Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002924-02.2023.8.26.0441" – Página 40 de 53

Emiliane Priscila Alves x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 339056453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002924-72.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANE PRISCILA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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MARIANA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-72.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Emiliane Priscila Alves - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz…

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Processo nº 0001456-75.2020.8.26.0101

ID: 303282028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-75.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. DE O. S. R. C. R. W. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANE AYRES DE MORAIS CRUZ

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RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

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Processo 0001456-75.2020.8.26.0101 (processo principal 1002924-62.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rose Cantu Ribeiro - W.O.S. - - M.O.S. e outros - L.M. - Vistos. F…

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Luiz Fernando Santos Silva x Banco Do Brasil

ID: 308611420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-34.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0001607-34.2025.8.26.0176 (processo principal 1002924-89.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Luiz Fernando Santos Silva - Banco do Brasil - Vistos. Na form…

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Luiz Fernando Santos Silva x Banco Do Brasil

ID: 308612535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-34.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0001607-34.2025.8.26.0176 (processo principal 1002924-89.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Luiz Fernando Santos Silva - Banco do Brasil - Vistos. Na form…

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Jessé Rodrigues De Carvalho x Thaís Pimenta Franco Morais

ID: 320210947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSé RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

THAíS PIMENTA FRANCO MORAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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MARCOS ROBERTO AVELINO

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FABIO VICENTE DA SILVA

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Processo 1002924-33.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jessé Rodrigues de Carvalho - Thaís Pimenta Franco Morais - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio no…

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Processo nº 1002924-57.2025.8.26.0400

ID: 328574434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002924-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA SEMPIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, Fls. 27/28: recebo como emenda à inicial, anote-se. O art.5º, LXXIV, da C…

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Processo nº 1002924-57.2025.8.26.0400

ID: 331714940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002924-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA SEMPIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, Fls. 27/28: recebo como emenda à inicial, anote-se. O art.5º, LXXIV, da C…

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Processo nº 1002924-84.2023.8.26.0543

ID: 308479702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-84.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1002924-84.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1002924-84.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Robson Alves Jardim Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 298031540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-54.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-54.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Robson Alves Jardim dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONFIGURANDO VENDA CASADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, (II) A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, E (III) A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE CONTRATOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ JUROS ABUSIVOS. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.A COBRANÇA DE TARIFAS É REGULAR SE COMPROVADO O EFETIVO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO FOI CONSIDERADA REGULAR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 22.626/33LEI Nº 4.595/64CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J.

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Processo nº 1002924-57.2025.8.26.0400

ID: 293148255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002924-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIZA SEMPIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 266957/SP)

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