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Processo nº 1002615-54.2025.8.26.0006

ID: 332778481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-54.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002615-54.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recebo a petição de fls. 58, como emenda á inicial…

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Processo nº 1002615-86.2025.8.26.0642

ID: 334959833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002615-86.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. DE B. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAROSO ALVES

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Processo 1002615-86.2025.8.26.0642 - Restauração de Autos Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - B.B.C.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Autorização com Pedido de Alvará para Ve…

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C. H. D. e outros x A. A. e outros

ID: 308135328

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-13.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. H. D. F. B. M. G. B. S. A. M. A. S. R. C. C. S. A. V. V. R. L.

Polo Passivo:

A. A. A. V. C. V. A. E. E. I. E. E. I. E. E. S. L. F. M. L. U. S. A. L. V. A. C. C.

VISTA

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINICIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CASSIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEYTON REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMARA BELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA NOBILE TOUJEIRO

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RENATO CESAR CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF

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LUCAS OTAVIO BERTOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAROLINE MEO

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JOÃO CARLOS ZANON

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DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA MAULE

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MURILO MACHADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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VISTA Nº 1002615-13.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1002615-13.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: F. B. M. - Apte/Apdo: C. H. D. - Apte/Apdo: R. C. C. - Apte/Apdo: V. R. L. - Apte/Apdo: S. A. V. - Apte/Apdo: M. A. S. - Apte/Apdo: G. B. S/A - Apdo/Apte: E. S. LTDA. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. E. I. - Apelado: E. E. I. E. - Apelado: F. M. LTDA - Apelado: U. S. A. LTDA. - Apelado: A. V. - Apelado: V. A. C. C. - Apelado: A. A. - Apelado: C. V. A. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Maria Odete Duque Bertasi (OAB: 70504/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Murilo Machado Vaz (OAB: 392105/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - Diego Herrera Alves de Moraes (OAB: 295549/SP) - João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) - Leticia Caroline Meo (OAB: 305600/SP) - Thiago Silveira Antunes (OAB: 271298/SP) - Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues (OAB: 189454/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Lucas Otavio Bertolino (OAB: 248211/SP) - Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB: 121729/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Renato Cesar Cavalcante (OAB: 57703/SP) - Fabio de Almeida Nobile Toujeiro (OAB: 206001/SP) - Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB: 113573/SP) - Rejane Cristina Salvador (OAB: 165906/SP) - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB: 107719/SP) - Carlos Roberto Guimaraes Figueredo (OAB: 24767/PA) - Tamara Belo Guerra (OAB: 313816/SP) - Cleyton Reis Oliveir

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Processo nº 1002615-39.2022.8.26.0627

ID: 296073753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-39.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-39.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Reza o art. 914, … Processo 1002615-39.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Reza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (destaquei) Por seu turno, assim dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição." (destaquei) Dessa arte, o Embargos à Execução apresentado às fls. 153-173 não obedeceu a forma legal e normativa, constituindo, até mesmo, erro crasso sua apresentação nestes mesmos autos de execução, ante a previsão legal e normativa acerca da via correta. Entrementes, verificando-se que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente, faculto à parte executada que comprove a regular distribuição dos embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos apresentados diretamente nestes autos. Após a comprovação da distribuição dos embargos, providencie a z. Serventia à liberação neles da impugnação apresentada pela parte exequente (fls. 185-198). Quanto às peças de fls. 153-181, à exceção da procuração, declaração e documentos pessoais (fls. 174-177), torne-as sem efeito, valendo-se das funcionalidades do SAJ. Intime(m)-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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L. P. De S. e outros x P. P. De S.

ID: 297243042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002615-45.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. T. C. DE S.

Polo Passivo:

P. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-45.2023.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - T.C.S. - - L.P.S. e outro - P.P.S. - Vistos. Trata-se de processo redistribuído a este juízo, em que Terezinha Campos de Souza sob … Processo 1002615-45.2023.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - T.C.S. - - L.P.S. e outro - P.P.S. - Vistos. Trata-se de processo redistribuído a este juízo, em que Terezinha Campos de Souza sob alegação de ser avó paterna de Lorena Pereira de Souza, pleiteia a guarda da adolescente. Devidamente citada (fl. 36) deixou a genitora ora requerida, transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 37), sobrevindo decisão saneadora às fls. 46/47, determinando a realização de estudo social. Ante alteração de endereço da autora para a cidade de Campinas, restou prejudicada as providências pelo setor técnico (fl. 50), sendo os autos encaminhados à aquela localidade (fl. 58). Houve habilitação da avó materna às fls. 68/80, informando estar com a guarda de fato da neta e postulando pelo arquivamento do processo (fls. 99/100). A despeito da concordância da autora com o pedido (fls. 127/128), foram os autos redistribuídos para cidade de Itaí, local onde reside a terceira interessada juntamente com a adolescente (fls. 130/131). É o relatório. Analisando os autos verifico, conforme certidão de nascimento de fl. 10, que inexiste registro do ramo paterno, de modo que incabível presumir que a autora é a avó paterna da adolescente. Prosseguindo, os advogados que patrocinavam os interesses da autora e da terceira interessada, pertencem ao Convênio DPE/OAB, Subseção de Campinas/SP e, sendo vedada sua atuação fora dos limites territoriais em que sediados, não dispõe este juízo de competência para determinar o pagamento dos honorários devidos. Assim providencie a serventia a exclusão dos patronos do cadastro SAJ, bem como altere a peticionária de fls. 68/80 para terceira interessada. No mais, certifique se existente ação de guarda movida pela avó materna em relação a adolescente e aguarde-se eventual manifestação das interessadas pelo prazo de 10 dias. Após, vista ao Ministério Público. Cumprida todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 442587/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 442587/SP)

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Nathalia Xavier De Souza x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional e outros

ID: 312679370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002615-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SERASA EXPERIAN S/A

Intimação

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia Xavier de Souza - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação … Processo 1002615-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia Xavier de Souza - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - - Serasa Experian S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face de Serasa S.A e PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré, Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 500,00, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 517170/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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C. E. Da S. P. x B. P. C. e outros

ID: 280785576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-08.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. P.

Polo Passivo:

B. P. C. G. N. G. I. DA S. C. DE M. DO M. E C. DE J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAD FUAD SALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-08.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-08.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: C. E. da S. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: G. N. G. - Apelado: B. P. C. - Apelado: I. da S. C. de M. do M. e C. de J. S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO REALIZADO MEDIANTE CONVÊNIO DA SANTA CASA COM A MUNICIPALIDADE - SUS . A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DEFINIDA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE. NO CASO, A AÇÃO ENVOLVE ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO I.7, "A", DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, QUE ATRIBUI À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PREVISTAS NO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Lucas Telles (OAB: 168447/SP) - Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) - Diego Henrique Lançoni Leandro (OAB: 404380/SP) - Pedro Garcia Lopes Junior (OAB: 56887/PR) - Marcio Henrique Baraldo (OAB: 238259/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002615-87.2025.8.26.0189

ID: 276716825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002615-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESLEY RODRIGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB 280283/SP) Processo 1002615-87.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esley Rodrigo da Silveira - Incabíveis custas e… ADV: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB 280283/SP) Processo 1002615-87.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esley Rodrigo da Silveira - Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1002615-46.2024.8.26.0020

ID: 323609781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002615-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS VIANA MAíSA AUGUSTA DE MORAIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-46.2024.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maísa Augusta de Morais Cardoso - Camila Morais Viana e outro - Vistos. Providencie a inventariante a retificação das… Processo 1002615-46.2024.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maísa Augusta de Morais Cardoso - Camila Morais Viana e outro - Vistos. Providencie a inventariante a retificação das declarações, visto que devem mesmo integrar o espólio os veículos que existem em nome da falecida. Multas que tenham sido aplicadas sobre os carros após o óbito serão pagas pela pessoa que conduzia o carro na ocasião, o que será apurado em ação indenizatória ou de cobrança, a ser movida pelo espólio, na via cível adequada. Quanto aos saldos de aposentadoria da finada, eles integram o monte partível, porque não recebidos em vida pela "de cujus", transferindo-se para os herdeiros. No que toca à alegação de que duas das herdeiras sacaram e se utilizaram, para si, de valores que existiam na conta da falecida antes de seu óbito, já tendo a inventariante demonstrado que houve mesmo tais saques, caberá a tais herdeiras comprovarem nos autos o destino dado aos saques, para que demonstrem que foram usados em prol da falecida. Caso não seja feita essa prova, os valores serão considerados mesmo como adiantamento de legítima, dado que a finada estava impossibilitada de, ela própria, efetuar os saques. Caso as herdeiras comprovem o destino dado ao dinheiro sacado, em favor da falecida, os valores respectivos serão excluídos do monte partível. Mas a decisão dessa questão reclama antes a inclusão no feito da herdeira DEBORA. Providencie-se sua citação já ordenada. Por ora, em razão da pendência supra referida, fica suspenso o levantamento de valores para pagamento do ITCMD. Mas é certo que o valor do tributo será apurado diretamente perante o Fisco, com posterior comprovação nos autos pela inventariante, para que possa pagá-lo. A inventariante já indicou que não há dívidas do espólio. Se a herdeira CAMILA sustenta o contrário, deve trazer a comprovação de tais dívidas. Uma vez que seja feita a citação faltante e se manifeste nos autos a herderia DÉBORA, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY (OAB 125115/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

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Processo nº 1002615-88.2025.8.26.0609

ID: 328685383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE MARIA DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-88.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Celeste Maria da Silva Dourado - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, ju… Processo 1002615-88.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Celeste Maria da Silva Dourado - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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