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Processo nº 1002738-80.2025.8.26.0223

ID: 276876154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002738-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. F. G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002738-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. S. F. , G. L. S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002738-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. S. F. , G. L. S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002738-91.2025.8.26.0381

ID: 325293978

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DAS CHAGAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1002738-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton das Chagas Borges - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002738-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton das Chagas Borges - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO MENGAR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1002738-87.2025.8.26.0156

ID: 310554945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002738-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. J. B. S. J. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA VALADÃO MELLO

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Processo 1002738-87.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.S. - - E.J.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Diante … Processo 1002738-87.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.S. - - E.J.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor da menor, fixo os alimentos provisórios à filha em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 07 de JULHO de 2025 às 15:15 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA LUIZA VALADÃO MELLO (OAB 216054/RJ), MARIA LUIZA VALADÃO MELLO (OAB 216054/RJ)

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Processo nº 1002738-23.2025.8.26.0533

ID: 259529432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002738-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDINS DE VERSAILLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1002738-23.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Jardins de Versailles - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1002738-23.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Jardins de Versailles - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 4.954,17 Int.

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Processo nº 1002738-51.2025.8.26.0168

ID: 290845112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002738-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002738-51.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. 1. Comprovada a mora, uma vez que o envio de carta registrada com aviso de receb… Processo 1002738-51.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. 1. Comprovada a mora, uma vez que o envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato atende ao dever legal, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, conforme julgamento repetitivo do STJ (Tema 1132), e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: MARCA: GM - CHEVROLET, MODELO: CRUZE HB SPORT LT 1.8 16V FLEXP. 5P AUT , PLACA: FWY9446 , CHASSIS: 9BGPB68N0GB161588, RENAVAM: 01102161940, ANO: 2016/2016, COR: PRETA, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) indicada(s) à(s) fl(s) 11/17, a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jorge Silva Freitas x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326405487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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RIURI CESAR FELIX PULLIG

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 1002738-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jorge Silva Freitas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1002738-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jorge Silva Freitas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que, ao tentar parcelar o pagamento do IPVA 2025 por meio do aplicativo do banco réu, optou pelo parcelamento em cinco prestações, mas teve debitadas, de forma imediata e não autorizada, quatro das cinco parcelas. Afirmou que tal cobrança comprometeu integralmente o saldo de sua conta e limite bancário, gerando transtornos financeiros, inclusive para satisfação de necessidades básicas. Aduziu que não conseguiu gerar comprovantes das etapas de agendamento por falha do sistema. Argumentou, por fim, que tentou solução administrativa junto ao réu, sem êxito. Pretende a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O réu alegou, em contestação, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, afirmando que os registros eletrônicos demonstram que o próprio autor agendou todas as parcelas para a mesma data, o que justificou a cobrança simultânea. Argumentou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito, má-fé, ou qualquer dano indenizável. Improcede o pedido. É incontroverso nos autos que o réu debitou, no dia 27.12.2024, as quatro parcelas do parcelamento do IPVA 2025 na conta do autor de forma simultânea, remanescendo apenas a última para vencimento futuro. A controvérsia cinge-se à regularidade da conduta da instituição financeira ao realizar o débito conjunto das parcelas e à existência, ou não, de falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores cobrados. No caso concreto, os registros de tela anexados aos autos, extraídos do próprio aplicativo bancário e não impugnados especificamente em réplica, evidenciam que a configuração do parcelamento, com todas as parcelas agendadas para a mesma data, decorreu de ato voluntário do próprio autor. Não há qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido a erro ou que tenha recebido orientação inadequada por parte do banco réu quanto à forma de parcelamento ou à escolha das datas para débito. Tampouco se verifica qualquer falha no sistema de agendamento, que teria provocado o débito simultâneo das parcelas de maneira indevida. Em verdade, os elementos constantes dos autos indicam que a execução do agendamento refletiu, com exatidão, as opções selecionadas pelo próprio consumidor no ambiente digital, não havendo notícia de instabilidade, erro operacional ou deficiência técnica do serviço prestado pelo banco. Ausente, portanto, qualquer defeito na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilização da instituição financeira. Mesmo se não fosse, não haveria que se cogitar em repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a restituição em dobro exige a demonstração de cobrança indevida aliada à má-fé do credor, o que não se verifica no presente caso. Quer-se dizer: ainda que se admitisse algum equívoco no procedimento de agendamento, não há qualquer elemento nos autos que evidencie a existência de dolo, má-fé ou intenção de obter vantagem ilícita por parte do banco réu, a justificar a restituição em dobro. Ademais, a cobrança, ainda que considerada antecipada, não é indevida, pois corresponde a obrigação efetivamente assumida e devida pelo autor. Daí não se cogitar de restituição, seja simples, seja em dobro, dos valores descontados. Por fim, quanto ao dano moral alegado, o autor não logrou demonstrar, por meio de prova efetiva, que o débito realizado tenha comprometido sua subsistência ou tenha causado abalo à sua honra, dignidade ou imagem. As alegações de desconforto ou frustração, desacompanhadas de elementos concretos, não bastam para caracterizar dano moral indenizável Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGOIMPROCEDENTESos pedidos. À vista dos documentos acostados às fls. 39/43, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RIURI CESAR FELIX PULLIG (OAB 526866/SP), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1002738-47.2024.8.26.0601

ID: 303109874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002738-47.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIGON & BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002738-47.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bigon & Bento Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Bigon Be… Processo 1002738-47.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bigon & Bento Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Bigon Bento Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me visando a declaração de domínio do imóvel mencionado na inicial, situado no(a) Rodovia Capitão Bardoíno SP-008 e Rua Bento Montanheiro, Bairro dos Nogueiras, com área total de 4.831,64 m2, (cópia atualizada da matrícula - fls. 21/38), com divisas e confrontações constantes na inicial, com memorial descritivo e levantamento planimétrico. Afirma(m), para tanto, que há mais de *(*) anos mantêm, por si, e/ou por seus antecessores, a posse mansa e pacífica da área, contínua, sem oposição e com animus domini. A - Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B - Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até sessenta (60) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Caso os autores sejam casados, deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 3. Caso a posse tenha origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (CPFL e-mail: judiciario@cpfl.com.br e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (artigo 380, inciso I, do Código de Processo Civil) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (artigo 438, inciso I, do Código de Processo Civil), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e compromissários compradores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 11. Certidão/declaração da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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J. A. P. x F. C. P. C.

ID: 278442769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

F. C. P. C.

Intimação

Advogados:

VITOR YUJI FUJIHARA

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DANILO LADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Adriana Pereira dos Santos (OAB 230498/SP), Danilo Ladini (OAB 353078/SP), Vitor Yuji Fujihara (OAB 452972/SP) Processo 1002738-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - R… ADV: Adriana Pereira dos Santos (OAB 230498/SP), Danilo Ladini (OAB 353078/SP), Vitor Yuji Fujihara (OAB 452972/SP) Processo 1002738-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - Reqda: F. C. P. C. - Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por J.A.P em face de F.C.P.C, pretendendo desconstituir o vínculo de filiação entre as partes com a consequente retificação do assento de nascimento da requerida, a fim de excluir seu nome, sobrenome e avós paternos. A inicial está instruída com resultado de exame de DNA realizado em laboratório particular, datado de 09 de junho de 2022, segundo o qual o requerente não é pai biológico da requerida (fls. 09/11). Esclarece, ainda, que não há relação de afeto entre as partes, motivo pelo qual não há que se falar em paternidade socioafetiva. Em contestação (fls. 38/61), a requerida insurgiu-se contra as pretensões autorais em todos os seus termos. Destacou que é nascida em 17 de setembro de 1984, contando 40 anos de idade (fl. 76). Foi registrada pelo requerente como sendo sua filha e assim cresceu, vendo no requerente a figura paterna. Esclareceu, ainda, que residiu boa parte da infância na casa dos avós paternos na cidade de Atibaia/SP. Bradou inconformismo com a afirmação do requerente de que não mantiveram vínculo afetivo, comprovando que o requerente foi o pai que a conduziu ao altar em seu casamento (fl. 40), bem como esteve presente no batizado e comemorações de aniversários dos filhos da requerida, ou seja, dos netos (fl. 41/44). Trouxe fotos publicadas pelo próprio requerente em seu perfil em rede social com o neto (fl. 46) e diálogos mantidos via whatsapp entre as partes nos quais o requerente a trata como "querida filha" (fls. 48/51). Aduz a requerida que mantém vínculos afetivos fortes com os tios paternos e todos, sem exceção, a reconhecem como sobrinha, conforme declarações escritas acostadas às fls. 63/70. Após o óbito da genitora da requerida, ocorrido em 15 de fevereiro de 2019 (fl. 75), o requerente introduziu no seio familiar a dúvida quanto à paternidade que já exercia há aproximadamente 35 anos. Impugnou o resultado do exame de DNA, postulou por nova realização do exame no IMESC e, por fim, diante da existência da paternidade socioafetiva, pediu a improcedência da pretensão inicial. Sobreveio réplica (fls. 82/90). Segundo o requerente, assim que obteve o resultado negativo do exame de DNA realizado, houve a ruptura do sentimento de afeto. Sustenta a tese de que há necessidade de que a manutenção do sentimento paterno-filial seja mútuo para reconhecimento da paternidade socioafetiva. Discordou da realização de novo exame de DNA e insistiu na procedência de sua pretensão inicial. Eis a síntese do processado até o momento. DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA REQUERIDA Com o objetivo de apreciar a justiça gratuita postulada pela requerida (fl. 60), no prazo de 5 dias, deverá a parte: 1) informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade. Com a apresentação da documentação, voltem conclusos. DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA Entendo necessária a realização de novo exame de DNA, dessa vez por perito de confiança do Juízo e cadastrado no site do TJSP. Por economia processual e com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para coleta do material genético, bem como visando ao resultado mais célere da perícia e, consequentemente, do processo em si, a perícia de DNA deverá ser realizada pelo laboratório BIOGENETICS, cadastrado no site do TJSP para a realização de perícias judiciais, situado na Rua Rafael Marino Neto, 600, Jardim Karaíba, na cidade de Uberlância/MG, de confiança do Juízo. A coleta do material genético é realizada pelo Laboratório Santo Antonio, localizado na av. dos Imigrantes, 1728, Centro, telefone 4033-2559, pela médica Leda Perrone. Nestes casos, o material genético é coletado e enviado ao Laboratório Biogenetics, responsável pela realização da prova pericial de DNA. O prazo para entrega do resultado é de até 10 dias após a coleta do material. Sendo assim, servirá cópia da presente decisão como OFICIO à médica Leda Perrone, a ser encaminhado por whatsapp e e-mail, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 5 dias contados do recebimento do ofício: 1) o valor da perícia a ser realizada pelo Laboratório Biogenetics, envolvendo o material de ambas as partes, sem a participação da genitora, pois já falecida (fl. 75); 2) dia e horário para realização da coleta do material genético. Com a vinda das informações, intimem-se ambas as partes para comparecimento à perícia. O valor da perícia deverá ser custeado pelo requerente, não beneficiário da justiça gratuita, e deverá ser pago diretamente à perita Leda Perrone no dia da perícia. ESTUDO PSICOLÓGICO Para averiguação da paternidade sociafetiva que se mostrou controvertida nos autos, determino, de ofício, a realização de estudo psicológico. Pontua-se que a escassez de assistentes sociais e psicólogas forenses na Comarca acarreta o atraso na prestação jurisdicional. Sendo assim, o cenário atual impõe ao magistrado que busque alternativas para imprimir celeridade ao feito. Pontuadas essas relevantes considerações, saliente-se que a Corregedoria Geral de Justiça emitiu parecer favorável para nomeação de peritos credenciados para atuar como psicólogos e assistentes sociais, ponderando a atual escassez de técnicos judiciários em número suficiente para atender às demandas relacionadas aos casos de família. Assim consignou a Exma. Juíza Assessora da Corregedoria, Dra. Mônica Gonzaga Arnoni, na data de 08 de setembro de 2020: (...)No que tange à designação de peritos que não compõem os quadros da Instituição para atuar em feitos de família- principal objeto da consulta- verifica-se a possibilidade desta determinação, até mesmo como forma de atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal. Isso porque, o citado Princípio exige que o Estado Juiz, desde sua provocação inicial, disponibilize ao jurisdicionado os meios legais para a defesa de seus interesses. Dessa forma, para atendimento do Devido Processo Legal e do contraditório às partes deve ser facultada a produção das provas que se mostrarem necessárias para a comprovação de suas alegações. Dentre os meios de prova legalmente previstos, destaca-se a pericial, haja vista que sua natureza técnica e a maior complexidade que geralmente gira no seu entorno, exige que o magistrado seja auxiliado por um perito. Assim, nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas e não puder funcionar técnico judiciário, o magistrado será assistido por perito, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal, nos termos do previsto no artigo 156, §1º do Código de processo Civil. Veja-se que nos casos em que a parte é beneficiada pela gratuidade da justiça, a prova pericial poderá ser realizada por 1)servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou, 2) por particulares. Na primeira hipótese os honorários serão custeados com recursos alocados no orçamento do próprio ente público; e no segundo, com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo seu valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo, nos termos do disposto no artigo 95, §3º do Código de Processo Civil. - sem destaque no original. Uma vez que não há proibição legal para que o Juízo determine a realização do estudo psicológico por profissionais que não compõem o quadro da instituição, após analisadas as peculiaridades do caso concreto e verificada a necessidade de celeridade na produção da prova, nomeio como perito(a) para a realização do estudo psicológico JÉSSICA PEREIRA DE SOUZA, E-MAIL Jessica.psouza@hotmail.com, WHATSAPP (11) 9 2006 6884. Ressalte-se que a perita está devidamente habilitada no site do Tribunal de Justiça, onde os currículos dos profissionais estão disponíveis para visualização. Anote-se a nomeação no Portal do TJ/SP e na listagem interna da 4ª Vara Cível, de modo a garantir o revezamento das nomeações entre os profissionais desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entendo compatível com a natureza da causa, a complexidade e tempo do trabalho a ser desenvolvido. Tratando-se de perícia determinada de ofício, a metade dos honorários periciais deverá ser adiantada pelo requerente não beneficiário da justiça gratuita, mediante depósito judicial a ser realizado no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Atente-se o cartório de que deverá certificar eventual decurso de prazo sem que o requerente comprove o depósito judicial da metade dos honorários periciais. A perita somente deverá ser intimada para início do trabalho SE comprovado o depósito judicial. O pagamento da outra metade dos honorários será paga pela Fazenda Pública Estadual, caso venha a ser deferida a justiça gratuita à requerida. O pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, à parte que goza de assistência jurídica integral, a qual constitui direito fundamental do cidadão, a teor do art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Cuida-se de exceção à regra mencionada no artigo 95 do Código de Processo Civil. Ademais, o inciso VI do artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente dispõe que a gratuidade judiciária compreende honorários do perito. Assim sendo, diante da impossibilidade de reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública para profissionais da área da Psicologia e do Serviço Social, é ônus do Estado arcar com o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1666788 SC 2017/0083832-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) sem destaque no original. Neste caso, após a entrega e homologação do laudo pericial, será determinada a expedição de certidão em favor do(a) perito(a) e em desfavor da Fazenda Pública Estadual de São Paulo, que servirá como título executivo judicial. Após comprovado o depósito judicial de R$ 1.000,00 pelo requerente, INTIME-SE A PERITA nomeada sobre a nomeação, por e-mail e whatsapp, encaminhando-se SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO e cópia da presente decisão. Fica a expert intimada de que: 1) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 1 mês, contados da intimação da nomeação; 2) deverão designar data, horário e local para as entrevistas com cada um dos envolvidos no prazo de 5 dias contados da intimação da nomeação, devendo informar no processo por E-MAIL (braganca4cv@tjsp.jus.br) ou petição eletrônica e as partes/advogados, por E-MAIL OU WHATSAPP, guardando consigo os comprovantes; 3) havendo a necessidade da realização de visita domiciliar ou uma segunda entrevista, deverá agendar dia e horários diretamente com o entrevistado, na ocasião da primeira entrevista; 4) as entrevistas com as partes residentes na Comarca de Bragança Paulista deverão ser obrigatoriamente realizadas de forma presencial; as entrevistas com as partes residentes em outra Comarca poderão ser realizadas de modo virtual; 5) no caso de entrevista de modo virtual, deverá o(a) perito(a) pedir ao entrevistado que mostre, por meio de vídeo, as condições da moradia a fim de melhor verificar o perfil socioeconômico; 7) no caso de ausência de uma das partes, o laudo deverá ser elaborado com os elementos que dispõem, informando o fato em seu relatório; 8) ao final da conclusão do(a) perito(a), deverão responder aos quesitos, se houver. Quesitos do Juízo: 1) Houve convivência entre as partes desde o nascimento da requerida? 2) O requerente comportou-se como pai da requerida durante o decorrer da vida de Flavia? 3) O requerente e demais familiares paternos foram presentes em momentos importantes da vida de Flavia, configurando referencial familiar à requerida? 4) No meio social em que ambos estavam inseridos, as partes eram consideradas pai e filha? Com as designações das datas, intimem-se também pela imprensa oficial. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 dias, voltando conclusos em seguida. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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J. A. P. x F. C. P. C.

ID: 279696476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

F. C. P. C.

Intimação

Advogados:

VITOR YUJI FUJIHARA

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DANILO LADINI

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ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Adriana Pereira dos Santos (OAB 230498/SP), Danilo Ladini (OAB 353078/SP), Vitor Yuji Fujihara (OAB 452972/SP) Processo 1002738-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - R… ADV: Adriana Pereira dos Santos (OAB 230498/SP), Danilo Ladini (OAB 353078/SP), Vitor Yuji Fujihara (OAB 452972/SP) Processo 1002738-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - Reqda: F. C. P. C. - Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por J.A.P em face de F.C.P.C, pretendendo desconstituir o vínculo de filiação entre as partes com a consequente retificação do assento de nascimento da requerida, a fim de excluir seu nome, sobrenome e avós paternos. A inicial está instruída com resultado de exame de DNA realizado em laboratório particular, datado de 09 de junho de 2022, segundo o qual o requerente não é pai biológico da requerida (fls. 09/11). Esclarece, ainda, que não há relação de afeto entre as partes, motivo pelo qual não há que se falar em paternidade socioafetiva. Em contestação (fls. 38/61), a requerida insurgiu-se contra as pretensões autorais em todos os seus termos. Destacou que é nascida em 17 de setembro de 1984, contando 40 anos de idade (fl. 76). Foi registrada pelo requerente como sendo sua filha e assim cresceu, vendo no requerente a figura paterna. Esclareceu, ainda, que residiu boa parte da infância na casa dos avós paternos na cidade de Atibaia/SP. Bradou inconformismo com a afirmação do requerente de que não mantiveram vínculo afetivo, comprovando que o requerente foi o pai que a conduziu ao altar em seu casamento (fl. 40), bem como esteve presente no batizado e comemorações de aniversários dos filhos da requerida, ou seja, dos netos (fl. 41/44). Trouxe fotos publicadas pelo próprio requerente em seu perfil em rede social com o neto (fl. 46) e diálogos mantidos via whatsapp entre as partes nos quais o requerente a trata como "querida filha" (fls. 48/51). Aduz a requerida que mantém vínculos afetivos fortes com os tios paternos e todos, sem exceção, a reconhecem como sobrinha, conforme declarações escritas acostadas às fls. 63/70. Após o óbito da genitora da requerida, ocorrido em 15 de fevereiro de 2019 (fl. 75), o requerente introduziu no seio familiar a dúvida quanto à paternidade que já exercia há aproximadamente 35 anos. Impugnou o resultado do exame de DNA, postulou por nova realização do exame no IMESC e, por fim, diante da existência da paternidade socioafetiva, pediu a improcedência da pretensão inicial. Sobreveio réplica (fls. 82/90). Segundo o requerente, assim que obteve o resultado negativo do exame de DNA realizado, houve a ruptura do sentimento de afeto. Sustenta a tese de que há necessidade de que a manutenção do sentimento paterno-filial seja mútuo para reconhecimento da paternidade socioafetiva. Discordou da realização de novo exame de DNA e insistiu na procedência de sua pretensão inicial. Eis a síntese do processado até o momento. DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA REQUERIDA Com o objetivo de apreciar a justiça gratuita postulada pela requerida (fl. 60), no prazo de 5 dias, deverá a parte: 1) informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade. Com a apresentação da documentação, voltem conclusos. DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA Entendo necessária a realização de novo exame de DNA, dessa vez por perito de confiança do Juízo e cadastrado no site do TJSP. Por economia processual e com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para coleta do material genético, bem como visando ao resultado mais célere da perícia e, consequentemente, do processo em si, a perícia de DNA deverá ser realizada pelo laboratório BIOGENETICS, cadastrado no site do TJSP para a realização de perícias judiciais, situado na Rua Rafael Marino Neto, 600, Jardim Karaíba, na cidade de Uberlância/MG, de confiança do Juízo. A coleta do material genético é realizada pelo Laboratório Santo Antonio, localizado na av. dos Imigrantes, 1728, Centro, telefone 4033-2559, pela médica Leda Perrone. Nestes casos, o material genético é coletado e enviado ao Laboratório Biogenetics, responsável pela realização da prova pericial de DNA. O prazo para entrega do resultado é de até 10 dias após a coleta do material. Sendo assim, servirá cópia da presente decisão como OFICIO à médica Leda Perrone, a ser encaminhado por whatsapp e e-mail, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 5 dias contados do recebimento do ofício: 1) o valor da perícia a ser realizada pelo Laboratório Biogenetics, envolvendo o material de ambas as partes, sem a participação da genitora, pois já falecida (fl. 75); 2) dia e horário para realização da coleta do material genético. Com a vinda das informações, intimem-se ambas as partes para comparecimento à perícia. O valor da perícia deverá ser custeado pelo requerente, não beneficiário da justiça gratuita, e deverá ser pago diretamente à perita Leda Perrone no dia da perícia. ESTUDO PSICOLÓGICO Para averiguação da paternidade sociafetiva que se mostrou controvertida nos autos, determino, de ofício, a realização de estudo psicológico. Pontua-se que a escassez de assistentes sociais e psicólogas forenses na Comarca acarreta o atraso na prestação jurisdicional. Sendo assim, o cenário atual impõe ao magistrado que busque alternativas para imprimir celeridade ao feito. Pontuadas essas relevantes considerações, saliente-se que a Corregedoria Geral de Justiça emitiu parecer favorável para nomeação de peritos credenciados para atuar como psicólogos e assistentes sociais, ponderando a atual escassez de técnicos judiciários em número suficiente para atender às demandas relacionadas aos casos de família. Assim consignou a Exma. Juíza Assessora da Corregedoria, Dra. Mônica Gonzaga Arnoni, na data de 08 de setembro de 2020: (...)No que tange à designação de peritos que não compõem os quadros da Instituição para atuar em feitos de família- principal objeto da consulta- verifica-se a possibilidade desta determinação, até mesmo como forma de atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal. Isso porque, o citado Princípio exige que o Estado Juiz, desde sua provocação inicial, disponibilize ao jurisdicionado os meios legais para a defesa de seus interesses. Dessa forma, para atendimento do Devido Processo Legal e do contraditório às partes deve ser facultada a produção das provas que se mostrarem necessárias para a comprovação de suas alegações. Dentre os meios de prova legalmente previstos, destaca-se a pericial, haja vista que sua natureza técnica e a maior complexidade que geralmente gira no seu entorno, exige que o magistrado seja auxiliado por um perito. Assim, nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas e não puder funcionar técnico judiciário, o magistrado será assistido por perito, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal, nos termos do previsto no artigo 156, §1º do Código de processo Civil. Veja-se que nos casos em que a parte é beneficiada pela gratuidade da justiça, a prova pericial poderá ser realizada por 1)servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou, 2) por particulares. Na primeira hipótese os honorários serão custeados com recursos alocados no orçamento do próprio ente público; e no segundo, com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo seu valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo, nos termos do disposto no artigo 95, §3º do Código de Processo Civil. - sem destaque no original. Uma vez que não há proibição legal para que o Juízo determine a realização do estudo psicológico por profissionais que não compõem o quadro da instituição, após analisadas as peculiaridades do caso concreto e verificada a necessidade de celeridade na produção da prova, nomeio como perito(a) para a realização do estudo psicológico JÉSSICA PEREIRA DE SOUZA, E-MAIL Jessica.psouza@hotmail.com, WHATSAPP (11) 9 2006 6884. Ressalte-se que a perita está devidamente habilitada no site do Tribunal de Justiça, onde os currículos dos profissionais estão disponíveis para visualização. Anote-se a nomeação no Portal do TJ/SP e na listagem interna da 4ª Vara Cível, de modo a garantir o revezamento das nomeações entre os profissionais desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entendo compatível com a natureza da causa, a complexidade e tempo do trabalho a ser desenvolvido. Tratando-se de perícia determinada de ofício, a metade dos honorários periciais deverá ser adiantada pelo requerente não beneficiário da justiça gratuita, mediante depósito judicial a ser realizado no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Atente-se o cartório de que deverá certificar eventual decurso de prazo sem que o requerente comprove o depósito judicial da metade dos honorários periciais. A perita somente deverá ser intimada para início do trabalho SE comprovado o depósito judicial. O pagamento da outra metade dos honorários será paga pela Fazenda Pública Estadual, caso venha a ser deferida a justiça gratuita à requerida. O pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, à parte que goza de assistência jurídica integral, a qual constitui direito fundamental do cidadão, a teor do art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Cuida-se de exceção à regra mencionada no artigo 95 do Código de Processo Civil. Ademais, o inciso VI do artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente dispõe que a gratuidade judiciária compreende honorários do perito. Assim sendo, diante da impossibilidade de reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública para profissionais da área da Psicologia e do Serviço Social, é ônus do Estado arcar com o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1666788 SC 2017/0083832-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) sem destaque no original. Neste caso, após a entrega e homologação do laudo pericial, será determinada a expedição de certidão em favor do(a) perito(a) e em desfavor da Fazenda Pública Estadual de São Paulo, que servirá como título executivo judicial. Após comprovado o depósito judicial de R$ 1.000,00 pelo requerente, INTIME-SE A PERITA nomeada sobre a nomeação, por e-mail e whatsapp, encaminhando-se SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO e cópia da presente decisão. Fica a expert intimada de que: 1) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 1 mês, contados da intimação da nomeação; 2) deverão designar data, horário e local para as entrevistas com cada um dos envolvidos no prazo de 5 dias contados da intimação da nomeação, devendo informar no processo por E-MAIL (braganca4cv@tjsp.jus.br) ou petição eletrônica e as partes/advogados, por E-MAIL OU WHATSAPP, guardando consigo os comprovantes; 3) havendo a necessidade da realização de visita domiciliar ou uma segunda entrevista, deverá agendar dia e horários diretamente com o entrevistado, na ocasião da primeira entrevista; 4) as entrevistas com as partes residentes na Comarca de Bragança Paulista deverão ser obrigatoriamente realizadas de forma presencial; as entrevistas com as partes residentes em outra Comarca poderão ser realizadas de modo virtual; 5) no caso de entrevista de modo virtual, deverá o(a) perito(a) pedir ao entrevistado que mostre, por meio de vídeo, as condições da moradia a fim de melhor verificar o perfil socioeconômico; 7) no caso de ausência de uma das partes, o laudo deverá ser elaborado com os elementos que dispõem, informando o fato em seu relatório; 8) ao final da conclusão do(a) perito(a), deverão responder aos quesitos, se houver. Quesitos do Juízo: 1) Houve convivência entre as partes desde o nascimento da requerida? 2) O requerente comportou-se como pai da requerida durante o decorrer da vida de Flavia? 3) O requerente e demais familiares paternos foram presentes em momentos importantes da vida de Flavia, configurando referencial familiar à requerida? 4) No meio social em que ambos estavam inseridos, as partes eram consideradas pai e filha? Com as designações das datas, intimem-se também pela imprensa oficial. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 dias, voltando conclusos em seguida. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1002738-77.2025.8.26.0127

ID: 300861920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002738-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002738-77.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sabrina Alves de Souza Soares - Vistos. Dispensado o relatório na forma… Processo 1002738-77.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sabrina Alves de Souza Soares - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabrina Alves de Souza Soares propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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