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Processo nº 1003917-83.2025.8.26.0438

ID: 309582930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003917-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA RICHART LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003917-83.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli Terezinha Richart Lima - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Esp… Processo 1003917-83.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli Terezinha Richart Lima - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 24.000,00, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gino Augusto Corbucci166532/SPRUA BOA VISTAESCRITÓRIO, 244. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Liamar Antonia Resende Albani Paleari

ID: 307583233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003917-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003917-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Liamar Antonia Resende Albani Paleari - Vi… Processo 1003917-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Liamar Antonia Resende Albani Paleari - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação deBuscaeApreensãocom pedido liminar em face de LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI deduzindo, em síntese, ter a ré emitida cédula de crédito bancário, no valor de R$ 14.830,00 a ser paga em sessenta parcelas fixas mensais de R$ 874,47. Em garantia do débito, a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, a ré deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 23.294,61. Mesmo notificada, a requerida quedou-se inerte. Por fim requereu, a procedência da ação e consequente busca e apreensão do bem descrito na inicial, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A fls. 37/39 foi deferida a liminar debuscaeapreensão, cumprida em 07 de maio de 2025. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 50/77. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Aduziu a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas e da contratação de seguro de proteção financeira. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a revogação da liminar anteriormente concedida, determinando, a devolução imediata do bem a requerida. Juntou documentos. Réplica, fls. 112/140, ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, uma vez que não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com certeza, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual o autor demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 18/20, bem como da prova da contratação, fls. 15/17, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No mais, a discussão de clausulas contratuais não é de ser admitida nos estritos limites da ação de busca e apreensão, pois o que interessa é a comprovação da inadimplência. Dai porque a alegação de abusividade de encargos contratuais e cobranças ilegais, a par de não ser relevante por conta da natureza da demanda, não é apta a afastar a inequívoca mora e inadimplência da ré. Ou seja, para discutir tal questão, deve a parte devedora deduzir pedido em ação própria, que é a revisional de contrato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do Egrégio TJSP: ''Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Devedor regularmente constituído em mora - Questões relativas à abusividade dos encargos e dos juros devem ser discutidas pela via processual própria - Débito não negado pelo réu - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033428-10.2023.8.26.0564; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024)'' (negritos meus). ''AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUESTÕES IRRELEVANTES MORA INCONTROVERSA AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024303-44.2022.8.26.0405; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)'' (negritos meus). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. Aplicação dos entendimentos firmados no REsp nº 780.054-RS e no REsp nº 1.418.593-MS, ambos julgados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009678-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020)" (negritos meus). O pedido debuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porOMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado ao autor a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: THIAGO SILVA DE FARIAS (OAB 385536/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003917-62.2025.8.26.0445

ID: 306364746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003917-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003917-62.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)… Processo 1003917-62.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1003917-64.2018.8.26.0362

ID: 300942310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003917-64.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RCO & SITI MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VICENTE CASTELLO NETO

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TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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THOMAS SILVA SARRAF

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THIAGO RODRIGUES PIZARRO

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO

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SAMIR FARHAT

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SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES

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ROBERTO VELOCE JUNIOR

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RICARDO PERROTTA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATA FIRMINO ARANTES

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REINALDO ROVERI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PRISCILA ZANUNCIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAUL CESAR KASTEN

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PATRICIA REGINA DE MORAES

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PAMELLA CARDOSO DE ARAUJO

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PABLO DOTTO

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ORLI CRISTOVAO GARBIN

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NINA SATOMY GOTO EGYDIO DA COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

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MARCO BASSIT MELLO CUNHA

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCÍLIO PEREIRA FALCÃO

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUIS FERNANDO MURATORI

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS ATHAYDE MARTIN

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LILIAN ROSE PEREZ

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LEONARDO BLUMER

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LEO KRAKOWIAK

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY CRISTINE ALVES

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE DE ALMEIDA FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JENIFHER HAASE CONSTANTINO

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISRAEL CARLOS DE SOUZA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HERIBELTON ALVES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO BECKEDORFF

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GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIANA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO FERRARI VIEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ELISABETH HAYASHI IJICHI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO CARVALHO TESS FILHO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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EDISON LUIZ CAVAGIS

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO MARTIGNONI

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DANIELLE MIRANDA GONÇALVES

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DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

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DANIEL CARLOS LUCA

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DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA

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CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARIADNE CASTRO SILVA PIRES

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ANTONIO MARCOS NORONHA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEX BENETTI

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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ADILSON SULATO CAPRA

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ADEMIR JOSE RANGEL DE PAULA

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Processo 1003917-64.2018.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rco & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda. - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - R. Simiomi Indústria e … Processo 1003917-64.2018.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rco & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda. - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - R. Simiomi Indústria e Comércio Ltda. - - Ist Sistemas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aços Trefita Ltda - - Ezio Molina - - Telefônica Brasil S/A - - Gerdau Aços Longos Sa - - Acfb Administração Judicial Ltda. - - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda - - Banco do Brasil S/A - - TOVS S/A - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - Wartung Manutenção Industrial Eireli - - Schneider Electric Brasil Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Famac Indústria de Máquinas Ltda - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Correias Rubbermax Indústria e Comercio Ltda. - - Robert Half Trabalho Temporário Ltda. - - Imeco Industria Mecanica Cossolino Ltda Me - - Pma Equipamentos Industriais e Ferroviários Ltda - - Industrias Marrucci Ltda - - Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda - - Stellari Industrial Ltda - - Açotubo Inoxidavel Artex Ltda. - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Weld Store Comércio de Soldas Eireli - - Açofera Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Prensas Jundiai Sa - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Habasit do Brasil Industria e Comercio de Correias Ltda. - - Intralox Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Fundicril Fundição Criciúma Ltda - - Awaltech Automação e Instrumentação Industrial Ltda Epp - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Eduardo de Oliveira Souza - - D Pronto Comércio e Serviços Hidráulicos Ltda – Me - - Dimetal Distribuidora de Metais Pasqualin Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Flavio Roberto do Carmo - - DEYVID RAMOS - - Thebe Bombas Hidráulicas Ltda - - Weightech Comércio Importação e Exportação de Equipamentos de Pesagem Ltda. - - Intralox Brasil Ltda. - - Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Pinguim Ind e Com de Radiadores Ltda - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Aço Inoxidavel Artex Ltda - - Parafusos Rudge Ramos - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - C & F Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Sick Solucao Em Sensores Ltda - - Cdsp Data Management Ltda Epp - - Gb Fibras Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Weld Store Comércio de Soldas Eireli - - Habasit do Brasil Industria e Comercio de Correias Ltda. - - Correias Rubbermax Indústria e Comércio Eireli - - Quality Fix do Brasil Industria Comerc - - Thebe Bombas Hidráulicas Ltda - - Industrias Marrucci Ltda - - Ezio Molina - - Famac Indústria de Máquinas Ltda - - Pma Equipamentos Industriais e Ferroviários Ltda - - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda - - Prensas Jundiai Sa - - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - R. Simiomi Indústria e Comércio Ltda. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Industrias Marrucci Ltda - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - C & F Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Sick Solucao Em Sensores Ltda - - Cdsp Data Management Ltda Epp - - Pollen Creative Ltda EPP - - União Correntes e Engrenagens Ltda - - Wartung Manutenção Industrial Eireli - - Açofera Comercio de Ferro e Aço Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Stellari Industrial Ltda Epp - - Cdsp Data Management Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Fluhydro Systems Indústria e Comércio Ltda - Me - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Termobronze Metais e Ligas Ltda - - Soluções Em Aço Usiminas S A - - Pedro Giglioti - - Lapefer Comercio e Industria de Laminados Ltda. - - Bf Three Feiras e Congressos Ltda Me - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Perfilados Rio Doce - - Localiza Rent A Cars S/A - - Açotubo Industria e Comercio Ltda. - - Botam & Botam Piracicaba Ltda Epp e outros - Habasit do Brasil Industria e Comercio de Correias Ltda. - Anderson Donizeti Carrari - - Ppg Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda - - Aquanex Comercial Ltda - - Wilson Roberto Beletati - - Solodimix Agv Máquinas e Equipamentos Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Stemmann Industria e Comercio Ltda - - Elemar Peças e Serviços Ltda - - Intereng Automacao Industrial Ltda - - Wmc Assessoria Empresarial S/C Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Afins de Mogi Guaçu - - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Bonfiglioli Redutores do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Advocacia Krakowiak - - SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA - - Segvel Comercial Ltda - - Expiral Automação Industrial Ltda - Epp - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - JOÃO FRANCISCO DE CAMPOS - - Banco Bradesco S/A - - RODRIGO MENEGATTI - - Caio Henrique Vernaschi - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Daniel da Silva Barbosa - - Luis Antonio Geraldo Zuli - - Jose Severino de Oliveira - - Edgar de Souza Ovidio - - Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Sergio Manoel Ribeiro - - Solai Automação Industrial Ltda Me - - Orivaldo Bernardes - Global Hydraulics Ltda - - Renato Zambelan - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda Me - - Hotel Acalanto Ltda-epp - - Rodrigo Luciano Barbosa e outros - Vistos. Providencie a Serventia o integral cumprimento do item 4, da decisão de fls. 13200/13201. Após, manifeste-se a Administradora Judicial a fim de confirmar o quadro geral de credores expedido ou proceder à atualização/retificação. Int. - ADV: DANIELLE MIRANDA GONÇALVES (OAB 325489/SP), THOMAS SILVA SARRAF (OAB 332338/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), DANIELA LIMA SOUSA PENASSI (OAB 332581/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB 322707/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), RICARDO PERROTTA (OAB 364641/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES (OAB 295118/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP), DANIEL CARLOS LUCA (OAB 318934/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PAMELLA CARDOSO DE ARAUJO (OAB 309126/SP), MARCO BASSIT MELLO CUNHA (OAB 309555/SP), THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL (OAB 312440/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), ELISABETH HAYASHI IJICHI (OAB 401208/SP), ELISABETH HAYASHI IJICHI (OAB 401208/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), NINA SATOMY GOTO EGYDIO DA COSTA (OAB 410394/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), ELISABETH HAYASHI IJICHI (OAB 401208/SP), JENIFHER HAASE CONSTANTINO (OAB 23282/ES), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ORLI CRISTOVAO GARBIN (OAB 11476/SC), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARCÍLIO PEREIRA FALCÃO (OAB 18914/BA), RICARDO PERROTTA (OAB 364641/SP), ANTONIO MARCOS NORONHA DOS SANTOS (OAB 386205/SP), RICARDO PERROTTA (OAB 364641/SP), FLAVIANA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 369706/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), ADEMIR JOSE RANGEL DE PAULA (OAB 375012/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO (OAB 379584/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), LUCAS ATHAYDE MARTIN (OAB 382584/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), ANTONIO MARCOS NORONHA DOS SANTOS (OAB 386205/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS (OAB 180439/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (OAB 179484/SP), LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (OAB 179484/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 199938/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 199938/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIS FERNANDO MURATORI (OAB 149756/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ROBERTO VELOCE JUNIOR (OAB 155223/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP), JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 48230/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 217602/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA (OAB 244536/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), ISRAEL CARLOS DE SOUZA (OAB 255747/SP), ISRAEL CARLOS DE SOUZA (OAB 255747/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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