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Processo nº 1001707-78.2025.8.26.0270

ID: 277993898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-78.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Correa dos Santos (OAB 94714/SP) Processo 1001707-78.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da S. - 1). Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à… ADV: Pedro Correa dos Santos (OAB 94714/SP) Processo 1001707-78.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da S. - 1). Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da AJG. Anote-se. 2). Trata-se de ação de Anulatória de Registro de Nascimento c.C Investigação de Maternidade com pedido de Tutela antecipada ajuizado por MÁRCIO PEREIRA DA SILVA em face de MARIA NEIDE DA SILVA. Dos elementos trazidos com a inicial, vislumbra-se a verosimilhança nas alegações da requerente e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante disso, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a expedição de ofício requisitando à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva cópias do prontuário médico referente atendimento da requerida MARIA NEIDE DA SILVA, por ocasião do nascimento do requerente no dia 11/06/1979; tais como, guia de internação, relatório de atendimento médico e ficha contendo impressões digitais do pezinho. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do artigo 231 do novo Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Observação: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO e OFÍCIO, cabendo à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Cumpra-se.

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Processo nº 1001707-78.2025.8.26.0270

ID: 277880485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-78.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Correa dos Santos (OAB 94714/SP) Processo 1001707-78.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da S. - 1). Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à… ADV: Pedro Correa dos Santos (OAB 94714/SP) Processo 1001707-78.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da S. - 1). Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da AJG. Anote-se. 2). Trata-se de ação de Anulatória de Registro de Nascimento c.C Investigação de Maternidade com pedido de Tutela antecipada ajuizado por MÁRCIO PEREIRA DA SILVA em face de MARIA NEIDE DA SILVA. Dos elementos trazidos com a inicial, vislumbra-se a verosimilhança nas alegações da requerente e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante disso, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a expedição de ofício requisitando à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva cópias do prontuário médico referente atendimento da requerida MARIA NEIDE DA SILVA, por ocasião do nascimento do requerente no dia 11/06/1979; tais como, guia de internação, relatório de atendimento médico e ficha contendo impressões digitais do pezinho. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do artigo 231 do novo Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Observação: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO e OFÍCIO, cabendo à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Cumpra-se.

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Tabata Fernandes Cressine x Telefônica Brasil S.A

ID: 324467723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-30.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TABATA FERNANDES CRESSINE

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001707-30.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Fernandes Cressine - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls.180/184: Trata-se de embargos de declaração apres… Processo 1001707-30.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Fernandes Cressine - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls.180/184: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, ao argumento de que há omissão e contradição na sentença de fls.172/177, sustentando que o índice arbitrado para correção e juros da condenação não observou as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024. Às fls. 188/189, a parte autora se manifestou, refutando os embargos opostos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. De fato, procede a irresignação, verifico que não constou expressamente na sentença combatida a necessária observância das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Assim, recebo os embargos de declaração opostos às e lhes dou provimento, a fim de alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I. até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal deJ ustiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; II. a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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Cosmo Pereira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 325672468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-31.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSMO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001707-31.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosmo Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual … Processo 1001707-31.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosmo Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1001707-63.2025.8.26.0372

ID: 327051022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA SILVA GISELE SORIANO LEME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO

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Processo 1001707-63.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Soriano Leme Silva - - Alexandre Vieira Silva - Vistos, Tratando-se de ação de … Processo 1001707-63.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Soriano Leme Silva - - Alexandre Vieira Silva - Vistos, Tratando-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores é certo que o eventual direito à rescisão do pacto celebrado somente será possível no momento do sentenciamento do feito, após regular instrução. Contudo, não se mostra razoável compelir a parte requerente a continuar efetuando os pagamentos das parcelas diante do expresso desejo de rescindir o pacto, sobretudo havendo indícios de irregularidades quanto a venda realizada pelas rés. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade do provimento posto que no caso de improcedência da lide, eventuais valores devidos poderão ser posteriormente cobrados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais prestações vincendas relativas ao contrato celebrado entre as partes, bem como para determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes, sob pena de imposição de multa de R$1.000,00. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP)

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W. H. S. C. x J. A. M.

ID: 331850518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-59.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. H. S. C.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

LIGIA ELAINE SILVA LUIZ

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EDICLEIA MARTINS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-59.2024.8.26.0514 (apensado ao processo 1000395-48.2024.8.26.0514) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.H.S.C. - J.A.M. e outro - Vistos. Considerando a continuidade dos autos co… Processo 1001707-59.2024.8.26.0514 (apensado ao processo 1000395-48.2024.8.26.0514) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.H.S.C. - J.A.M. e outro - Vistos. Considerando a continuidade dos autos com relação ao pedido de exoneração de alimentos, indefiro o pedido de expedição de certidão de honorários. Certifique-se, a serventia, o decurso do prazo para apresentação de contestação. Não obstante., intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Diligencie-se. - ADV: EDICLEIA MARTINS DA SILVA SANTOS (OAB 187116/SP), LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP), EDICLEIA MARTINS DA SILVA SANTOS (OAB 187116/SP)

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Priscila Silveira Feltrin x Associação De Proprietarios De Lotes De Capitalville

ID: 313597323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-16.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVEIRA FELTRIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETARIOS DE LOTES DE CAPITALVILLE

Intimação

Advogados:

MARISTELA BRANDÃO VILELA

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MARCOS TAVARES LEITE

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Processo 1001707-16.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Priscila Silveira Feltrin - Associação de Proprietarios de Lotes de Capitalville - Ciência à… Processo 1001707-16.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Priscila Silveira Feltrin - Associação de Proprietarios de Lotes de Capitalville - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), MARISTELA BRANDÃO VILELA (OAB 249304/SP)

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Processo nº 1001707-28.2025.8.26.0222

ID: 323361765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-28.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES SILVA

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Processo 1001707-28.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M., registrado civilmente como J.M.S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Determino ao autor o complemento da inic… Processo 1001707-28.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M., registrado civilmente como J.M.S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Determino ao autor o complemento da inicial no prazo de dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível Dissolução interposto por JOSe MARIA, registrado civilmente como José Maria dos Santos em face de Eliana Maria, registrado civilmente como Eliana Maria Borba dos Santos. Não há pedidos liminares a analisar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 227428/MG)

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Processo nº 1001707-62.2024.8.26.0222

ID: 325719033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisã… Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

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Processo nº 1001707-62.2024.8.26.0222

ID: 325719080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisã… Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

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