. 03.10.2022, DJE 05.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Thiago Vasconcelos Luna (OAB: 32845/PE) - 3º Andar

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Processo nº 1002903-92.2025.8.26.0073

ID: 322420067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002903-92.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002903-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Rafael de Andrade Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1002903-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Rafael de Andrade Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP), HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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