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Irene Santiago De Oliveira Maia x Banco Agibank S/A

ID: 332239954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002512-47.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SANTIAGO DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002512-47.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Benedita Das Neves x Banco Bmg S/A

ID: 301134371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1002512-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Benedita das Neves - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta açã… Processo 1002512-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Benedita das Neves - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARIA BENEDITA DAS NEVES contra BANCO BMG S.A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Defiroagratuidadedajustiçaà autora, pois comprovou renda inferioratrês salários-mínimos, o que faz presumir sua pobreza. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: MARCOS MOREIRA SARAIVA (OAB 372217/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1002512-79.2024.8.26.0136

ID: 301035430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-79.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA TORRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002512-79.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aurea Maria Torrano - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credor… Processo 1002512-79.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aurea Maria Torrano - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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B. S. B. S. A. x I. R.

ID: 320333989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-41.2014.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

I. R.

Intimação

Advogados:

MAICEL ANESIO TITTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1002512-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.B.S. - I.R. e outro - M.A.T. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando … Processo 1002512-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.B.S. - I.R. e outro - M.A.T. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Expeça-se e/ou providencie-se o necessário. Providencie a parte exequente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se e/ou providencie-se o necessário. 2. Se negativa, defiro a pesquisa RENAJUD pleiteada, não sendo, contudo, o caso de deferir bloqueio de circulação do veículo, por ora, eis que, para garantia do juízo, basta o bloqueio da transferência. Indefiro o bloqueio do licenciamento, pois inadequado para os fins pretendidos pelo exequente. Providenciando-se o necessário. Após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em quinze dias termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Caso o bloqueio seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4. Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade. Providencie a z. Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 388645/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002512-41.2025.8.26.0299

ID: 321581133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002512-41.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002512-41.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-s… Processo 1002512-41.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET, espécie ONIX, placa SHP0B31, chassi 9BGEN69H0PG303041, Renavam 01336316117, fabricado em 2023, modelo 2023, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25254 - R$ 111,08 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Márcia Hessel x Santa Casa De Misericórdia De Tatuí

ID: 277898209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005708-19.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HESSEL

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE TATUí

Intimação

Advogados:

VINICIUS FREIXEDA GUERRA

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SOLANGE CRISTINA DAS DORES ALVES

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIELA DE FAVERE

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ADV: Reginaldo de Camargo Barros (OAB 153805/SP), Vinicius Freixeda Guerra (OAB 213074/SP), Solange Cristina das Dores Alves (OAB 290684/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP), … ADV: Reginaldo de Camargo Barros (OAB 153805/SP), Vinicius Freixeda Guerra (OAB 213074/SP), Solange Cristina das Dores Alves (OAB 290684/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP), Daniela de Favere (OAB 424375/SP) Processo 1005708-19.2022.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Márcia Hessel - Reqdo: Santa Casa de Misericórdia de Tatuí - VISTOS. MÁRCIA HESSEL, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDI DE TATUÍ, alegando, em síntese, que desde o ano de 1996 exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietária, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 66.267 do CRI local, consistente em uma casa localizada na Rua Onze de Agosto, nº 694, Tatuí/SP, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de conservação. Aduziu que, de acordo com a lei, o lapso necessário para o reconhecimento da usucapião é de quinze anos, podendo ser reduzido para dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada, aduzindo ser este o caso da requerente. Acrescentou que recebeu o imóvel por meio de doação, que ocorreu no processo 0005562-35.1998.8.26.0624, o qual tramitou perante a Primeira Vara Cível desta Comarca, destacando que a requerida ajuizou a imissão da posse nos autos do processo sob o número 1002512-80.2018.8.26.0624 em total afronta ao direito da requerente. No mais, asseverou que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, afirmando, contudo, que a requerida não é detentora da posse de propriedade do bem em questão. Aduziu que, apesar de não a modalidade de usucapião extraordinária não ser fundada em justo título e boa-fé, a autora sempre agiu de boa-fé, uma vez que existiu um contrato particular de venda e compra. Pugnou pela concessão da tutela de urgência com o fim de suspender os efeitos de todas as penhoras que recaem sobre o imóvel ou de qualquer leilão, até a decisão final da presente demanda. Requereu, por fim, que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/193). Deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a juntada aos autos da cópia da sentença prolatada nos autos do processo nº 1002512-80.2018.8.26.0624. A cópia da sentença prolatada nos autos do processo nº 1002512-80.2018.8.26.0624 foi anexada às fls. 195/199. Foi proferida sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 200/201). A requerente interpôs apelação (fls. 206/214). Em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem (fls. 253/259). Com o retorno dos autos, abriu-se vista ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 267/268 e 357, anexando documentos às fls. 269/285 e 358/363. Por decisão de fls. 286, diante da manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, consignando que a parte autora pretende usucapir o imóvel da matrícula nº 66.267, cuja certidão continua a refletir a atualidade do fólio real, foi dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo. No mais, foi dispensada a intimação dos confrontantes, nos termos do Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (artigo 407, §10, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o qual revogou o Provimento nº 65/2017). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 289/291 e 299/301). A Fazenda Pública Federal manifestou-se às fls. 297, pugnando pela intimação da autora a fim de que traga aos autos o mapa topográfico e o memorial descritivo. Por despacho de fls. 302 foi ratificado que é dispensável a apresentação de planta e memorial descritivo no caso em tela, nos termos da decisão de fls. 286, determinando-se nova intimação da Fazenda Pública. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram novamente cientificadas (fls. 304/306 e 309/311). A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 349/350). Já as Fazendas Públicas Federal e Estadual deixaram decorrer o prazo para manifestação. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 298). Devidamente citada, a requerida Santa Casa de Misericórdia de Tatuí apresentou contestação às fls. 312/319. Em síntese, alegou que os documentos acostados pela requerente não são suficientes para comprovar a posse qualificada exigida para a aquisição do bem por meio da usucapião. No mais, sustentou que o imóvel pertence a uma instituição filantrópica de caráter beneficente, cuja propriedade deve ser preservada para atendimento do interesse social, acrescentando que a ocupação de um bem pertencente a uma entidade de interesse público, sem justa causa, denota a falta de boa-fé. Aduziu que a autora já apresentou questão semelhante em sua defesa na ação de imissão de posse ajuizada pela Santa Casa, ocasião em que se decidiu pela manutenção da propriedade em nome da entidade ora requerida. Argumentou que deve ser reconhecida a litispendência, extinguindo-se feito sem resolução de mérito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Anexou documentos (fls. 321/326). A requerente manifestou-se em réplica, formulando pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 332/341). Anexou documentos (fls. 342/345). Por decisão de fls. 346 foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 364/366). Por petição de fls. 372/375 houve a habilitação de BTR Empreendimentos e Participações Ltda, na condição de terceira interessada, informando que arrematou o imóvel usucapiendo em leilão realizado nos autos do processo nº 1000193-13.2016.8.26.0624. Anexou documentos (fls. 376/407). A parte autora apresentou arguição de suspeição do magistrado (fls. 408/425 e 426/460). Foi determinado o cadastramento do incidente de suspeição, suspendendo-se o andamento processual. Sobreveio informação de que o incidente de suspeição foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 465/467), sendo, portanto, designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 468). Em audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas. Após, a advogada da parte autora e o patrono da terceira interessada apresentaram alegações finais de forma oral. A advogada da requerida Santa Casa de Misericórdia de Tatuí apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de fato, a preliminar outrora aduzida como litispendência e, agora, renovada como coisa julgada, está perfeitamente caracterizada nos autos. Obviamente, respeitado o v. Acórdão de fls. 253/259, não há qualquer dúvidas quanto a sua ocorrência nos autos. Conforme se infere de fls. 195/199, a usucapião foi devidamente enfrentada no bojo dos autos da ação de imissão na posse que tramitou perante este juízo sob o nº 1002512-80.2018.8.26.0624. Naquele autos, foi reconhecido que, a despeito da união estável da requerente com o Reinaldo, não foi reconhecida a posse mansa e pacífica do bem em questão, pois jamais praticou atos de domínio em relação ao bem. Referida sentença foi objeto de manutenção por acórdão, conforme fls. 389/395 e, posteriormente, submetida aos efeitos da coisa julgada, após a denegação do agravo regimental referente a decisão que denegou seguimento ao recurso especial, conforme fls. 395/405. Portanto, não há qualquer dúvidas quanto a já pacificação da questão nos autos citados e que, portanto, dão ensejo a caracterização do fenômeno da coisa julgada material que não pode ser simplesmente ignorado, sob pena de ofensa aos princípio da segurança jurídica e imutabilidade das decisões. Como se não bastasse, no mérito, a pretensão inicial não merece acolhimento, vez que as exigências legais não foram preenchidas. Dispõe o artigo 1238 do Código Civil que Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.. Este não é o caso dos autos. Ao contrário do afirmado na petição inicial, a requerente não é donatária do imóvel objeto da presente demanda, conforme é possível extrair dos documentos anexados pela própria autora (fls. 29/30 e 173/175), bem como da leitura da matrícula nº 66.267 (fls. 358/363). Claro que é ponto pacífico o reconhecimento da união estável de Márcia Hessel e Reinaldo Ferreira Borba (fls. 170/176 e 177/183), sendo seu companheiro filho de Braz Sotero Dias Borba e Maria Aparecida Ferreira Borba. Porém, tal circunstância por si não enseja a possibilidade de se reconhecer a condição de possuidora do imóvel em questão. É incontroverso que Maria Aparecida Ferreira Borba, por testamento, dispôs da totalidade de seus bens, os quais foram atribuídos a seu único herdeiro necessário, qual seja, Reinaldo FerreirBorba, determinando-se, através de fideicomisso, com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que, após sua morte, os bens deveriam ser transmitidos a eventuais filhos de Reinaldo Ferreira e, na ausência de prole, a entidades filantrópicas, sendo uma delas justamente a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, para qual foi atribuído o imóvel de Transcrição nº 56.390 (matrícula nº 66.267). Assim, com o falecimento da testadora, transmitiu-se a totalidade de seus bens a seu filho Reinaldo F. Borba, o qual faleceu em 03/02/2010, sendo o bem em tela transmitido à legatária, ora requerida, eis que Reinaldo F. Borba não deixou filhos (fls. 29/30, 170/176, 177/183 e 358/363). A disposição testamentária sobrepõe-se a posse que supostamente exercia a requerida, na medida em que não exercia em nome próprio. Na verdade, era mera detentora do bem que foi objeto de imissão na posse, conforme a sentença supra mencionada (fls. 195/196). Destarte, por qualquer prisma possível, não reputo demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião extraordinária, quais sejam, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal exigido no artigo1238, CC. A alegação de que exercia a posse do imóvel em tela desde o ano de 1996 não se sustenta. Primeiro, porque, a proprietária Maria Aparecida Ferreira Borba permaneceu residindo no bem até o seu falecimento no anos de 2002, ocasião em que o bem foi transmitido para seu filho Reinaldo que faleceu em 03/02/2010. Ressalta-se que mesmo com a admissão de que a parte autora tenha mantido união estável com Reinaldo, é certo que o bem não foi transmitido em razão do regime da comunhão parcial de bens. Ademais, considerando as disposições do testamento deixado pela genitora de Reinaldo, Sr.ª Maria Aparecida, conforme acima pontuado, é certo que a testadora evidenciou a vontade de excluir da sucessão eventual cônjuge ou companheira de seu filho, sendo tal questão já objeto de julgamento nos autos do processo nº 0005562-35.1998.8.26.0624. Assim, não há qualquer ato de posse a partir de 1996 até, pelo menos, o ano de 2010. Ademais, diante do acima exposto acerca das disposições de última vontade da proprietária do imóvel, na melhor das hipóteses, o lapso temporal para a prescrição aquisitiva teria se deflagrado a partir da data do óbito de Reinaldo Ferreira Borba, ou seja, 03 de fevereiro de 2010. Porém, ainda que se considerasse a referida hipótese, é certo que a ação de imissão na posse foi ajuizada pela requerida, então proprietária do bem, no ano de 2018, momento a partir do qual não há que se falar em posse da autora de forma mansa e pacífica, afastando-se, por consequência, o preenchimento do requisito temporal. Logo, por ser controversa a posse ad usucapionem, bem como não demonstrado o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1238, do Código Civil, a improcedência é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para o fim de rejeitar os pedidos formulados pela parte autora e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento custas e despesas processuais, ressaltando-se que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, diante da conduta temerária da autora, deduzindo, reiteradamente, pretensão já resolvida neste mesmo juízo, constituindo-se ato atentatório à dignidade da jurisdição, condeno-lhe ao pagamento da multa prevista no § 2º do art. 77 do Código de Processo Civil, no valor correspondente a 1% do valor atribuído à causa. A seguir serão anexados aos autos a cópia do v. Acórdão proferido em sede de Apelação nos autos do processo nº 0005562-35.1998.8.26.0624, bem como as peças processuais destacadas dos autos dos processo nº 1002512-80.2018.8.26.0624. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com a cautela de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS.

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Gabriel Aragão Ziliani Lopes e outros x Gabriel Aragão Ziliani Lopes e outros

ID: 301856738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-09.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAGãO ZILIANI LOPES LUCAS ROBERTO NASCIMENTO MENEZES

Polo Passivo:

GABRIEL ARAGãO ZILIANI LOPES JULIANA MAGALHãES TERRA SILVA LUCAS ROBERTO NASCIMENTO MENEZES

Intimação

Advogados:

HERMOGENES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1002512-09.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Aragão Ziliani Lopes - Lucas Roberto Nascimento Menezes - Juliana Magalhães Terra Silva - - Lucas Rob… Processo 1002512-09.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Aragão Ziliani Lopes - Lucas Roberto Nascimento Menezes - Juliana Magalhães Terra Silva - - Lucas Roberto Nascimento Menezes - Gabriel Aragão Ziliani Lopes - Vistos. Observo que os Réus apresentaram pedido de justiça gratuita, ainda não apreciado. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel; Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

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Processo nº 1002512-64.2024.8.26.0238

ID: 277978925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo d… ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo da decisão de fls. 67/70, item "1", da certidão de publicação de intimação pelo DJE às fls. 77/78, bem como, da certidão da z. Serventia às fls. 82, verifica-se que não foi cumprida aquela determinação, pois não se verifica dos autos que o autor tenha juntado os documentos alí determinados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ao lado do exposto, confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, do art. 99 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Diante do exposto, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência, posto que não se verifica justificativa para a não apresentação dos documentos determinados naquela decisão, necessários para a aferição da atual capacidade financeira da parte autora, indefiro a justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a comprovação pela parte autora do recolhimento integral das custas iniciais, sob as penas da legislação.

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Processo nº 1002512-64.2024.8.26.0238

ID: 277852437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo d… ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo da decisão de fls. 67/70, item "1", da certidão de publicação de intimação pelo DJE às fls. 77/78, bem como, da certidão da z. Serventia às fls. 82, verifica-se que não foi cumprida aquela determinação, pois não se verifica dos autos que o autor tenha juntado os documentos alí determinados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ao lado do exposto, confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, do art. 99 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Diante do exposto, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência, posto que não se verifica justificativa para a não apresentação dos documentos determinados naquela decisão, necessários para a aferição da atual capacidade financeira da parte autora, indefiro a justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a comprovação pela parte autora do recolhimento integral das custas iniciais, sob as penas da legislação.

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Processo nº 1002512-15.2019.8.26.0505

ID: 297467659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-15.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRB - COMéRCIO E LOCAçõES DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SERRÃO BARROS PINTO

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Processo 1002512-15.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brb - Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda-me - Vistos. A execução está amparada no artigo 78… Processo 1002512-15.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brb - Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda-me - Vistos. A execução está amparada no artigo 784, III do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Além disso, o artigo 784, VIII, do CPC, considera título executivo extrajudicial o crédito decorrente de aluguel de imóvel, sendo aplicável por analogia a bens móveis quando o contrato possui as formalidades necessárias, como no caso em tela, onde o contrato de locação de contêiner foi assinado por duas testemunhas. A inércia da Executada, devidamente citada, em efetuar o pagamento ou apresentar embargos, gera os efeitos da revelia no processo de conhecimento, mas na execução autoriza o prosseguimento dos atos executivos. A desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios e das pessoas jurídicas coligadas no polo passivo, encontra amparo no artigo 50 do Código Civil e na jurisprudência, visando garantir a satisfação do crédito quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pedido de penhora via SISBAJUD (antigo BACENJUD) é medida legítima e primordial para a efetivação da execução, conforme artigos 835, I, e 854 do CPC, que preconizam a preferência da penhora de dinheiro. A modalidade "teimosinha" otimiza a busca por ativos financeiros ao permitir reiteradas ordens de bloqueio. Diante do exposto, e em atenção ao princípio da celeridade e efetividade processual, cumpra-se o V. Acórdão proferido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0001015-12.2021.8.26.0505, se já transitado em julgado, com a inclusão de Frontier Administração de Bens Próprios Ltda , Golden Arrow Participações Ltda , Carlos Roberto Alves Fonseca e Danilo Edson Pereira no polo passivo da presente execução. VERIFIQUE A SERVENTIA se os embargos de declaração foram julgados e, em caso positivo, o respectivo trânsito em julgado, o que permitirá o prosseguimento em relação aos novos executados. Após regularização do polo passivo, defiro a penhora online dos ativos financeiros dos executados (Vittaqualy Alimentos Ltda e os novos integrantes do polo passivo) pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do valor atualizado do débito, conforme última planilha apresentada, bem como os valores adicionais de custas e honorários sucumbenciais devidos. Intime-se a exequente sobre o resultado da pesquisa e do bloqueio, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. - ADV: RENATO SERRÃO BARROS PINTO (OAB 319076/SP)

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