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J. P. S. S. x J. P. G. S.

ID: 293515480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002602-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. S.

Polo Passivo:

J. P. G. S.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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ANA LUCIA GRACIOTTI

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Processo 1002602-41.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S.S. - J.P.G.S. - VISTOS. 1- Conforme já previsto na decisão inicial, considerando a natureza da causa, sua… Processo 1002602-41.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S.S. - J.P.G.S. - VISTOS. 1- Conforme já previsto na decisão inicial, considerando a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,determino à serventia o todo necessário para designação de audiência para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC local, sito na rua Osvaldo Cruz, nº 209 Amparo SP SETOR DE CONCILIAÇÃO DA COMARCA DE AMPARO SP. 2- Com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21/03/2019, a remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam junto ao CEJUSC passou a ser remunerada e dispõe seu artigo 7º que os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração descrito em Tabela, estabelecendo faixas de remuneração a depender do valor da causa com seu custeio "pelas partes, preferencialmente em frações iguais". Contudo, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3- Outrossim, considerando que o ato de conciliação no CEJUSC implicará despesas não previstas pelas partes, eventual desinteresse na realização da audiência deverá ser comunicada nestes autos em até 24 horas. 4- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. INTIME-SE. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), ANA LUCIA GRACIOTTI (OAB 90780/SP)

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Processo nº 1002602-11.2025.8.26.0441

ID: 311117392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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Processo 1002602-11.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Carvalho - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte … Processo 1002602-11.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Carvalho - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a peça inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte para contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de sua apresentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual defesa e documentos apresentados esclarecendo, ainda, se pretende ou não fazer prova em audiência e a respeito de qual (ou quais) fato(s) que considera controvertido(s), sendo seu silêncio, quanto a este particular, entendido como dispensa de produção da referida prova. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ismael Alves Moreira

ID: 312027464

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002602-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ISMAEL ALVES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-65.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-65.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ismael Alves Moreira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, DEVENDO, PORÉM, O VALOR DA CONDENAÇÃO SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA OBSERVAÇÃO RELATIVA À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM AS OBSERVAÇÕES ACIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002602-90.2025.8.26.0156

ID: 291055024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-90.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOUZA FERNANDES DE OLIVERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1002602-90.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Carolina Souza Fernandes de Oliveria - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda se… Processo 1002602-90.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Carolina Souza Fernandes de Oliveria - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP que instruiu(íram) a inicial, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no limiar do processo, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, desde que recolhido, a contento, o valor necessário a diligência, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Marilda Isabel Sabioni Rodrigues Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315492228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ISABEL SABIONI RODRIGUES ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DENILSON DE SOUZA GOMES

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Processo 1002602-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marilda Isabel Sabioni Rodrigues Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o … Processo 1002602-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marilda Isabel Sabioni Rodrigues Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 23-24. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A condenação por litigância de má-fé, contudo, não é abrangida pela isenção, sendo devida independentemente do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa Penápolis, 02 de julho de 2025. - ADV: DENILSON DE SOUZA GOMES (OAB 405013/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1002602-41.2025.8.26.0625

ID: 279658439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002602-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS ALMEIDA LIDIANE DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ANDRÉ TEXEIRA

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ADV: Maria Eduarda André Texeira (OAB 523362/SP) Processo 1002602-41.2025.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Lidiane de Morais Moreira, Alexandre de Morais Almeida - Vistos. Fls. 175: Inicialmente, receb… ADV: Maria Eduarda André Texeira (OAB 523362/SP) Processo 1002602-41.2025.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Lidiane de Morais Moreira, Alexandre de Morais Almeida - Vistos. Fls. 175: Inicialmente, recebo a emenda sendo de rigor o prosseguimento do feito. Solicite-se ao SRI as seguintes informações acerca do imóvel objeto da presente ação: 1) certidão de matrícula do imóvel objeto da presente demanda; 2) indicação dos imóveis confrontantes, com a devida especificação e apontamento daqueles que figuram nos fundos e laterais do imóvel usucapiendo, com a juntada de suas respectivas certidões de matrículas; 3) esclarecimento sobre eventual sobreposição de área tendo em vista os dados registrários; 4) análise da planta e do memorial descritivo, informando se ambos atendem aos requisitos do registro imobiliário; 5) se o imóvel é oriundo de loteamento irregular; 6) outros dados pertinentes para a instrução da presente ação. Nada obstante, com a vinda da resposta deverá a serventia analisar a documentação acostada pelo SRI e pela parte autora na inicial para o fim de verificar a quantidade de pessoas que deverão ser citadas (incluindo nesse cômputo as Fazendas Públicas) e a necessidade de complementação das despesas para citação, adotando a seguir as seguintes providências: A) caso haja necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo, recolhimento e/ou complementação de despesas para citação e/ou endereço de qualquer um dos terceiros interessados, intimar a parte autora (utilizando para tanto o ato ordinatório cadastrado como modelo de grupo n° 317827) para que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, promova a correção ocasionalmente determinada pelo SRI na planta e/ou no memorial descritivo, recolha ou complemente o as despesas para a citação e intimação de todos os terceiros interessados ou informe eventual endereço insuficiente, devendo observar para tanto que deverão ser recolhidas as taxas postais referentes à expedição de um AR digital para cada um dos titulares do domínio e confrontantes tabulares indicado pelo SR, bem como uma diligência de oficial de justiça para a citação dos confrontantes de fato. B) na hipótese em que não haja a necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo ou de recolhimento e/ou complementação de despesas para citação, tornar os autos conclusos. Cumpra-se e int.

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Processo nº 1002602-61.2025.8.26.0586

ID: 334903991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002602-61.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER BEZ

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Processo 1002602-61.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sao Roque Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda - Vistos 1- Para pronto pagamento, fixo os h… Processo 1002602-61.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sao Roque Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda - Vistos 1- Para pronto pagamento, fixo os honorários do patrono do exequente em 10% do valor executado, montante que será reduzido pela metade se a parte executada quitar integralmente a dívida no prazo de 3 dias (art. 827 do Código de Processo Civil e seu §1º), a contar da própria citação e não da juntada desta no processo (BUENO, Cássio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil Anotado, Saraiva, 2015, p. 503). 2- Cite-se a parte executada, por carta com AR para, em 3 dias, pagar o valor indicado na inicial - R$ 77.298,47 -, intimando-a , ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação. Servirá a presente decisão como mandado, se necessário. 3- No prazo para embargos, desde que reconheça o crédito e deposite 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios acima arbitrados, poderá a parte executada requerer o pagamento do remanescente do débito em até 6 parcelas mensais, hipótese em que incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto (art. 916). 4- No caso de regular citação, sem pagamento do débito no prazo legal, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas próprias para busca de ativos financeiros, veículos e bens, dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud na guia do Fundo de Despesas do E TJSP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em 15 dias. 5- Por fim, caso não seja localizada a parte executada, fica determinada, desde já, a realização de pesquisas pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Sielpara a vinda de eventuais endereços, inclusive a fim de viabilizar oportuna citação por edital.Apontado novo local, diligencie-se. 6- Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s). Intimem-se. - ADV: GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP)

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Processo nº 1002602-89.2025.8.26.0318

ID: 337670452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Banco Bradesco S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de c… Processo 1002602-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Banco Bradesco S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Vapor Total Comercio E Servicos Ltda x Pcm Gestao Ocupacional Ltda

ID: 307586235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VAPOR TOTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PCM GESTAO OCUPACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MUOIO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1002602-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vapor Total Comercio e Servicos Ltda - Pcm Gestao Ocupacional Ltda - Assim, NÃO CONHEÇO dest… Processo 1002602-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vapor Total Comercio e Servicos Ltda - Pcm Gestao Ocupacional Ltda - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente. Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Apelação intempestiva. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: MARCELO MUOIO (OAB 91808/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Processo nº 1002602-02.2025.8.26.0347

ID: 326046800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002602-02.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BRANCO PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002602-02.2025.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Irene Branco Peres de Oliveira - Vistos. Diz o artigo 666 do Código de Processo Civil que: independerá de … Processo 1002602-02.2025.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Irene Branco Peres de Oliveira - Vistos. Diz o artigo 666 do Código de Processo Civil que: independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, de 24 de novembro de 1980. Ocorre que o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 (que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares) estabelece a sua aplicabilidade aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento; porém, com a ressalva de que não existam outros bens sujeitos a inventário. Neste sentido é o ensinamento de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira constante da obra Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática, 22ª Edição; Editora Leud, 2009, São Paulo pag.510: Havendo bens de outra natureza, sujeitos a inventário, o alvará para levantamento de valores pelos sucessores (na falta de dependentes) terá de ser requerido nos autos do correspondente processo. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: Alvará judicial - Pretensão de levantamento de saldo bancário e fundo de investimento para arcar com as custas e despesas de inventário de bens extrajudicial - Inadmissibilidade - Art. 666 do CPC - Alvará autônomo cabível apenas na hipótese de inexistência de outros bens a inventariar - Caso em que o monte mor é composto ainda por cinco imóveis e um veículo - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1013648-68.2016.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016). Depreende-se dos autos que o de cujus deixou bens, sendo que, ademais, o valor que se pretende levantar ultrapassa o montante equivalente a 500 OTNs, razão pela qual se tem por inviabilizada a expedição de alvará judicial. Dessarte, necessária a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento de arrolamento sumário, comum ou inventário, conforme o caso. Dessarte, concedo o prazo de quinze dias para a requerente emendar a petição inicial, após, a exibição do relação de bens. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, os quais Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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