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Processo nº 0000725-12.2025.8.26.0099

ID: 279703440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-12.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Neumann Lamarca (OAB 507078/SP) Processo 0000725-12.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. C. M. - Trata-se de cumprimento de sentença movido por FABIOLA CRISTINA MOUSINHO … ADV: Felipe Neumann Lamarca (OAB 507078/SP) Processo 0000725-12.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. C. M. - Trata-se de cumprimento de sentença movido por FABIOLA CRISTINA MOUSINHO em face de ADENILSON JOSÉ FERREIRA, visando o recebimento do valor da condenação (R$ 17.000,00). Observa-se que o executado foi intimado, por diário oficial, dada a sua revelia, (fls. 28/29 e 34) para pagamento voluntário da dívida e permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 35). A credora apresentou memória de cálculo atualizada do débito, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, o qual atinge o montante de R$ 20.400,00 (fl. 40). Foi realizada pesquisa eletrônica de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud, RenaJud e Sniper (fls. 42/43, 44/45, 46/48 e 51/52). Os veículos GM/Chevette Marajó SL, placa GVU9311, Fiat/Palio Fire, placa PUU6572, registrados em nome do executado, foram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 50). Sobre os veículos, pendem outros bloqueios oriundos da Vara Única da Comarca de Extrema/MG. O veículo Fiat/Palio também possui restrição de alienação fiduciária (fls. 46/50). 1) levantamento do valor bloqueado A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 470,93 das contas bancárias de titularidade do executado, mantidas perante os bancos Bradesco S.A. e Santander (fls. 55/76). O executado foi intimado acerca da constrição judicial, pelo diário oficial, dada a sua revelia (fl. 79), deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 80). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 670,70 - fls. 52/53) em nome do exequente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente FABIOLA CRISTINA MOUSINHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 662.857.393-15, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada ADENILSON JOSE FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.734.966-17, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) 3) novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud (incluindo o DOI) e Sniper. Para tanto, basta à parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, dispensável o recolhimento respectiva taxa judiciária, por ser a parte beneficária da justiça gratuita. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia, caso não tenha constituído patrono nos autos. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, dispensável o recolhimento da taxa judiciária correspondente, por ser a aprte beneficiária da justiça gratutita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado ADENILSON JOSE FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.734.966-17, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, após cumprida as determinações acima, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao exequente indicar patrimônio do devedor. Int.

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Maria Parreira De Jesus x Expresso Adamantina Ltda

ID: 275899937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-90.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PARREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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DANIEL DOMINGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Daniel Domingues Ribeiro (OAB 98788/SP) Processo 0000725-90.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: MARIA PARREIRA DE JESUS … ADV: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Daniel Domingues Ribeiro (OAB 98788/SP) Processo 0000725-90.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: MARIA PARREIRA DE JESUS - Reqdo: Expresso Adamantina Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora ajuizou ação para ser ressarcida pelo custo de uma passagem (0000471-20.2024.8.26.0634). Recebeu o valor. Agora, demanda novamente a parte ré para ser compensada pelos danos morais experimentados sobre os mesmos fatos, já que demorou muito para ter seu dinheiro de volta. Parte ré contestou. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. À falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo, como no caso em apreço, ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. É dizer: imbuído dessa sensibilidade é que se deve questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado à dignidade da pessoa humana que pleiteie reparação. Ora, não houve grave lesão ou atentado à dignidade da parte autora. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Numa última palavra: não sobrelevou aqui nenhum outro aspecto de relevância destacada que se sobrepusesse com excepcionalidade tal que se exigisse incremento na reparação que não limitadamente circunscrevesse à reparação do dano material já conquistada noutra ação. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1500732-42.2025.8.26.0385

ID: 280307944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500732-42.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. C. D. P. J. V. F. M. R. M. D. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PINHEIRO GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINA VON ADAMEK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO TONISSI MANZANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENA PINHEIRO GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO R.B. DO MONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AILSON SILVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Vanderlei da Silva (OAB 319891/SP), LUIZ EDUARDO R.B. DO MONTE (OAB 41950/DF), Renata Pinheiro Guerra (OAB 51111/CE), Ailson Silveira Filho (OAB 52243/CE), Milena Pinheiro Guerra (OAB 51… ADV: Roberto Vanderlei da Silva (OAB 319891/SP), LUIZ EDUARDO R.B. DO MONTE (OAB 41950/DF), Renata Pinheiro Guerra (OAB 51111/CE), Ailson Silveira Filho (OAB 52243/CE), Milena Pinheiro Guerra (OAB 51357/CE), Rafael Pina Von Adamek (OAB 62524/DF), Fernanda Cristina Sena Sampaio Mendes (OAB 68544/DF), PEDRO TONISSI MANZANO (OAB 41742/DF) Processo 1500732-42.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Indiciado: M. R. M. D. M. , J. H. C. D. P. , J. V. F. - Vistos. Trata-se de Inquérito Policial remetido da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos, por decisão proferida às fls. 415/416, sob o fundamento de que haveria conexão entre os crimes de tráfico de drogas e organização criminosa (lá investigados - Processo nº 1500732-42.2025.8.26.0385, apensos 15001448-69.2025.8.26.0385 e 1500461-33.2025.8.26.0385, 0000725-27.2025.8.26.0385 e 0000217-16.2025.8.26.0439) com o crime de tentativa de homicídio ocorrido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no município de Bilac/SP, este objeto do Processo nº 1500021-91.2025.8.26.0076. O Ministério Público ofertou parecer a fls. 514/525, opinando pela suscitação de conflito de competência, já que não concordou com a remessa dos autos a esta Comarca de Bilac-SP, tendo dissertado sobre os motivos da discordância. Recebo os autos, porém, com a devida vênia, discordo da decisão que determinou a remessa do processo para esta comarca. Conforme se depreende dos elementos de prova coligidos aos autos, sobretudo do Relatório Final da Autoridade Policial (fls. 240/277), dos relatórios complementares (fls. 278/341) e dos demais relatórios de investigação e cumprimento de mandados de busca (fls. 342/390), a investigação apura a existência de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, com atuação em diversas cidades do estado de São Paulo e abrangendo múltiplas comarcas. DO PARECER CONVERGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Significativo é o fato de que o Ministério Público desta comarca, em alentada manifestação de fls. 514/525, convergiu integralmente com o entendimento de que não deve prosperar a remessa dos autos para esta comarca, apresentando fundamentação sólida e abrangente que corrobora as conclusões ora expostas. Conforme expressamente consignado pelo Parquet às fls. 514, "o Ministério Público bilaquense não concorda, nem com a remessa em si, e nem com a tese de que os ilícitos contra a vida dos mencionados agentes policiais guardariam, necessariamente, conexão com as sobreditas condutas de macro traficância espúria organizada". O órgão ministerial destacou ainda que "o fato de ter nele ficado patente que os fatos investigados caracterizam práticas de associação criminosa para o tráfico de drogas, de caráter interestadual (quiçá internacional) determina que a competência para o seu processamento e julgamento deva se dar pelo local da destinação final da droga, in casu, a Comarca de Santos". Relevante também a observação ministerial de que há "açodamento na elaboração do 'Relatório Final' do indigitado I.P., já que, conforme se verá, diligências importantes ainda pendem de cumprimento por parte da Polícia Judiciária" (fls. 515), corroborando a manifestação do Ministério Público de Santos às fls. 139/140, que já havia alertado para a complexidade dos fatos e a necessidade de realização de diversas diligências. O Parquet destacou ainda, às fls. 515, que os trabalhos investigativos pendentes "haveriam de continuar a ser empreendidos na região/cidade em que se houvera deflagrado a própria investigação originária, qual seja, na Baixada Santista (Santos/Praia Grande)", enfatizando que "o destino final das drogas traficadas pela quadrilha era exatamente ali", razão pela qual "de lá que se originou a verdadeira maratona investigativa empreendida por tais agentes". Particularmente elucidativa é a análise ministerial sobre a atuação da organização criminosa, destacando às fls. 520 que se trata de "um dos maiores grupos organizados que compõe e desenvolvem atualmente uma das maiores ROTAS de tráfico de drogas", com a participação de "MEMBROS DE GRUPOS DO CHAMADO 'NOVO CANGAÇO', como é o caso dos investigados JEFFERSON e MARCOS ROGÉRIO, estarem atrelados aos GRANDES NARCOTRAFICANTES". O Ministério Público também identificou a existência de diligências ainda não operacionalizadas, conforme apontado às fls. 522, especificamente quanto às sugestões de números "II" e "IV" apresentadas pela equipe de investigação, quais sejam: "interromper as ações criminosas, frear o escoamento de recursos aferidos com a prática de tráfico de drogas das contas bancárias nas instituições financeiras, bem como bloquear móveis, imóveis dos investigados" e "solicitar a quebra dos sigilos telemáticos dos equipamentos eletrônicos e de telecomunicações apreendidos". Ademais, o órgão ministerial fez questão de destacar às fls. 524/525 suas conclusões categóricas: "a cidade e Comarca de Bilac, em momento algum, é vista ou apontada como destino final das drogas traficadas pelo bando criminoso" e que "a residência bilaquense aqui identificada, pelo que se apurou, exerceria um mero papel de 'entreposto' (ponto intermediário ao longo do trajeto), destinado à recepção, reembalagem e reenvio da droga a outros 'entrepostos' mais próximos da capital paulista, de onde a mercadoria ilícita era, mais uma vez, reencaminhada ao seu destino final, este identificado como sendo a Baixada Santista, notadamente a cidade de Praia Grande". Por fim, o Ministério Público propôs expressamente, às fls. 525, "que suscite o correspondente Conflito Negativo de Competência, posto ser essa a medida de direito e de justiça que melhor se me assemelha adequada à presente hipótese". A análise detalhada dos relatórios policiais demonstra claramente a dimensão intercomarcal da operação criminosa, não se restringindo a Bilac: 01- Às fls. 240, consta que a investigação dedicou-se a "apurar as rotas de transporte de drogas à Baixada Santista para abastecimento de pontos de tráfico na região litorânea"; 02- Às fls. 241-242, o relatório indica expressamente as movimentações dos veículos "em atividades de transporte de drogas, em áreas rurais na região de ARAÇATUBA/SP, incluindo as cidades de PEREIRA BARRETO/SP, BILAC/SP, SUD MENUCCI/SP, SANTO ANTONIO DO ARACANGUÁ/SP, bem como, nos municípios de SÃO PAULO/SP, TABOÃO DA SERRA/SP, SOROCABA/SP e PRAIA GRANDE/SP"; 03- Às fls. 243, o relatório detalha que "os fardos contendo tijolos embalados em fita adesiva eram transportados pelas estradas até a Capital e Baixada Santista, sempre contando com escolta de membros da organização criminosa"; 04- Às fls. 244-245, o relatório é incisivo ao concluir que as investigações "indicam um esquema de obtenção de drogas na fronteira do estado, sua guarda em imóvel no município de BILAC/SP, seu transporte até cidades mais próximas ao litoral e, por fim, sua entrega em PRAIA GRANDE/SP"; 05- Ainda às fls. 245, ressalta-se que "o resultado dos trabalhos corrobora as informações preliminares, concluindo-se pela real possibilidade de importante rota de tráfico de drogas ter sido descoberta"; 06- Às fls. 247, há referência específica de que "o veículo TOYOTA/Hilux de placas FCU4G51, foi localizado no município de PRAIA GRANDE/SP, conforme imagem deste automóvel estacionado no Bairro Maracanã. Logo, denota-se que os investigados vieram à Baixada Santista para concluir seus negócios ilícitos com traficantes da região"; 07- Às fls. 273-274, consta nova confirmação da presença do veículo TOYOTA/Hilux na cidade de Praia Grande/SP, na Rua José Demar Peres, 351, Maracanã, corroborando a informação de que a Baixada Santista era o destino final dos entorpecentes; 08- O cumprimento dos mandados de busca e apreensão, detalhados nos relatórios de fls. 356-390, comprova a existência de uma estrutura organizacional completa, com ramificações em diversas localidades do estado, incluindo Pereira Barreto, Salto, Taboão da Serra, Sorocaba e São Paulo, além de conexões com Praia Grande na Baixada Santista. Merece destaque o fato de que os relatórios de investigação identificaram uma propriedade específica em Pereira Barreto/SP que funcionava como o verdadeiro "quartel general" da organização criminosa. Trata-se do "Rancho José Vicente", situado à Estrada do Canal/Pereira Barreto/SP, descrito como último sítio ao final da estrada, com geolocalização -20.560724, -51.063982, conforme consta às fls. 311, 366-367 e 94-97. Conforme expressamente afirmado no relatório de fls. 313, este local "funcionava como uma espécie de QUARTEL GENERAL" do grupo criminoso, onde ocorriam os encontros e reuniões para planejamento das operações. Verifica-se, portanto, que o núcleo da operação criminosa investigada não se concentravaem Bilac, onde ocorreu apenas parte dos fatos (possível armazenamento temporário e preparo para transporte). A estrutura observada nas investigações revela uma rede complexa e organizada que abrange: a) Recebimento dos entorpecentes na fronteira do estado (próximo ao Mato Grosso do Sul); b) Transporte até áreas rurais de Araçatuba, Pereira Barreto, Sud Mennucci e outros municípios; c) Armazenamento temporário na residência em Bilac; d) Reembalagem e preparação para transporte; e) Transporte até entrepostos em São Paulo, Taboão da Serra e Sorocaba; f) Distribuição final na Baixada Santista, especialmente em Praia Grande. Além disso, há indícios de que diligências investigativas relevantes não foram completamente esgotadas. Às fls. 147, verifica-se o Laudo Pericial n° 27.255/2025, relativo ao aparelho DVR apreendido, onde consta que "foi identificada a existência de conteúdo, porém o Instituto de Criminalística não conseguiu visualizar os arquivos". Tal circunstância indica a necessidade de perícia mais especializada, possivelmente disponível em órgãos técnicos da capital, o que reforça a inadequação da remessa integral do processo a esta comarca. Também às fls. 93/99, o laudo pericial n° 27.134/2025 analisou um cupom fiscal do Supermercado Proença localizado na Grande São Paulo, o que confirma a movimentação dos investigados na capital, reforçando a extensão territorial da operação criminal para além dos limites desta comarca. O Ministério Público, às fls. 139/140, manifestou-se alertando que "há diligências realizadas nos autos em apenso, de nº 1501448-69.2025.8.26.0385 e 1500461-33.2025.8.26.0385" e que "trata-se de fatos graves e complexos, cuja investigação é realmente mais trabalhosa, demandando a realização de diversas diligências". Esta complexidade evidencia que a investigação ultrapassa o âmbito territorial e estrutural desta comarca. Conforme o relatório de investigação de fls. 290/298, os policiais civis identificaram a criação de descampados em meio às plantações de cana de açúcar, utilizadas como pistas de pouso clandestinas "para aeronaves, pois a dinâmica da ação da organização criminosa consistia em dirigir as pick-ups até essas áreas para receber os fardos". As localizações destas pistas clandestinas foram precisamente registradas pelo setor de investigação e constam com suas coordenadas geográficas às fls. 294/297, sendo quatro pistas em coordenadas distintas: 01- 20°52'03.9"S 50°36'08.0"W (fls. 294) - localizada no município de Santo Antônio do Aracanguá/SP; 02- 20.492307, -51.127121 (fls. 295) - localizada no município de Sud Mennucci/SP; 03- 20°48'22.2"S 51°02'43.6"W (fls. 296) - localizada no município de Pereira Barreto/SP; 04- 20°47'01.8"S 51°00'23.9"W (fls. 297) - localizada também no município de Pereira Barreto/SP, em área próxima à divisa com o estado de Mato Grosso do Sul. Estes pontos foram georreferenciados e encaminhados à Polícia Federal e ao GAECO de Araçatuba/SP, demonstrando a dimensão interestadual, quiçá internacional, e a complexidade da operação, conforme consta às fls. 290. Elemento relevante a ser considerado é o depoimento prestado pelo Investigador de Polícia Ronaldo Marcos Nogueira, constante às fls. 341, que afirmou categoricamente que: "as ações destes indivíduos seguem, pesquisas aos bancos de dados da Polícia Civil demonstram que o veículo Fiat Strada emplacamento GEN-6E91 está tendo passagem pelos radares e continua sendo utilizado". Esta informação é crucial por demonstrar que, mesmo após o confronto ocorrido em Bilac e a subsequente fuga dos criminosos, a organização criminosa continuou operando, o que reforça a tese de que se trata de uma rede estruturada e ramificada, que não se restringe a uma única localidade. O fato de ter ocorrido confronto armado entre os investigados e a polícia no município de Bilac, durante cumprimento de mandado de busca, não é suficiente para fixar a competência deste juízo para todos os crimes investigados, pelos seguintes fundamentos: 01- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em crimes de tráfico interestadual de drogas, a competência deve ser fixada preferencialmente no local de destino dos entorpecentes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA APREENSÃO E DESTINO DO ENTORPECENTE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos casos de tráfico interestadual de entorpecentes, por via terrestre, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a competência para processar e julgar o feito será do Juízo do local de destino da droga, pois é onde ocorreria a consumação do delito de tráfico. 2. In casu, ainda que a droga tenha sido apreendida em Goiânia/GO, sua destinação final seria em Vitória/ES, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo suscitado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ora suscitado." (STJ, CC 161.873/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019) 02- O art. 70, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Considerando que, no caso do tráfico de drogas, a consumação ocorre com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06, e que a investigação evidenciou atos de transporte, expedição, distribuição e entrega na região da Baixada Santista, é ali que se deve fixar a competência para julgamento. Cumpre ressaltar que não se aplica ao caso o disposto no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, que determina que "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". Embora tenha ocorrido crime tentado de homicídio em Bilac, que seria de competência do Tribunal do Júri, este fato não guarda relação de conexão necessária com o tráfico interestadual de drogas, sendo possível seu processamento em separado, sem prejuízo para a investigação ou para o esclarecimento dos fatos. A regra prevista no art. 78, I, do CPP, precisa ser interpretada à luz do caso concreto, sob pena de gerar distorções no sistema processual penal. No presente caso, temos um inquérito que investiga uma organização criminosa interestadual ou internacional dedicada ao tráfico de drogas, com atuação em diversas comarcas e estrutura complexa, sendo que o episódio do confronto armado em Bilac constitui um fato isolado, ocorrido apenas durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, o Ministério Público desta comarca, às fls. 515, manifestou-se no sentido de que "a incidência da norma específica não é automática e nem absoluta, admitindo, pois, flexibilização, a qual, por certo, haverá de calcar-se nas características e peculiaridades de cada caso", concluindo que "por questões de ordem pública, conveniência e pragmatismo, a incidência automática do sobredito fenômeno jurídico-processual haverá de ser afastada, de maneira a que os crimes tentados contra a vida sejam processados e julgados separadamente daqueles de associação criminosa + tráfico espúrio de entorpecentes". Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem relativizado a aplicação automática do art. 78, I, do CPP em casos semelhantes, quando a conexão é meramente aparente e o desmembramento não causa prejuízo à investigação. Vejamos: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que se reconheça a conexão entre os delitos, é possível o desmembramento do processo, a critério do juiz e visando à razoável duração do processo. 2. Eventual nulidade somente poderia ser reconhecida se comprovado prejuízo à defesa, o que não ocorreu na espécie. 3. Ordem denegada." (STJ, HC 270.916/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014) "PROCESSO PENAL. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO. 1. Têm-se como certo na jurisprudência desta Corte que a reunião de processos pela conexão e continência é a regra, porém não é absoluta e pode ser afastada quando da análise do caso concreto revelar-se a sua inconveniência face aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1340021/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) 01- O confronto armado ocorrido em Bilac - ensejador do crime de tentativa de homicídio contra policiais civis - embora seja fato gravíssimo que deve ser devidamente apurado, configura crime autônomo e não guarda relação de conexão necessária com o tráfico interestadual de entorpecentes, que já vinha sendo investigado há meses pela 2ª Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Santos. 02- Vale ressaltar que este inquérito se iniciou na comarca de Santos, cuja atuação policial especializada (2ª Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) possui melhores condições técnicas e estruturais para dar continuidade à investigação de uma complexa rede de tráfico interestadual, inclusive com acesso mais fácil às diligências complementares ainda pendentes. 03- Ainda restam diligências a serem realizadas para completa apuração da rede criminosa, como a perícia mais avançada no DVR apreendido (fls. 147), possíveis quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados mencionadas mas não concluídas, além de análise da extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos (fls. 77, 98, 103), etapas estas que teriam andamento mais célere na comarca de Santos. 04- Conforme demonstram os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão (fls. 356-390), foram apreendidos diversos aparelhos celulares, documentos, dinheiro em espécie e outros itens nos endereços vinculados aos investigados em diferentes cidades do estado, reforçando a natureza intercomarcal da operação criminosa e a necessidade de centralização da investigação em órgão com estrutura adequada. 05- Os relatórios de investigação evidenciam que a operação criminosa era coordenada de forma estruturada, com divisão de tarefas entre os membros da organização, utilizando equipamentos sofisticados como rádios comunicadores e antena para conexão de internet via satélite da empresa Starlink (fls. 289), o que demonstra o elevado grau de planejamento e coordenação da atividade criminosa, extrapolando o âmbito local. Assim, tem-se que o episódio da tentativa de homicídio contra os policiais civis durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão em Bilac, objeto de apuração no IP nº 2021829/2025 e dos autos nº 1500021-91.2025.8.26.0076, deve efetivamente ser processado e julgado nesta Comarca de Bilac, por força da competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF). Contudo, o inquérito policial referente ao tráfico interestadual de drogas e organização criminosa, com ações que abrangem múltiplas comarcas e apontam a Baixada Santista como destino final dos entorpecentes, organização que ainda continua operando sem Bilac, deve permanecer na comarca de Santos, que detém melhores condições de investigar adequadamente a complexa rede criminosa identificada, pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, acolho integralmente o pleito ministerial de fls. 514/525 e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a remessa de cópia integral dos autos àquele Tribunal, para os devidos fins. Junte-se cópia desta decisão nos autos do inquérito relativo à tentativa de homicídio. Comunique-se o suscitado sobre a suscitação do presente conflito. Int.

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