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Processo nº 1002189-36.2025.8.26.0299

ID: 298256937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-36.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE VALéRIO TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FREIRE DOS SANTOS

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Processo 1002189-36.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucineide Valério Tenório - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado … Processo 1002189-36.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucineide Valério Tenório - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal do(a)(s) autor(a)(s); 2) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade do(a)(s) autor(a)(s), referente aos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BRUNA FREIRE DOS SANTOS (OAB 425913/SP)

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Processo nº 1002189-35.2025.8.26.0655

ID: 298388326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002189-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1002189-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.R.P.S. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes do disp…

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Processo nº 1002189-90.2025.8.26.0281

ID: 293555399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002189-90.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

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Processo 1002189-90.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.S. - 1) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar. Tratando-s… Processo 1002189-90.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.S. - 1) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar. Tratando-se de ação de revisão de pensão alimentícia, rege-se pelo rito da Lei nº 5.478/68, vigorando durante a tramitação do feito o valor anteriormente estabelecido. 3) Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia dia 21 de julho, às 14:00, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP)

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Processo nº 1002189-06.2023.8.26.0655

ID: 313659249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002189-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002189-06.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paul… Processo 1002189-06.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI PR/SC/SP - Vistos, 1- Oficie-se à CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de valores mobiliários em nome da parte executada supra qualificada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora. 2- Oficie-se à SUPERINTENDÊNCIA SE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço: (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados através de peticionamento eletrônico diretamente nos autos em tela, pelo advogado que representa o destinatário, ainda que se trata de ação sob segredo de justiça. Apenas em casos do destinatário não contar com tal profissional é que serão encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante do cabeçalho), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo). Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002189-15.2025.8.26.0306

ID: 319667250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-15.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES OLIVEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002189-15.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LOURDES, registrado civilmente como Lourdes Oliveira Mariano - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de jus… Processo 1002189-15.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LOURDES, registrado civilmente como Lourdes Oliveira Mariano - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No presente caso, embora a autora tenha negado a contratação do empréstimo consignado, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, presumivelmente, o banco tem liquidez para arcar com o reembolso e possíveis indenizações. Assim, mostra-se cabível prestigiar o contraditório. Ademais, a análise sobre eventual irregularidades na contratação constitui matéria de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Ante o exposto, por ora indefiro o pedido. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: EDVALDO DA SILVA (OAB 215813/SP)

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Cyntia Mendes Camargo x E Gomes Da Silva E Cia

ID: 328075364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000898-43.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA MENDES CAMARGO

Polo Passivo:

E GOMES DA SILVA E CIA

Intimação

Advogados:

LINS LEAL & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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Processo 0000898-43.2025.8.26.0323 (processo principal 1002189-37.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cyntia Mendes Camargo - E Gomes da Silva … Processo 0000898-43.2025.8.26.0323 (processo principal 1002189-37.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cyntia Mendes Camargo - E Gomes da Silva e Cia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), LINS LEAL & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48395/SP)

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Processo nº 1002189-39.2025.8.26.0201

ID: 330822635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-39.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR MARTINS FILHO

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Processo 1002189-39.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.V. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 25/26), que adoto como forma de decidir, co… Processo 1002189-39.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.V. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 25/26), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO, desde já, os alimentos provisórios em favor da menor, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que serão devidos pelo requerido, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 01023427-8, agência nº 0216, do Banco Santander, em nome da genitora da menor, até o dia 10 de cada mês. No mais, é sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, considerando os argumentos e os fatos narrados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a expedição de mandado, a fim de que o Oficial de Justiça acompanhe a autora a retirar os bens pessoais, tanto seus como da filha, que se encontram na residência do requerido, e, se necessário, o Oficial de Justiça deverá solicitar força policial. Pelo mesmo mandado, cite-se e intime-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Em decorrência do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, pelo qual foi determinada a suspensão da realização das audiências de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, postergo para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP)

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Processo nº 1002189-07.2025.8.26.0438

ID: 304054085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002189-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARILDES VICENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DANIELA TIMÓTEO ALVES

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Processo 1002189-07.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Sheila Marildes Vicentin - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os… Processo 1002189-07.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Sheila Marildes Vicentin - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art 319, ou que apresenta defeitos, irregularidades e falta de documentos necessários, capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, dada oportunidade para a parte autora juntar os documentos e fazer os esclarecimentos necessários, quedou-se inerte. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, lançando-se o código 61.615 quando do arquivamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Sem custas processuais e honorários sucumbências. Int. Penápolis, 17 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE DANIELA TIMÓTEO ALVES (OAB 504043/SP)

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Processo nº 1002189-48.2025.8.26.0101

ID: 304063543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-48.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1002189-48.2025.8.26.0101 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Raimundo da Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o … Processo 1002189-48.2025.8.26.0101 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Raimundo da Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Neste sentido, indefiro o pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC, pois tal dispositivo é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, que assegura o acesso gratuito, independente do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 2º, 54 e 55 da Lei 9.099/95), incluindo a verba honorária. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 1002189-48.2025.8.26.0101

ID: 304063975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-48.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1002189-48.2025.8.26.0101 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Raimundo da Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o … Processo 1002189-48.2025.8.26.0101 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Raimundo da Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Neste sentido, indefiro o pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC, pois tal dispositivo é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, que assegura o acesso gratuito, independente do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 2º, 54 e 55 da Lei 9.099/95), incluindo a verba honorária. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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