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Processo nº 1002018-36.2015.8.26.0071

ID: 300204654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002018-36.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SETTE MOURA ANA LUCIA MOURA NOVAIS ANTONIO MOURA FILHO CARLOS AUGUSTO SETTE MOURA FRANCISCO VICTOR SETTE MOURA MARIA IGNEZ NOVAIS AYALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SCHMIDT PIMENTEL

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JOSE MARCOS DORETTO

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 1002018-36.2015.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS AUGUSTO SETTE MOURA - ANTONIO MOURA FILHO - - FRANCISCO VICTOR SETTE MOURA - - ANA ALICE SETTE MOURA - - MARIA IGN… Processo 1002018-36.2015.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS AUGUSTO SETTE MOURA - ANTONIO MOURA FILHO - - FRANCISCO VICTOR SETTE MOURA - - ANA ALICE SETTE MOURA - - MARIA IGNEZ NOVAIS AYALA - - ANA LUCIA MOURA NOVAIS - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 882-887, dos bens deixados pelo falecimento de MARIA MOURA MARTINO, ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. O imposto de transmissão (ITCMD) foi recolhido, conforme certidão fazendária de fls. 896. Custas e despesas processuais recolhidas (fls. 911-913). Após o trânsito em julgado, manifeste-se o inventariante se tem interesse na expedição do formal de partilha de modo eletrônico, nos termos do art. 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; caso em que, deverá recolher apenas a taxa referente à expedição do documento e, após a expedição, remeter o formal de partilha ao competente registro imobiliário pela via eletrônica. Caso opte pela expedição do formal de partilha na forma física, deverá o inventariante indicar as peças necessárias à sua expedição e providenciar os recolhimentos das custas referentes à expedição do documento e impressão das peças indicadas, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, observando-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça, que vedam a extração de cópia integral do processo (Cap. VI Seção III, Subseção I, artigo 966, parágrafo 2º). Assim, após a manifestação do inventariante, expeça-se o formal de partilha. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP), JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP)

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Lr Da Silva Peças Ltda x Sicredi Aliança Pr/Sp

ID: 309944634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LR DA SILVA PEçAS LTDA

Polo Passivo:

SICREDI ALIANçA PR/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0000243-22.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lr da Silva Peças Ltda - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. A… Processo 0000243-22.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lr da Silva Peças Ltda - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. Ante o teor das petições de fls. 40 e 47 julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença requerida por Lr da Silva Peças Ltda em face de Sicredi Aliança Pr/sp, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direito de terceiros de boa fé. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 41, em favor da parte exequente , que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), caso ainda não o tenha feito. Proceda-se, após o recolhimento das devidas custas, ao desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados nos autos, bem como ao levantamento de eventuais penhoras. Proceda-se, ainda, após o recolhimento das devidas custas, o cancelamento de restrições através dos sistemas SERASAJUD e SCPC que tenham sido lançadas por este juízo, ficando a cargo do exequente, o cancelamento das restrições cadastradas diretamente por este, sem determinação deste juízo. Consigno que é de inteira responsabilidade da parte exequente o CANCELAMENTO de eventuais averbações efetivadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como ofício a ser apresentado pela parte exequente perante os órgãos em que tenha realizado eventuais averbações. Custas pela parte executada, caso não seja beneficiaria da assistência judiciária gratuita ou isenta do recolhimento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias quanto a extinção, inclusive quanto aos autos principais. Intimem-se. - ADV: VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Dimas Romão e outros x Deivid Honorio Paulino

ID: 294785246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001443-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS ROMãO JULIA DE ARAUJO ROMAO

Polo Passivo:

DEIVID HONORIO PAULINO

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

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ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0001443-80.2025.8.26.0625 (processo principal 1002018-81.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dimas Romão - - JULIA DE ARAUJO ROMAO - Deivid Honorio Pa… Processo 0001443-80.2025.8.26.0625 (processo principal 1002018-81.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dimas Romão - - JULIA DE ARAUJO ROMAO - Deivid Honorio Paulino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Dimas Romão e outro em face de Deivid Honorio Paulino, pretendendo o credor a cobrança de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade está suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento. Postula o exequente a revogação do benefício em razão de alteração da situação financeira do executado. O executado foi intimado para que acostasse documentos para melhor análise do alegado (fl. 49), o que foi atendido às fls. 52/54. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, o executado comprovou que possui contrato de trabalho recente (fl. 55), além de baixa movimentação financeira, em especial a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (conta 00360/1288/000760706177-1), que o exequente afirma possuir saldo superior a cem mil reais em razão de extrato de fls. 10/12 referente ao mês de agosto de 2024, ao passo que aqueles apresentados pelo devedor às fls. 66/68 correspondem aos meses de janeiro a março do corrente ano que evidenciam a inexistência atual de tal monta. Dessa forma, os documentos apresentados pelo executado comprovam hipossuficiência financeira atual, motivo pelo qual MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do presente incidente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos dos artigos 771, § único c.c. 485, inciso IV, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP), ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 350357/SP), ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)

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D. D. B. e outros x A. De F. B.

ID: 282491271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002018-45.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. D. B. H. D. B. T. N. DE O. D.

Polo Passivo:

A. DE F. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA CEZARIO

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STELLA CUPINI DE MORAES

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ADV: Stella Cupini de Moraes (OAB 279683/SP), Willian Ferreira Cezario (OAB 452981/SP) Processo 1002018-45.2023.8.26.0236 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. D. B. , H. D. B. , T… ADV: Stella Cupini de Moraes (OAB 279683/SP), Willian Ferreira Cezario (OAB 452981/SP) Processo 1002018-45.2023.8.26.0236 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. D. B. , H. D. B. , T. N. de O. D. - Reqdo: A. de F. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DISSOLVER a união estável havida entre T. N. de O. D. e A. de F. B., no período de 31 de dezembro de 2014 a 1º de março de 2023, sem bens a partilhar; b) FIXAR a guarda compartilhada de D. D. B. e H. D. B., com residência principal junto à mãe; c) REGULAMENTAR o direito de visitas do pai conforme exposto na fundamentação, inclusive com pernoites em finais de semana alternados e divisão das datas comemorativas; e D) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, nos casos de desemprego ou atividade informal, e, em caso de vínculo empregatício, 30% dos seus rendimentos líquidos, com incidência sobre férias e décimo-terceiro salário, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ou seja, 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por equidade, em R$ 750,00, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, devido ao patrono da parte adversa. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa em relação a ambas as partes, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários - Convênio DPE/OAB, nos termos dos atos praticados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 1002018-50.2023.8.26.0396

ID: 290687199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-50.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. Z. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

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Processo 1002018-50.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.Z. - - J.S.Z. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sérgio Zanelatto e outro em face de… Processo 1002018-50.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.Z. - - J.S.Z. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sérgio Zanelatto e outro em face de Márcio Rogerio Germiniani, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a importância correspondente às parcelas vencidas e inadimplidas até a data da efetiva desocupação do imóvel, pactuadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e oriundas do contrato verbal de arrendamento havido entre as partes, conforme descrito na exordial, sobre as quais incidirá correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do Código Civil e Súmula n. 43/STJ). Quanto aos acréscimos legais, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora aplicáveis remontam a um percentual de 1% a.m., desde a data do vencimento da respectiva parcela; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das despesas e custas despendidas pela parte contrária, bem como de honorários advocatícios fixados na importância de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)

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Processo nº 0001302-43.2024.8.26.0222

ID: 326996270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001302-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0001302-43.2024.8.26.0222 (processo principal 1002018-87.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.B.S. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto … Processo 0001302-43.2024.8.26.0222 (processo principal 1002018-87.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.B.S. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução, valendo-se da funcionalidade de repetição programada, a chamada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, sendo este o limite máximo permitido. Aguarde-se a conclusão do procedimento pelo prazo supra indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, intime-se o exequente a dar andamento ao feito em 15 dias. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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S. T. Dos S. x C. S. A.

ID: 330113362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-28.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DOS S.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002018-28.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T.S. - C.S. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação … Processo 1002018-28.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T.S. - C.S. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1002018-66.2025.8.26.0659

ID: 307438695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUCAS OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002018-66.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudines Soares da Silva - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos… Processo 1002018-66.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudines Soares da Silva - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, verifico a existência de ambos: a probabilidade do direito encontra-se amparada no relato da autora. Já o perigo de dano decorre da possibilidade de a autora vir a sofrer restrições/prejuízos em decorrência da negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se, ademais, tratar-se de medida reversível, ou seja, se o caso, poderá a tutela, a qualquer momento, vir a ser revertida, não trazendo qualquer prejuízo às partes. Portanto, presentes os pressupostos mínimos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da anotação restritiva de crédito decorrente do débito objeto da presente lide por meio do sistema SERASAJUD (a eventual exclusão da anotação restritiva somente poderá ocorrer após o contraditório, quando do julgamento do mérito da demanda) e para DETERMINAR à requerida que se abstenha de praticar qualquer outro ato de cobrança ou negativação do débito em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, Cartório de Protesto, SCPC, etc), até decisão final nesta demanda, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato descumprido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o protocolo deste Ofício junto ao SERASAJUD. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, observando-se o Procedimento Comum. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta de citação e intimação e como Ofício. Int. - ADV: ANTONIO LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 443359/SP)

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Processo nº 1002018-20.2025.8.26.0157

ID: 294256445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-20.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002018-20.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.S. - Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção rela… Processo 1002018-20.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.S. - Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 33), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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H. De G. E. x M. A. S.

ID: 323221395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. DE G. E.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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ELITH DARC DE OLIVEIRA

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Processo 1004862-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.G.E. - M.A.S. - Vistos. Acolho o parecer do MPE (fls. 73/74). Com efeito, compulsando peças dos autos de nº 1002018-21… Processo 1004862-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.G.E. - M.A.S. - Vistos. Acolho o parecer do MPE (fls. 73/74). Com efeito, compulsando peças dos autos de nº 1002018-21.2025.8.26.0189, em trâmite perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis, verifico corresponder à hipótese de conexão (quando lhes é comum o pedido ou a causa de pedir). Nesta situação, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta (CPC, art. 55, § 1º) naquele e. juízo prevento (para onde realizada a prévia distribuição do caso conexo), pois nenhum deles ainda foi sentenciado. Neste sentido: Conflito negativo de competência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção (TJSP - Conflito de competência cível 0028810-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Silvia Sterman - Câmara Especial - Julgado em 12/09/2024); Conflito negativo de competência. Identidade de partes e causa de pedir remota. Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes (TJSP - Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto - Câmara Especial - Julgado em 19/08/2024); Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido, ainda que com inversão dos polos. Identidade de partes e da causa de pedir (TJSP - Conflito de competência cível 0015984-87.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente) - Câmara Especial - Julgado em 30/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 10 de julho de 2025. - ADV: RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), ELITH DARC DE OLIVEIRA (OAB 79134/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP)

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