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Felipe Slikta Padilha e outros x Marcos Adriano Simon

ID: 317464679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004421-34.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLIKTA PADILHA WILLIAM SU

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO SIMON

Intimação

Advogados:

WILLIAM SU

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MARCOS JOSE THEBALDI

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MARCELO CHELÍ DE LIMA

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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Processo 0004421-34.2022.8.26.0302 (processo principal 1004080-25.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - William Su - - Felipe Slikta Padilha - Marcos Adriano Simon - Vistos, … Processo 0004421-34.2022.8.26.0302 (processo principal 1004080-25.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - William Su - - Felipe Slikta Padilha - Marcos Adriano Simon - Vistos, Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa Marcos Adriano Imóveis Ltda em nome de Marcos Adriano Simon, conforme certidão JUCESP de fls. 133/134, até o limite do débito atualizado ( R$ 183.750,08 em maio de 2023). Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: WILLIAM SU (OAB 450709/SP), WILLIAM SU (OAB 450709/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)

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Processo nº 1024809-36.2020.8.26.0196

ID: 331152422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024809-36.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENA BALDUINO CLáUDIA MENA BALDUINO VILAçA EDNA ANGELINA GALLO GALVANI EDSON FERNANDO BALDUINO ERICA BALDUINO SOUSA ERNESTINA APPARECIDA BALDOINO GABRIELA MOURO BALDUINO GISELE MENA BALDUINO DE SOUSA HELENA MORIGE BALDUíNO HELIO GALLO JOãO FLáVIO GALO LUIZ ROBERTO GALLO MARIA ÂNGELA BALDUINO RIBEIRO MARIA INEZ BALDUINO PONCE REGINALDO GALVANI GALO ROSANA APARECIDA PONCE PIRES SANDRA APARECIDA BALDUINO SILVIA HELENA BALDUINO DE PAULO SILVIO RODINEI BALDUINO TERESINHA GALLO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ MARTINS MAMEDE

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1024809-36.2020.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ponce Pires - Sandra Aparecida Balduino - - Erica Balduino Sousa - - Silvio Rodinei Balduino - - Apareci… Processo 1024809-36.2020.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ponce Pires - Sandra Aparecida Balduino - - Erica Balduino Sousa - - Silvio Rodinei Balduino - - Aparecida Mena Balduino - - Gisele Mena Balduino de Sousa - - Cláudia Mena Balduino Vilaça - - Maria Inez Balduino Ponce - - Edson Fernando Balduino - - Silvia Helena Balduino de Paulo - - Gabriela Mouro Balduino - - Helena Morige Balduíno - - Edna Angelina Gallo Galvani - - Teresinha Gallo Jorge - - Reginaldo Galvani Galo - - Helio Gallo - - Luiz Roberto Gallo - - João Flávio Galo - - Ernestina Apparecida Baldoino - - Maria Ângela Balduino Ribeiro - Vistos. I - Fls. 889/890: ciência dos valores transferidos para conta judicial, pelo Sisbajud. II - Atendendo a determinação do juízo da execução (fls. 811), providencie a serventia a transferência do equivalente a 2,78% dos valores depositados nos autos (fls. 889/892), relativo ao quinhão do herdeiro executado Luis Roberto Gallo, informando o DD. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (Autos de n. 1004080-86.2020), por e-mail. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), TAINÁ MARTINS MAMEDE (OAB 451248/SP), TAINÁ MARTINS MAMEDE (OAB 451248/SP), TAINÁ MARTINS MAMEDE (OAB 451248/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Lazara Alves Da Silveira Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 332736316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-83.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ALVES DA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1004080-83.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazara Alves da Silveira da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, com fundamento …

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Luiza Salomão Gimene Ferraz x Clínica Cirúrgica Carlos E. Tossuniam Ltda.

ID: 335767991

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-41.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA SALOMãO GIMENE FERRAZ

Polo Passivo:

CLíNICA CIRúRGICA CARLOS E. TOSSUNIAM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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FERNANDO DIAS FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-41.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001585-11.2025.8.26.0229

ID: 309831976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001585-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0001585-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1005879-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001585-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1005879-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Rodrigues de Sousa Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42/44, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1006505-11.2025.8.26.0229

ID: 326544715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006505-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006505-11.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação … Processo 1006505-11.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: HONDA MODELO: CG 160 FAN CBS CHASSI: 9C2KC2200RR302578 ANO: 2023/2024 COR: CINZA PLACA: SUF6C79 RENAVAM: 1366303196 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44264 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003207-11.2025.8.26.0229

ID: 259666853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TADASHI SUGIMITSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuiza… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1003207-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Tadashi Sugimitsu - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Tadashi Sugimitsu contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão da penalidade de cassação do direito de dirigir. De acordo com a inicial e documentos, não vislumbro a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora. Em que pese a alegação da parte autora de que não recebeu a notificação da autuação da infração, verifico ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, havendo clara necessidade de contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão do autor, considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo impugnado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Alegação da autora que deve ser melhor analisada no curso do processo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações da autora - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso." - Agravo de Instrumento nº. 0100107-62.2021.8.26.9008 - Relator Raul Marcio Siqueira Júnior "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo de cassação da CNH. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrado, o dano de difícil reparação. Dados insuficientes à análise da prescrição. - NEGADO PROVIMENTO." Agravo de Instrumento nº 0000016- 90.2023.8.26.9008, Relator Raul Marcio Siqueira Júnior Assim, indefiro o pedido liminar. Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int.

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Processo nº 1000006-11.2025.8.26.0229

ID: 334060516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DALUIO COSTA

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Processo 1000006-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cida, registrado civilmente como Aparecida Daluia - - Ze, registrado civilmente como José Manoel Pereira - … Processo 1000006-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cida, registrado civilmente como Aparecida Daluia - - Ze, registrado civilmente como José Manoel Pereira - Vistos. Fls. 67/68: Anote-se. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANE DALUIO COSTA (OAB 247648/SP), ELIANE DALUIO COSTA (OAB 247648/SP)

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Processo nº 1004080-31.2024.8.26.0363

ID: 305847790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004080-31.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS ALVES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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Processo 1004080-31.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriano Carlos Alves Pessoa - VISTOS. Primeiramente, anote-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária co… Processo 1004080-31.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriano Carlos Alves Pessoa - VISTOS. Primeiramente, anote-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária concedido ao espólio, ante o módico valor do monte mor. Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 01/05 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Adriano Carlos Pessoa. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Auto de Adjudicação. Fica autorizado ao inventariante a impressão do respectivo documento, devendo trazer aos autos cópia assinada no prazo de 20 (vinte) dias, sendo o defensor da parte responsável pela veracidade das assinaturas ali contidas, sob as penas de lei. Após a assinatura do respectivo auto, fica deferida a expedição da Carta de Adjudicação, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o documento seja expedido de forma eletrônica. Arquivem-se oportunamente. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP)

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Processo nº 1004080-35.2025.8.26.0609

ID: 305749513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-35.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIO ROCHA LIMA PATRíCIA GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVELLO SANTOS

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Processo 1004080-35.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Mario Rocha Lima - - Patrícia Gomes Lima - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepc… Processo 1004080-35.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Mario Rocha Lima - - Patrícia Gomes Lima - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, os autores, além de terem optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, intimados pelo juízo (fls. 44/45), apresentaram documentos insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiêmcia. Deveriam, para tanto, terem juntado ao menos os comprovantes de rendimentos atualizados da coautora (fls. 50/52), os relatórios CCS e os extratos bancários de todas as contas constantes neles. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC). 3. No mesmo prazo, cumpram os autores o item 2 da decisão de fls. 44/45, sob pena de nulidade do processo, nos termos dos arts. 76 e 104, § 1º do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP), RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP)

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