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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311347788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313518654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP)

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 320926845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP)

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 328065466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIR BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICHARD URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Jud… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Judicial Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP)

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Wanderley Montini x Jandira Xavier Pardo

ID: 293059859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0003345-58.2008.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MONTINI

Polo Passivo:

JANDIRA XAVIER PARDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO COSTA DE SOUZA

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GISLEINE GARCIA ROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA RIESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003345-58.2008.8.26.0045 (045.01.2008.003345) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Wanderley Montini - Jandira Xavier Pardo - Vistos. WANDERLEY MONTINI, devidamente qualificado… Processo 0003345-58.2008.8.26.0045 (045.01.2008.003345) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Wanderley Montini - Jandira Xavier Pardo - Vistos. WANDERLEY MONTINI, devidamente qualificado, propôs ação demarcatória em face de JANDIRA XAVIER PARDO, também qualificada, alegando, em síntese, ser proprietário de imóvel residencial com área de 166,65 metros quadrados construído no lote nº 1, situado à Rua Ceará - Quadra 26 do Condomínio Arujazinho III, no município de Arujá, Estado de São Paulo, com área total de 1.790 metros quadrados, conforme matrícula 13.415. Informou que foi realizado Laudo Técnico Topográfico da área, ficando constatado o avanço dos limites divisórios sobre sua propriedade. Relatou que por ocasião do levantamento da metragem e divisas da área, bem como da tentativa de execução de obras visando edificação de cercas que separam a propriedade do Requerente com a da Requerida, ficou evidenciado que a Requerida avançou com suas divisas sobre a propriedade do Requerente. Sustentou que o fito da demarcatória é reavivar os rumos existentes ou fixar os que deveriam existir, com marcos nas situações legais existentes nos registros públicos. Afirmou que a manutenção de tal fato acarreta enorme injustiça e prejuízo, posto que paga IPTU sobre a área total e sequer pode construir muro de divisa em seu lote. Requereu a procedência da ação para restabelecer de imediato a situação de direito e ao final uma medida para permitir restabelecer suas divisas, garantindo-as com a construção de muro limítrofe. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/21. A requerida foi citada e apresentou contestação, alegando preliminarmente carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, prescrição aquisitiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou ser proprietária do imóvel há mais de 20 anos, que não houve invasão e que a regularização fundiária posterior solucionou eventuais questões de demarcação (fls. 163/166). O feito chegou a ser julgado extinto, sem resolução do mérito, após a regularização fundiária ocorrida no local (fls. 197/199), tendo o E. Tribunal determinado a retomada da marcha processual (fls. 237/241). Determinada a realização de perícia, o laudo foi acostado a fls. 285/301 e complementado a fls. 318/321. Manifestação das partes a fls. 327/328 e 332/333. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas em contestação. Não há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ação demarcatória está prevista no ordenamento jurídico (art. 569, I, do CPC e art. 1.297 do Código Civil), sendo meio adequado para definir limites entre propriedades confrontantes. Demonstrada a controvérsia sobre os limites dos imóveis e a necessidade de aviventação das divisas, resta configurado o interesse de agir. A questão da prescrição aquisitiva se confunde com o mérito da causa e será analisada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A ação demarcatória está disciplinada no art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece caber ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. O Código Civil, em seu art. 1.297, complementa que o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Como bem esclarecido no v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a sentença de extinção, cabe a demarcação no caso de indefinição da linha divisória, quer porque nunca foi fixada, quer porque havia limites, cujos sinais se deterioraram ou foram destruídos (fls. 237/241) O laudo pericial foi conclusivo e esclarecedor, demonstrando com precisão técnica a situação dos imóveis objeto da demanda. O perito constatou que o imóvel do autor, segundo a planta de loteamento, possui 1.790,00 m², mas segundo levantamento topográfico realizado no local possui apenas 1.564,61 m². A perícia demonstrou que o imóvel do autor foi invadido pelo lote 02 da quadra 26 em sua lateral esquerda para quem olha da rua para os fundos do imóvel e aos fundos pelo lote 33 da quadra 26, gerando áreas de invasão denominadas A1 (fundos) de 69,09 m² e A2 (lateral esquerda) de 137,23 m², totalizando 206,32 m² de área invadida (fls. 296). E mais. Embora não houvesse divisória física contínua, o perito identificou elementos que permitiram traçar a linha divisória, especificamente o medidor de água localizado na frente dos imóveis e um trecho de muro localizado aos fundos (fls. 319). Considerando que a planta de loteamento indica que os dois imóveis são separados por uma linha reta, e com base nesses dois pontos identificados no local, foi possível traçar a referida linha divisória entre os lotes e assim apurar os limites de cada imóvel. O perito ainda esclareceu sobre a indagação da parte requerida, que sustentou pela necessidade de submeter à perícia os demais lotes (fls. 320), esclarecendo que o lote do autor é o primeiro da quadra, servindo como referência inicial para a demarcação dos demais lotes (fls. 320). Portanto, não há necessidade de perícia de toda a quadra para estabelecer os limites corretos entre os imóveis das partes, conforme alegado pela requerida. A alegação de prescrição aquisitiva não pode prosperar. Embora a requerida alegue posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos, o laudo pericial demonstra objetivamente que há invasão de área pertencente ao autor conforme título registral. A mera ocupação de área sem oposição não constitui, por si só, posse ad usucapionem quando há título claro indicando os limites corretos da propriedade. Neste sentido: Apelação. Ação demarcatória c.c. reintegração de posse . Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica a r. sentença, afastada. Propriedade e posse indireta dos autores devidamente demonstrada nos autos. Prova pericial adequadamente realizada . Invocação da tese de exceção de usucapião em defesa. Não comprovação dos requisitos da usucapião. Existência de contrato de comodato verbal entre as partes. Posse precária caracterizada . Ocupação do bem que deve ser dita como ato de mera permissão ou tolerância, a qual não induz posse para fins de usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003359-50 .2017.8.26.0452 Piraju, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) A prova pericial foi robusta e conclusiva, não havendo elementos nos autos que permitam infirmar suas conclusões técnicas. O laudo foi elaborado com rigor científico, utilizando metodologia adequada e equipamentos de precisão, sendo ratificado nos esclarecimentos posteriores do expert, razão pela qual devem prevalecer as suas conclusões. Deste modo, restou comprovado que existe efetiva invasão de área pertencente ao autor pela requerida, caracterizando a indefinição dos limites entre as propriedades e justificando plenamente a procedência da ação demarcatória, inclusive com imissão já que, julgada procedente a ação demarcatória, desnecessária a interposição de nova ação com postulação exclusiva reivindicatória/possessória. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXTENSÃO - PEDIDO REIVINDICATÓRIO - IMISSÃO NA POSSE - CONSEQUÊNCIA NATURAL - EXPEDIÇÃO/CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DA POSSE FÍSICA - POSSIBILIDADE - É entendimento assentado que, julgada procedente a ação demarcatória, desnecessária a interposição de nova ação com postulação exclusiva reivindicatória/possessória. Ademais, diante da premente necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente/eficaz, embora já tramitando a ação desde 1983 e a pendenga há mais de cinqüenta anos, como se informa, é possível a concretização do traçado como determinado judicialmente, com a conseqüente imissão na posse. Não há mais como discutir e reapreciar em julgamento, aqui e agora, o mérito da ação demarcatória, a sua finalidade e o traçado demarcando. Restringindo-se o agravo de instrumento à decisão que determinou a expedição/cumprimento do mandado de imissão na posse, o julgamento há que se manter nestes limites certos e estreitos do recurso, não se reconhecendo nenhum elemento de nulidade/ilegalidade nesta determinação específica, em cumprimento da decisão demarcatória transitada em julgado . Por óbvio, não há impedimento atual para que as partes, a fim de atender/ajustar os seus interesses, quando da efetivação da posse física, possam entrar em acordo/transação para tal finalidade. (TJ-MG - AI: 03537870920158130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/01/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016) Anoto, por fim, que a parte requerida é proprietária de apenas um dos lotes indicados a fls. 295, qual seja o lote 02 da quadra 16. Quanto ao imovel dos fundos, lote 33 da quadra 26, ele nao é objeto dos autos, devendo o autor se socorrer da via adequada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) DETERMINAR a demarcação dos imóveis das partes, fixando-se os limites conforme apurado no laudo pericial, restabelecendo-se a linha divisória de acordo com a planta de loteamento e as respectivas matrículas, devendo a requerida restituir ao autor as áreas invadidas (fls. 295); (ii) AUTORIZAR o autor a proceder à demarcação física dos limites mediante construção de muro divisório ou outro meio adequado, respeitando-se os limites ora fixados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida concessionária ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de imissão, possibilitando a demarcação determinada, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Arujá, 03 de junho de 2025. - ADV: GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), OSVALDO COSTA DE SOUZA (OAB 35759/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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M. De I. x S. E. De M. A.

ID: 298162619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175266-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

S. E. DE M. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravada: S. E. de M. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICPIO DE ITAPEVA, contra a r. decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor S.E.M.A., devidamente representada, deferira a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando que se trataria de medicamento não incorporado ao SUS, conforme destacado pelo parecer da CONITEC, de forma que a petição inicial seria inepta, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, eis que teria sido desacompanhada dos documentos essenciais à formulação do pedido, evidenciando o não atendimento às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse aspecto, destacaria que: (i) a petição inicial não abordara os fatos e fundamentos jurídicos, dos itens a e b da tese 2 do Tema 6 de Repercussão Geral, acerca da ilegalidade dos atos comissivos e omissivos de não-incorporação do medicamento ao SUS e da irregularidade da omissão ou decisão sobre o pedido administrativo de fornecimento; e (ii) não foram alegados os requisitos cumulativos dos itens c e e da tese 2 do Tema 6/STF, referentes a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Ponderando que deve ser determinado, à agravada, a prévia manifestação nos autos de origem acerca da nova causa de pedir. Aventando, ainda, a nulidade absoluta da decisão agravada, que ofertara fundamentação sem qualquer análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos aludidos Temas, de caráter vinculante e obrigatório; além de violação direta às Súmulas Vinculantes 60 e 61. À vista de tais argumentos, requer o efeito suspensivo ao suspensivo ao presente recurso, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida em primeira instância; bem como de efeito ativo, para o fim de se ordenar à parte agravada a emenda da inicial da ação principal, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente pugnaria pela dilação do prazo, para no mínimo 30 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). É a síntese do essencial. A hipótese comportaria o efeito suspensivo colimado. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segundo consta da documentação médica que instruíra a inicial, que a menor teria sido diagnosticada com Encefalopatia não progressiva (paralisia cerebral) secundaria a Neurossífillis com Epilepsia, sendo-lhe prescrito o medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia. O Juízo a quo, entrevendo serem as evidências apresentadas pela parte autora, suficientes no deferimento da liminar postulada, concedera a tutela de urgência, contra o qual se insurge o agravante. Veja-se que concernente à análise judicial das demandas análogas à presente, as teses fixadas nos julgamentos do RE nº. 1.366.243/SC, com repercussão geral, em 13.09.2024, Tema 1234, rel. Min. Gilmar Mendes; e RE nº. 566.471/RN, aos 20.09.2024, Tema 6, rel. Min. Marco Aurélio, culminaram na fixação de critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, estes definidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tema STF nº. 106, item II). Assim, teriam sido editadas as Súmulas Vinculantes nº. 60 e 61, estabelecendo respectivamente, que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); e que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com efeito, os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do STF, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, devem ser preenchidos. Valeria destacar, que o STF, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº. 1234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar-se de obrigar o ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde. Todavia, a despeito do referido entendimento firmado para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, a hipótese dos autos ensejaria situação diversa, exigindo análise mais criteriosa. Sob tal aspecto, a Lei Estadual nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. Ainda, o art. 3º. do Decreto Estadual nº. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que regulamentara a referida Lei nº. 17.618/2023, determina que seriam ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la. Nesses termos, a Resolução SS nº. 107, de 7 de maio de 2024, aprovara o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol, em cumprimento à Lei nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023; sem, entretanto, se vislumbrar qualquer taxatividade ou hipótese de restrição ao alcance mais amplo da lei e do regulamento, tampouco impedir o fornecimento quando devidamente justificado, em caráter excepcional, do fitoterápico derivado da cannabis. Logo, havendo indicação expressa para fornecimento de cannabis medicinal, seria mister considerar que o canabidiol, fora incorporado à política estadual de medicamentos por meio de Lei Estadual e Decreto, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde sua dispensação a pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal se mostre eficaz na redução das manifestações clínicas e sociais associadas às referidas patologias. E, a indicação ou fornecimento do fármaco para autistas, síndrome cujos sintomas se aproximam ou confundem com os sintomas das duas Síndromes previstas na mencionada Resolução SS nº. 7 de 07.05.2024, não violaria a previsão e a finalidade nela existente. Decerto, o fornecimento do fármaco, no âmbito do Estado de São Paulo, independeria de inclusão ou incorporação nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), porquanto não acarretaria ônus aos cofres federais, afastando, assim, a incidência dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no âmbito da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos também disciplinada nos precedentes, e observado que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, ficando a encargo da Secretaria Estadual o fornecimento do fármaco em questão. Nessa ordem, a Câmara tem decidido que: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por B. H. L., diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, hemiparético à direita, epilepsia e transtorno do espectro autista, contra o Município de Guarulhos, visando o fornecimento de canabidiol 50 mg/ml conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Guarulhos para o fornecimento do medicamento não incorporado à REMUME local; (ii) a necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) a comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir. 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que incluem a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, bem como a incapacidade financeira do autor. 4. A sentença de origem deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a análise dos requisitos fixados pelos precedentes do STF e a inclusão do ente estadual no polo passivo, se necessário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE nº 566.471-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005374-34.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006299-31.2024.8.26.0132, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. (Ap. nº. 1015204-40.2024.8.26.0224; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 25.02.2025). E: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação judicial visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, Retardo Mental Grave, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Skraban Deardoff. A sentença julgou procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. III.Razões de Decidir 3. A política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol é regulamentada por lei estadual e decreto, sendo do Estado de São Paulo, em tese, a responsabilidade pelo fornecimento. 4. Discussão sobre a aplicação da política de saúde estadual que implica na inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, considerando-se que o processo ainda se encontra na fase petitória, não tendo se iniciado a fase instrutória. Julgamento antecipado que cerceou o direito das partes. 5. Peculiaridade do caso concreto: comprometimento severo da saúde do autor, conforme demonstrado pelos relatórios médicos, não podendo ser privado do fármaco fornecido por força desta demanda, razão pela qual a solução mais adequada é a anulação da sentença para possibilitar a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ao lado do Município, sem prejuízo da continuidade do tratamento do autor concedido em tutela de urgência, bem como a oportuna realização de perícia para verificação do quadro do autor, indagando-se sobre os sintomas que serão tratados com o canabidiol, quer para fins de aplicação das normas estaduais, quer para fins de aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao apelo do Município de São Bernardo para anular a sentença, com determinação de aditamento da petição inicial para inclusão do Estado de São Paulo, mantidos os efeitos da tutela de urgência, com determinação também de oportuna realização de perícia médica. Tese de julgamento:1. Legitimidade do Estado em casos de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas hipóteses abrangidas pelo programa estadual previstas na Lei Estadual nº 17.618/2023. 2. A continuidade do tratamento, concedido em tutela de urgência, deve ser assegurada diante da severidade do Transtorno do Espectro Autista apresentado pelo autor, com destaque para a epilepsia de difícil controle. 3 Eventual discussão sobre a aplicação dos temas 6 e 1234 deve ser deixada para o futuro julgamento, após a realização de perícia. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11; Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8080/90, art. 2º; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023; Resolução SS nº 107/2024; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 (Ap. RN nº. 1050859-49.2023.8.26.0114; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.05.2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame 1. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca o fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol 3000mg, não registrado na ANVISA, alegando que outros medicamentos não trouxeram mudanças em seu quadro clínico. A sentença condenou os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de prova pericial para a concessão do medicamento; (iii) a aplicação da legislação estadual que prevê o fornecimento de canabidiol. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do Município do polo passivo é necessária, pois o medicamento não integra a assistência básica à saúde. 4. Por outro lado, a legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS, afastando a aplicação dos Temas STF nº 6 e 1234 quanto ao Estado, necessário, contudo, o atendimento de determinados requisitos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para excluí-lo da ação. Recurso do Estado parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos do Decreto Estadual nº 68.233/2023. Tese de julgamento: 1. A exclusão do Município do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI, art. 98, §3º, art. 86, parágrafo único, art. 85, §3º, I; LE nº 17.618/23; DE nº 68.233/23; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327 de 9-12-2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6, RE 566.471; STF, Tema nº 1234, RE 1.366.243; STF, Tema nº 793; STJ, Tema nº 106 (Ap. RN nº. 1003359-14.2024.8.26.0223; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 03.06.2025). Portanto, observando que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, e diante do entendimento sedimentado nos precedentes vinculantes, necessária a análise de inclusão do ente estadual no polo passivo, pelo d. Juízo a quo, bem como, eventual enquadramento da enfermidade do autor entre as condições que autorizariam seja possibilitada a distribuição do fármaco pela rede pública estadual; além de oportunizar a realização de prova pericial técnica. Isto posto, defere-se a liminar colimada, suspendendo-se a decisão agravada, nos termos referidos, viabilizando o aditamento da petição inicial e inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, além da oportuna realização da prova técnica, para atendimento aos requisitos previstos no Decreto Estadual nº. 68.233/2023. Comunique-se o d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Rafael Antunes de Lima Arantes (OAB: 348120/SP) - Karla Cristiane de Ramos Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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