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Processo nº 0000723-71.2025.8.26.0445

ID: 330919487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIELE APARECIDA FIRMINO SALGADO

Intimação

Advogados:

BRUNO PEDOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katiele Aparecida Firmino Salgado - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a… Processo 0000723-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katiele Aparecida Firmino Salgado - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O deve ser extinto sem resolução do mérito. A requerente alega ter contratado serviços de pintura e higienização automotiva junto à empresa da requerida, narrando insatisfação com o resultado final do trabalho. Sustenta ter havido má execução dos serviços, com presença de "hologramas", odor desagradável e deformações internas no veículo. Pleiteia a devolução integral do valor pago (R$ 4.790,79) e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A requerida, em sua defesa, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de perícia técnica para apuração dos alegados defeitos, tendo em vista que as alegações envolvem características técnicas específicas da pintura automotiva cuja verificação demanda conhecimento especializado. A preliminar de incompetência merece acolhimento. A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno da qualidade técnica dos serviços de pintura e higienização automotiva prestados pela requerida. A requerente alega defeitos específicos como presença de "hologramas", deformações internas na pintura e problemas decorrentes da higienização, enquanto a requerida sustenta que os serviços foram executados adequadamente e que eventuais imperfeições são características normais do processo. A apuração da existência ou não dos alegados vícios, bem como sua eventual relação com falha na prestação dos serviços, demanda análise técnica especializada que extrapola o conhecimento comum. A verificação de aspectos como qualidade da tinta aplicada, técnica de aplicação, presença de defeitos na pintura, adequação dos produtos utilizados na higienização e eventual nexo causal entre os serviços prestados e os problemas relatados exige perícia técnica especializada. Tratando-se de questão que envolve conhecimento técnico específico sobre pintura automotiva, torna-se imprescindível a realização de prova pericial para esclarecimento dos fatos controvertidos, o que não se compatibiliza com o rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis. O procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 foi concebido para causas de menor complexidade, nas quais a prova possa ser produzida de forma simples e célere. A necessidade de perícia técnica especializada, dada a natureza dos defeitos alegados, torna o feito incompatível com o procedimento instituído pela referida lei. Enfim, a complexidade probatória exigida para o deslinde da questão inviabiliza o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, sendo medida de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência do Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 18 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP)

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Processo nº 0000723-67.2022.8.26.0157

ID: 306901252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-67.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-67.2022.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Extra Supermercado Ltda - Diante do exposto, em complemento ao já decidido por este juízo à … Processo 0000723-67.2022.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Extra Supermercado Ltda - Diante do exposto, em complemento ao já decidido por este juízo à pág. 295 bem como, ainda, (i) reconhecendo de ofício a ilegitimidade ativa em relação ao coautor Jaime Marques Farinhas e (ii) acolhendo a arguição de ilegitimidade passiva por parte da corré Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Supermercado Ltda), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, primeira parte do Código de Processo Civil de 2015. Por corolário lógico, revogo ainda a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida às pp. 10/12, devendo o Cartório expedir, após o trânsito em julgado desta decisão, o necessário e competente ofício em contramedida àquele copiado à pág. 161. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95), de aplicação subsidiária a este procedimento consoante art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, esclareço ainda que qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se as partes, os coautores pessoalmente isto considerando que litigam sem estarem assistidos por Advogado (a,os,as). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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César Augusto Ferreira e outros x Felipe Leite Louzada Henciso e outros

ID: 333768087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-65.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO FERREIRA VALQUíRIA APARECIDA SARAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

FELIPE LEITE LOUZADA HENCISO J. BIANCO MóVEIS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIO INOCENCIO FREIRIA

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FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 0000723-65.2024.8.26.0426 (processo principal 1000943-22.2019.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - César Augusto Ferreira - - Valquíria Aparecida Sar… Processo 0000723-65.2024.8.26.0426 (processo principal 1000943-22.2019.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - César Augusto Ferreira - - Valquíria Aparecida Saraiva Ferreira - J. Bianco Móveis Eireli Epp - - Felipe Leite Louzada Henciso - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que sejam realizadas múltiplas diligências de pesquisa de bens do executado, de forma simultânea, por meio dos diversos sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Passo à análise. O art. 8º do Código de Processo Civil estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legal determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", consagrando o princípio da duração razoável do processo. Nesse contexto, o art. 805 do CPC prevê expressamente que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", cristalizando o princípio da menor onerosidade da execução. No caso em análise, verifico que a multiplicidade de diligências requeridas simultaneamente pela parte exequente/requerente, todas com a mesma finalidade de pesquisa patrimonial, não se mostra razoável neste momento processual. As pesquisas de bens devem ser realizadas de forma gradual e subsidiária, priorizando-se inicialmente o sistema mais abrangente e eficaz para a localização de ativos financeiros (SISBAJUD). O deferimento simultâneo de todas as diligências requeridas acarretaria movimentação desnecessária da máquina judiciária, com dispêndio desproporcional de recursos públicos e sobrecarga dos sistemas integrados, o que vai de encontro aos princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da economicidade (art. 70, caput, CF). Ademais, a boa prática processual recomenda a observância de uma ordem lógica na realização das diligências de pesquisa patrimonial, iniciando-se pela ferramenta com maior probabilidade de êxito na satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de pesquisa de bens, autorizando, neste momento, apenas a utilização do sistema SISBAJUD, por se tratar da ferramenta mais eficaz para a localização de ativos financeiros, medida que se mostra suficiente e adequada para o fim pretendido pela parte exequente. A requisição fora providenciada pela equipe de gabinete, tendo como alvo(s): Felipe Leite Louzada Henciso e J. Bianco Móveis Eireli Epp, CPF/CNPJ 325.636.838-74 e 11.683.400/0001-65, lançando no campo "Valor do bloqueio" a quantia de RS 8.950,01 (conforme última conta atualizada - f. 90/93). Sobrevindo resposta negativa (sem saldo positivo em todas as instituições com as quais tenha relacionamento), deverá ser digitalizado o detalhamento, que será liberado nos autos digitais juntamente com o protocolo de bloqueio (Comunicado CG nº 2193/2019, II, c; NCGJ, art. 1264), retirando-se o sigilo da petição (se sigilosa) e desta decisão (Comunicado CG 2193/2019, III). Em seguida, será intimado o(a) credor(a). Sobrevindo resposta positiva irrisória (com saldo positivo bloqueado em valor módico - inferior a 10% do valor da execução), deverá ser providenciado desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica (sem necessidade de se aguardar seu resultado). Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento, que será liberado nos autos digitais juntamente com o protocolo de bloqueio (Comunicado CG nº 2193/2019, II, c; NCGJ, art. 1264), retirando-se o sigilo da petição (se sigilosa) e desta decisão (Comunicado CG nº 2193/2019, III). Em seguida, será aberta vista ao(à) credor(a). Sobrevindo resposta positiva não irrisória (com saldo positivo bloqueado em montante não exíguo), deverá ser promovida a transferência do numerário a uma conta judicial e digitalizado o detalhamento, que será liberado nos autos digitais juntamente com o protocolo de bloqueio (Comunicado CG nº 2193/2019, II, c; NCGJ, art. 1264), retirando-se o sigilo da petição (se sigilosa). Fica desde já determinado o cancelamento de eventuais indisponibilidades excessivas (CPC, art. 854, §1º), para as quais o desdobramento será a ação "Desbloquear Valor", protocolizando-se minuta específica (sem necessidade de se aguardar seu resultado). Sucessivamente, a depender a situação do(s) atingido(s) pelo(s) bloqueio(s) (CPC, art. 854, § 2º), será determinada a sua intimação, que se dará: a) via DJE para representado(s) por Advogado (não dativo de preso, revel citado por edital ou incapaz); b) por Carta AR para não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital); c) por edital para revel já citado por esta modalidade (sem prejuízo da manifestação de curador especial); d) por mandado ou carta precatória para todas as demais hipóteses (a depender de o endereço estar localizado dentro ou fora do Estado). Não apresentada ou rejeitada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), nos termos do CPC, art. 854, §5º. Conforme item 05 da presente decisão, o valor irrisório encontrado fora imediatamente desbloqueado (fls. 99/103). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP)

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Ape Transporte Osvaldo Cruz Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309815252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-88.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APE TRANSPORTE OSVALDO CRUZ LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LARYSON ALVES DE CAMPOS

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Processo 0000723-88.2025.8.26.0407 (processo principal 1000286-64.2024.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ape Transporte Osvaldo Cruz Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A.… Processo 0000723-88.2025.8.26.0407 (processo principal 1000286-64.2024.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ape Transporte Osvaldo Cruz Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença onde a exequente requer o cumprimento da tutela de urgência para reativação das linhas telefônicas. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença comprovando que as linhas telefônicas objetos na ação principal encontram-se ativas (40/46), alegando ainda que a intimação de astreintes deve ser feita de forma pessoal. A impugnada em réplica, requereu o não acolhimento da impugnação (fls. 249). É a síntese do necessário. Decido. Quanto a intimação pela imprensa Oficial, é inequívoca a ciência do executado sobre a aplicação da multa em caso de descumprimento por meio de seu Patrono constituído nos autos principais, tanto que se manifestou a fls. 40/46. Não bastasse, o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Súmula 410 deverá ser aplicada apenas aos atos processuais consumados antes do advento da Lei nº 11.232/05, permitindo-se que a intimação de faça na pessoa do advogado da parte executada: PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO CONFIGURADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CONDENAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83 - 1. Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 2. O Tribunal a quo manteve sentença que adotou tese em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial 3. Esclareço que a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013; REsp 1.121.457/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 20.4.2012 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ 5. Agravo Regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.499.656/RJ 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin - j. em: 19/03/2.015 - DJe 06/04/2015 (g.n.). No mesmo sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento Cumprimento provisório de astreintes Obrigação de fazer Decisão de suspensão diante de depósito do valor, e rejeita impugnação no banco - Alegação de falta de documentos essenciais não conhecida por cuidar de inovação recursal - Intimação pessoal Desnecessidade Súmula 410 C. STJ Aplicação restrita ao sistema anterior à reforma promovida pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/1973 Precedente do C. STJ Intimação que à égide do CPC/2015 se aperfeiçoa na pessoa do advogado do executado na exegese dos artigos 515, I, c/c. 536, § 4º, c/c. 525 c/c. 523 e 513, § 2º, I, e inocorrente, no caso, a situação ânua do art. 513, § 4º Banco que teve plena ciência da tutela deferida, conforme articulados de sua contestação Desnecessária é a prestação de caução Possibilidade de cumprimento provisório, com levantamento do valor apenas após o trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200636-16.2021.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/09/2021). Desta forma perfeitamente cabível a intimação através da imprensa Oficial. Por outro lado, a executada comprovou através de "prints" que as linhas telefônicas encontram-se ativas. Fato este corroborado pela própria exequente em sua petição de fls. 59, onde informa que somente a linha telefônica (18) 98189-0174. Todavia, observando-se a inicial dos autos principais referida linha telefônica não ficou constando com aquelas que foram objeto do julgado. Desta forma não pode a exequente requerer providências quanto a uma linha telefônica que não faz parte do título executivo. Por essas razões, é de rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo-o para reconhecer como cumprida a obrigação de fazer posta nos autos principais. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo-o para julgar extinto este feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte exequente a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Luciano Marciliano De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333298604

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000158-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000158-95.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUCIANO MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB SP441491) RÉU : MERCADO PAGO INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000158-95.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUCIANO MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB SP441491) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38, caput). Eis o teor dos embargos de declaração: Em síntese, ingressou a Embargada com ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, sob alegação de suposta falha na prestação de serviços. Aduz a parte Embargada titularidade do serviço de cartão de crédito disponibilizado pela empresa Embargante, sendo surpreendido com o lançamento na fatura do cartão de cobrança desconhecida , realizada em 24/06/2025, no valor de R$62,03 (sessenta e dois reais e três centavos). Ato contínuo, dispõe a parte Embargante que buscou resolver a questão administrativamente, sendo, no entanto, mantida a cobrança reclamada. Assim, requereu, liminarmente, a que a empresa Embargante se abstenha de realizar cobranças relacionadas a operação desconhecida. Inaudita altera pars, Vossa Excelência, deferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: “Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parterequerida se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança a título de "PG *Efice Startups LTD ", conforme mencionado na inicial. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada.” (grifos nossos) Todavia, a decisão supra se mostra omissa, vez que fora arbitrada multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão, sem definir limitação de prazo ou teto máximo de valores, tornando-se um imperativo de ordem legal o seu aclaramento, neste sentido. Inclusive, é o entendimento consolidado do STJ, conforme se verifica nas decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 976.921/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. 2. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência do agravado, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial. 3. Todavia, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 1.220.010/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.) Outrossim, nota-se que referida decisão também incorreu em omissão ao não estabelecer prazo para cumprimento da referida determinação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 537 estabelece o seguinte: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” (grifamos) Desta feita, consoante o dispositivo legal acima transcrito a aplicação de multa está condicionada à determinação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, o que não ocorreu na decisão embargada, uma vez que sequer foi estabelecido prazo para cumprimento da decisão. O julgado abaixo corrobora o exposto: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PRAZO ESTIPULADO. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA COMO INDISPENSÁVEL PARA FIXAÇÃO DA ASTREINTE. ARTIGO 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000723-14.2017.8.16.0095/1 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022) Nesta esteira, mesmo sem conceder prazo para cumprimento da obrigação de fazer, este juízo determinou a aplicação de multa, em valor desproporcional e desarrazoado, por descumprimento da decisão, no patamar de R$1.000,00 (mil reais), o qual data máxima vênia, se mostra em dissonância aos princípios basilares do direito, em especial, ante a ausência de prazo de cumprimento. Nesse sentido, temos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO AO VALOR DA COMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMINAÇÃO PARA R$ 200,00, FIXADO O LIMITE DE R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO POSTERIOE, SE O CASO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2255788-15.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Desta forma, vem a Embargante, por meio desta, expor a fundamentação para que seja reformada a decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta forma, face o acima exposto, pleiteia pelo provimento dos Embargos de Declaração e, por conseguinte, que seja aclarada a r. decisão, nos termos da fundamentação acima exposta, a fim de seja estabelecido prazo razoável para cumprimento da decisão, bem como a limitação da penalidade imposta, para eventual cobrança de multa, inclusive para fins de conferir segurança jurídica à parte Embargante. Nota-se que os embargos de declaração objetivam nova apreciação do mérito da decisão. A propósito, sobre o termo inicial e o termo final da multa coercitiva, não é preciso muita discussão: basta à parte-embargante cumprir a decisão judicial, que a multa não terá incidência. Note-se que a rediscussão do decidido só é possível mediante a interposição de Agravo de Instrumento, a ser analisado pelo Colégio Recursal. Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão.

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Processo nº 1010450-73.2024.8.26.0606

ID: 279788254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010450-73.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

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ADV: Natanael Soares Gondinho (OAB 468355/SP) Processo 1010450-73.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Ricardo de Camargo - Vistos. Trata-se de ação envo… ADV: Natanael Soares Gondinho (OAB 468355/SP) Processo 1010450-73.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Ricardo de Camargo - Vistos. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe, distribuída inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Considerando o valor da causa e sob conclusão de que se trataria de competência absoluta, foi determinada a remessa dos autos a este Juizado Especial Cível e Criminal. Respeitado o entendimento do douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Dispõe o art. 2º, da Lei 12.153/2009: Art. 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (ênfase aposta). Cumpre ressaltar, contudo, que a Comarca de Suzano não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo, portanto, ao autor da ação optar pelo procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover, como fez, a ação ordinária perante a Justiça Comum, sujeitando-se às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, que lhe garantem maior amplitude na instrução probatória, conferem superior abrangência recursal, viabilizam liquidação dos julgados e podem ensejar o recebimento de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Tanto a competência é relativa para as comarcas onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) que o Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura designou de forma alternativa outras unidades judiciárias para o processamento e julgamento dessas causas (artigo 8º, I, II e III, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura). Digno de realce que não há nenhuma previsão advinda da Lei nº 9.099/95 ou da Lei nº 12.153/2009, ou de qualquer outra lei, atribuindo competência absoluta aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para processar esse tipo de demanda. Ao revés, é assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação dada ao artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual Cível é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; REsp n. 1.725.663/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018). Logo, como a lei de regência determina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas nos foros onde estiverem instalados e como na Comarca de Suzano ainda não houve tal instalação, forçoso concluir que prevalece a competência relativa pacificamente atribuída aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis, que não pode ser modificada, data maxima venia, mediante ato normativo regulamentar, de natureza secundária, e por tempo indeterminado. Recentemente, a mesma questão foi objeto de decisão monocrática por parte da C. Câmara Especial, entendendo-se, como aqui defendido, pela competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS. Demanda distribuída à 1ª. Vara Cível da Comarca de Suzano. Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. Comarca de Suzano que não teria Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, deteria competência relativa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009 e Provimento/CSM nº. 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0000723-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025 - ênfase aposta). Há decisões colegiadas mais atuais no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada pela servidora pública municipal Eliana Beloni de Abreu. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de incorporação de gratificação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalado o JEFAZ, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo a escolha do autor entre a vara do JEC e a da Justiça Comum. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo julgado conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano. Tese de julgamento:1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de vara específica, aplica-se o Provimento nº 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0012854-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência relativa do Juizado Especial Cível. Conflito negativo de competência conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, nos autos da Ação de Procedimento Comum, visando à retificação de vencimentos para recálculo do piso salarial e recebimento de verbas pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde instalado, conforme artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. 4. Na Comarca de Suzano, onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo ao autor optar pelo Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo Comum na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033008-31.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 03.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, j. 31.07.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0007190-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ITCMD. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO. Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Providência não prevista na norma que disciplina suas atividades e atribuições. Inexistindo na Comarca de Suzano, o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, prevaleceria a competência da Vara Cível. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, deteria competência relativa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009 e Provimento/CSM nº. 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0012053-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Assinale-se que houve igualmente decisão por maioria de votos da Colenda Câmara Especial, bem atual, a reconhecer a competência relativa do Juizado Especial Cível desta Comarca de Suzano em hipóteses tais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada por servidora pública municipal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para causas até 60 salários-mínimos. 4. Na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo à parte optar pelo juízo comum, conforme Provimento nº 2.203/2014 do CSM. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano. Tese de julgamento:1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas caso não instalada na Comarca, a competência do JEC é relativa, permitindo ao autor escolher entre o Juízo Comum e o Juizado Especial Cível. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0041820-62.2024.8.26.0000, Relator(a): Luis Fernando Nishi, Comarca: Suzano, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 11/12/2024, Data de publicação: 12/12/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0041371-07.2024.8.26.0000, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: Leme, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 11/12/2024, Data de publicação: 13/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP; Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0040767-46.2024.8.26.0000, Relator(a): Beretta da Silveira (Vice Presidente), Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/12/2024, Data de publicação: 02/12/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0033008-31.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 03/10/2024, Data de publicação: 03/10/2024.(TJSP;Conflito de competência cível 0010368-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Impende destacar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em todas as últimas vezes em que instado a se debruçar sobre a mesma matéria, inclusive em caso da Comarca de Suzano, derivado de conflito de competência envolvendo a 6ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, relacionado a processo que tramitara na 2ª Vara Cível local, firmou convencimento de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que se alega fraude em processo de contratação laboral, com exigência de pagamento para exames médicos e psicológicos. Fraude perpetrada por empresas privadas, com aproveitamento da publicidade proporcionada por ente municipal. Conflito de competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que declinou da competência para conhecer da Apelação nº 1003121-83.2019.8.26.0606. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação interposta, considerando o valor da causa e a ausência de necessidade de prova pericial, assim como a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os julgadores se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalada do JEFAZ, cabível a escolha entre a vara do JEC e a da Justiça Comum, dado que a competência do Juizado Especial Cível, nessas hipóteses, é relativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo julgado procedente, declarando competente a C. 6ª Câmara de Direito Público. 6. Tese de julgamento: "1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de vara específica, aplica-se o Provimento nº 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º, art. 39. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0041820-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024 - ênfase aposta). Extrai-se do venerando acórdão o seguinte trecho: Além disso, vale frisar que, consoante entendimento adotado por este C. Órgão Especial, de maneira diversa à competência do JEFAZ, que se afigura absoluta, a competência do JEC é relativa, de modo que cabe ao autor da ação escolher o procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover a ação ordinária perante a Justiça comum, sujeita às regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Ainda do C. Órgão Especial: Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.(TJSP;Conflito de competência cível 0041371-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024 - ênfase aposta). Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital e a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso de apelação em face de sentença proferida por Juízo Cível Comum em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Prefeitura Municipal por acidente de veículos. Feito processado em primeiro grau perante Vara Cível Comum de Comarca em que não há Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública. Recurso distribuído a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal, que suscitou o conflito de competência. De acordo com o artigo 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ação de indenização fundadas na responsabilidade civil de ente público em que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos. No presente caso, a ação foi distribuída à Vara Cível diante da inexistência de Juizado Especial de Fazenda Pública naquela Comarca. Ainda que existente na Comarca o Juizado Especial Cível, a competência deste é relativa. Proferida a sentença por Juízo não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, há impedimento do exame do recurso pelo Colégio Recursal. Competência firmada para a Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º, da Lei nº 12.153/2009, artigos 8º e 39, do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado 9, da Fonaje. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Câmara suscitada.(TJSP;Conflito de competência cível 0032229-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025 - ênfase aposta). Na derradeira oportunidade, pronunciando-se sobre caso da Comarca da Capital, onde instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, o C. Órgão Especial reiterou, durante a fundamentação apresentada, a compreensão de que: A exegese conjunta das normas acima transcritas, aliada às particularidades da espécie, permite inferir que, havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública cuja competência é absoluta - instalada na Comarca da Capital, os autores não deteriam faculdade em optar pelo Juízo comum; na ausência daquele órgão jurisdicional, entretanto, nada impediria a escolha da via ordinária para veicular a pretensão, ainda que o valor atribuído à causa fosse inferior ao limite fixado na Lei nº 12.153/2009. Não é o caso (TJSP; Conflito de competência cível 0043330-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025 - ênfase aposta). Não é outro o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça que, em incidente de assunção de competência [REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021 (IAC 10)], dentre outras matérias, paralelamente a ratificar a convicção de que ato normativo secundário não pode contrariar lei, definiu expressamente que é absoluta a competência(ênfase aposta) doJuizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçadaematéria(art. 2º, § 4º,daLei n.12.153/2009). A contrario sensu, só se pode compreender que, onde não instalados, não prevalece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de maneira que a parte pode optar, em conformidade com o previsto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, por ajuizar a ação na Vara Cível Comum ou no Juizado Especial Cível. Confira-se, a propósito, trecho do v. Acórdão do Eminente Ministro Relator Og Fernandes (ênfase aposta): Há apenas um ponto que parece merecer atenção mais detida deste colegiado, por haver alguma dispersão jurisprudencial sobre ele. Há que se distinguir entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995) daquela dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), no que tange à faculdade do autor em manejar a ação neles ou na jurisdição comum. Naqueles, entende esta Corte ser facultado ao autor optar pela Justiça comum ou especial; nestes, não há tal opção. A compreensão deste Tribunal Superior parece fundar-se na competência textualmente absoluta dos Juizados da Fazenda, que não repetiu a flexibilidade da Lei n. 9.099/1995, mas, sim, a rigidez da regra dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001). (...) Assim, importa afirmar que não há faculdade do autor em optar pelo Juízo comum se, no local em que propõe a ação, existe Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria de sua competência e alçada. O que é faculdade do autor é ajuizar tal ação no foro de sua residência ou, em se tratando do estado no polo passivo, em qualquer de suas comarcas; mas, se escolher movê-la em comarca onde há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deste não poderá ser afastada. Muito menos, como dito, em decorrência de norma secundária ou primária local, que imponha ao autor o trâmite de seu caso em vara comum, ainda que especializada, quando houver Juizado Especial da Fazenda no local de eleição. Mais especificamente, questão parelha, a envolver o mesmo debate, sobre se o Juizado Especial Cível teria competência absoluta em ação cujo valor da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, proveniente de processo julgado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, após o advento da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento nº 2.203/2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020 - ênfase aposta). Em suma, a conclusão a que se chega, com amparo nos precedentes qualificados aludidos, é de que a competência deste Juizado Especial Cível, na espécie, porquanto não instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano, continua sendo relativa, consoante inteligência do artigo 3ª, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que não foi revogado por nenhuma outra lei de mesma hierarquia ou de hierarquia superior, podendo a parte exercer o direito que lhe foi legalmente assegurado de ajuizar a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, conforme estratégia jurídica que entender mais pertinente ao caso, não se afigurando possível, portanto, a declinação de ofício da competência, ao arrepio da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 743, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, instruindo o oficio com cópia das principais peças dos autos, bem como da presente decisão. Intime-se.

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