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Processo nº 1003650-46.2024.8.26.0568

ID: 304308241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-46.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FáTIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 1003650-46.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marli de Fátima Alves - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia… Processo 1003650-46.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marli de Fátima Alves - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.09.2025 (três de setembro de dois mil e vinte e cinco), às 16h10min, na modalidade PRESENCIAL, ressalvada a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização no virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. 2. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se os autores, ainda, da possibilidade de indicarem testemunhas para as respectivas intimações, mediante apresentação em cartório do nome, cpf (se possível) e endereço, para a viabilização das respectivas intimações, o que deve ocorrer em até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Tais testemunhas poderão, ainda, comparecer espontaneamente (se assim se ajustarem com os autores). À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Fica, ainda, ciente de que poderá apresentar provas até a data da audiência, bem como arrolar testemunhas, as quais poderão ser conduzidas pela própria parte ou ter seus dados informados nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para fins de intimação. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 3. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 4. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 5. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1007742-98.2025.8.26.0320

ID: 304261453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

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Processo 1007742-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - Vistos. O autor, advogando em causa própria, ingressou com ação de obrig… Processo 1007742-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - Vistos. O autor, advogando em causa própria, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da requerida, alegando, em síntese ser proprietário de um imóvel residencial localizado no Condomínio Artz, localizado na Rua Miguel Bortolan, nº 765, apartamento 54, Torre Nova York, o qual encontra-se locado para terceira pessoa sendo administrado por uma imobiliária; aduz que em março recebeu uma ligação da portaria para que retirasse uma correspondência e verificou-se tratar de apontamento de título ao Cartório de Protesto; ocorre que por se tratar de protesto indevido, propôs a competente ação para declarar a inexistência de dívida, processo nº 1003650-77.2025.8.26.0320 e após a propositura da referida demanda, novos avisos de protestos sucederam. Assim, em consulta aos cartório de protestos se deparou com inúmeros protestos decorrentes de apontamentos indevidos feitos pela Requerida. Requer tutela de urgência para suspensão/sustação do protesto em face do Requerente. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam seu direito. Há perigo de dano pois o requerente pode vir a ter seu crédito abalado, o que acarretaria empecilhos, defiro a sustação do protesto, mediante prestação de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Como a caução encontra-se prestada às fls. 52, expeçam-se ofícios para o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira para que procedam à sustação dos efeitos dos protestos dos títulos constantes no Livro 1454-G, fl. 076, Protesto de 23/07/2024, valor: R$ 60,44; Livro 154-G, fl. 033, Protesto de 07/03/2025, valor: R$ 68,68; Livro 1315-G, fl. 061, Protesto de 30/12/2024, valor: R$ 69,66; Livro 1317-G, fl. 079, Protesto de 07/01/2025, valor: R$ 60,66 e expeçam-se ofícios para o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira para Livro 1239-G, fl. 099, Protesto de 14/10/2024, valor: R$ 55,08; Livro 1242-G, fl. 150, Protesto de 18/10/2024, valor: R$ 55,04; Livro 1242-G, fl. 146, Protesto de 22/10/2024, valor: R$ 96,04; Livro 1261-G, fl. 045, Protesto de 16/12/2024, valor: R$ 105,47; Livro 1278-G, fl. 111, Protesto de 24/01/2025, valor: R$ 69,61; Livro 1335-G, fl. 114, Protesto de 30/04/2025, valor: R$ 44,06. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP)

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Planova Planejamento E Construções S.A. x Município De Barueri

ID: 314968811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017772-17.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

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GISELE ALVES RIBEIRO DE SOUZA

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TAIS MURAMOTO BRIGANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017772-17.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017772-17.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Planova Planejamento e Construções S.a. - Embargdo: Município de Barueri - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. RECURSO OFICIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S/A CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, VISANDO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES REFERENTES AO PRÓPRIO ISSQN E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, SENDO ESTA O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES, EXCETO MATERIAIS FORNECIDOS EM SERVIÇOS ESPECÍFICOS. 4. PRECEDENTES DO C. STF INDICAM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SEM AUTORIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, “A”; LC 116/03, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065141-52.2021.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-96.2021.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2021" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Muramoto Briganti (OAB: 222402/SP) - Gisele Alves Ribeiro de Souza (OAB: 408298/SP) - Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/SP) (Procurador) - 1º andar

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Elo Participações S.A. x Município De Barueri

ID: 314968848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018011-21.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELO PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

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ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018011-21.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018011-21.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Elo Participações S.a. - Embargdo: Município de Barueri - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELO PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. RECURSO OFICIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ELO PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, VISANDO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES REFERENTES AO PRÓPRIO ISSQN E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 146, III, “A”, RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SENDO QUE A LC Nº 116/03 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO É O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES. 4. PRECEDENTES DO STF INDICAM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SEM AUTORIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVE INCLUIR O PREÇO TOTAL DO SERVIÇO, CONFORME LC Nº 116/03.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, “A”; LC Nº 116/03, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065141-52.2021.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-96.2021.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2021" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Teresa Catharina de Alencar Passaro (OAB: 155121/SP) - Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003650-03.2024.8.26.0453

ID: 323063459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003650-03.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MINSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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Processo 1003650-03.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanda Minson - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move e… Processo 1003650-03.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanda Minson - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Processo nº 1003650-62.2014.8.26.0482

ID: 335085993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-62.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-62.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 680/684 Trata-se de pedido formulad… Processo 1003650-62.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 680/684 Trata-se de pedido formulado por REAL CENTER TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA objetivando, em suma, a inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios da empresa executada em virtude da sua extinção por liquidação voluntária. DECIDO. Com efeito, a executada CHEVROAUTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi extinta regularmente por liquidação voluntária em 12/02/2015 (fls. 685/686), após a propositura da presente demanda (26/03/2014). Neste ínterim, prevê o artigo 110, do Código de Processo Civil, que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º". Deste modo, a dissolução regular da pessoa jurídica executada, possibilita o direcionamento da execução em face dos ex-sócios, em razão da sucessão processual, por aplicação analógica do artigo acima transcrito. Aliás, conforme entendimento jurisprudencial, a morte da pessoa natural equipara-se à extinção da pessoa jurídica, permitindo a sucessão processual pelos seus sócios por analogia ao artigo 110, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ausência de personalidade a ser desconsiderada - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO sócio no polo passivo - Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC - Sucessão PROCESSUAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062050-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade ilimitada e solidária prevista no artigo 1.080 do CC. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060419-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), bem como que o crédito objeto da execução refere-se à obrigação constituída à época em que o recorrente era sócio da empresa, o que evidencia sua responsabilidade, legítima a inclusão dos mesmos, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, sendo que tal questão, inclusive, já foi apreciada por esta Segunda Instância quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2253250-32.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281689-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ademais, prevê o artigo 1.032, do Código Civil, que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão dos sócios ANNE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA (fls. 683) no polo passivo da presente execução, expedindo-se os respectivos mandados de citação/intimação, após o devido recolhimento das custas, se for o caso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

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Processo nº 1003650-50.2025.8.26.0038

ID: 314370410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e av… Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e avo paterno; Indefiro o pedido de tutela de urgência, na medida não há prova acerca da probabilidade do direito alegado, nesta fase sumária de cognição processual, notadamente a prova a impossibilidade total ou parcial do genitor, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada, na forma da Sumula nº 506-STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."(STJ, 2ª Seção, aprovada em 08/11/2017, publicada no DJe em 20/11/2017); Neste sentido: Ação revisional Tutela antecipatória Pretensão manifestada visando à redução de valor antes fixado na ação de alimentos Impossibilidade, no entanto, do deferimento da antecipação de tutela se a real necessidade da verba, em razão do estado de saúde da alimentária, depende de um melhor exame da prova de uma e outra parte em audiência de conciliação, instrução e julgamento - (RT 785/314); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 08-09-2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkNGEyZTAtMWFiZi00MWQ5LTk5ZTgtMjY4MzhkZjc0NWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br;; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I). Antes da citação por edital do avo materno, providencie a pesquisa de seu endereço através dos sistemas Infojud (localização de CPF e endereco), Sisbajud, renajud, serasajud, prevjud, siel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Daiane Prock e outros x Gilson De Arruda

ID: 322775935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003650-56.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PROCK UILLIAN AMAURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILSON DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO

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MARCIO TOMAZELA

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ALEXANDRE MORENO

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Processo 1003650-56.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Prock - - Uillian Amauri de Oliveira - Gilson de Arruda e outros - Nº de orde… Processo 1003650-56.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Prock - - Uillian Amauri de Oliveira - Gilson de Arruda e outros - Nº de ordem: 2015/000336 Vistos. Fls.388/389: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 313956/SP), THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 313956/SP)

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Iara Da Silva Portela x Denise Aparecida De Lima e outros

ID: 328177869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003794-72.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA PORTELA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA DE LIMA LEONARDO ONGARATTO LUCAS OLIVEIRA ROSA LUIZ CARLOS ROQUE PAMELA BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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SERGIO ALEX SANDRIN

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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OSMAR POSSI

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1003794-72.2022.8.26.0541 (apensado ao processo 1003650-98.2022.8.26.0541) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara da Silva Portela - Luiz Carlos Roque - - Pamela… Processo 1003794-72.2022.8.26.0541 (apensado ao processo 1003650-98.2022.8.26.0541) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara da Silva Portela - Luiz Carlos Roque - - Pamela Batista de Souza - - Leonardo Ongaratto - - Denise Aparecida de Lima - - Lucas Oliveira Rosa - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante da petição de p. 351, homologo o acordo formulado à p. 347/349, para que surta seus efeitos de direito. Destarte, considerando os comprovantes apresentados à p. 490, corroborado pela manifestação favorável de p. 492, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com relação ao requerido LUCAS OLIVEIRA ROSA. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique de imediato o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), OSMAR POSSI (OAB 214744/SP), LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES (OAB 247219/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 0004198-95.2025.8.26.0037

ID: 293099178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004198-95.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0004198-95.2025.8.26.0037 (processo principal 1003650-53.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é r… Processo 0004198-95.2025.8.26.0037 (processo principal 1003650-53.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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