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Processo nº 1003982-63.2025.8.26.0637

ID: 303423183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003982-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-63.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Família - L.G.B.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubs… Processo 1003982-63.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Família - L.G.B.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na petição inicial, com o que decreto o divórcio do casal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro noartigo 487, III, b, doCódigo deProcessoCivil. Anoto que todo acordo contém implicitamente a ressalva quanto a erros, omissões e direito de terceiros. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderão os interessados comparecerem ao balcão do cartório, oportunidade em que será expedida pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de TUPÃ-SP (fls. 10) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob nº. 121442 01 55 2015 2 00071 026 0014375 60 averbação do divórcio, consignando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP- XVII). Consensual o pedido, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data (artigo 1.000 CPC). Ademais, está sentença servirá de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais TUPÃ S/P (fls. 11), para que proceda à margem do assento de nascimento da (o) infante sob nº 121442 01 55 2021 1 00083 092 0047804 84, averbação da guarda, a qual foi acordada entre as partes em que a genitora , ficará com a guarda unilateral da (o) filha (o) menor J.F.R., procedendo averbação através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP - XVII), por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Acaso necessário, as partes deverão solicitar diretamente ao Cartório de Registro Civil eventual certidão atualizada de casamento que comprove o divórcio. O Oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá comunicar o cumprimento da medida. Na sequência, proceda a serventia a consulta junto ao CRCJUD juntando aos autos a certidão devidamente atualizada a qual ficará no processo disposição da parte interessada para impressão. Expeça-se termo de guarda. A guardiã deverá ser intimada para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Expeça-se formal de partilha eletrônico para fins de operacionalização da partilha homologada. Para tanto, a zelosa Serventia deverá observar as novas alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I -emissãodos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinatório para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

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Processo nº 1003982-63.2025.8.26.0637

ID: 303423529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003982-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-63.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Família - L.G.B.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubs… Processo 1003982-63.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Família - L.G.B.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na petição inicial, com o que decreto o divórcio do casal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro noartigo 487, III, b, doCódigo deProcessoCivil. Anoto que todo acordo contém implicitamente a ressalva quanto a erros, omissões e direito de terceiros. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderão os interessados comparecerem ao balcão do cartório, oportunidade em que será expedida pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de TUPÃ-SP (fls. 10) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob nº. 121442 01 55 2015 2 00071 026 0014375 60 averbação do divórcio, consignando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP- XVII). Consensual o pedido, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data (artigo 1.000 CPC). Ademais, está sentença servirá de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais TUPÃ S/P (fls. 11), para que proceda à margem do assento de nascimento da (o) infante sob nº 121442 01 55 2021 1 00083 092 0047804 84, averbação da guarda, a qual foi acordada entre as partes em que a genitora , ficará com a guarda unilateral da (o) filha (o) menor J.F.R., procedendo averbação através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP - XVII), por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Acaso necessário, as partes deverão solicitar diretamente ao Cartório de Registro Civil eventual certidão atualizada de casamento que comprove o divórcio. O Oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá comunicar o cumprimento da medida. Na sequência, proceda a serventia a consulta junto ao CRCJUD juntando aos autos a certidão devidamente atualizada a qual ficará no processo disposição da parte interessada para impressão. Expeça-se termo de guarda. A guardiã deverá ser intimada para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Expeça-se formal de partilha eletrônico para fins de operacionalização da partilha homologada. Para tanto, a zelosa Serventia deverá observar as novas alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I -emissãodos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinatório para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

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Processo nº 1003982-22.2024.8.26.0565

ID: 308921617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003982-22.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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Processo 1003982-22.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Fabio Gonçalves Pereira - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, n… Processo 1003982-22.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Fabio Gonçalves Pereira - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo fixo o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)

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Processo nº 1003982-26.2025.8.26.0132

ID: 278280334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MONTELEONE

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ADV: Andre Luis Monteleone (OAB 134815/SP) Processo 1003982-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Alves Machado - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo au… ADV: Andre Luis Monteleone (OAB 134815/SP) Processo 1003982-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Alves Machado - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda do Município de Catanduva, na qual o autor afirma que foi foi diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática (CID10 - J84.1) e que as opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde não resultaram em melhora clínica significativa do seu quadro. Por isso, a médica pneumologista que o assiste receitou como tratamento o uso da medicação Nintedanibe 150 mg - 2x/dia, cujo fornecimento foi negado pela parte ré, sob o fundamento de que, à falta de evidências quanto à eficácia, o medicamento não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS), cuja atribuição é da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Alegando que os avanços científicos e as evidências clínicas apontam que o uso do Nintedanibe é a única opção medicamentosa atualmente capaz de retardar a evolução da FPI e melhorar a sobrevida dos pacientes, o autor pleiteia tutela antecipada para que a parte ré forneça o medicamento a ele prescrito, bem como as demais drogas, suporte e terapias que lhe sejam expressamente indicadas, sob pena de multa diária. Em que pesem os argumentos da parte autora, o pedido de tutela de urgência fica indeferido, com fulcro no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. O Tema 6 de Repercussão Geral e o item 5.3 e item b, Tema 1234, preconizam o colhimento de parecer do Nat-Jus/SP - Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo para análise especializada dos pedidos de medicamento. É sabido, no entanto, que o referido órgão se encontra sobrecarregado e não tem conseguido emitir as notas técnicas solicitadas no prazo originalmente estabelecido de 48 horas. Entretanto, há, no seu acervo, diversas notas produzidas em casos semelhantes ao presente e, nesta oportunidade, pôde-se verificar que, nas recentes notas emitidas, o órgão especializado foi desfavorável ao pedido, notadamente dada à desinteressante relação custo-benefício do medicamento em questão (vide NT nº 2108/2025, NT nº 0321/2025, NT nº 8388/2024, NT nº 7887/2024, NT nº 5090/2024, NT nº 5089/2024, NT nº 477/2024, NT nº 0216/2024, entre outras). Assim, ante a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, nesta fase de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Faculta-se ao autor a emenda da petição inicial para instruir os autos com documento apto à "comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise", atendendo à determinação constante no item 2, d, da tese firmada no julgamento do RE 566471, paradigma do tema 6 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. Cite(m)-se, via portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo legal para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. (via Portal Eletrônico)

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A. Da S. V. x A. A. R. De S. V.

ID: 319605919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003982-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. V.

Polo Passivo:

A. A. R. DE S. V.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Processo 1003982-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V. - A.A.R.S.V. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCE… Processo 1003982-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V. - A.A.R.S.V. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido A. A. R. de S. V. ao pagamento de alimentos em favor do filho A. da S. V., representado por sua genitora J. C. da S. V., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando já de seu conhecimento ou outra que venha a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 28.02.2025 (fls. 22/23), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) II. Patrono(s) do alimentando que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001836-70.2024.8.26.0356

ID: 296488124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001836-70.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

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Processo 0001836-70.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cris… Processo 0001836-70.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cristina dos Santos Fonseca Mattos - Vistos. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda executada, nos casos previstos taxativamente no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. Ademais, de acordo com o que dispõe o artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, entre elas a aplicação de multa diária. A aplicação de multa periódica tem a finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judicial, considerando-se que o descumprimento de ordens judiciais importa insubordinação à autoridade, e não só lesão ao credor. Diga-se, a finalidade da multa não é a de fazer com que o acionado ou quem deva cumprir decisão judicial venha a pagar o valor dela. Assim, vê-se que o objetivo das astreintes é justamente a obtenção do resultado prático equivalente, pois se trata de medida que tende a intimidar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. A função das astreintes é, portanto, "vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp n° 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05.09.05). Conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A ilimitação da multa nada tem a ver com o enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 1065). Para se eximir do pagamento da multa cominatória, caberia à parte impugnante a demonstração do cumprimento da ordem judicial no prazo inicialmente assinalado, o que, toda via, não restou caracterizado nos autos. Como fato constitutivo de seu direito, mera alegação de cumprimento sem lastro probatório nos autos não pode subsistir. Não há dúvidas, portanto, que a parte requerida não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado na decisão judicial, motivo pelo qual não se justifica a exclusão do pagamento da multa diária aplicada. Ademais, ainda que houve divergência em relação ao quantum debeatur, nada impedia a Fazenda de cumprir o julgado em relação à parcela incontroversa. Ora, a tutela específica em testilha ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, mas sim verdadeira medida de apoio. É ferramenta adstrita à própria credibilidade jurisdicional, dotada de importância para o sistema jurídico como um todo, eis que tem como substrato o devido cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa somente se dará com intuito de coerção e efetividade da imposição judicial, não servindo para o fim de proporcionar o enriquecimento sem causa da parte. Porém sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade Assim, embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. A multa visa compelir a cumprir a obrigação e deve ter alguma expressão econômica, para que o descumprimento não se torne mais vantajoso que a obediência, mas não pode ser de valor exorbitante nem se destina a enriquecer a parte. Desta forma, sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade. Frise-se ainda que o valor da multa diária deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger. No caso em apreço, o valor cobrado a título de multa diária se mostra demasiadamente excessivo e desproporcional diante da obrigação principal, de sorte a comportar redução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Sem condenação em custas ou honorários nesta incidente. Intime-se. - ADV: VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

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Processo nº 0001837-55.2024.8.26.0356

ID: 296488135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001837-55.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001837-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cris… Processo 0001837-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cristina dos Santos Fonseca Mattos - Vistos. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda executada, nos casos previstos taxativamente no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. Ademais, de acordo com o que dispõe o artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, entre elas a aplicação de multa diária. A aplicação de multa periódica tem a finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judicial, considerando-se que o descumprimento de ordens judiciais importa insubordinação à autoridade, e não só lesão ao credor. Diga-se, a finalidade da multa não é a de fazer com que o acionado ou quem deva cumprir decisão judicial venha a pagar o valor dela. Assim, vê-se que o objetivo das astreintes é justamente a obtenção do resultado prático equivalente, pois se trata de medida que tende a intimidar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. A função das astreintes é, portanto, "vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp n° 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05.09.05). Conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A ilimitação da multa nada tem a ver com o enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 1065). Para se eximir do pagamento da multa cominatória, caberia à parte impugnante a demonstração do cumprimento da ordem judicial no prazo inicialmente assinalado, o que, toda via, não restou caracterizado nos autos. Como fato constitutivo de seu direito, mera alegação de cumprimento sem lastro probatório nos autos não pode subsistir. Não há dúvidas, portanto, que a parte requerida não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado na decisão judicial, motivo pelo qual não se justifica a exclusão do pagamento da multa diária aplicada. Ademais, ainda que houve divergência em relação ao quantum debeatur, nada impedia a Fazenda de cumprir o julgado em relação à parcela incontroversa. Ora, a tutela específica em testilha ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, mas sim verdadeira medida de apoio. É ferramenta adstrita à própria credibilidade jurisdicional, dotada de importância para o sistema jurídico como um todo, eis que tem como substrato o devido cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa somente se dará com intuito de coerção e efetividade da imposição judicial, não servindo para o fim de proporcionar o enriquecimento sem causa da parte. Porém sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade Assim, embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. A multa visa compelir a cumprir a obrigação e deve ter alguma expressão econômica, para que o descumprimento não se torne mais vantajoso que a obediência, mas não pode ser de valor exorbitante nem se destina a enriquecer a parte. Desta forma, sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade. Frise-se ainda que o valor da multa diária deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger. No caso em apreço, o valor cobrado a título de multa diária se mostra demasiadamente excessivo e desproporcional diante da obrigação principal, de sorte a comportar redução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Sem condenação em custas ou honorários nesta incidente. Intime-se. - ADV: VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

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Processo nº 1004720-66.2025.8.26.0438

ID: 293330767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004720-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004720-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de açã… Processo 1004720-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Andreia Ferreira da Silva contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que o imóvel em que reside encontra-se sem fornecimento de energia elétrica. Afirma que procurou a requerida para solicitar a ligação da energia e foi informada existência de um débito no valor de R$ 4.739,88. A concessionária condiciona a ligação à quitação à vista ou ao parcelamento em 10 vezes. Contudo, a autora não possui condições financeiras para arcar com tais parcelas. Demonstrando boa-fé e o interesse em regularizar a situação, propõe o pagamento da dívida com a exclusão dos juros e da correção monetária, em parcelas mensais de R$ 50,00. 3. Há pedido liminar: Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, entendemos que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. A parte autora alega que sofreu corte da energia elétrica de sua residência e que há débito em aberto. Contudo, embora se trate de serviço essencial, este é prestado mediante contraprestação pecuniária do consumidor, e não há demonstração de falha na medição ou erro nas cobranças perpetradas pela parte ré, a fim de justificar a concessão da tutela. Anoto que, embora a parte autora não mencione na inicial, o histórico de faturamento de fl. 11 constata que há faturas vencidas recentes sem pagamento, inclusive dos ultimos três meses. Ademais, não foi trazido para conhecimento do juízo qualquer resposta da parte ré quanto ao pedido de solicitação de ligação da energia alegado pela autora, bem como não consta na inicial quando ocorreu o corte da energia. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Nesse sentido: *Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .* (TJSP; Apelação Cível 1003982-91.2024.8.26.0348; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Desta forma, com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. A experiência prática evidencia que, em casos como o presente, desnecessária a designação de audiência de conciliação prévia, pelo que, deixo de designá-la em respeito ao princípio da celeridade processual. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar defesa bem como para se manifestar sobre a proposta de acordo que consta da inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)

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Processo nº 1003982-49.2025.8.26.0189

ID: 276962544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003982-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003982-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.979,76 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003982-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.979,76 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 4000074-94.2025.8.26.0297

ID: 307417599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000074-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE ALUDIDA MODALIDADE, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de não contratação do serviço. Comprovação pelo banco requerido da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014470-26.2023.8.26.0127; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência d vício do consentimento. Vício do serviço não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-59.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, a impossibilitar a inversão do ônus da prova. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do cartão consignado RMC levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente em réplica, até porque houve mudança da causa de pedir, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira ré. Débito existente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003497-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 24 de junho de 2025.

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