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Processo nº 1002364-64.2024.8.26.0396

ID: 301191648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-64.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOVO HORIZONTE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-64.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Novo Horizonte Imóveis Ltda - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contrato… Processo 1002364-64.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Novo Horizonte Imóveis Ltda - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos ajuizada por Novo Horizonte Imóveis Ltda em face de Francisco Jurandi Beserra, Natalia Magela Beserra de Andrade e Celia Aparecida Magela Beserra, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls. 118/120) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, pelo prazo de 10 meses, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP)

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Processo nº 1002364-29.2024.8.26.0246

ID: 294576293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-29.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

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Processo 1002364-29.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose da Silva Pereira - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: i) declarar a isenção de imposto de … Processo 1002364-29.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose da Silva Pereira - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: i) declarar a isenção de imposto de renda desde 21/09/2021, determinando que a parte ré cesse os descontos à título de IRPF Imposto de Renda Pessoa Física dos proventos de aposentadoria do autor, observada a Súmula 627 do STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade"); e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, observadaa prescrição quinquenal. Diante da privação de verba de natureza alimentar, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que deixe de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao reembolso da taxa judiciária adiantada pela parte autora pois a isenção assegurada àFazenda Pública "não afastasua responsabilidade quanto aoreembolsodas quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." (REsp n. 1.258.662/PR , Ministro Marco Aurélio Bellizze , DJe de 5/2/2016). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser calculados, na forma do art. 85, § 3° do Código de Processo Civil e considerando o salário mínimo vigente nesta data, em 10% sobre o valor da condenação até o limite de 200 salários mínimos; no que o exceder, em 8% sobre o valor da condenação na faixa compreendida entre 200 a 2.000 salários mínimos; no que exceder, em 5% sobre o valor da condenação na faixa compreendida entre 2.000 a 20.000 salários mínimos; no que exceder, em 3% sobre o valor da condenação na faixa compreendida entre 20.000 a 100.000 salários mínimos; no que exceder, em 1% sobre o valor da condenação a partir de 100.000 salários mínimos. Sentença não submetida a reexame necessário pois, ainda que a condenação não tenha valor certo, mostra-se inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. - ADV: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP)

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Processo nº 1002364-68.2025.8.26.0157

ID: 291530367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002364-68.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

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Processo 1002364-68.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S.B. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 18, fazend… Processo 1002364-68.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S.B. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 18, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do Código do Processo Civil. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: CAMILA LOUZADA RODRIGUES (OAB 488991/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Purcini x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316558986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PURCINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002364-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Purcini - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vi… Processo 1002364-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Purcini - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. F. 232/234: Trata-se de comunicação encaminhada por escritório de advocacia, por meio de e-mail, informando suposta renúncia ao patrocínio da causa. Contudo, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato deve ser comprovada nos autos, mediante comunicação expressa ao mandante e, se for o caso, com comprovação da ciência da parte. No caso, não consta nos autos a formalização da renúncia, tampouco a ciência da parte autora quanto à eventual renúncia do patrono constituído. Assim, o e-mail apresentado não tem o condão de comprovar a regular renúncia processual, tratando-se, por ora, apenas de comunicação informal. Dessa forma, intime-se o patrono constituído nos autos a regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante petição formal de renúncia e comprovação da ciência da parte autora, nos termos do artigo 112 do CPC, sob pena de continuidade da representação. 3. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 dias. 4. Providencie a z. serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. 5. Após, intime-se a requerida (se não estiver representada por advogado, por meio de carta AR) para recolher a parte que lhe cabe (50%) das referidas custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 6. Na inércia, expeça-se CDA. 7. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser cumprido o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Vale lembrar que uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do incidente já protocolizado. 8. Cumpra a z. serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Ronaldo Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 325070334

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002364-57.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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DESPACHO Nº 1002364-57.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Ronaldo Ribeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nesta açã… DESPACHO Nº 1002364-57.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Ronaldo Ribeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriano Arlindo Lana e outros x Espólio De Paolo Clé e outros

ID: 330960497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002364-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARLINDO LANA TATIANE APARECIDA SILVA LANA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAOLO CLé FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NEUSA APARECIDA GIAROLLA CLé

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

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ALEX BITTO

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Processo 1002364-97.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriano Arlindo Lana - - Tatiane Aparecida Silva Lana - Neusa Aparecida Giarolla Clé - - Espólio … Processo 1002364-97.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriano Arlindo Lana - - Tatiane Aparecida Silva Lana - Neusa Aparecida Giarolla Clé - - Espólio de Paolo Clé - - FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - Vistos. Diante da certificação do trânsito em julgado da sentença, faculto ao interessado a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá transmitir o pedido eletronicamente, instruído de demonstrativo do débito atualizado e depeças processuais porventura tidas por pertinentes. Além do valor do débito principal, a memória de cálculo deve discriminar todas as despesas processuais geradas ao longo da fase de conhecimento (taxa judiciária concernente à distribuição da ação, taxas de citação e intimação, diligências de oficial de justiça, eventuais taxas de pesquisas de endereço, dentre outras). Outrossim, a planilha de cálculo deve indicar o valor da taxa judiciária devida em razão da instauração do cumprimento de sentença e outras despesas concernentes à fase de execução. Nesse sentido, chama-se a atenção da parte credora para o fato de que, embora a usufrua dos benefícios da gratuidade da justiça, o que a dispensa do recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, a obrigação de confeccionar planilha nos moldes indicados no parágrafo anterior decorre do novo regramento introduzido na Lei Estadual nº11.608/2003 e da regulamentação contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, cadastre-se a extinção do processo principal e remetam-se estes autos ao arquivo, prosseguindo-se na base procedimental correspondente à execução. Se o cumprimento de sentença não for instaurado em 30 (trinta) dias, prossiga-se com a intimação pessoal da parte sucumbente para que comprove o recolhimento das sobreditas despesas processuais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Eventual pedido de desarquivamento estará sujeito a cobrança de taxa, nos moldes da Lei nº 16.897 de 28/12/2018. Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

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Processo nº 0004428-07.2024.8.26.0609

ID: 306342775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-07.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

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Processo 0004428-07.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1003287-38.2021.8.26.0609) (processo principal 1003287-38.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Ser Ltda… Processo 0004428-07.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1003287-38.2021.8.26.0609) (processo principal 1003287-38.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Ser Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Tendo em vista o recolhimento da taxa postal, p. 12/14, providencie a z. Serventia o necessário. Outrossim, advirto que a carta de intimação deverá ser direcionada ao último endereço válido na fase de conhecimento. Na eventualidade da referida diligência não ter sido recebida pessoalmente pela parte interessada, ter havido modificação temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, presumir-se-á válida a intimação da parte executada, nos termos da redação do artigo 274, § único, do CPC/2015. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente). Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP)

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Ana Paula Carbone Barbosa e outros x Isabel Natero Santiago Gimenez Fernandez

ID: 306464088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002364-07.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARBONE BARBOSA MAGALI SQUIZATO DA COSTA

Polo Passivo:

ISABEL NATERO SANTIAGO GIMENEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

JULIO KIYOSHI OTANI

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BRUNO NERY SORANZ

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Processo 1002364-07.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000416-30.2025.8.26.0048) - Embargos à Execução - Pagamento - Ana Paula Carbone Barbosa - - Magali Squizato da Costa - Isabel Natero Santia… Processo 1002364-07.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000416-30.2025.8.26.0048) - Embargos à Execução - Pagamento - Ana Paula Carbone Barbosa - - Magali Squizato da Costa - Isabel Natero Santiago Gimenez Fernandez - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)

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Processo nº 1002364-35.2025.8.26.0168

ID: 276559225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002364-35.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. O segredo d… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002364-35.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo VW - Volkswagen, modelo Gol 1.0 MI TO, ano 2010, cor prata, placa HNU4J41, chassi 9BWAA05U2BP033708, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$22.875,51), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002364-46.2025.8.26.0132

ID: 297063749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002364-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL MORSELI CRIZOL ADIEL JOSé MORSELI CRIZOL ELAINE APARECIDA CRIZOL QUAIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA RADUAN CRIZOL

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Processo 1002364-46.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adiel José Morseli Crizol - - Adail Morseli Crizol - - Elaine Aparecida Crizol Quaiati - Posto isso, DE… Processo 1002364-46.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adiel José Morseli Crizol - - Adail Morseli Crizol - - Elaine Aparecida Crizol Quaiati - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado na presente ação para que ADIEL JOSÉ MORSELI CRIZOL, possa alienar o veiculo FIAT UNO MILLE, ano 1991, cor cinza, gasolina, 54 cv, placa BGC5109, Renavam 00433913258, Chassi 9BD146000M3751039 registrado em nome de NICOLAU CRIZOL ESPELHO, falecido em 19/02/2025, por valor nunca inferior à média das três avaliações de fls. 34/36, qual seja, R$ 6.133,33 (Seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), podendo para tanto o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Deverá o valor correspondente a cota-parte da interdita, qual seja, 33,33% ser depositado nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da alienação do bem, sob pena de responsabilização cível e criminal. Como forma de dar cumprimento ao principio da celeridade e efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, autorizando ADIEL JOSÉ MORSELI CRIZOL, alienar o veiculo FIAT UNO MILLE, ano 1991, cor cinza, gasolina, 54 cv, placa BGC5109, Renavam 00433913258, Chassi 9BD146000M3751039 registrado em nome de NICOLAU CRIZOL ESPELHO, falecido em 19/02/2025, por valor nunca inferior a média das três avaliações de fls. 34/36, qual seja, R$ 6.133,33 (Seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), podendo para tanto o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessária e ressalvados os direitos de terceiros. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, a presente sentença valendo como alvará judicial, deverá ser impressa pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico. Sem prejuízo, oficie-se à Fazenda do Estado insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br, com senha de acesso aos autos, para que haja regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e legislação regulamentar. Aguarde-se pela prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP), GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP), GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP)

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