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Banco Itaú Consignado S.A x Nilce Batista Couto

ID: 327095195

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

NILCE BATISTA COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERIGATO USO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ EID SHAHATEET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Nilce Batista Couto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIOS - DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA LAUDO PERICIAL REFUTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO FRAUDE CONFIGURADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ).REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30.08.24).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC), QUE NÃO MERECE REPARO.CUSTAS E DESPESAS MANTIDA A CONDENAÇÃO AO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO §2º, ARTIGO 82 DO CPC E ARTIGO 1.098, § 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11 CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Rodrigo Cerigato Uso (OAB: 336565/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Nilce Batista Couto

ID: 328047983

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

NILCE BATISTA COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERIGATO USO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ EID SHAHATEET

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Nilce Batista Couto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIOS - DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA LAUDO PERICIAL REFUTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO FRAUDE CONFIGURADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ).REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30.08.24).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC), QUE NÃO MERECE REPARO.CUSTAS E DESPESAS MANTIDA A CONDENAÇÃO AO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO §2º, ARTIGO 82 DO CPC E ARTIGO 1.098, § 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11 CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Rodrigo Cerigato Uso (OAB: 336565/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Márcio Henrique Lopes Dos Santos x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 328142319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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Processo 0002537-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1002214-02.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Márcio Henrique Lopes dos Santos - Banco Bradesco Financiamento … Processo 0002537-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1002214-02.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Márcio Henrique Lopes dos Santos - Banco Bradesco Financiamento S/A - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.592,23, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1002214-59.2025.8.26.0619

ID: 328200926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL RODRIGUES

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Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - busca… Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A Lei nº 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição da República. Esta, ao ser promulgada, recriou todo o ordenamento jurídico nacional, dando-lhe novo fundamento de validade. Todas as normas anteriores ao ano de 1988 devem ser interpretadas conforme seus ditames. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. No caso dos autos, embora tenha a parte justificado gastos como pagamento de pensão e auxilio a sua genitora com remédios e alimentos, a parte autora não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88. O requerente apresentou parte dos documentos solicitados por este Juízo, como a comprovação de que não declara imposto de renda, de que não possui imóvel em seu nome, deixou de apresentar a certidão de que não possui veiculos emitida pelo Detran. De outro lado, o extrato bancário apresentado em fls. 48/60, demonstra que o requerente possui saldo positivo superior há seis salários mínimos mensais, o que já supera o limite para concessão da justiça gratuita. Insta salientar que o requerente não apresentou todos os extratos bancários de suas contas, conforme pode se observar do extrato de fls. 58, cuja movimentação datada de 23/06/2025, aponta transferência via pix do valor de R$ 5.104,19, realizada em seu nome cujo remetente é o proprio requerente. Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade formulado pela demandada, porque não fez comprovação de sua impossibilidade para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL RODRIGUES (OAB 466060/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Nilce Batista Couto

ID: 328514744

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

NILCE BATISTA COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERIGATO USO

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BRAZ EID SHAHATEET

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Nilce Batista Couto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIOS - DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA LAUDO PERICIAL REFUTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO FRAUDE CONFIGURADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ).REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30.08.24).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC), QUE NÃO MERECE REPARO.CUSTAS E DESPESAS MANTIDA A CONDENAÇÃO AO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO §2º, ARTIGO 82 DO CPC E ARTIGO 1.098, § 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11 CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Rodrigo Cerigato Uso (OAB: 336565/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002214-86.2025.8.26.0319

ID: 302024882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-86.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1002214-86.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.C. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das … Processo 1002214-86.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.C. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em que o autor alega que é beneficiário do INSS; que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício sob o título "empréstimo sobre o RMC" referente ao contrato de suposto cartão de crédito; que tais descontos remontam a outubro de 2023; que tais valores nunca foram contratados pelo autor; requer liminar para que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos de seu benefício referente ao contrato indicado na inicial. Pois bem. Os descontos do contrato questionado ocorrem desde outubro de 2023, porém o autor não apresentou o contrato objeto dos autos para que o juízo pudesse verificar as aludidas abusividades, sendo oportuno aguardar a manifestação da parte ré, com a juntada do contrato em questão, para melhor análise do caso. No mais, em caso de sucesso da ação, a parte autora pode repetir ou compensar, de modo eficaz (considerando a boa situação econômica das instituições financeiras), de modo que não se justifica neste caso a pronta concessão da medida liminar sem ao menos se ouvir a parte contrária para melhor compreensão da lide, sem prejuízo de eventual concessão por ocasião da sentença, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo que a citação da parte requerida se dará através do portal eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Processo nº 1002214-65.2025.8.26.0229

ID: 313699178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMãO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de… Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Pretende a autora a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja autorizado o depósito em juízo das parcelas vincendas em valor diverso do contratado, sob o argumento de cobrança irregular de valores. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes. A autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002214-13.2023.8.26.0269

ID: 281282491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-13.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEANETE MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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ADV: Rodrigo Trevizano (OAB 188394/SP) Processo 1002214-13.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeanete Martins Macedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JEANETE M… ADV: Rodrigo Trevizano (OAB 188394/SP) Processo 1002214-13.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeanete Martins Macedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JEANETE MARTINS MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer como atividade especial os períodos de 01/09/1986 a 08/05/1991, laborado no MUNICÍPIO DE RIBEIRA, 16/10/1991 a 30/09/1992, laborado na ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APIAÍ, 01/10/1992 a 28/04/1995, laborado no MUNICÍPIO DE APIAÍ, 23/01/13 a 30/06/2013, laborado no INSTITUTO SOCIAL VARTI, 01/07/2013 a 30/07/2013, laborado no MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, e 01/07/2015 a 21/06/2016, laborado na SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; II) determinar a conversão do benefício da autora para aposentadoria especial (NB: 177.265.108-4); e III) condenar o INSS ao pagamento da diferença resultante, desde a Data de Início do Benefício, observada eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002214-59.2025.8.26.0619

ID: 314697643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL RODRIGUES

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Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso L… Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL RODRIGUES (OAB 466060/SP)

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Thelmo Colussi Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331739202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-79.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THELMO COLUSSI JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

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Processo 1002214-79.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Thelmo Colussi Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o … Processo 1002214-79.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Thelmo Colussi Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde o mês de referência 06/2022, quando teve início a redução (fls. 63), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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