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Processo nº 0007720-03.2014.8.26.0495

ID: 330222786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007720-03.2014.8.26.0495

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO APARECIDO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 0007720-03.2014.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JOÃO APARECIDO CORDEIRO - Vistos. Trata-se de exceção apresentada pelo executado autos de execução … Processo 0007720-03.2014.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JOÃO APARECIDO CORDEIRO - Vistos. Trata-se de exceção apresentada pelo executado autos de execução que lhe move a Fazenda Municipal de Registro na qual aduz a extinção da execução ante Resolução do CNJ quanto ao seu valor, ocorrência da prescrição intercorrente e aplicação do cálculo quanto aos juros não superior à Taxa Selic. Pleiteou a extinção da execução. Intimada a Fazenda se manifestou pela rejeição do pedido sustentado a higidez do titulo fiscal, È o relatório. D E C I D O. O processo se encontra com regular andamento, assim não se enquadra na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça que prevê a extinção somente do processos em que não haja movimentação útil e, ainda há nos autos noticia de vários parcelamentos realizados pelo executado, inclusive com penhora de bens. A prescrição alegada não ocorreu pois conforme já explanado o processo não ficou paralisado, não ocorrendo o lapso temporal de cinco (05)anos. A incidência da taxa Selic na atualização de débitos tributários e multa moratória, é idêntica à questão examinada na Apelação Cível nº 1018202-68.2023.8.26.0562. Processo originário nº 1018202-68.2023.8.26.05621 Apelante/Apelado: Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda Apelado/Apelante: Município de Santos Comarca: 3ª Vara da Fazenda Pública - Santos Voto nº 6114 APELAÇÕES Embargos à execução IPTU e Taxa Comarca de Santos. I Excesso de execução Aplicação indevida do índice IPCA Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. II Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela embargante, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. III Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução Recurso da empresa provido e do município não provido. Todavia, o reconhecimento não tem o condão de anular as respectivas CDAs, por se tratar de meras alterações aritméticas que poderão ser retificadas, nos termos do artigo 203, do Código Tributário Nacional. Isto porque, as CDAs acostadas aos autos discriminam exatamente a origem do débito, o montante da dívida tributária e a data de referência do lançamento, sendo cumpridos todos os requisitos legais do artigo 202, do Código Tributário Nacional, tornando-as válidas. Ademais, conforme determina o artigo 2º § 8, da Lei nº 6.830/80, poderá a exequente emendar a CDA ou substituí-la, assegurado o direito de defesa do executado. Assim, determino o recalculo da dívida tributária, aplicando-se juros em patamar não superior apenas sobre o valor que exceder o limite imposto pela Taxa Selic. Observo que como mencionado na apelação não há ilegalidade na incidência do índice IPCA e juors de mora, caso o valor não ultrapasse o limite da Taxa Selic. A limitação imposta recai apenas sobre o valor em excesso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça, cujas ementas transcrevem-se como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Massa falida Possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora Cabimento - Correção monetária que representa mera reposição da moeda - Cobrança de juros moratórios da massa falida Possibilidade desde que o ativo apurado no processo falimentar seja suficiente para pagamento do passivo Após a decretação da falência, os juros ficam condicionados à suficiência do ativo apurado Incidência de correção monetária e juros de mora não excedentes à Taxa SELIC, no valor discriminado na petição inicial dos embargos Tema 1062 do STJ - Multa moratória devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1003671-16.2019. 8.26.0659; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022); Retificadas as CDAs e apresentado novo cálculo, intime-se o executado para o pagamento do débito e dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são devidos, tendo em vista a necessidade de se ajuizar a execução fiscal, em 10% sobre o valor devido pela executada, a teor do artigo 827, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o §1º., do referido dispositivo. Tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executivdade, a Fazenda Municipal pagará os honorários do patrono da executada, que fixo, tendo em vista o grau de zelo do profissional, no percentual máximo, a ser aplicado sobre a diferença entre o que foi cobrado pelo Estado (com base na Lei no.13.918/09) e o que é efetivamente devido (com base na taxa SELIC), nos moldes dos incisos I a V, do §3º., do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sobre a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executivdade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a aplicação da Lei Estadual nº 13918/2009 quanto aos juros moratórios. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Obrigatoriedade da parte vencida que deu causa à objeção de pré-executividade arcar com as verbas de sucumbência. Fixação da verba honorária nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, conforme o proveito econômico obtido pela executada, após o recálculo da CDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140841-21.2017.8.26.0000; Relator:Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1003671-46.2024.8.26.0075

ID: 295418521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-46.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUDE MUQUER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON DA SILVA

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Processo 1003671-46.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Aude Muquer de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aude Muquer de Oliveira em face do Município … Processo 1003671-46.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Aude Muquer de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aude Muquer de Oliveira em face do Município de Bertioga, visando o pagamento de verba de natureza indenizatória em razão do acúmulo de funções exercido ao longo de quase três décadas de serviço público. O autor ingressou na administração pública municipal em 1994, no cargo de Especialista em Administração, mediante concurso que também permitia o ingresso de profissionais das áreas de Ciências Contábeis e Economia. Segundo narra, desde a posse e durante toda a sua trajetória funcional, acumulou atividades típicas de contador, embora não fosse formalmente ocupante deste cargo, o que configuraria desvio de função. Relata-se que, mesmo cedido temporariamente ao Instituto de Previdência do Município (BERTPREV), entre 2005 e 2006, o autor continuou exercendo as atribuições contábeis junto à Câmara Municipal, inclusive elaborando balanços e documentos técnicos exigidos pela legislação de contabilidade pública. Em razão desse acúmulo, por atos dos Presidentes da Câmara, foi fixada uma remuneração adicional correspondente a 50% do salário base, com fundamento no art. 62, §2º, da Lei Municipal nº 129/95 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga). Entretanto, a municipalidade nunca efetuou o pagamento sob a justificativa de que a verba estaria sujeita ao teto remuneratório do serviço público. Sustenta-se que, mesmo que se a verba for considerada de natureza remuneratória, a parcela deveria ser examinada isoladamente para efeito de teto constitucional, conforme jurisprudência consolidada do STF nos Temas 377 e 384, que determinam a incidência do teto por vínculo funcional ou natureza jurídica da verba e não pelo somatório geral das remunerações. Pleiteia-se a condenação do Município ao pagamento de indenização pelo acúmulo de funções, calculando-se a verba no percentual estipulado em ato administrativo (50% do salário base), com correção e juros, além das custas e honorários de sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$ 85.000,00. Contestação a fls. 404/415 impugnando a pretensão do autor, destacando que ele foi designado formalmente para exercer tais funções em diferentes períodos, inclusive como Diretor do Departamento de Finanças, mediante portarias específicas, e que os pagamentos foram realizados durante o período em que perdurou a designação, sendo suspensos após a revogação das portarias. Sustenta que a função gratificada não possui natureza indenizatória, pois não corresponde a ressarcimento por prejuízo, mas sim ao exercício de atribuições administrativas designadas legalmente. Ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer a sujeição de todas as verbas remuneratórias ao teto constitucional, inclusive aquelas decorrentes de função de confiança ou gratificação, salvo expressa previsão legal em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. Sustenta que a gratificação tem nítido caráter remuneratório, pois foi paga como retribuição pelo exercício de funções correlatas ao cargo efetivo de Especialista em Administração, conforme previsto nas resoluções municipais nº 002/1993 e nº 139/2023. Alega ainda que a tentativa de classificar a verba como indenizatória visa apenas afastar indevidamente o limite constitucional, representando uma distorção do regime jurídico aplicável. Requer, portanto, a total improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito a ação procedente. Trata-se de ação ordinária movida por servidor público que pleiteia o pagamento de valores recebidos a título de função gratificada, objetivando a declaração de seu direito a aplicação do abate-teto de forma individualizada para cada um dos cargos. O autor sustenta que exerceu funções adicionais e que os acréscimos remuneratórios decorrentes não poderiam ser limitados pelo teto, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública às custas do empobrecimento do servidor, que prestou serviços além das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, sem a devida contraprestação pecuniária. Ressalte-se que o Município não impugnou o fato central da lide, qual seja, a efetiva realização de atividades além das previstas para o cargo de Administrador, especificamente funções contábeis, caracterizando acúmulo de função. Restou incontroverso que sua admissão no cargo público se deu pela graduação em Administração de Empresas, e não por formação técnica em contabilidade, não colhendo a alegação de que as funções desempenhadas seriam correlatas ao seu cargo de origem. Por outro lado, o valor da gratificação, correspondente a 50% do salário, foi determinada com base no art. 62, §22, da Lei Municipal nº 129/95. O e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime de repercussão geral (Temas 377 e 384), firmou a tese: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados. ( E 612.975, Tribunal Pleno, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 27/04/2017, publicação em 08/09/2017). Desse modo, considerando as informações dos autos de que a hipótese é de servidor público ocupante de cargos acumuláveis, deve ser acolhido o pedido do autor, em consonância com o que foi decidido pelo STF nos Temas 377 em sede de repercussão geral. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a Municipalidade a pagar o valor de gratificação, correspondente a 50% do salário, determinado com base no art. 62, §22, da Lei Municipal nº 129/95, a título de remuneração pelo acúmulo de funções, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, até que cessado o acúmulo de funções, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada mês de referência, com juros legais desde a citação. Sendo a requerida sucumbente, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: ERICSON DA SILVA (OAB 113980/SP)

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Processo nº 1003671-05.2017.8.26.0071

ID: 336647432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAUNA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR KLEBER PERINE

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EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1003671-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Brauna de Souza Filho - Vistos. José Brauna de Souza Filho propôs ação de procedimento comum em face da Fazen… Processo 1003671-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Brauna de Souza Filho - Vistos. José Brauna de Souza Filho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Brauna de Souza Filho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 234882/SP)

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Processo nº 1003671-59.2025.8.26.0609

ID: 306831784

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LISE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRARES REINO

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Processo 1003671-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Lise da Silva Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003671-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Lise da Silva Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Taboão da Serra - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) FRANCISCO MARTINEZ NETO (CPF: 009.626.118-83) (acfmn@terra.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS)

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M. Das G. C. F. x F. P. e outros

ID: 279740425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032390-19.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. C. F.

Polo Passivo:

F. P. M. A. DE B. N. O. A. DE C. O. L. E. M. A. DE B.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SCUDELER

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LUCIANA VIEIRA GHIRALDI

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GUILHERME MENDONÇA REZANTE

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CAIO CESAR PACHECO JORDÃO

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BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA

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ADILSON ALVES DE FREITAS

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ADV: Luciana Vieira Ghiraldi (OAB 199870/SP), Maria de Lourdes Scudeler (OAB 95213/SP), Guilherme Mendonça Rezante (OAB 369919/SP), Adilson Alves de Freitas (OAB 413187/SP), Caio Cesar Pacheco Jordão… ADV: Luciana Vieira Ghiraldi (OAB 199870/SP), Maria de Lourdes Scudeler (OAB 95213/SP), Guilherme Mendonça Rezante (OAB 369919/SP), Adilson Alves de Freitas (OAB 413187/SP), Caio Cesar Pacheco Jordão (OAB 439605/SP), Beatriz Scudeler Almeida (OAB 456011/SP) Processo 0032390-19.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. das G. C. F. - Exectda: M. A. de B. , F. P. , N. O. A. de C. O. L. E. M. A. de B. - Fls. 461: Manifestação do terceiro interessado Fausto requerendo o apensamento dos autos de Embargos de Terceiros e suspensão do referido cumprimento. Fls. 466/468: Manifestação da Exequente impugnando o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, mas reconhecendo que o terceiro Fausto adquiriu o seu imóvel antes da citação da Executada, requerendo a desistência em face de seu bem. Requer, ao revés, o reconhecimento da má-fé da Executada e sua filha e da fraude à execução em relação aos demais imóveis arrolados nos autos. Fls. 492: Manifestação da pessoa jurídica Executada requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento dos Embargos de terceiro referidos. Fls. 493/497: Manifestação do Executado Fábio requerendo a nulidade de sua citação nos autos principais com a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente. Fls. 526/531: Peticionamento de exceção de pré-executividade pelo Executado Fábio, sócio da pessoa jurídica também executada, reiterando o reconhecimento do vício de citação no principal com consequente extinção do presente cumprimento de sentença. Fls. 560: Pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da 40ª vara cível do Foro Central da Capital (Processo nº 0001703-88.2022.8.26.0100), cfr. fl. 563. Fls. 564/577: Manifestação da Executada Meire, sócia da pessoa jurídica Executada, endossando o pedido de nulidade de citação. Fls. 579/582: Impugnação aos pedidos de nulidade de citação manejados pela Exequente. Fls. 586: Manifestação da Executada Meire juntando documento. É a síntese do necessário. Decido. 1) Ante ao número grande de petições juntada aos autos antes de deliberação, despacho à vista dos autos para organização. Quanto a manifestação do terceiro interessado Fausto, titular de ação de embargos de terceiro nº 1155970-30.2024.8.26.0068 consigno que é a decisão dos embargos que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse e que determina a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Compulsando os autos de embargos de terceiro, verifica-se que não há pedido de suspensão das constrições sobre o bem litigioso ou determinação de suspensão deste cumprimento. No momento, o processo está em fase de citação da parte contrária. Assim, deve a parte direcionar seu pedido diretamente naqueles autos para que surta efeitos neste. 2) A Exequente reconheceu que o terceiro Fausto adquiriu o seu imóvel (Matrícula nº 11.270 da Comarca de Cerquilho) antes da citação da Executada, pleiteando a desistência da constrição em relação a este bem. Requer, ao revés, o reconhecimento da má-fé da Executada e sua filha e da fraude à execução em relação aos demais imóveis, motivo pela qual se opõe ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, devendo este continuar pelo menos em relação aos demais atos expropriatórios aptos a satisfazer o débito. Nesse sentido, assiste razão à Exequente, devendo o cumprimento seguir em relação aos demais atos, devendo ser destituída eventual penhora destes autos sobre o imóvel de Matrícula nº nº 11.270 da Comarca de Cerquilho. 3) Pretende, ainda, a Exequente declarar a ineficácia das alienações e deferimento da penhora dos imóveis objetos das matrículas sob os números 12.617, 1354, 7.107, todos do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cerquilho. Pois bem. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, quando existente ao menos um dos requisitos a seguir: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Além disso, conforme entendimento do C. STJ, configura-se a fraude à execução a venda do bem realizada após a citação da parte executada e, em relação ao terceiro adquirente, após o registro da penhora, quando poderia ter ciência, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ refere ao terceiro adquirente: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, providencie a parte exequente a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da alegação de fraude à execução, em quinze dias, ou se já tiver juntado aos autos, indique suas folhas separadamente. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto (i) à Súmula 375 do C. STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende, ainda, do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; (ii) ao fato de que já há penhoras garantindo o feito; e (iii) à possibilidade de insolvência da parte executada. 3) Quanto a exceção de pré-executividade apresentada por Fábio Pereira, sócio da empresa executada, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move Maria das Graças Cândido Figueiredo: Alega, em breve síntese, que tomou conhecimento destes autos por acaso. Argumenta pela nulidade da citação nos autos principais, uma vez que a carta foi enviada a endereço que não possui mais a propriedade. Assim, pretende que seja reconhecida a nulidade absoluta da citação com desconstituição da coisa julgada nos autos principais. Juntou documentos (fls 553/559). Já quanto a Exceção de Pré-Executividade cabe pontuar que se trata de defesa do executado, aceita pela doutrina e jurisprudência, a fim de sanar vício de ordem pública que pode ser juntada a qualquer tempo desde que referente a matéria que possa ser arguída de ofício. Pois bem. A exceção será rejeitada. Segundo o contrato social da empresa New Odonto, são sócios o Sr. Fábio e a Sra. Meire (fls. 26/27 dos autos principais) A New Odonto foi dada como citada, nos autos principais, em condomínio edilício, com controle de acesso, no seguinte endereço: Rua Praia do Castelo, 250, apto 33, cep 04362-020 - fls. 104. Todavia, embora tenha ocorrido a citação no condomínio edilício, trouxe aos autos prova de que não é mais proprietário do imóvel desde 2009, época em que promoveu a venda do bem a terceiro (matrícula -R.12 de fls. 552/559). Contudo, ainda que não fosse proprietário do imóvel, não comprovou a localização de sua residência na época do recebimento da carta. Ainda que tenha vendido o imóvel a terceiro não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar onde residia de fato. Em caso similar, o e. TJSP entendeu que a venda do imóvel, conjugado com a prova da então residência do executado, poderia sim caracterizar a nulidade da citação, contudo, sem a demonstração da residência, não é possível concluir nesse sentido. Confira-se como decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Arbitramento de honorários advocatícios - Contrato verbal - Sentença de procedência em face da revelia - Apelo da ré, alegando nulidade da citação - Carta de citação dirigida a antigo endereço da ré - Comprovação de que o imóvel relativo ao endereçamento da carta citatória foi vendido a terceiros muito antes do ajuizamento da ação - Documentos que comprovam a residência da ré em outro município - Carta citatória que não atendeu seu objetivo - Nulidade da citação reconhecida - Anulação da sentença para prosseguimento do feito a partir da contestação. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10036714420198260100 SP 1003671-44.2019 .8.26.0100, Relator.: Francisco Carlos Inouye Shintate, Data de Julgamento: 11/11/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Além disso, é possível acolher a argumentação da impugnada no sentido que os múltiplos registros demonstram, com clareza, que a citação foi, sim, realizada com sucesso e de forma regular, podendo ser aplicado o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. 4) Por fim, providencie-se a anotação do pedido de penhora no rosto dos autos oriúndo da 40ª vara cível do Foro Central da Capital (Processo nº 0001703-88.2022.8.26.0100), cfr. fl. 563. À z. Serventia, para cumprimento. Prazo de atendimento de determinação do item 2: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 323614429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Decisão proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Decisão proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.". - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 331656756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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