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Processo nº 0005628-25.2024.8.26.0132

ID: 327097303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005628-25.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTONIO ROSSI MJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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Processo 0005628-25.2024.8.26.0132 (processo principal 1002070-62.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Luís Antonio Rossi - Mjm Construtora e Incorporadora… Processo 0005628-25.2024.8.26.0132 (processo principal 1002070-62.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Luís Antonio Rossi - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 36. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 1002070-69.2025.8.26.0495

ID: 326964715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. I. C. P. DA S. L. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER

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Processo 1002070-69.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - - L.C.P.S. - E.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Acolho a… Processo 1002070-69.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - - L.C.P.S. - E.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Acolho a emenda à petição inicial de fls. 81/83. Converto o procedimento para o rito comum e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado n.º 35 do ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Atento aos princípios da boa-fé e da lealdade processual na narração dos fatos e à manifestação favorável do Ministério Público, concedo à coautora E. C. a guarda judicial provisória de suas filhas I. C. P. da S. e L. C. P. da S., dispensada a prestação de compromisso, porquanto ela já dispõe da guarda legal, decorrente do poder familiar. Enquanto não decidida a questão da guarda, permanecendo a residência das crianças com a mãe, para o momento, necessário que o réu tenha garantido seu contato com as filhas, de forma que deve ter regime de visita regulamentado, ainda que provisoriamente, nos moldes propostos na petição inicial, às fls. 5/6, itens "a" a "c". A obrigação alimentar invocada decorre da relação de parentesco entre as partes (fls. 20 e 21). As necessidades das autoras, com onze e cinco anos de idade, presumem-se. No tocante aos recursos do réu, consta apenas que ele exerce cargo de vereador deste município e atua como representante comercial. Os alimentos provisórios, assim, à falta de outros dados ou elementos concretos sobre sua capacidade econômico-financeira, sendo duas as credoras, ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou dois (2) salários mínimos nacionais para as hipótese de desemprego ou emprego informal, devidos a partir desta fixação e pagos todo dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento, recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso. Cite-se o réu para os atos e termos da ação, intime-se-o do arbitramento e pagamento dos alimentos provisórios e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Oficie-se à Câmara Municipal de Registro para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento dos subsídios do requerido. Cumpra-se com prioridade, dada a natureza alimentar de um dos pedidos. - ADV: LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP), LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP), LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP)

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A. J. Da S. x C. R. B.

ID: 327347299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-12.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO KRIJUS JACOB

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MARCO AURELIO DIAS FILHO

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Processo 1002070-12.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.S. - C.R.B. e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão… Processo 1002070-12.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.S. - C.R.B. e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão Vitalícia ajuizada por A. J. da S., representada por seu genitor C. S. da S. em face de Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e outro, todos qualificados nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Como única preliminar, o réu C.R.B. sustentou sua ilegitimidade passiva. A questão preliminar em tela não comporta acolhimento. A autora sustenta a responsabilidade do corréu, sustentada pela documentação acostada aos autos. Em sede de saneamento e, conforme pacífica jurisprudência, as condições da ação devem ser aferidas no estado das asserções, de modo que presente a legitimidade passiva. Sua efetiva responsabilidade pelo acidente é matéria de mérito e será avaliada no momento oportuno. Em prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Considerando pedido de fl. 437 e, em consonância à manifestação do MP de fl. 450, DEFIRO a realização de perícia médica para averiguação detalhada acerca da natureza e extensão dos danos sofridos pela autora, inclusive os danos estéticos, bem como para análise acerca das sequelas e consequente existência de redução na capacidade laborativa. Nos termos do Art. 95, do CPC, bem como, considerada a gratuidade processual conferida à parte autora, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão formular quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Proceda a Serventia à expedição de ofício ao órgão para agendamento do exame. Ademais, DEFIRO os seguintes pedidos de produção de prova oral, exclusivamente para o fim de esclarecer a dinâmica do acidente: (i) depoimento pessoal da autora e oitiva do motorista do Município, requeridos pelo réu CELSO RICARDO BENTO; (ii) oitiva de testemunhas, cuja oitiva, reitero, terá apenas a finalidade de esclarecer as circunstâncias do evento danoso (para a finalidade manifestada pela parte autora, fl. 437, as provas documentais e pericial ora deferida são suficientes). Quanto à oitiva do motorista do Município, anoto inicialmente que não cabe falar em seu depoimento pessoal, primeiro porque ele não é parte no processo e, segundo, porque se o fosse, não é dado a um litisconsorte solicitar o depoimento pessoal de outro. Recebo o pedido, portanto, como de oitiva de testemunha e, não obstante a suspeição (em razão do vínculo com o Município e da possibilidade de ação regressiva - CPC, art. 447, § 3º, inciso II), o defiro para oitiva do motorista na qualidade de informante. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas e demais documentos que julgarem necessários, inclusive cópia do inquérito policial, que pode ser providenciada pela própria parte, somente demandando a intervenção do juízo na hipótese de não atendimento do pedido pela autoridade policial. - ADV: MARCELO KRIJUS JACOB (OAB 192622/SP), MARCO AURELIO DIAS FILHO (OAB 40898/GO)

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Antoniel Costa e outros x Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda e outros

ID: 307356158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-13.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL COSTA SARAH SILVA FARIAS COSTA

Polo Passivo:

PARQUE BETEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA QUEIROZ GALVãO PAULíNIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

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Processo 1002070-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antoniel Costa - - Sarah Silva Farias Costa - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento … Processo 1002070-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antoniel Costa - - Sarah Silva Farias Costa - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda - 3. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 164.494,83, mais os valores pagos de IPTU, a título de restituição material contratual com termo, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$17.505,19, a título de restituição material contratual com termo, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 47.906,94, a título de restituição material contratual, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da demanda (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (arts. 397, parágrafo único, CC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento solidário das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE)

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Processo nº 1002070-24.2024.8.26.0101

ID: 301044733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-24.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. P. S. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS TEIXEIRA

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Processo 1002070-24.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.S.S. - - A.L.C.P. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente… Processo 1002070-24.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.S.S. - - A.L.C.P. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária ajuizada por Silmara dos Santos Simão e Anderson Luiz Carvalho Pinto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para I) declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 a 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (30/10/2023 fls.17/24). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor correspondente aos pedidos em que foi sucumbente, ressalvando, contudo, que gozam dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 24). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, estes fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se a fazenda via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: JOSE MARCOS TEIXEIRA (OAB 139044/SP), JOSE MARCOS TEIXEIRA (OAB 139044/SP)

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Processo nº 1002070-81.2025.8.26.0297

ID: 297148228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1002070-81.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - J.P.T.M. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela p… Processo 1002070-81.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - J.P.T.M. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o desvio de função da parte autora, por exercer funções do quadro de professor; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com reflexos em férias e 13º salário. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Processo nº 1002070-42.2025.8.26.0407

ID: 326972238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-42.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMIR PEDRO MARTELLO

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Processo 1002070-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.V. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, en… Processo 1002070-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.V. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: EDEMIR PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP)

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Alexandre De Carvalho Pacheco x Jonatan Carvalho Nogueira

ID: 297801258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-33.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

JONATAN CARVALHO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Alexandre de Carvalho Pacheco (Justiça Gratuita) - Apelado: Jonatan Carvalho Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE QUANTO À SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSCITADA PELO RÉU QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO APELANTE NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO LEILÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO APELADO. 4. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONFERE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À ORDEM DE IMISSÃO, POIS TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE A VENDEDORA E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 6. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 05 DESTE E. TJSP, E DO ART. 903 DO CPC. 7. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COM CUMPRIMENTO SUSPENSO POR ORDEM DO JUÍZO SINGULAR, APÓS A SENTENÇA. 8. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, POIS O VALOR FIXADO NÃO REPRESENTA ABUSO E SE ENCONTRA ABAIXO DA REGRA DE 1% SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E NOVAMENTE ALIENADO, NÃO CABE, POR SER MATÉRIA ESTRANHA AO AUTOR, A DISCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES EXISTENTE ENTRE O PRIMITIVO ADQUIRENTE E O CREDOR HIPOTECÁRIO (SÚMULA Nº 05, DESTE E. TJSP)”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; SÚMULA Nº 05; APELAÇÃO CÍVEL 1027635-21.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARIA DO CARMO HONORIO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 30/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006903-50.2024.8.26.0048; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114; RELATOR (A): SALLES ROSSI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1007108-41.2023.8.26.0266; RELATOR (A): THEODURETO CAMARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 12/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008806-33.2022.8.26.0132; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP; REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, EM 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Sousa Rios dos Santos (OAB: 497770/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Carlos da Silva Oliveira (OAB: 468208/SP) - 4º andar

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Supermercado Quatro Estações Ltda x Adriana Dos Santos Siqueira

ID: 300382489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-02.2021.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO QUATRO ESTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA GUIMARAES

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DENILSON MARTINS JUNIOR

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Processo 0000342-02.2021.8.26.0252 (processo principal 1002070-32.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Quatro Estações Ltda - Adriana dos Santos Siqueira - Vi… Processo 0000342-02.2021.8.26.0252 (processo principal 1002070-32.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Quatro Estações Ltda - Adriana dos Santos Siqueira - Vistos. O(a) autor(a) comunica o descumprimento do acordo celebrado e pleiteia o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. Não sendo cumprida a transação, a execução deve prosseguir. Nesse passo, em obediência a ordem de preferência de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora on line de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), abaixo mencionado(s), com observância do cálculo confeccionado pelo(a) credor(a). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriana dos Santos Siqueira; Valor atualizado: R$ 769,26. Salvo requerimento em sentido contrário, determino, desde logo, com vistas a aumentar as chances de bloqueios positivos, que a minuta de bloqueio de valores junto ao SisbaJud seja realizada com a utilização da ferramenta denominada "Teimosinha", pelo prazo máximo permitido no sistema. O deferimento constante no parágrafo anterior se baseia na experiência do Juízo que demonstra tratar-se de mecanismo inovador cuja adoção se justifica com o objetivo de se garantir maior efetividade dos atos de execução". Quando do recebimento do resultado da requisição formalizada, deverá a serventia realizar a comparação dos valores bloqueados com aqueles apontados nos cálculos utilizados para embasar o pedido. Em caso de excesso de penhora, constatável mediante elaboração de simples cálculo aritmético, desde já fica deferida a liberação do valor sobressalente, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, mediante a prática de ato ordinatório. Também fica deferida a liberação, sem a necessidade de nova manifestação judicial, no caso da juntada de petição do credor/acordo, com pedido de desbloqueio total/parcial das quantias encontradas. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que se manifeste, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual valor bloqueado, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando que a quantia bloqueada é impenhorável. Decorrido o prazo de cinco (05) dias, sem que haja manifestação do(a)(s) devedor(a)(s), determino, desde logo, a transferência do valor retido para conta judicial vinculada a este processo, para fins de formalização da penhora on line. Também fica determinada a transferência de eventual quantia bloqueada para conta judicial, sem necessidade de nova deliberação, na hipótese da juntada aos autos de petição de acordo e/ou pedido de extinção, onde a quantia constrita seja convertida em pagamento parcial/total da dívida. Em se tratando de execução de título judicial, no mesmo ato da intimação na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo alegação de impenhorabilidade, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, observando-se o disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Para a hipótese de execução de título extrajudicial, após o decurso do prazo para alegação de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos para designação da audiência prevista no artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Ao término do prazo da ordem de bloqueio repetitivo, na hipótese do bloqueio de valores nitidamente ínfimos (inferiores a R$ 10,00), desde já fica determinado o seu desblo|queio, a ser cumprido mediante ato ordinatório da serventia. Decorrido o prazo para oferecimento de embargos à execução, tornem os autos conclusos para liberação da quantia em favor da parte autora/andamento processual.. - ADV: REGINALDO DA SILVA GUIMARAES (OAB 340165/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP)

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Oxss Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Induspar Industria E Comercio De Conservas Ltda

ID: 314104228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INDUSPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNNO PEIXOTO JUCA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1002070-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Induspar Industria e Co… Processo 1002070-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Induspar Industria e Comercio de Conservas Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro o acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.375.563,57. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. 3. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Por fim, os demais pedidos serão analisados somente após a realização das diligências acima determinadas, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), BRUNNO PEIXOTO JUCA (OAB 13960/PA), BRUNNO PEIXOTO JUCA (OAB 13960/PA)

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