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Processo nº 1003345-73.2025.8.26.0650

ID: 333118753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-73.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-73.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação d… Processo 1003345-73.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação do Regime de Convivência ajuizada por V.P.da S., contra R.M.S.J. Em síntese, alega que em agosto de 2023 as partes foram morar juntas, em razão da gravidez da requerente, sendo que o menor H. da S.S. nasceu em 19/04/2024, conforme certidão de nascimento de fls.11. Requer o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a fixação de alimentos no importe de 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente para o caso de trabalho informal ou desemprego, ou 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido no caso de trabalho formal, além da regulamentação da guarda e do regime de convivência. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios e guarda provisória. O Ministério Público ofertou parecer pugnando pela intimação da autora para emendar a inicial para inclusão do menor no polo ativo, bem como opinando pelo deferimento dos alimentos provisórios e guarda provisória. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 24. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro a emenda à inicial (fls. 24) para inclusão do menor no polo ativo da ação, representado pela genitora. Proceda-se a anotação no cadastro processual. No tocante aos alimentos provisórios, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da tutela pleiteada. A prova da filiação está devidamente realizada pela documentação juntada aos autos, restando demonstrado o parentesco entre o menor e o requerido. Com efeito, prevê o art. 4º da Lei nº 5.478/68 que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita." A obrigação alimentar está fundada no poder familiar e dever de sustento, conforme disposto nos artigos 1.566, IV, 1.568, 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no art. 229 da Constituição Federal. Todavia, a fixação da verba alimentar provisória deve observar o binômio necessidade-possibilidade, estabelecido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, restam demonstradas as necessidades do menor, inerentes à sua idade (01 ano e 03 meses) e condição social. Por outro lado, em relação às possibilidades do alimentante, não constam dos autos, ao menos por ora, elementos concretos e comprovados acerca das reais condições financeiras do requerido, sendo necessária a prudência na fixação do valor dos alimentos provisórios. Diante disso, considerando a ausência de comprovação dos rendimentos do requerido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimento bruto, deduzidos os descontos legais obrigatórios de INSS, IR e Contribuição Sindical, exceto FGTS e 1/3 constitucional de férias) em caso de trabalho formal, ou 1/2 (metade) do salário-mínimo nacional vigente em caso de trabalho informal ou desemprego. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à genitora da menor, mediante depósito em conta bancária da genitora (fls. 8), até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento da primeira mensalidade deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação. Em relação à guarda provisória, considerando que a criança já se encontra sob os cuidados da genitora, DEFIRO o pedido e concedo a guarda provisória da menor H. da S.S. na modalidade compartilhada com residência fixa com a genitora V.P.da S., sem prejuízo de posterior reanálise após a manifestação do requerido. Designo audiência conciliatória para o dia 15/09/2025, às 14:20 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003345-73.2025.8.26.0650