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"1002402-08.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 317444492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-78.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-78.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-78.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM EPILEPSIA, PARAPLEGIA E RETARDO MENTAL MODERADO (CID G40, G 82 E F71.A) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES:(I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E(II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO QUE A AFASTE5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Angelica Louize Amado Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. A. C. De S. S. x J. P. C.

ID: 317424821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MAFFEI VICENTINI FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: J. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135 e a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov- OAB/SP nº 376.918. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DO BENEFICIÁRIO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS REGRAS DE REEMBOLSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF ON-LINE) REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, E DETERMINANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS, CONFORME OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO; E (II) A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, SEJA PORQUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEJA PORQUE ALEGAÇÕES DE FRAUDE ENVOLVENDO A PRESTADORA NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA COM O BENEFICIÁRIO, SENDO MATÉRIA DE APURAÇÃO AUTÔNOMA.4.O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA, PREVALECENDO O CONTRATO ORIGINÁRIO COMO FONTE PRIMÁRIA PARA DEFINIR O LIMITE DOS REEMBOLSOS, SENDO ABUSIVA E ILEGÍTIMA A MUDANÇA UNILATERAL ABRUPTA DE CRITÉRIOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE, QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daiane Maffei Vicentini Fogaça (OAB: 497755/SP) - 4º andar

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S. A. C. De S. S. x J. P. C.

ID: 331653356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MAFFEI VICENTINI FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: J. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135 e a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov- OAB/SP nº 376.918. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DO BENEFICIÁRIO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS REGRAS DE REEMBOLSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF ON-LINE) REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, E DETERMINANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS, CONFORME OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO; E (II) A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, SEJA PORQUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEJA PORQUE ALEGAÇÕES DE FRAUDE ENVOLVENDO A PRESTADORA NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA COM O BENEFICIÁRIO, SENDO MATÉRIA DE APURAÇÃO AUTÔNOMA.4.O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA, PREVALECENDO O CONTRATO ORIGINÁRIO COMO FONTE PRIMÁRIA PARA DEFINIR O LIMITE DOS REEMBOLSOS, SENDO ABUSIVA E ILEGÍTIMA A MUDANÇA UNILATERAL ABRUPTA DE CRITÉRIOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE, QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daiane Maffei Vicentini Fogaça (OAB: 497755/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002402-57.2025.8.26.0197

ID: 302492976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDINHO XAVIER LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edinho Xavier Luz - Ciente quanto ao recolhimento das custas (fls. 44/51). Conforme do… Processo 1002402-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edinho Xavier Luz - Ciente quanto ao recolhimento das custas (fls. 44/51). Conforme documento de fls. 34/37, o autor possui dez apontamentos de negativação, sendo a maioria deles de valor diminuto (inferior a R$ 15,00) e um deles no valor de R$355,49. Todos possuem vencimento da dívida entre os anos de 2023 e 2024. Sustenta o autor, por sua vez, que desconhece tais débitos e que são oriundos de endereço que não lhe pertence, presumindo a ocorrência de fraude com seus dados, o que deu azo à lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 32/33). Não obstante suas alegações, indefiro a tutela de urgência, uma vez que não se pode constatar de plano a irregularidade do débito, sendo certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá à luz do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis. Fica a parte ré advertida que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). Eventualmente decorridos 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica e sem a confirmação do recebimento, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC), intimando-se previamente a parte autora para o recolhimento de eventual taxa de diligência, caso ela não seja benefíciária da gratuidade de Justiça. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP)

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 309578716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE RODRIGUES IBARRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Embargdo: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM TELA, NO QUE TANGE AO CONTRATO INICIAL E À ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO DA RESCISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE O CONTRATO INICIAL E A ALEGADA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI PACTUADA LIVREMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSO DE DIREITO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACARAT, J. 01/04/2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Antonio Benedito Alves Moreira

ID: 293820735

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-92.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

ANTONIO BENEDITO ALVES MOREIRA

Despacho

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1002402-92.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002402-92.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apdo/Apte: Antonio Benedito Alves Moreira - Vistos. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, foi proferido despacho determinando que a parte apresentasse determinados documentos, como procuração específica com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado há no máximo dois meses, holerites e extratos de suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses, entre outros. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação a contento, pois ela apresentou apenas os extratos bancários da conta poupança pessoa física da Caixa Econômica Federal referente a apenas três meses (março, abril e maio de 2025) (fls. 256/261), todavia, observa-se que ela possui outra ou outras contas bancárias, já que em tal conta recebeu pagamento via pix oriundo de outra conta de sua própria titularidade, por ex pix recebido no dia 08.05.2025 no valor de R$ 1.084,42. Todavia, a parte não apresentou extratos bancários de outras contas, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Ademais, o apelante se qualificou como casado (fls. 253) e não apresentou nenhuma documentação financeira de sua esposa como determinado. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente. Desta forma, comprove a autora o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. A seguir, com ou sem recolhimento, tornem os autos conclusos, certificando a serventia, nos termos dos arts. 102 e 1093 das NSCGJ, do TJSP, para julgamento do recurso de apelação interposto pelo requerido a fls. 186/197. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. Z. S. e outros x J. M.

ID: 278809320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002402-59.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. Z. S. L. Z. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

RODMAR JOSMEI JORDAO

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LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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ADV: Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP) Processo 1002402-59.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: J… ADV: Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP) Processo 1002402-59.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. Z. S. , L. Z. M. - Reqdo: J. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, seu filho, no importe de 33% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 33% dos rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional; e para, B) DETERMINAR a GUARDA COMPARTILHADA dos genitores em relação ao filho menor, com fixação de residência no lar materno e regime de convivência acima estipulado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia . Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Custas "ex lege". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade deferida. PRIC.

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Processo nº 1002402-17.2025.8.26.0081

ID: 324129951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO COSTABILE PORTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 1002402-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauricio Costabile Portas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, d… Processo 1002402-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauricio Costabile Portas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAURICIO COSTABILE PORTAS em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Adamantina, 11 de julho de 2025. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1002402-80.2025.8.26.0642

ID: 303774148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-80.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1002402-80.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1002402-80.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Por primeiro, proceda a Serventia na forma descrita pelo art. 2º, § 6º do Provimento CG nº 10/2022¹. Observo, inicialmente, que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça. No mais, presente o requisito do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Caso seja infrutífero o cumprimento da liminar, deverá o Oficial de Justiça indagar se o réu/ré reside no local, certificando-se. Cabe ao requerente entrar em contato com o Oficial responsável pelo cumprimento do ato, assim que o mandado estiver em seu poder, a fim de se evitar devoluções e diligências desnecessárias, por ausência de comunicação dos representantes e/ou depositários do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Prezando pela celeridade processual, caso a citação ou apreensão não for efetivada, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas eletrônicos do juízo e expedição de ofícios às empresas de telefonia, saneamento e energia. Para tanto, deverão ser recolhidas as taxas pertinentes. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art.3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Ocorrendo a inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Adalberto Santana De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 305458948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002402-07.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002402-07.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cardoso - Embargte: Adalberto Santana de Oliveira - Embargdo: Banco Pan S/A - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão monocrática de fls.174, que determinou o recolhimento do preparo em dobro, com fundamento na norma do §4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão é omissa em relação ao pedido, deduzido em apelação, de concessão de prazo para recolhimento do preparo. Postula, assim, a correção da decisão embargada. Recurso bem processado. É o relatório. Proceder-se-á à análise dos presentes embargos de declaração em consonância com o art. 1.024, §2º, do CPC: Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. O recurso não comporta acolhimento. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso presente, nada há para ser esclarecido ou acrescentado, ausentes os vícios previstos no art.1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese a possibilidade de dilação de prazos processuais para adequação às necessidades do conflito (CPC, art.139, inciso VI), o apelante não indicou fundamento algum, em seu recurso, para justificar a concessão de prazo para recolhimento do preparo. E, como regra, por imposição expressa do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, é No ato de interposição do recurso que o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. A falta do recolhimento, no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil, implica necessidade de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (CPC, art.1.007, §4º). Não bastasse isso, tendo sido requerido prazo de dez dias, já decorreram mais de dois meses desde que foi interposta a apelação, não se justificando a inércia do recorrente em relação à realização do recolhimento do preparo. Logo, ao contrário do alegado, a r.decisão embargada não incorreu em vício algum em relação à matéria alegada nos presentes embargos, sendo suficiente a fundamentação dela constante para justificar a imposição do recolhimento em dobro do preparo. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com a reabertura do prazo para cumprimento da decisão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002402-08.2023.8.26.0624" – Página 41 de 45

E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

S. A. C. De S. S. x J. P. C.

S. A. C. De S. S. x J. P. C.

Processo nº 1002402-57.2025.8.26.0197

Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Antonio Benedito Alves Moreira

J. Z. S. e outros x J. M.

Processo nº 1002402-17.2025.8.26.0081

Processo nº 1002402-80.2025.8.26.0642

Adalberto Santana De Oliveira x Banco Pan S/A