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Processo nº 1002415-38.2025.8.26.0106

ID: 328784012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002415-38.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. N. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.N.J.D. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Designo audiência virtual de tentativa de… Processo 1002415-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.N.J.D. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 27 de agosto de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP)

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Cicero Sousa Da Cruz x Ozias Rodrigues Dos Reis

ID: 300833487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SOUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

OZIAS RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VICTOR DE ALMEIDA DIAS

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RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA

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ANDRÉ PIOVESANA

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Processo 0000914-26.2025.8.26.0281 (processo principal 1002415-03.2022.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Cicero Sousa da Cruz - OZIAS RODRIGUES DOS REIS - Rel… Processo 0000914-26.2025.8.26.0281 (processo principal 1002415-03.2022.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Cicero Sousa da Cruz - OZIAS RODRIGUES DOS REIS - Relação: 0419/2025 Teor do ato: 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$156.332,34, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Rafael da Conceição Cunha (OAB 272737/SP), Victor de Almeida Dias (OAB 375544/SP), André Piovesana (OAB 378411/SP) - ADV: ANDRÉ PIOVESANA (OAB 378411/SP), VICTOR DE ALMEIDA DIAS (OAB 375544/SP), RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 272737/SP)

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Processo nº 1002415-87.2024.8.26.0101

ID: 292483820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-87.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA

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Processo 1002415-87.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Henrique Manoel - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inic… Processo 1002415-87.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Henrique Manoel - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a FLÁVIO HENRIQUE MANOEL o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de contribuição, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua Regulamentação própria. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do últimoauxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive, das referentes ao devido abono anual. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a seratualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestaçõesem atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitosda orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: ValdecirJosé do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019) De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 doC.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Por fim, se houver enquadramento para o caso, observar-se-á o que ficou definido no Tema Repetitivo n. 1013 do C.STJ (No período entre o indeferimento administrativo ea efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediantedecisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas dotrabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivobenefício previdenciário pago retroativamente) Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Condeno a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C. STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA (OAB 272584/SP)

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Processo nº 1002415-86.2025.8.26.0381

ID: 325272006

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-86.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002415-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto da Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1002415-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto da Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MARTINOPOLIS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARCELO FERNANDES TRIBST. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Emerson De Marchi x Roma Madeiras E Ferragens Ltda

ID: 301234756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-91.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE MARCHI

Polo Passivo:

ROMA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRETO

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ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES

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Processo 1002415-91.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson de Marchi - Roma Madeiras e Ferragens Ltda e outros - Vistos. Fls. 394/400 e 405/406: 1 - Para… Processo 1002415-91.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson de Marchi - Roma Madeiras e Ferragens Ltda e outros - Vistos. Fls. 394/400 e 405/406: 1 - Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda (completa) ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de holerites/extratos do benefício previdenciário dos últimos três (03) meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três (03) meses. 2 - Em que pese a citação e ingresso nos autos da correquerida Roma Madeiras e Ferragens Ltda. (conforme decisão de fls. 302), não é caso de se certificar a sua revelia, como requerido, uma vez que os demais réus ainda não foram citados, conforme artigo 231, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e como já constou na mencionada decisão de fls. 302. 3 - As demais advogadas mencionadas às fls. 397 e 406, parte final, não possuem procuração nos autos, devendo regularizar a sua representação processual. 4 - Indefiro novamente a citação por edital, reportando-me aos despachos de fls. 372, item 2, e 309, primeira parte, que permanecem mantidos, por seus próprios fundamentos, uma vez se tratar de medida excepcional, adotada após realização de diligências suficientes para localização dos correqueridos, o que ainda não se vislumbra no presente caso. 5 - Com efeito, de rigor observar que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização de endereços dos correqueridos, não constando dos autos, por exemplo, pesquisa de endereços pelo sistema Renajud, como constou no despacho proferido à fls. 309. Caso requerida a referida pesquisa, e não deferida a Justiça Gratuita, o autor deverá providenciar o recolhimento das taxas devidas (R$ 37,02 por CPF e / ou CNPJ e por pesquisa), nos termos dos Comunicados CG 1172/2014, 1413/2016 e Provimento CSM nº 2684/2023. Recolhidas as taxas, se o caso, proceda-se à referida pesquisa, se requerida. 6 - Em relação à correquerida, pessoa jurídica, Roma Design Ambientes Sob Medida, quanto ao endereço sito na Rua Brauna, 239, Jardim do Estádio, Santo André - SP (fls. 01, 14, 116), observo que o aviso de recebimento de fls. 116 foi devolvido ao remetente, sem constar a ocorrência, o motivo da devolução, tratando-se de endereço não diligenciado por Oficial de Justiça. 7 - Observo ainda que, em se tratando a correquerida de pessoa jurídica, deverá o autor apresentar a ficha cadastral completa e atualizada da referida ré, emitida pela JUCESP (e não a simplicada), para verificação de possível atualização cadastral, bem como para averiguação de quem são seus atuais sócios/representantes, sobre os quais, igualmente, será necessária a pesquisa de endereços (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud), no caso de tentativa infrutífera de citação. 8 - Vale ressaltar que, em se tratando a corré de pessoa jurídica, deverá o autor buscar informações quanto a localização de seu(s) sócio(s) / representante(s) legal(is), se o caso, para o recebimento da citação. 9 - Por seu turno, em relação à pessoa física, o endereço informado à fls. 151, sito na Rua Clélia, nº "685 8000" (fls. 151), Água Branca, São Paulo, não foi diligenciado, e no endereço que consta às fls. 151 e 152, sito na Rua Domingos Marchet, 41, Limão, São Paulo, não foi diligenciado por Oficial de Justiça, sendo que, neste último, consta que as cartas de citação foram recebida por terceiros (conforme avisos de recebimento de fls. 170 e 195), não estando evidente que o correquerido ali não resida e possa ser encontrado. 10 - Desse modo, manifeste-se o autor, de forma objetiva, em termos de prosseguimento do feito, em trinta (30) dias, requerendo o que de direito, devendo ainda recolher as respectivas diligências de Oficial de Justiça, caso não concedida a gratuidade, conforme ainda a parte final do artigo 249 do Código de Processo Civil, se o caso. 11 - Decorridos, sem manifestação, intime-se para fins de extinção, nos termos do artigo 485, III, e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB 451122/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRETO (OAB 332825/SP)

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Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro x Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda.

ID: 293765262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001063-70.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMãO PINHEIRO

Polo Passivo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMÃO PINHEIRO em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante alega, em síntese: a) inexequibilidade da duplicata por ausência de aceite e comprovação da entrega das mercadorias/serviços; b) nulidade da carta de fiança por ser genérica e anterior à emissão da duplicata; c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) excesso de execução; e) limitação da responsabilidade ao valor da herança. A embargada impugnou todos os pedidos, sustentando a validade da duplicata protestada acompanhada de comprovante de entrega, a validade da fiança e a inaplicabilidade do CDC. É o relatório. Decido. 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não assiste razão à embargante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas relações de fornecimento relacionados à insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Além disso, ainda que se cogite da mitigação da teoria finalista, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação excepcional do CDC, assim, afasto a aplicação do CDC ao caso em tela e, consequentemente, o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à questão dos juros remuneratórios, aplica-se o Decreto-Lei nº 167/67, isso porque, a cédula de crédito rural, não é o único título que deve observar o disposto no referido decreto, incluindo-se a duplicata, que, inclusive, é objeto da cobrança da dívida executada (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). Quanto as demais preliminares arguidas, verifica-se que se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. 3. Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: 3.1) A autenticidade da assinatura aposta na Nota Fiscal de Serviços (fls. 253 dos autos da execução) e a efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias que deram origem à duplicata; e 3.2) A ocorrência de excesso de execução, notadamente em relação à aplicação dos juros remuneratórios (1% ao ano versus 1% ao mês) e sua capitalização. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro tão somente a produção de prova pericial contábil e grafotécnica, além de prova documental suplementar. 4.1) Perícia Grafotécnica: Para verificar a autenticidade da assinatura constante na nota fiscal de serviços de fls. 253 dos autos da execução (1001371-53.2017.8.26.0691). 4.2) Perícia Contábil: Para apurar a correta aplicação dos juros e encargos financeiros na dívida questionada, verificando a incidência de juros sobre juros e a capitalização, bem como a taxa de juros aplicável (anual ou mensal) e o termo inicial e final de incidência dos juros, este considerando a data de óbito do fiador. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial profissional habilitado a ser indicado pela Serventia. Diga o Senhor Perito, via e-mail, se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e indicar data, horário e local para realização da perícia. Aceito o encargo, intime-se a parte embargante para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Com o depósito, à perícia. O encargo do pagamento da perícia caberá à Embargante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi por ela requerida para comprovar suas alegações. No mais, faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Processo nº 1002415-15.2024.8.26.0416

ID: 291105105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002415-15.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO

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Processo 1002415-15.2024.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - S.S.S.L. - Relação: 0436/2025 Teor do ato: Vistos. Determino que a empregad… Processo 1002415-15.2024.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - S.S.S.L. - Relação: 0436/2025 Teor do ato: Vistos. Determino que a empregadora do réu proceda o desconto dos alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, em folha de pagamento, depositando-os na conta bancária da senhora Sabrina de Souza Silva Lopes, junto ao Banco do Brasil - CHAVE PIX-TELEFONE: 1899632-5434, bem como informe a este Juízo o valor recebido pelo réu, encaminhando cópia dos três últimos holerites. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Intimem-se as partes, pessoalmente, acerca das datas agendadas para o estudo psicossocial (fl. 88 - entrevista social e fl. 95 - entrevista com psicólogo). Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14h00min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se o requerido, para comparecimento à audiência, bem como do teor da decisão de páginas 71/73. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento a audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (dracena1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Dracena, 03 de junho de 2025 Advogados(s): Maximeire Almeida Matias Procópio (OAB 274150/SP) - ADV: MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP), MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP)

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Processo nº 1002415-15.2024.8.26.0416

ID: 291074232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002415-15.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO

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Processo 1002415-15.2024.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - S.S.S.L. - Relação: 0436/2025 Teor do ato: Vistos. Determino que a empregad… Processo 1002415-15.2024.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - S.S.S.L. - Relação: 0436/2025 Teor do ato: Vistos. Determino que a empregadora do réu proceda o desconto dos alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, em folha de pagamento, depositando-os na conta bancária da senhora Sabrina de Souza Silva Lopes, junto ao Banco do Brasil - CHAVE PIX-TELEFONE: 1899632-5434, bem como informe a este Juízo o valor recebido pelo réu, encaminhando cópia dos três últimos holerites. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Intimem-se as partes, pessoalmente, acerca das datas agendadas para o estudo psicossocial (fl. 88 - entrevista social e fl. 95 - entrevista com psicólogo). Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14h00min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se o requerido, para comparecimento à audiência, bem como do teor da decisão de páginas 71/73. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento a audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (dracena1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Dracena, 03 de junho de 2025 Advogados(s): Maximeire Almeida Matias Procópio (OAB 274150/SP) - ADV: MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP), MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP)

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R. T. N. F. x R. De O. F.

ID: 279689212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002415-72.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. N. F.

Polo Passivo:

R. DE O. F.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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ADV: Paulo Sergio Santos de Paula (OAB 486283/SP), Ana Cecilia Barbosa Mesquita (OAB 514437/SP) Processo 1002415-72.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. N. F. - Reqdo: R. de O. F. - Vis… ADV: Paulo Sergio Santos de Paula (OAB 486283/SP), Ana Cecilia Barbosa Mesquita (OAB 514437/SP) Processo 1002415-72.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. N. F. - Reqdo: R. de O. F. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se.

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Processo nº 1002415-21.2025.8.26.0047

ID: 278803080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002415-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002415-21.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar ple… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002415-21.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: MARCA/MODELO: CHEVROLET/S10 CD EXECUTIVE 4X2 2.4 8V 4P ANO: 2011/2011 CHASSI: 9BG138SP0BC488145 PLACA: AUR5D21 COR: BRANCA RENAVAM: 386604339 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, CPF 34289525881, com endereço à Catarina, 115, Centro, CEP 19830-049, Echapora - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 07 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Sergio Schulze Telefone Comercial: (47)30276161 GUIA Nº28919VALOR: R$ 222,12 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331.

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