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Processo nº 1008108-12.2025.8.26.0006

ID: 309411479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008108-12.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008108-12.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Condominio Edificio Athos - Vistos. 1. Trata-se pretensão liminar de determinação judicial do afastamento da morador… Processo 1008108-12.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Condominio Edificio Athos - Vistos. 1. Trata-se pretensão liminar de determinação judicial do afastamento da moradora requerida da unidade que ocupa (22B) no condomínio requerente, elencando-se um rol de atos antissociais por ela praticados ao longo de muitos meses, perturbando a paz e o sossego dos demais moradores e expondo-os a riscos, vez que, pelo que consta, a requerida chegou a danificar câmeras de monitoramento no interior do condomínio e andar pelas áreas comuns portando arma de fogo. Conquanto o Código Civil não mencione, expressamente, a possibilidade de afastamento cautelar ou definitivo de moradores, proprietários ou possuidores, de condomínios edilícios, prevendo apenas a imposição de multa para atitudes antissociais (art. 1.337 e seu parágrafo único), é fato que o próprio diploma legal é permeado de dispositivos que impõem ao proprietário (e ao possuidor) o dever de agir, no exercício dos atributos da propriedade e da posse, de forma ética, proba, com respeito ao direito dos demais cidadãos, no caso, aos vizinhos. A imposição de multa já foi adotada pelo condomínio no caso concreto e ignorada pela requerida, que nem sequer arca com as suas obrigações ordinárias para com o condomínio. Verifico, também, que a proprietária do imóvel move ação de despejo visando retirar a requerida do imóvel e manifestou-se favorável ao pleito deduzido na presente demanda. E, também, deliberação em assembleia de condôminos aprovando o ajuizamento da presente demanda. Aponto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento das demais abaixo transcritas admite, em caráter excepcional, a remoção de condômino, entendendo este Juízo que a o caso presente revela-se, deveras, em hipótese particularmente grave, tendo sido inócuas as penalidades pecuniárias anteriormente impostas, de modo que o pedido deve ser acolhido. APELAÇÃO CÍVEL Condomínio Comportamento antissocial e agressivo Afastamento do réu Sentença de procedência Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023052-70.2021.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023). Condomínio edilício. Ação de exclusão de condôminos. Sentença de procedência, mantendo a propriedade dos réus, mas retirando-lhes o direito de usar a coisa. Apelação dos réus. Penalidades do artigo 1.337 do CC que não foram suficientes para cessar a conduta ilícita dos condôminos. Prova testemunhal que confirma o comportamento antissocial e agressivo dos réus, de caráter grave e reiterado, que prejudica a convivência em condomínio. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal dos réus 3 LOUREIRO, Francisco Eduardo. em comentário ao artigo 1.337 in Código Civil Comentado: doutrina e jusrisprudência. Coord. Cezar Peluso. 4. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2010. p. 1365 da unidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002457-23.2016.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido liminar, determinando à requerida ANTONIA SAMPAIO DE ARAÚJO, que desocupe a unidade 22B do condomínio EDIFÍCIO ATHOS, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de responder pela prática de crime de desobediência. Autorizo, desde logo, o emprego de força policial visando o cumprimento desta Decisão no caso de a desocupação não se dar no prazo estipulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se por Oficial de Justiça. - ADV: MARCELO DA SILVA LIMA (OAB 337454/SP)

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J. S. Gonçalves Construtora Me x Ernesto Youiti Maeda e outros

ID: 294521448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-71.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. GONçALVES CONSTRUTORA ME

Polo Passivo:

ERNESTO YOUITI MAEDA MARISTELA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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MARIA EUNICE DA SILVA

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Processo 1002457-71.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - J. S. Gonçalves Construtora ME - Ernesto Youiti Maeda - - Maristela de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1002457-71.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - J. S. Gonçalves Construtora ME - Ernesto Youiti Maeda - - Maristela de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora para pleitear a rescisão contratual de instrumento particular de prestação de serviços e outras avenças. Sustenta a parte autora ter sido contratada para construir imóvel de alto padrão na residência dos réus, em Santa Isabel-SP, pelo preço de R$ 490.639,50, com pagamento por fases da obra. A entrada de R$ 98.127,90 foi paga e as obras iniciaram-se em 12/04/2024. Em 26/04/2024, constatou que o solo era duro e necessitava de maquinário específico, a ser realizado pela parte ré. A obra ficou paralisada de 26/04/2024 a 01/07/2024. Seus funcionários ficaram sem trabalhar e não recebeu qualquer outro pagamento pela parte ré. Aponta nulidade parcial da cláusula penal; rescisão motivada do contrato - multa, despesas de paralisação, valores de equipamentos presos na obra - total de R$ 50.508,00; além de requerer danos morais. Deu à causa o valor de 60.508,00. Tutela de urgência concedida a fls. 80. Citados, os requeridos contestaram e apresentaram reconvenção. Alegam que a obra iniciou-se em outubro de 2023, com o empreiteiro João Luchi e empresa de engenharia Vertix Construções e Projetos S/A, cujas atividades desempenhadas estão elencadas a fls. 92/94. Com a rescisão do contrato com o empreiteiro, o autor foi contratado, iniciando-se os trabalhos em 24/04/2024 e assinatura do contrato em 07/05/2024. Pagaram o valor de entrada (R$98.127,90). Os trabalhos seriam realizados pelo autor concomitantemente ao serviço prestado pela Vertix, mas o requerente não contratou equipe extra e, entre 16/04/2024 a 24/04/2024, só o armador trabalhou, sendo pago pelos réus, inclusive. O autor retornou apenas em 29/04/2024 e, em 30/04/2024 e 10/05/2024, Vertix não conseguiu acompanhar extração do concreto porque o autor não mandou observou o alargamento das estacas. Não houve paralisação da obra no prazo indicado na inicial. Em 23/05/2024 o autor iniciou serviço de baldrame e, em 02/08/2024, Vertix constatou que o serviço realizado pelo autor não estava de acordo com a devida técnica, passando prazo de até 09/08/2024 para a correção. A parte autora não corrigiu os erros e, em 08/08/2024, abandonou a obra. Foi realizada reunião, ocasião em que constatado que o autor não cumpriu com suas obrigações nem comprovou as despesas com funcionários. As atividades desempenhadas pelo autor somam a quantia de R$ 33.616,67, razão pela qual os reconvintes requerem restituição de R$ 64.511,23. Requerem, ainda, multa contratual e perdas e danos. Deram à causa o valor de R$ 81.192,06. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 449/454. É o essencial. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Novo Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Nomeio Caio Luiz Avancine para a realização da prova pericial. Intime-se-o a apresentar a estimativa de honorários. Ressalto que o custeio deverá ser repartido na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a aceitação do encargo e recolhimento dos honorários, cadastre-se o perito no sistema informatizado. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 (cinco) dias. Após manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. Após a juntada do laudo será apreciado pedido de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), MARIA EUNICE DA SILVA (OAB 173396/SP), MARIA EUNICE DA SILVA (OAB 173396/SP)

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Processo nº 1002457-89.2025.8.26.0655

ID: 313696379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-89.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES VIVIANE FESSALDI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MACIEL CAMPANINI

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Processo 1002457-89.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viviane Fessaldi Goncalves - - Fernando do Nascimento Goncalves - Vistos, 1- Observo que a procuração outorgada … Processo 1002457-89.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viviane Fessaldi Goncalves - - Fernando do Nascimento Goncalves - Vistos, 1- Observo que a procuração outorgada pela parte interessada (p. 18/20) foi assinada eletronicamente e certificada por D4Sign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE-A para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Seguro. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Outorga de nova procuração que revoga o mandato anteriormente concedido. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço D4Sign, não certificado pela ICP-Brasil. Invalidade. Dicção do art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e do Enunciados n.º 04 e n.º 05 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009216-52.2023.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que determina a regularização da representação processual, ao entendimento de que a procuração juntada, assinada pela certificadora "ClickSign" não pode ser validada, por se tratar de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo. Acolhimento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da agravada. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Precedentes. Determinação afastada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016606-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2025; Data de Registro: 04/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. 2- Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, ante o recolhimento da taxa judiciária. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, complemente a taxa relativa à citação postal, observando os novos valores vigentes à partir de 16/6/2025 (Prov. CSM 1788/2025 - R$ 34,35). 3- Tendo em vista a regra de competência constante no artigo 46 do Código de Processo Civil, esclareça a parte autora, em igual prazo, o ajuizamento da presente demanda junto a esta Comarca. Int. - ADV: GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP)

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Josival Amaro Da Silva x Francisco Balbino Ferreira

ID: 292442682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-23.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO BALBINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSIVAL AMARO DA SILVA

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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Processo 0000475-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1002457-89.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josival Amaro da Silva - Francisco Balbino Ferreir… Processo 0000475-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1002457-89.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josival Amaro da Silva - Francisco Balbino Ferreira - ... 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: JERFSON DOMINGUES BUENO (OAB 337277/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), JOSIVAL AMARO DA SILVA (OAB 67399/SP)

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Processo nº 1002457-95.2025.8.26.0168

ID: 304027785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI NASCIMENTO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ECLE LORENZETTI

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002457-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli Nascimento Sanches - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora… Processo 1002457-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli Nascimento Sanches - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 76/78 como aditamento à inicial. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente Marli Nascimento Sanches, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), TÂNIA ECLE LORENZETTI (OAB 399909/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

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Processo nº 1002457-33.2025.8.26.0318

ID: 312975311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da … Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC) e, sendo ela pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei n.º 10.741/2003). Anote-se. Prosseguindo, observo que a pretensão da parte autora consiste no direito de exigir, em razão de lei ou contrato, a exibição de documentos, e não propriamente na produção antecipada de provas, cumprindo destacar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação legal à propositura de ação autônoma de exibição de documento (CPC, artigo 318). Nesse sentido, na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, foi aprovado o Enunciado 119, que assim dispõe: é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.251-SC, cuja ementa, por sua clareza e pertinência, transcrevo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). (...) 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. (...) (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) - NEGRITEI. Assim, afigurando-se viável o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, RECEBO A INICIAL (p. 1/10), cuja ação deve observar o rito comum, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Quanto deferimento da tutela provisória de urgência, tal é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em análise perfunctória da peça inicial e dos documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro o perigo na demora nem a urgência que é o requisito indispensável das tutelas cautelares, razão pela qual indefiro o pedido de tutela, porquanto, embora o direito à informação seja provável, a pretensão de análise dos contratos não perecerá com o aguardo da citação e da resposta da parte requerida, não havendo, pois, risco iminente de dano irreparável. Quanto ao segredo de justiça, preceitua o artigo 5º, LX, da Constituição Federal, que a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional, a ser aplicada em casos específicos. Sobre a questão, o CPC/2015 dispõe, em seu art. 189, que os atos processuais serão públicos, sendo as exceções estabelecidas em seus incisos de I a IV e, no caso dos autos, não se vislumbra presente nenhuma das mencionadas exceções. Extrai-se, portanto, que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, devendo o advogado peticionante se assegurar de outros meios, inclusive orientando seus clientes sobre como proceder nas comunicações entre advogados e clientes. Na hipótese dos autos, em que pese os fundamentos tecidos pela parte autora, o pedido merece indeferimento, porquanto a questão não se enquadra no elenco do art. 189 do CPC/2015. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual e inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência Insurgência em face de decisão que indeferiu o processamento em segredo de justiça, bem como, o pedido de tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Impossibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado Ausência dos requisitos necessários - Necessidade de exame mais profundo da suposta relação entre as partes Cognição incompatível com a tutela pleiteada Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a vinda das contestações Recurso desprovido, com recomendação. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do artigo 189 do Código de Processo Civil - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como "documento sigiloso", a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do artigo 189 do CPC - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198251-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, determinando a exclusão da respectiva tarja. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS OS CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA E OS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Na hipótese de ser a parte requerida pessoa física, a citação e intimação dar-se-á por CARTA (AR) e, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002457-59.2025.8.26.0568

ID: 293526475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pag… Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$427.189,86 (referente ao inadimplemento da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes). Dos pedidos: Posto isso, requer a citação postal do devedor, para que pague ao BANCO BRADESCO S.A., em 3 (três) dias (artigo 829, caput, CPC), o valor de R$ 427.189,86, a ser acrescido de honorários advocatícios e custas, tudo devidamente atualizado e com juros até o pagamento, devendo constar na carta a intimação dele para que informe quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC. Ademais, em caso de oposição de Embargos à Execução, requer, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo documental, testemunhal e depoimento pessoal do executado. Requer também sejam todas as intimações feitas exclusivamente em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade. Por fim, requer o BANCO BRADESCO S.A. seja determinada a expedição da certidão de distribuição desta execução, nos termos do art. 828, do CPC. À causa atribuiu-se o valor de R$427.189,86. Com a inicial, os documentos de fls. 05/46: Fls. 18/36: cédula rural pignoratícia; Fls. 37: sistema de crédito rural; Fls. 38/40: planilha de cálculo; Fls. 41/46: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 04. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR (fls. 41/44), para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VII. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII. h. PENHORA DE IMÓVEL VII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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