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Neuza Alice De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297686569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.- A r. sentença de fls. 75/79, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, observada a justiça gratuita concedida. Apela a parte autora às fls. 82/88. Sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda prevê taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal. Assim, requer o provimento da apelação e a consequente reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade da taxa aplicada, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e devidamente respondido (fls. 92/93). É o relatório. 2.- Trata-se de demanda em que a apelante pretende revisar as cláusulas previstas em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Da análise da sentença e das razões recursais, verifica-se que é o caso de não conhecer do recurso. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incs. II e III, do CPC que: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. Para além disso, o inciso III do art. 932 do CPC prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esta norma exige, portanto, que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, observa-se que a apelante se limita a reproduzir os argumentos expostos na exordial, sem, contudo, apresentar quaisquer razões que possam infirmar a r. sentença. A recorrente, ainda, relata fatos e requer a aplicação de direitos que não guardam correspondência com os elementos fático-jurídicos constantes dos autos. A exemplo disso, verifica-se que a recorrente afirma, ao longo de suas razões recursais, que a parte requerida no momento processual adequado não juntou o contrato de empréstimo efetivado com a parte autora; todavia, referido instrumento foi apresentado em sede de contestação, conforme se verifica às fls. 60/63. Ademais, os diplomas legais invocados pela apelante divergem daqueles utilizados na sentença para reconhecer a legalidade da contratação. Assim, sendo as razões da apelação genéricas e dissociadas da sentença, é forçoso concluir que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Colenda Câmara sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003042-76.2024.8.26.0009; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003527-19.2020.8.26.0526; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Por todo exposto, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso, por evidente descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010, incisos I e II, do CPC. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Processo nº 1003042-40.2025.8.26.0624

ID: 331863155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003042-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUINARIA MARIA DA SILVA JORGE MACHADO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-40.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Machado da Silva - - Guinaria Maria da Silva - Maria Aparecida da Silva - Pelo sistema no Código de Processo Civil d… Processo 1003042-40.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Machado da Silva - - Guinaria Maria da Silva - Maria Aparecida da Silva - Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o "inventário" (arrecadação dos bens do espólio), a "partilha" (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a "adjudicação" (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a "escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras" (art. 610); B) em juízo, pelo rito de "ARROLAMENTO SUMÁRIO" - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: A) pelo rito de "INVENTÁRIO" propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; B) pelo rito de "ARROLAMENTO", "quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos" ("nacionais", diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja "interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público" (arts. 664 e 665). O legislador tentou afastar as questões tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas") - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015. Destarte, de haver o processamento, sob o rito do arrolamento, com tal ressalva. Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, mediante compromisso, o interessado Sr. Jorge Machado da Silva, qualificado nos autos, lembrando que o termo de compromisso de inventariante é essencial à integração do ato de nomeação, envolvente de responsabilidade severa na administração da massa patrimonial a desfazer (munus publico). Compareça o inventariante nomeado em cartório para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade da nomeação à inventariança. 2) Defiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome do falecido, com o intuito de verificar se deixou ativos financeiros. 3) Considerando que o espólio, universalidade patrimonial de direito, é que deve ter a capacidade econômica aferida, - e não dos pretendentes à sucessão -, para suportar o pagamento de taxas e outras despesas processuais, e, notando-se que ainda não se conhece a totalidade dos bens que compõem o espólio, aguarde-se a vinda aos autos do resultado da pesquisa acima deferida, para análise do requerimento de gratuidade da justiça. 4) Providencie o inventariante todos os documentos indicados (itens 1 a 15 acima) eventualmente faltantes. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Processo nº 1003042-54.2025.8.26.0005

ID: 296076907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003042-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS WALDYR JOSé DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-54.2025.8.26.0005 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Samara de Souza Alves Dias - - Waldyr José Dias Silva - Vistos. 1. Fls. 107/109: Como a parte autora recolheu as custas ini… Processo 1003042-54.2025.8.26.0005 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Samara de Souza Alves Dias - - Waldyr José Dias Silva - Vistos. 1. Fls. 107/109: Como a parte autora recolheu as custas iniciais, reputo prejudicada o seu requerimento de gratuidade da justiça. 2. Quanto ao valor da causa, com razão a parte requerente. Por analogia, do art. 292, IV, CPC, na ação de usucapião o montante atribuído ao feito corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Diante disso, defiro a retificação do valor atribuído à causa com base no valor venal, que passa a corresponder ao montante de R$169.435,00. Neste ato, retifiquei o cadastro dos autos digitais. 3. No prazo de 15 dias, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento para o fim de: 3.1. Cumprir o item 2.2, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 15 anos), devendo apresentar documentos em nome dos autores, a fim de comprovar o animus domini. Anoto que o instrumento de cessão apenas comprova a transferência da posse, mas não o seu exercício de fato. 3.2. Juntar certidão do distribuidor cível em nome do autor Waldir e do titular de domínio Antonio Pereira de Andrade. 3.3. Cumprir o item 2.5, da decisão anterior, considerando a manifestação do CRI de fls. 84/99. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP)

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Décio Dos Santos De Jesus x Clebson Nunes Monteiro

ID: 331816335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-30.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DéCIO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CLEBSON NUNES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

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ALESSANDRO CORTONA

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Processo 1003042-30.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Décio dos Santos de Jesus - Clebson Nunes Monteiro e outros - Vistos. DÉCIO DOS SANTOS DE JESUS ajuizou a pres… Processo 1003042-30.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Décio dos Santos de Jesus - Clebson Nunes Monteiro e outros - Vistos. DÉCIO DOS SANTOS DE JESUS ajuizou a presente ação de cobrança contra CLEBSON NUNES MONTEIRO e outros. Em síntese, alegou que prestou serviços de empreitada aos requeridos para a construção de um imóvel localizado à Rua Araucária, lote 5, quadra G, Morada do Sol, nesta cidade, conforme projeto anexo, cujo preço deixaram de pagar. Construiu, ao todo, 19 m², sendo que cada metro quadrado custava R$ 800,00, o que equivale à quantia de R$ 15.200,00. Até o presente momento, recebeu apenas R$ 4.276,00, conforme os comprovantes de pagamento anexos. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$15.200,00. Juntou documentos (p. 07/17). O requerido Clebson apresentou defesa em forma de contestação (p. 35/48). Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva e incompetência, vez que há previsão de foro de eleição no contrato. No mérito, alegou que cumpriu com sua parte, vez que pagou R$ 30.000,00 de entrada aThiago, na conta da empresa dele, THC, e, ainda, as quantias de R$ 6.960,00, R$ 5.000,00 e R$ 4.404,00. Teceu comentários quanto à má-fé do requerido Thiago. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 49/66). Réplica às p. 73/76. O autor apresentou emenda à inicial, para excluir do polo passivo Thiago Dourado, vez que é sócio da empresa requerida (p. 80/81). Instado (p. 82), o requerido Clebson se manifestou (p. 85). Homologou-se o pedido e julgou-se extinto o feito com relação ao requerido Thiago Dourado e, instado (p. 86), o autor se manifestou às p. 89. A empresa requerida THL foi citada às p. 94, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (p. 95). Instadas a especificar as provas (p. 96/98), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (p. 101 e 102/104). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 105/106), as partes se manifestaram (p. 109/111, 112/114 e 115/117). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Clebson. Isto porque o próprio requerido Clebson reconhece em sua defesa que houve contratação de serviços junto à empresa requerida, para construção de imóvel, conforme contrato de prestação de serviços às p. 53/57, bem como é certo que o ora requerido realizou pagamentos à empresa requerida, referente à obra narrada na inicial, conforme se extrai dos comprovantes de transferência bancária juntados às p. 58 e ss. No mesmo sentido, a alegação de incompetência deve ser afastada, vez que ausente instrumento contratual entre as partes. Além do mais, em regra, é competente o foro onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, onde o serviço foi prestado ou deveria ter sido pago, nos termos do art. 53, III, d, do Código de Processo Civil. No mais, ante a inércia da empresa requerida, decreta-se a sua revelia. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o recebimento de valores pela prestação de serviços de construção civil realizados para os requeridos. Por sua vez, o requerido Clebson alegou que realizou o pagamento à empresa requerida, que não efetuou o repasse ao autor, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada. De início, anota-se que o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a existência de relação contratual entre as partes, para prestação de serviços de construção civil. Quanto ao valor do metro quadrado da construção, o requerido Clebson não o impugnou, fato que, acrescido à dita revelia, permite fixar naquele apontado pelo autor (R$ 800,00). No que toca à efetiva prestação dos serviços, os documentos acostados aos autos, notadamente as fotografias do Google Drive (p. 02) e os comprovantes de pagamento (p. 11/12), corroboram a versão apresentada pelo autor. Quanto à extensão dos serviços realizados, tendo o autor alegado que foram construídos 19 m², novamente, ante a não ocorrência de impugnação específica bem como a revelia decretada, há se de considerar tal fato incontroverso, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. Desta forma, comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do pagamento acordado, surge para o credor o direito ao recebimento dos valores devidos. Desta feita, e considerando que o autor já recebeu a quantia de R$ 4.276,00 (p. 11/12), condena-se a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 10.924,00, diferença entre o valor acordado e o que já foi pago, que deverá ser devidamente corrigida, desde a data em que deveria ter sido paga, segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sobre a qual incidirá juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, desde a citação. Por oportuno, no que toca aos pagamentos realizados pelo requerido Clebson à empresa requerida, se o caso, poderá o respectivo requerido requerer o que de direito em ação autônoma. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 10.924,00, atualizado e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o feito, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), THAIS GOMES DE MELO FREIRE (OAB 328321/SP), CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS (OAB 398398/SP)

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Erika Suelen Gatti Ferreira x Marcelo Kasuo Igarashi

ID: 296068958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003042-26.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA SUELEN GATTI FERREIRA

Polo Passivo:

MARCELO KASUO IGARASHI

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1003042-26.2024.8.26.0543 - Embargos à Execução - Pagamento - Erika Suelen Gatti Ferreira - Marcelo Kasuo Igarashi - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO por negativa geral opostos por … Processo 1003042-26.2024.8.26.0543 - Embargos à Execução - Pagamento - Erika Suelen Gatti Ferreira - Marcelo Kasuo Igarashi - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO por negativa geral opostos por curador especial em defesa da parte executada ERIKA SUELEN GATTI FERREIRA, citada nos autos de execução de título extrajudicial movida por MARCELO KASUO IGARASHI. Suscita nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento de tentativas para localização da executada. Alega excesso de execução pelo acréscimo de multa contratual de 20%, cobrança de honorários advocatícios na proporção de 20% e multa contratual de 04 meses de aluguel, apontando como devido o valor de R$ 13.977,18 (treze mil novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos). Requer a procedência dos embargos. Dá-se à causa o valor de R$ 4.993,08 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e oito centavos). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/58. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à embargante, recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, com intimação do embargado para manifestação (fls. 59/60). O embargado manifestou-se às fls. 64/70. Defende a validade da citação por edital. Assevera a regularidade da multa de 20%, dos honorários advocatícios e da multa no valor de 04 meses de aluguel, eis que expressamente previstas em contrato. Impugna os cálculos apresentados pela embargante. Requer a improcedência dos embargos. Oportunizada à embargante a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 71). A embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 74). O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 75/77). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto à prova pericial contábil, a questão sub judice versa matéria exclusivamente de direito, tratando-se da interpretação de cláusulas contratuais em consonância aos ditames da lei, de modo que indefiro a produção da prova pericial contábil pleiteada pela embargante. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃOREVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE (...). De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ (AgRg no REsp 1049012/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe08/06/2010). Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. A preliminar de nulidade da citação editalícia deve ser afastada. Analisando através de consulta ao sistema SAJ o processo de execução n° 1004588-24.2021.8.26.0543 verifica-se que diversas foram as tentativas infrutíferas de sua localização conforme se observa às fls. 36, 73/77 e 93, do processo principal e, naqueles autos, foram realizadas diligências na busca de endereços da executada (fls. 47/52), informando os mesmos endereços já diligenciados. Desnecessária a efetivação de diligências visando localizar os endereços da embargante junto às companhias de telefonia, concessionárias de energia elétrica e IIRGD e TRE, posto que as diligências realizadas no processo de execução são suficientes para o propósito de localização da embargante, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. No mérito, OS EMBARGOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não se ignora o fato de que não incide a regra da impugnação dos fatos narrados na petição inicial, a que alude o caput do artigo 341 do Código de Processo Civil por se tratar de defesa por curador especial. Tal circunstância, entretanto, não isenta o embargante de exporem, nos embargos, fundamentos aptos a desconstituir o título executivo extrajudicial. Nesse sentido já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial Réu citado por edital Embargos do devedor opostos por meio de curador especial por 'negativa geral' Decreto de improcedência mantido Não imposição do ônus da impugnação especificada que não implica na desnecessidade de relevância da matéria versada nos embargos Ausência de qualquer elemento hábil a ensejar a desconstituição do título executivo extrajudicial que embasa a execução Insurgência quanto aos encargos moratórios que implica em inovação trazida no apelo Não conhecimento Sentença mantida Recurso Improvido (Ap nº 1007577-53.2015.8.26.0562, de Santos, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. em 30.9.2015). Embargos à execução Embargante representada por curador especial Embargos opostos por negativa geral Possibilidade Aplicação do disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC. Necessidade, todavia, de apresentação de elementos capazes de desconstituir a legitimidade emanada do título executivo extrajudicial, o que não se verificou Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia Julgamento de improcedência dos embargos Recurso provido (Ap nº 010539-66.2013.8.26.0562, de Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO, j. em 16.6.2015). No caso em tela, a apresentação dos embargos à execução por negativa geral não tem o condão de infirmar o título executado, que goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. No mais, a quantia cobrada não pode ser afastada, pois o curador especial não comprovou o pagamento do débito. Quanto à multa fixada, cabe destacar que as cláusulas penais objetivam assegurar que eventuais prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não respeite o contrato. Nos termos do Código Civil, artigos 409 e seguintes, a cláusula penal pode ser estipulada em conjunto com a obrigação principal ou em ato posterior, abrangendo dois tipos, a saber: a compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial de uma incumbência, e a moratória, concernente ao atraso no adimplemento de uma obrigação ainda possível e útil. A multa compensatória visa ressarcir a parte lesada pela quebra contratual. Referida cláusula penal funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação. A autonomia da vontade é a mola que impulsiona as relações contratuais e tratando-se de ato jurídico perfeito, celebrado entre agentes maiores e capazes, inexistindo vícios na celebração, o contrato deve prevalecer sem qualquer reparo. In casu, verifica-se que houve estipulação de multa moratória e compensatória no contrato pactuado entre as partes (fls. 21/23), não se caracterizando bis in idem, uma vez que foi livremente pactuado pelas partes. Nesse espio, conforme estipulado pelas partes, em caso de não pagamento do aluguel na data estipulada, a embargante se obrigou ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel, sendo este o montante aplicado pelo embargado quanto da elaboração da planilha de cálculo (fl. 56). A propósito trago à liça: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE, NO CASO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. Considerando que os fatos geradores são distintos, possível a cumulação das multas moratória e compensatória, não caracterizando "bis in idem". Isso porque a primeira é devida pela inadimplência quanto aos aluguéis e acessórios, enquanto a segunda incide por ter a locatária infringido a cláusula que estabelecia a sua obrigação de transferência das contas de energia elétrica para seu nome." (TJ-SP - AC: 10088681820168260477 SP 1008868-18.2016.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). De igual modo, a cobrança de honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) encontra-se estipulada expressamente na cláusula 15ª do contrato (fl. 23), não podendo ser afastada pelo simples fato da embargada estar sendo representada por curador especial através do convênio DPE/OABSP. Dessa forma, a cobrança permanece hígida, diante da inexistência de qualquer elemento hábil a desconstituir, mesmo que parcialmente, o título executivo originário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução na qual o exequente deverá ser intimado para que se manifeste em termos de prosseguimento. Certifique-se o desfecho no processo principal. Traslade-se cópia deste decisium para os autos de Execução de Título Extrajudicial nº 1004588-24.2021.8.26.0543. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do n. Curador Especial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)

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Processo nº 1003042-81.2025.8.26.0481

ID: 323858595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CILENE NEIVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 1003042-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcia Cilene Neiva Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentadoria por Inv… Processo 1003042-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcia Cilene Neiva Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez movida por Marcia Cilene Neiva Gonçalves em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 34-36). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados às fls. 22-24 não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Paula Oyera Jeronimo,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo seus honorários em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Processo nº 1003042-47.2025.8.26.0072

ID: 330404308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-47.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Alexandre Leite - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"p… Processo 1003042-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Alexandre Leite - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 16) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 17/21, nada obstante DECLARE IMPOSTO DE RENDA (FLS. 20/21) E NÃO TENHA JUNTADA AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES, bem como tenha contratado advogado particular (fl. 15) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando-se o novo valor atribuído a causa. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) no valor de R$ 52.482,24 (36 X R$ 1.457,84) mais a restituição do valor cobrados à maior de R$ 7.139,03, contudo atribuiu à causa apenas este último valor (fl. 13). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.030,84) mais o valor pleiteado de restituição (R$ 7.139,03). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 59.621,27. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Não é crível a alegação do Autor que não tenha qualquer comprovante de endereço em seu nome, embora tenha celebrado um contrato junto à uma instituição financeira. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o Autor junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome. 4) Em seguida, observo que o documento do veículo à fl. 54 não está em seu inteiro teor, pois está recortado na parte inferior. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte a íntegra do documento do veículo de fl. 54. 5) Ato contínuo, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 6) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (continuar na posse do bem, não inclusão ou exclusão de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.334,198), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário de financiamento de veículo), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de ilegais tarifas (de registro de contrato no valor de R$ 312,63 e de avaliação do bem no valor de R$ 650,00), de ilegal seguro no valor de R$ 1.725,00, bem como conforme cálculo realizado na calculadora do cidadão o valor da parcela seria menor. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança das tarifas (de registro de contrato no valor de R$ 312,63 e de avaliação do bem no valor de R$ 650,00) e do seguro no valor de R$ 1.725,00. Além do que, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 08), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). No mais, a calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Centralque a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 08) realiza o cálculo dos juros do contrato de forma simples, todavia há expressa previsão contratual de capitalização diária dos juros (fl. 30 - cláusula 1.1). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ato contínuo, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Por fim, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 7) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03", "04" e "05" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1003042-62.2025.8.26.0358

ID: 293437253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003042-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA JODAS DOBNER CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-62.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.O.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado d… Processo 1003042-62.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.O.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelas Certidões de Nascimento que comprovam a relação de paternidade (fls. 12/15). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor dos menores em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. Caso não possua conta bancária e tenha interesse manifesto, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada a impressão e o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 30 de Junho de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP)

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Fernando Henrique Grava x Auto Viação Jauense Ltda e outros

ID: 296911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GRAVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA RENATO SIMãO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, … Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO, alegando que transitava em uma motocicleta, durante seu trabalho na Águas de Jahu, pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00 a título de danos materiais e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 13/34. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade ao autor. Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 60/81), aduzindo, em suma, que o responsável pelo acidente foi o condutor da motocicleta, em decorrência de sua alta velocidade. Sustenta que, no local do acidente, para se realizar a conversão, é necessário estar em uma velocidade baixa, levando-se em conta que o veículo consistia em um ônibus. Aduzem que este já estava realizando a conversão, quando o autor, em alta velocidade, passou pela lateral do ônibus, vindo a colidir com ele. Expõem que o motorista, ora corréu, não possuía visão do autor, tendo em vista que ele já estava realizando a conversão e o requerente passou muito rápido. Contudo, o autor possuía total visão do ônibus da empresa requerida, levando-se em conta o seu tamanho e sua movimentação pela avenida. Por fim, afirmam que a culpa do acidente é somente do autor, que estava dirigindo em alta velocidade, não cabendo qualquer tipo de indenização. Pedem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 82/125). Houve réplica (fls. 129/132). Em fl. 158, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera, conforme fl. 168. O feito foi saneado em fls. 172/173 e deferiu-se a produção de prova oral. O autor afirmou que não possui testemunhas a serem arroladas e os réus não se manifestaram (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, o autor, a presente ação, sob o argumento de que transitava com uma motocicleta de seu trabalho pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jahu, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral da motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00, a título de danos materiais, e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. A ação é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que os veículos em questão (moto e ônibus) trafegavam na Av. Santa Catarina, Distrito de Potunduva, Jaú, no mesmo sentido de direção e que o ônibus da requerida, dirigido pelo corréu, estava estacionado em um ponto de ônibus. Após sair do local, efetuou a conversão à esquerda para cruzar a avenida, momento em que ocorreu a colisão. É o que se vê das imagens captadas por câmera de segurança no momento do acidente (vídeo 2 de fl. 125). A versão do motorista do ônibus consta do Boletim de Ocorrência (fls. 17/25), nesse mesmo sentido: "Iniciei a saída do ponto de ônibus sinalizando para a esquerda e vi que a moto vinha a longa distância, ao virar a esquerda na Rua Manoel Portes também sinalizando à esquerda momento que a moto colidiu contra a dianteira esquerda do ônibus e caiu na via" (fl. 21). Em contestação, os requeridos sustentaram que a motocicleta do autor estava em velocidade excessiva e que é vedada a ultrapassagem em interseções e proximidades. Assim, argumentam que ele teria dado causa ao acidente. Tais alegações, contudo, não devem prosperar, como se verá adiante. O Código Civil determina que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, adotou o Código Civil, ao tratar de tal matéria, o princípio da responsabilidade subjetiva. Todo aquele que der causa a um evento danoso, agindo com culpa, seja ela leve ou gravíssima, e com imprudência, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar o dano. Para a ocorrência da responsabilidade subjetiva, é preciso que a vítima (autor) demonstre o dano; que tal dano foi praticado por uma pessoa (réus); que essa pessoa agiu com culpa; que sofreu prejuízo; que há um nexo de causalidade entre o dano e o resultado danoso. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas expressamente na lei, fica o causador do dano obrigado a reparar os prejuízos suportados pela vítima. Assim, a ocorrência do ato ilícito, traz como consequência jurídica, a obrigação de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar o trânsito de veículos em vias terrestres, dispõe em seus artigos como deve proceder o motorista que pretenda efetuar conversões à esquerda, devendo sempre aguardar a preferência de passagem do veículo que trafega em sentido contrário, cuidando para não colidir com veículo que trafegue no mesmo sentido. O anexo I do mencionado Código define o que seja conversão, in verbis: CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. Nas palavras de Rui Stocco: A conversão à esquerda, embora permitida, é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perigo, somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido em sentido contrário, evitando interrompê-la. Assim, não é vedado ao motorista realizar conversão à esquerda, devendo certificar-se de não interceptar a trajetória de nenhum veículo que trafegue em sua mão de direção, e nem em sentido contrário, pois ele obrigatoriamente cortará a via para completar a manobra, devendo fazê-lo sem qualquer risco para os demais motoristas. Pela dialética processual e pelo vídeo trazido aos autos, tem-se a dinâmica do acidente da seguinte forma: a motocicleta do autor e o ônibus da ré trafegavam pela mesma rua e no mesmo sentido de direção. O ônibus efetuou a conversão à esquerda, sem esperar, contudo, a passagem do requerente, momento em que houve a colisão. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Portanto, deverão reparar os danos suportados pelo requerente. Agiram, os réus, com manifesta imprudência ao efetuar a manobra, em afronta à legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: Quem converge à esquerda, e com isso corta corrente de tráfego em sentido inverso, responde pelas conseqüências da manobra assim efetivada Age imprudentemente e responde pelas conseqüências o motorista que, pretendendo convergir à esquerda, o faz de modo desatencioso ou descauteloso, desrespeitando o direito de preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário Restou incontroverso que os réus convergiram à esquerda no momento em que a moto do autor passava pela via, no mesmo sentido de direção, tendo sua passagem interceptada pelo ônibus daqueles. Não comprovaram, os réus, que a motocicleta imprimia velocidade excessiva para o local. Inclusive, nem mesmo arrolaram testemunhas que pudessem depor nesse sentido (fl. 178). E, analisando-se o vídeo do acidente, sequer é possível concluir sobre o aludido excesso de velocidade, o qual não ficou caracterizado. Destarte, de uma dinâmica do acidente, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os réus foram os únicos culpados pelo evento. Isto porque, eles efetivamente efetuaram uma conversão à esquerda e, ainda que se admitisse a alta velocidade da moto, para que houvesse a colisão, mister que a conversão tenha se iniciado quando o veículo do autor estava muito próximo ao ônibus. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. E não há que se falar que o requerente estivesse fazendo ultrapassagem em local proibido, por consistir em uma interseção. Isso porque, ele trafegava regularmente pela faixa esquerda da via, enquanto o ônibus, ao sair do seu ponto (à direita), deveria observar com atenção o fluxo de veículos para iniciar sua marcha, além de aguardar a passagem da motocicleta para que, somente então, pudesse convergir à esquerda. Como a motocicleta estava em movimento pela avenida, competia ao ônibus aguardar sua passagem, tanto para ingressar na via, quanto para fazer a manobra de conversão à esquerda. Não houve, no caso, uma ultrapassagem, mas apenas o regular tráfego da motocicleta, que foi interceptada pelo ônibus. Resta, portanto, ser aferidos os danos mencionados na inicial. O autor sustenta que recebeu benefício previdenciário em valor inferior ao seu salário, já que deixou de receber adicional de periculosidade. Informa, em fl. 05, que recebeu R$ 1.603,00 ao mês pelo INSS. Assim, pleiteia que os réus paguem-lhe a diferença de R$ 6.412,00, consistente em danos materiais. A parte requerida, em defesa, impugnou esse valor referente às diferenças entre o salário do requerente e o beneficio previdenciário, dizendo, que este equivaleu a R$ 2.036,00 ao mês, e não a R$ 1.603,00, conforme fl. 16 (fls. 77/78). Sendo assim, argumenta que o importe correto é de R$ 4.277,33. Observo que o cálculo trazido pelos requeridos está correto (fl. 78) e deve ser aceito, pois, conforme fl. 34, o autor recebeu o importe de R$ 2.036,36 ao mês do INSS de 27/09/2023 a 17/12/2023, e não R$ 1.603,00, como constou na exordial. Destarte, tem-se que a diferença entre os valores recebidos pelo autor enquanto esteve afastado das atividades laborais e seu salário habitual é de R$ 4.277,33. Danos morais restaram caracterizados na hipótese. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado nos autos que o autor, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo lesões graves no joelho esquerdo. Em decorrência delas, foi submetido a uma cirurgia (fls. 27/28), ficando afastado de suas atividades laborais por cerca de três meses. A foto de fl. 33 indica as cicatrizes cirúrgicas e os machucados advindos do acidente. Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelos devedores, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais em R$ 25.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO a pagarem a FERNANDO HENRIQUE GRAVA: a) R$ 4.277,33 a título de danos materiais, que será devidamente atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o dia do acidente, e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima do autor, arcando os réus com honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.200,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE (OAB 411112/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAURICIO CESARIO DE SOUSA (OAB 408069/SP)

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Axios Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Elizabeth Duarte Ramires e outros

ID: 292770406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002463-87.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIZABETH DUARTE RAMIRES HELCIO DUARTE RAMIRES

Intimação

Advogados:

HUGO LOPES DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-87.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Helcio Duarte Ramire… Processo 1002463-87.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Helcio Duarte Ramires - - Elizabeth Duarte Ramires e outros - Processo Digital n°:1002463-87.2019.8.26.0047 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente:Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Executado:Espólio de Helcio Bonini Ramires e outros Em Assis, aos 03 de junho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Imóvel cadastrado sob matrícula nº 13.307 do Cartório do Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio SP. IMÓVEL: Uma área de terras com 196,4562 hectares, perímetro de 8.002,01m, sem benfeitorias, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CXG P 3867, de coordenadas N 7.531.583,41 m e E 354.529,85 m, situado na margem esquerda da Ribeirão das Pedras, deste, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão das Pedras, tendo do outro lado do ribeirão a Fazenda Margareth, de propriedade de Margareth Duarte Carmo, Avelino Carromeu Duarte, Afonso Henrique Carromeu Duarte, matrícula n° 354 desta Serventia, com os seguintes azimutes e distâncias: 204°32'41" e 13,55 m até o vértice CXG P 3868, de coordenadas N 7.531.571,09 me E 354.524,22 m; 1693843" e 43,90 m até o vértice CXGP 3866, de coordenadas N 7.531.527,90 m e E 354.532,11 m; 125°5629 e 19,08 m até o vértice CXG P 3870, de coordenadas N 7.531.516,70 me E 354.547,56 m; 239°11'23" e 16,66 m até o vértice CXG P 3871, de coordenadas N 7.531.508,17 m e E 354.533,25 m; 135°42'10" e 30,44 m até o vértice CXG P 3872, de coordenadas N 7.531.486,38 m e E 354.554,51 m; 157°55'13" e 30,29 m até o vértice CXG P 3873, de coordenadas N 7.531.458,32 me E 354.565,90 m; 1524604 e 25,27 m até o vértice CXG P 3874, de coordenadas N 7.531.435,85 m e E 354.577,46 m; 170°28'14" e 26,99 m até o vérticeCXG P 3875, de coordenadas N 7.531.409,23 m e E 354.581,93 m; 165°10'24" e 150,50 m até o vértice CXG O 1052, de coordenadas N 7.531.263,74 m e E 354.620,44 m; 211°35'48" e 47,67 m até o vértice CXG O 1053, de coordenadas N 7.531.223,13 m e E 354.595,46 m; 92°04'55" e 16,00 m até o vértice CXG O 1054, de coordenadas N 7.531.222,55 m e E 354.611,45 m; 178°11'05" e 40,52 m até o vértice CXG O 1055, de coordenadas N 7.531.182,05 m e E 354.612,74 m; 235°53'49" e 10,85 m até o vértice CXG O 1056, de coordenadas N 7.531.175,97 m e E 354.603,75 mg 174°21'16" e 19,00 m até o vértice CXG O 1057, de coordenadas N 7.531.157,06 m e E 354.605,62 m; 175°40'07 e 66,83 m até o vértice CXG O 1058, de coordenadas N 7.531.090,42 m 354.610,67 m, deste, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão das Pedras, tendo do outro lado do ribeirão a Fazenda Rancho 6R, de propriedade de Wilson Rondó Junior e Deborah Rodrigues Rondó Orlando, com usufruto a favor de Aparecida Rodrigues Batata, matricula n° 7.521 desta Serventia, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°16'34" e 48,96 m até o vértice CXG O 1059, de coordenadas N 7.531.041,70 m e E 354.615,55 m; 187°46'38" e 5,66 m até o vértice CXG O 1060, de coordenadas N 7.531.036,10 m e E 354.614,79 m; 288°44'06 e 17,68 m até o vértice CXG O 1061, de coordenadas N 7.531.041,78 m e E 354.598,05 m; 187°2727" 62,20 m até o vértice CXG O 1062, de coordenadas N 7.530.980,10 m e E 354.589,98 m 331º3457 e 5,42 m até o vertice CG O 1063, coordenadas N 7.530984,87 m E 354.587,39 m; 200°1002" e 57,17 m é o vértice CG O 1064, de coordenadas N 7.530 931,21 B 354.567,68 m; 124°0548 e 13,68 m até o vértice CGD 1065, de coordenadas N 7.530.923,54 m e B 354.57901 m; 1841845 e 24,87 m até o vértice CXG O 1066, de coordenadas N 7.530.898,74 me E 354.577,14 m; 203°15'40" 49,38 m axé o vértice CXO O 1067, de coordenadas N 7.530.853,38 me B 354.557,64 m; 235°580032,37 até o vértice CXG 0 1068, de coordenadas N 7.530.835,26 me E 354.530,81 m; 1421537" e 22,18 m até o vértice CNG O 1069, de coordenadas N 7.530.817,72 me E 354.544,39 m; 190°52'58 e 50,30 m até o vértice CG 01070, de coordenadas N 7.530.758,51 m e E 354.533,00 mc 320 5631 e 12,95 m até o vértice CXG O 1071, de coordenadas N 7.530.768,56 m e E 354.524,84 m; 174°20'59" e 71,83 m até o vértice CXG O 1072, de coordenadas N 7.530.697,08 m e E 354.531,92 m; 239°37'43" e 14,11 m até o vértice CXG O 1073, de coordenadas N 7.530.689,95 m e E 354.519,75 m; 166°56'07" e 30,95 m até o vértice CXG O 1074, de coordenadas N 7.530.659,80 m e E 354.526,74 m; 139°31'13" e 7,64 m até o vértice CXG P 3876, de coordenadas N 7.530.653,99 m e E 354.531,70 m; 207°56'32" e 38,09 m até o vértice CXG P 3877, de coordenadas N 7.530.620,34 m e E 354.513,85 m; 178°36'45" e 54,43 m até o vértice CXG P 3878, de coordenadas N 7.530.565,93 m e E 354.515,17 m; 168°18'23" e 27,64 m até o vértice CXG P 3879, de coordenadas N 7.530.538,86 m e E 354.520,77 m; 190°02'55" e 58,69 m até o vértice CXG P 3880, de coordenadas N 7.530.481,08 me E 354.510,53 m; 168°44'56" e 19,83 m até o vértice CXG V 1528, de coordenadas N 7.530.461,63 m e E 354.514,40 m, situado na margem esquerda do Ribeirão das Pedras e na divisa da Fazenda Rancho 5R, de propriedade de Wilson Rondó Junior e Deborah Rodrigues Rondó Orlando, com usufruto a favor de Aparecida Rodrigues Batata, matrícula n° 7.521 desta Serventia; deste, segue confrontando com a Fazenda Rancho 6R com os seguintes azimutes e distâncias: 251°04'11" e 37,60 m até o vértice CXG M 2032, de coordenadas N 7.530.449,43 m e E 354.478.83 m; 251°04'11" e 2.078,51 m até o vértice CXG M 2033, de coordenadas N 7.529.775,13 m e E 352.512,74 m; 250°25'50" e 739,46 m até o vértice CXG M 2034, de coordenadas N 7.529.527,45 m e E 351.816,00 m, situado na divisa da Fazenda Rancho 6R e na divisa da Fazenda São José, de propriedade de Flavia Regina Guerreiro, matricula n° 10.499 desta Serventia; deste, segue confrontando com a Fazenda São José com os seguintes azimutes e distâncias: 329°12'00" e 10,20 m até o vértice AVH M 0063, de coordenadas N 7.529.536,21 m e E 351.810,77 m; 329°1222" e 279,46 m até o vértice CXG V 1529, de coordenadas N 7.529.776,27 m e E 351.667,70 m, situado na divisa da Fazenda São José e na divisa da Fazenda Dois Irmãos, de propriedade de Helcio Bonini Ramires e sua mulher Elizabeth Duarte Ramires, matricula n° 352 desta Serventia; deste, segue confrontando com a Fazenda Dois Irmãos, matrícula n° 352, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°24'29 e 485,24 m até o vértice CXG V 1533, de coordenadas N 7.530.030,47 m e E 352.081,03 m; 149°4722" e 94,00 m até o vértice CXG V 1532, de coordenadas N 7.529.949,24 me E 352.128,33 m 59°17'22" e 338,20 até o vértice CGV1531, de coordenadas N7530.121,96 me E352.418,10 m 328º47'22 e 82,15 até o vértice CXG V 1530, de coordenadas N 7.530.192,22 m e E 352.376,53 m 57°08'05" e 2.563,63 m até o vértice CXG P 3867, de coordenadas N 7.531.583,41 me E 354.529,85 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Rosana/SP - 96041, de coordenadas E-299.223,778 m e N= 7.507.938,289 m, a partir da estação ativa da RBMC de Presidente Prudente/SP-93900, de coordenadas E-457.866,057 m e N-7.553.844,608 m; e, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo engenheiro agrônomo Antônio Carlos de Matos Bento, CREA n° 0601838912, ART 92221220130903271, recolhida aos 12/07/13, certificação n° 081309000078-44, expedida pelo INCRA ats (44913, Superintendência Regional de São Paulo- SR08(SP); cadastrada no INCRA em área maior sob nº 626.279.008.710-7; Área Total: 392,00 hectares; Módulo Rural: 40,0320 hectares; N° Módulos Rurais: 9,37; Módulo fiscal: nada consta; N Módulos Fiscais: 13,0600; e, Fração Mínima de Parcelamento: 2,00 hectares. PROPRIETÁRIOS: HELCIO BONINI RAMIRES, RG 2041074/5-SP CPF/MF 036.839.158/20, cirurgião dentista, e sua mulher ELIZABETH DUARTE RAMIRES, RG. 5.023.649/SSP-SP, CPF/MF 249.457.958/94, professora, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens desde 17/12/66, residentes e domiciliados na Rua Dr. Dória 281, em Assis, SP TÍTULO AQUISITIVO: R.5/M.351, aos 03/10/84, Livro nº 02 de Registro Geral, desta Serventia. Prenotação em 01/02/17. Av.2/M.13.307. Aos 30 de março de 2017. Procedo a presente averbação de transporte da Av.40M351 de 2608/15, para constar que conforme requerimento firmado por Helcio Bonini Razmires aos 14 de agosto de 2015, a imóvel objeto desta matricula está inscrito no CAR-Cadastro Ambiental Rural-15543000003400, conforme protocolo nº 11966 emitido aos 05/12 pelo SIGAM-Sistema integrado de Gestão Ambiental, arquivado em pasta própria nesta Serventa Prenotação 38.114 em 01/02/17. R.5/M.13.307. Aos 09 de outubro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário nº 495.802.456, emitida em Campinas, SP, aos 28 de setembro de 2017, os proprietários Helcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados , deram o imóvel objeto desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ/MF 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agência de Campinas, SP, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4247-14, em garantia de uma dívida no valor de R$ 401.245,49 (quatrocentos e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). R.6/M.13.307. Aos 09 de novembro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário n° 495.802.452, emitida em Campinas, SP, aos 27 de setembro de 2017, os proprietáriosHelcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados, deram o imóvel objeto desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agencia de Campinas, SP, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4247-14, em garantia de uma dívida no valor de R$ 479.432,58 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). R.7M 13.307. Aos 09 de novembro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário n' 495.802.453, emitida em Campinas, SP, aos 27 de setembro de 2017, os proprietáriosHelcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados, deram o imóvel objeto desta matricula em HIPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agência de Campinas, SP, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4247-14, em garantia de uma divida no valor de R$ 83.526,81 (oitenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). R.8/M.13.307. Aos 09 de novembro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário nº 495.802.454, emitida em Campinas, SP, aos 27 de setembro de 2017, os proprietários Helcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados, deram o imóvel objeto desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agência de Campinas, SP, CNPJ/MF sob a 00.000.000/4247-14, em garantia de uma divida no valor de R$ 128.214,07 (cento e vinte e oito mil duzentos e quatorze reais e sete centavos). Av.9/M.13.307. Aos 10 de novembro de 2017. Procedo a presente averbação nos termos do artigo 213, 1, "a", da Lei n° 6.015/73, para constar que a data correta do registro constante no R.5 é 09 de novembro de 2017. não como constou-se. Prenotação nº 39.116 em 10/11/17. Av.10/M.13.307. Aos 03 de setembro de 2019. Conforme Certidão de Penhora Online, expedida aos 26 de agosto de 2019, protocolo PH000283273, nos Autos da Ação de Execução Civil n° 1002287-11.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, sendo exequente Banco do Brasil S.A., CNPMMF 00.000.000/0001-91 e executados Helcio Bonini Ramires, CPF/MF 036.839.158/20; e, Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94, a parte ideal 50% do imóvel objeto desta matricula pertencente à Helcio Bonini Ramires, supra qualificado, foi penhorado a favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ/ME 00.000.000/0001-91, para assegurar a importância de R$ 586.233,33 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo dos nomeados como fiéis depositários, Helcio Bonini Ramires e Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados. Prenotação nº 41.632 em 26/08/19. Av. 11/M.13.307. Aos 03 de setembro de 2019. Conforme Certidão de Penhora Online, expedida aos 26 de agosto de 2019, protocolo PH000283273, nos Autos da Ação de Execução Civil n° 1002287-11.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, sendo exequente Banco do Brasil S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91 e executados Helcio Bonini Ramires, CPF/MF 036.839.158/20; e, Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94, a parte ideal 50% do imóvel objeto desta matricula pertencente à Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificada, foi penhorado a favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91, para assegurar a importância de R$ 586.233,33 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo sidos nomeados como fiéis depositários, Helcio Bonini Ramires e Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados. Av.12/M.13.307. Aos 12 de maio de 2020. Conforme Certidão de Penhora Online, expedida aos 15 de abril de 2020, protocolo PH000315928, nos Autos da Ação de execução Civil n° 1003042-35.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, sendo exequente Banco do Brasil S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91 e executado Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94, a parte ideal de 50% do imóvel objeto desta matrícula pertencente à Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificada, foi penhorada a favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91, para assegurar a importância de RS 103.030,03 (cento e três mil, trinta, reais e três centavos), tendo sido nomeada como fiel depositária, Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificada. Prenotação nº 42.530 em 17/04/2020, do qual foi nomeado depositário, o Sr. Helcio Duarte Ramires, CPF nº 148.289.348-71, e Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 183016/MG)

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