Processo nº 0015525-86.2025.8.26.0053
ID: 304471853
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0015525-86.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0015525-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1001946-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Dalton Luiz Braga de Morais - Vistos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11…
Ver mais