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Processo nº 1002479-94.2024.8.26.0587

ID: 293522679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-94.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA BARBOSA SIDRINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE BARROS

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Processo 1002479-94.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Cristina Aparecida Barbosa Sidrins - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do N… Processo 1002479-94.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Cristina Aparecida Barbosa Sidrins - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido ajuizado por CRISTINA APARECIDA BARBOSA CIDRINS em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a parte requerida a indenizar em pecúnia o saldo de 30 dias de licença-prêmio não usufruída quando servidora pública ativa, no valor de R$ 13.537,95 (treze mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Sem incidência de descontos tributários e previdenciários, ante o caráter indenizatório da verba. Correção e juros de mora desde a data da demissão. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P. I. C. - ADV: JOÃO BATISTA DE BARROS (OAB 458965/SP)

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Processo nº 1002479-32.2025.8.26.0176

ID: 294635381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-32.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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Processo 1002479-32.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademario Barbosa dos Santos - 1- Defiro tramitação prioritária. Anote-se. 2- Defiro ao reque… Processo 1002479-32.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademario Barbosa dos Santos - 1- Defiro tramitação prioritária. Anote-se. 2- Defiro ao requerente a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3- Para evitar a majoração de eventual prejuízo a ser futuramente reconhecido em caso de procedência, defiro a tutela antecipada e determino ao CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas e outro que suspendam no prazo de até 48 horas descontos no benefício do autor referente ao objeto da presente lide, conforme comprovado através dos documentos apresentados (fls. 22/31 e 33), sob pena de descumprimento e aplicação de multa diária a qual fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30(trinta) dias, sem prejuízo de futura majoração. O prazo inicia-se com a ciência ou intimação da presente decisão. Providencie-se. 4- Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora. Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária). Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório. Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. - ADV: ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP)

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Processo nº 1002479-23.2025.8.26.0082

ID: 294178107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002479-23.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002479-23.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.L.M.C. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do … Processo 1002479-23.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.L.M.C. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança D. L. M. C., nasc. 25/07/2022, requer a matrícula do menor em creche da rede pública em período integral, preferencialmente no Centro de Educação Infantil Almirante Schiek. Verifico ser o caso de correção do valor da causa. A Câmara Especial do E.TJSP tem fixado, inclusive de ofício, valor da causa em decorrência dos parâmetros indicados pelo Poder Executivo, conforme se destaca do v.Acórdão proferido nos autos nº 1003977-62.2022.8.26.0082: "Inicialmente, cumpre retificar o valor atribuído à causa. Em conformidade com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, versando o pedido sobre condenação em obrigação de fazer por tempo indeterminado, o valor da causa será equivalente à soma anual das prestações mensais, verbis: 'Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. Na espécie, o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 7.799,06, conforme se extrai da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, sendo este o proveito econômico obtido na presente demanda. Assim, de rigor a redução do valor atribuído à presente causa que, correspondendo ao quantum do proveito econômico a ser obtido com a demanda, equivale ao custo anual da creche municipal no importe de R$ 7.799,06". Houve a edição de nova Portaria, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a qual projetou a estimativa do valor anual por aluno e das receitas Anuais do Fundeb em 2024 de R$ 9.397,87 paraoEstadodeSãoPaulo, quantia que fixo como novo valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Compulsando os documentos juntados, em que pese a certidão de nascimento do menor (fls. 12) e o comprovante da lista de espera (fls. 15), sopesa-se que não houve comprovação da urgência na necessidade da vaga pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Roberto Wagner Montovani x Assurant Seguradora S.A.

ID: 293352351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WAGNER MONTOVANI

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Processo 1002479-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Wagner Montovani - Assurant Seguradora S.a. - Ante o exposto, ju… Processo 1002479-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Wagner Montovani - Assurant Seguradora S.a. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: i) declarar nulas e inexigíveis as Apólices nº 500718.MERGE00000004763677 (vigência entre 06/07/2024 até 04/10/2025); nº 500718.MERGE00000004784724 (vigência entre 07/07/2024 até 05/07/2026); nº 500718.MERGE00000003452369 (vigência entre 21/04/2024 até 19/07/2025); nº 500718.MERGE00000002105975 (vigência entre 29/01/2024 até 27/01/2026); e nº 500718.MERGE00000001117892 (vigência entre 23/11/2023 até 21/1/2025); ii) condenar a ré a pagar ao autor R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, além de eventuais outros valores que venham a ser pagos a esse título; e iii) julgar improcedente o pedido de restituição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 495915/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002479-94.2023.8.26.0663

ID: 314339685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002479-94.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002479-94.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls. 154/157: Esclareço que, tendo ocorrido a transferê… Processo 1002479-94.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls. 154/157: Esclareço que, tendo ocorrido a transferência de propriedade do veículo em questão, faz-se necessário que a parte exequente comprove nos autos a posse direta do bem pela devedora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO QUE ESTÁ SOB POSSE E USO DO DEVEDOR, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE DERIVA DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO NA REPARAÇÃO DE TRÂNSITO INDISPENSÁVEL. 1. Decisão que indeferiu penhora de veículo, apontado como de uso do devedor, porque registrado no Detran em nome de terceiro. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Propriedade dos veículos se transfere pela tradição (art. 1267 do Código Civil). Registro perante o órgão de trânsito gera apenas a presunção relativa da propriedade, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem o contrário. 4. Responsabilidade do credor pela indicação, caso a constrição atinja bem de terceiro. Indispensável intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. 5. Recurso provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 2050612-68.2024.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR PAULO ALONSO, julgado em 29/03/2024)" 2. Fls. 167: indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, uma vez que a Busca e Apreensão é regida por norma especial (Decreto Lei nº 911/69), que não prevê a obrigação do devedor em indicar o paradeiro do bem. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão determinou a aplicação em desfavor do réu de multa por litigância de má-fé, a qual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ausência de indicação do paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão. Incidência de multa em desfavor do réu por não indicação da localização do bem. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa. Decisão reformada.' (TJ-SP - AI: 20344116920228260000 SP 2034411-69.2022.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022)." "Ação de busca e apreensão. Contrato de garantia com alienação fiduciária. Determinação para que a devedora indique a localização do veículo. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade - providência cabível ao credor fiduciante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.' (Agravo de Instrumento nº 2040566-06.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 09/12/2013, v.u.)." 4. Providencie-se a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o mandado, no endereço indicado às fls. 167. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002479-63.2019.8.26.0072

ID: 298535355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002479-63.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002479-63.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002479-63.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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E. C. Dos S. M. x R. C. Da S. J.

ID: 295008048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002479-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

R. C. DA S. J.

Intimação

Advogados:

OSEAS JANUARIO

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FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES

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Processo 1002479-85.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.S.M. - R.C.S.J. - Vistos. E.C.D.S.M. e R.C.D.S.J. ajuizaram pedido de divórcio direto consensual cumulado com pedido de r… Processo 1002479-85.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.S.M. - R.C.S.J. - Vistos. E.C.D.S.M. e R.C.D.S.J. ajuizaram pedido de divórcio direto consensual cumulado com pedido de regime de visitas, guarda e alimentos em relação aos menores R.M.C.M. e D.M.C.M. Narram que contraíram matrimônio em 13 de julho de 2007, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada. Da união, nasceram dois filhos menores: R. M. C. M., nascido em 21/11/2007, e D. M. C. M., nascido em 20/05/2011. Alegam que, por motivo de foro íntimo e diante da desarmonia conjugal, decidiram, de forma consensual e definitiva, pela dissolução do vínculo matrimonial, não havendo possibilidade de reconciliação. Relatam que não possuem bens imóveis a partilhar. Quanto à guarda dos filhos menores, acordaram que será exercida de forma unilateral pela genitora, com regime de visitação ao genitor preferencialmente nos finais de semana, além da divisão proporcional do tempo durante férias, feriados, Natal e Ano Novo, de forma alternada. A pensão alimentícia foi ajustada da seguinte forma: o genitor contribuirá com 30% de seus rendimentos líquidos, caso empregado formalmente, ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Os cônjuges renunciam reciprocamente à pensão alimentícia entre si, declarando possuir condições de manter o próprio sustento. Por fim, a requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Emanuelle dos Santos Moraes. Houve manifestação do Ministério Público (fls.23), favoravel à homologação dos termos apresentados na exordial. É o relatório. Decido. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 suprimiu a exigência da comprovação da separação de fato por dois anos. Assim sendo, de rigor o acolhimento do pedido inicial decretando-se o divórcio. Diante do exposto, decreto o divórcio de E.C. dos.S.M. e de R.C.da.S.J, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes a fls. 01/05. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira, qual seja: E. dos.S.M. Concedo a guarda unilateral e definitiva dos menores R.M.C.M. E D.M.C.M. em favor da genitora E. dos.S.M. Expeça-se termo de guarda definitiva, que deverá ser impresso e assinado pelas partes interessadas. Homologo acordo de fls.01/06. Providencie a serventia a expedição da carta de sentença. Estando resolvida a questão de família, eventual desajuste ou descumprimento quanto às obrigações relacionadas à partilha deverá ser objeto de ação própria ou de ação de cumprimento de sentença (distribuição inicial, e não como incidente), de índole cível. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, o que deverá ser certificado nos autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do mandado de averbação de cópia digitalmente assinada da presente sentença, que possui validade como mandado de averbação do divórcio, cujos dados encontram-se em trecho não publicável. Não incidem ônus de sucumbência. Sem custas (extinção decorrente de acordo). Dê-se ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OSEAS JANUARIO (OAB 287200/SP), FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES (OAB 516402/SP)

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Processo nº 0001298-62.2025.8.26.0483

ID: 290725481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001298-62.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES PEREIRA OKIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0001298-62.2025.8.26.0483 (processo principal 1002479-18.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Alves Pereira Okiyama - PROCESSO N… Processo 0001298-62.2025.8.26.0483 (processo principal 1002479-18.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Alves Pereira Okiyama - PROCESSO Nº 2024/001054. Valor da ação: R$ 18.932,15 - (14/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Ester Alves Pereira Okiyama, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1002479-53.2025.8.26.0072

ID: 315604379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-53.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1002479-53.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 44-45: Defiro o aditamento … Processo 1002479-53.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 44-45: Defiro o aditamento da inicial, para que conste corretamente no polo passivo da ação o nome da executada V.A.S. Azambuja. Anote-se. 2) Sem prejuízo, ante o recolhimento das custas processuais (fls. 46-47), determino o prosseguimento da ação. 3) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 11.378,23, atualizado em 30/05/2025. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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