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Processo nº 1003314-11.2025.8.26.0082

ID: 337633385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAPITANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton Capitani - Vistos. MILTON CAPITANI ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL… Processo 1003314-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton Capitani - Vistos. MILTON CAPITANI ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares; § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, em se tratando de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, deve-se reconhecer que o processamento/julgamento do presente feito deve ser realizado perante o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, ainda, o que dispõe o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial local, considerando que não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes da C. Câmara Especial e desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente.(TJSP; Apelação Cível 1001022-07.2022.8.26.0196; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Considerando que o Sistema Eproc foi implantado no Juizado desta Comarca em maio/2025, em atenção ao Comunicado 435/2025, publicado no DJE em 05/06/2025, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Deverá o autor promover nova distribuição junto ao Juizado Especial Cível, no sistema Eproc. Intime-se. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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Processo nº 0000908-28.2025.8.26.0666

ID: 309595968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-28.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MACHADO GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 0000908-28.2025.8.26.0666 (processo principal 1003314-39.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandro Machado Gregório - Vistos. 1. Co… Processo 0000908-28.2025.8.26.0666 (processo principal 1003314-39.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandro Machado Gregório - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Processo nº 1003314-89.2025.8.26.0541

ID: 297575160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003314-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULITA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ERCOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1003314-89.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano - Diante do exposto, JULGO PROCED… Processo 1003314-89.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), letras e níveis, gratificação de trabalho no curso noturno (GTCN) e outras verbas que utilizem o salário base como base de cálculo; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado. Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Alexandro Machado Gregório x Proimport Brasil S.A

ID: 311059977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-28.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MACHADO GREGóRIO

Polo Passivo:

PROIMPORT BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-28.2025.8.26.0666 (processo principal 1003314-39.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandro Machado Gregório - Proimport Br… Processo 0000908-28.2025.8.26.0666 (processo principal 1003314-39.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandro Machado Gregório - Proimport Brasil S.a - Teor do ato: "Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int." - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC)

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Processo nº 1003314-53.2025.8.26.0650

ID: 319740522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003314-53.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CAU CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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Processo 1003314-53.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Alaide Cau Cardoso - Vistos. 1. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No… Processo 1003314-53.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Alaide Cau Cardoso - Vistos. 1. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, a Súmula Vinculante n° 61, do STF, dispõe que: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Ao julgar o Tema n° 6, de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes entendimentos: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Nesse passo, o deferimento da tutela, inclusive em caráter liminar, pressupõe, em síntese, o preenchimento dos seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ocorre que, no caso em exame, não houve comprovação suficiente do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos itens "b", "c", "d" e "e". Sendo assim, a fim de possibilitar a análise da liminar, concedo à autora o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos necessários. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

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Processo nº 1003314-85.2025.8.26.0510

ID: 291616656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003314-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOURENCO FRANCO

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Processo 1003314-85.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.T. - Vistos. Cuida-se de ação de CURATELA ajuizada por A.T. em favor de E.G. por meio da qual alegou necessitar da me… Processo 1003314-85.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.T. - Vistos. Cuida-se de ação de CURATELA ajuizada por A.T. em favor de E.G. por meio da qual alegou necessitar da medida porque o(a) Curatelado(a) é pessoa com deficiência que o(a) tornaram incapaz para os atos da vida civil. O(a) Requerente é neta do(a) Requerido(a). A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 25/26). A perícia médica foi realizada às folhas 53/58. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação (folhas 76). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu ser o(a) Curatelado(a) é pessoa com Demência tipo Alzheimer (CID G30.1) o que o (a) tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar E.G. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em conseqüência, nomeio-lhe curador A.T. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica o(a) Curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) Curatelado(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso o(a) Curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) Curatelado(a). Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. Ao (À) Curador(a) caberá a representação do(a) Curatelado(a), inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele(a) pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) Curador(a) (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o(a) Curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Oficie-se à Defensoria Pública de São Carlos para comunicar a apresentação do laudo e requisitar o pagamento dos honorários periciais em favor da perita médica que serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Expeça-se edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil). Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO LOURENCO FRANCO (OAB 145208/SP)

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Processo nº 1003314-72.2025.8.26.0482

ID: 276811083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratóri… ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel proposta por TERESA DE JESUS RODA GONÇALES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE. Postula conexão com a execução n.º 1015672-06 em tramite por este Juízo. Pretende declaração de impenhorabilidade de bem imóvel, matrícula 20.538 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio e cancelamento das garantias reais e penhoras registradas na matricula, por ser pequena propriedade rural. Decisão judicial no sentido de se verificar situação do processo de execução. Certidão de fls. 167 no sentido de que os executados foram citados, não opuseram embargos e não há penhora dos autos de execução. Com este breve relatório passo a decidir. A inicial merece ser indeferida. Pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de pequena propriedade rural por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII do CPC. Considerando que a matéria invocada pela autora é de ordem pública, cognoscível pelo juízo em qualquer momento processual, portanto, e mediante mera petição nos próprios autos da ação executiva, forçoso reconhecer, no presente caso, a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ademais, como não foram opostos embargos à execução, a questão objeto da presente ação não guarda conexão com a execução, mas somente teria conexão com eventuais embargos. Como na execução não há sentença, não há como apensar ação declaratória com processo de execução. Ademais, a medida cabível seria por via de incidente de exceção de preexecutividade ou mesmo por mera petição nos autos de execução quanto a impenhorabilidade. Todavia, não há ainda penhora naqueles autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXECUÇÃO - Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família já afastado na Execução Coisa julgada que atinge apenas os executados -- Inexistência de óbice para o enfrentamento do tema atinente ao bem de família por terceiros estranhos à lide em que a sentença foi prolatada - Extinção do processo, no entanto, é medida que se impõe Ausência de previsão da ação declaratória incidental no novo ordenamento jurídico - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Recurso improvido por outro fundamento.(TJSP; Apelação 1000536-80.2016.8.26.0568; Relator (a): Denise Andréa MartinsRetamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE SUA LIBERAÇÃO. AUTORA QUE É EXECUTADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A DEFESA ADEQUADA SERIA MANEJADA VIA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, IV DO NCPC, OU, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 917, § 1º DO NCPC. CASO RELATIVO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PELA VIA ADEQUADA. EXTINÇÃO BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022277-74.2016.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela autora, anotando-se que é beneficiária da Justiça Gratuita. PRI e Arquivem-se.

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Processo nº 1003314-37.2025.8.26.0526

ID: 295387559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-37.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DOS S. V. M. E. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e autorização para emissão de passaporte e viagens internac… Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e autorização para emissão de passaporte e viagens internacionais, com pedido de tutela de urgência. Da inicial, tal como se apresenta, se extrai que M.E.V.S. figura apenas como representante do(a-s) menor(es). No entanto, em razão dos pedidos cumulativos, M.E.V.S. deverá figurar no polo ativo como parte. Isso porque o(a) genitor(a) possui legitimidade ativa para pleitear a guarda do filho(a), em razão do poder familiar conferido por lei. Necessária, portanto, a inclusão no polo ativo daquele(a) que pretende exercer a guarda. Em razão da emenda a ser apresentada, necessária a regularização da representação processual do(a) genitor(a). Note-se que no instrumento de procuração apresentado, o(a) genitor(a) assina somente como representante do(a-s) menor(es). Desse modo, nos termos do artigo 321, do CPC, determino à parte autora que emende a inicial em 15 (quinze) dias, providenciando a inclusão de ME.V.S. no polo ativo como parte e não apenas como representante do(a-s) menor(es), regularizando sua representação processual, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC; sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese a situação de abandono narrada na exordial, ainda em 15 (quinze) dias, e também sob pena de indeferimento, a inicial deverá ser emendada para fixação do regime de visitas do(a) réu(ré) ao(à-s) filho(a-s), contemplando, além das visitas regulares, feriados escolares e datas festivas. A regulamentação de visitas, além de ser direito do genitor, visa resguardar o direito do(a-s) filho(a-s) ao convívio com ambos os genitores é importante para desenvolvimento e equilíbrio emocional da(s) criança(s). Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao (à-s) autor(es-as) 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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L. S. D. N. x M. P. D. N.

ID: 276849050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-82.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. D. N.

Polo Passivo:

M. P. D. N.

Intimação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

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ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

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ADV: Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP) Processo 1003152-82.2024.8.26.0136 - Procedimento Co… ADV: Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP) Processo 1003152-82.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. D. N. - Reqdo: M. P. D. N. - Vistos. 1. Fls. 227/251: Em sede de réplica, o autor realizou novo pedido de tutela de urgência para a majoração dos alimentos provisórios ao patamar de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Aduziu que, apesar do requerido ter sustentado em contestação (fls. 127/168) sua incapacidade financeira, não trouxe aos autos qualquer comprovante de seus rendimentos mensais, o que era seu ônus. Reiterou que há indícios concretos de que o alimentante vem há anos ocultando seu patrimônio, sobretudo, ante os sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com as alegações de insuficiência financeira. Alegou que se encontra em situação de vulnerabilidade, sem meios de custear seus estudos, despesas médicas ou manutenção de sua subsistência. Renovou, assim, seu pedido de tutela de urgência inicial (fls. 241/242). O requerido aduziu que o autor não possui interesse em estudar, razão pela qual lhe faltaria interesse de agir. Sustentou que o alimentando não comprovou ter frequentado as aulas, ainda que esteja matriculado em instituição de ensino superior. Alegou, ainda, que apesar de matriculado, a mensalidade da faculdade representa somente 26% dos alimentos atualmente pagos. Sustentou que os documentos trazidos a fls. 378/383 não são capazes de comprovar sua renda como TikToker, uma vez correspondem a apenas dois meses de recebimentos, não afastando a presunção de que possui renda própria. Por fim, reiterou a inexistência de título executivo extrajudicial, uma vez que o documento de fls. 83/86 trata da regularização de guarda no Processo de nº 1003314-32.2018.8.26.0510 (fls. 492/499). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de fls. 241/242. De início, cumpre consignar que, da relação de filiação decorre, até a maioridade civil do filho, o poder familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento (artigo 1.634, I, do Código Civil). Com a maioridade civil, extingue-se o poder familiar (artigo 1.635, III, do referido Código). Nem por isso, todavia, genitor e filho deixam de estar ligados, uma vez que permanecem unidos pelo vínculo parental e, com fundamento na equidade e na solidariedade familiar, a lei determina que parentes, ainda que maiores e capazes, se auxiliem mutuamente, inclusive prestando alimentos para viverem de modo compatível com a sua condição social, de modo excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto (artigo 1.694, caput, do mesmo diploma legal). Como consequência, a obrigação alimentar que existia antes da maioridade civil permanece hígida, desde que o(a) alimentando(a) ainda dela careça, sobretudo para atender às necessidades de sua educação, ocorrendo apenas uma transubstanciação de seu fundamento jurídico, ou seja, do dever de sustento inerente ao poder familiar para o parentesco (E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 5.676.264.700, Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Egidio Giacoia, Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2009). Destarte, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 STJ). No caso dos autos, embora o autor, nascido em 22 de janeiro de 2004 (fls. 33/34), já tenha atingido a maioridade civil em 22 de janeiro de 2022, comprovou estar regularmente matriculado no primeiro semestre letivo de 2025 no Curso de Engenharia Civil, com duração de 10 (dez) semestres, na Universidade São Judas Tadeu, conforme declaração de fls. 264, com despesas de mensalidades escolares, além de outras de moradia, alimentação propriamente dita, saúde, transporte e lazer (fls. 10). Em que pese as alegações do requerido de que o autor não frequentaria as aulas ou que teria renda própria, verifico que: (i) não é possível apenas pela declaração de fls. 264 afastar o legítimo direito que o autor possui de, nesta fase da vida, buscar formação superior, sendo necessária maior dilação probatória para que se afirme que o alimentando estaria apenas buscando majorar os alimentos até completar 24 (vinte e quatro) anos; e (ii) os rendimentos demonstrados a fls. 378/382 não são capazes de promover o sustento autônomo do autor. Ademais, a despeito de ter sustentado inexistir título executivo judicial, verifico que ao item 13 (fls. 85) do título judicial homologado nos autos do Processo de nº 1003314-32.2018.8.26.0510, o requerido e a genitora do menor acordaram o pagamento de alimentos no importe mensal de um (01) salário-mínimo, com relatos do autor e do alimentante de que sempre foi pago valor superior, sendo hoje, pago R$6.000,00 (seis mil reais) mensais por liberalidade do requerido, presumindo-se que tenha condições de fazê-lo. Nessas condições, em princípio, a parcial majoração obrigação alimentar do réu em relação ao autor, deve ser fixada até a conclusão do Curso Superior de Graduação ou até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) anos de idade do credor, o que primeiro ocorrer. Anoto, a propósito, as palavras do ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI, para os alimentandos maiores de idade: ...Julgados há, também, que, ainda por inspiração da equidade, ou por economia processual, preservam a pensão concedida para sustento do filho menor, agora sob o color de obrigação alimentícia, para além do momento inicial da maioridade, recusando-se a exoneração do genitor, 'se a essa conclusão leva a prova dos autos'. Tal entendimento é geralmente adotado naqueles casos em que o filho encontra-se cursando escola superior: 'A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, a exemplo do que acontece com as famílias abastadas, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai quanto a seu amparo financeiro para o sustento e estudos'. Aliás, o antigo Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, §3º (Dec. 58.400, de 10.05.1966), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interposição jurídica de que os filhos maiores, até 24 anos, quando 'ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior', salvo na hipótese de possuírem rendimentos próprios'. Aliás, esta faixa etária excepcional subsiste, ainda que o CC/2002 tenha reduzido a incapacidade civil para até 18 anos, uma vez que aquele benefício inspirava-se em provimento legal tributário não alterado, que levava em consideração o fato de que, antes daquela idade (24 anos), normalmente não seria viável a colação de grau em escola de ensino superior, sob dependência econômica paterna. O caso mais comum, portanto, era do filho agora maior estudante, sem economia própria, em que reiterada jurisprudência conservava a obrigação alimentar paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção da pensão até o limite de 24 anos do filho, enquanto o mesmo estivesse cursando escola superior, salvo se este dispusesse de meios próprios para sua manutenção, pretendendo-se que, no caso, seria necessária ação própria (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 6ª Edição, p. 456-458, grifos e negritos acrescentados). Sobre a questão, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS Obrigação alimentar Filha estudante Maioridade atingida Irrelevância Verba devida Ação procedente Recurso não provido. Mesmo atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se frequenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares (Colenda 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 16.390-4, Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruiter Oliva JTJ, LEX, 195/110). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada) grifos e negritos meus. Quanto às necessidades alimentares do autor, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como também ensina o ilustre e saudoso Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Especificamente, verifico que o alimentando comprovou os seguintes gastos fixos: (i) despesas com aluguel, condomínio e taxas prediais em torno de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais fls. 257/260 e (ii) mensalidade do curso superior no importe de R$1.572,14 (mil quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos fls. 261/263). Além disso, indicou gastos essenciais em valores verossímeis, como: (i) alimentação R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); (ii) plano de saúde R$1.052,96 (mil e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos); (iii) transporte R$867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais). A soma de tais despesas, básicas à subsistência do autor, ainda em fase de formação superior, somam R$10.992,10 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), sendo presumível pelo estilo de vida compartilhado em redes sociais (fls. 16/18), que o alimentante tenha recursos para arcar com tal importe, sobretudo, porque já realiza o pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) espontaneamente. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor, a partir da citação, no valor mensal em pecúnia de R$10.00,00 (dez mil reais), com reajustes anuais, todos os meses de maio de cada ano, pela variação positiva do IPCA/IBGE, e pagamentos todos os dias 05 (cinco) de cada mês, mediante depósitos na conta bancária de titularidade do alimentando, cujos dados (Banco, Agência e número da conta) deverão ser fornecidos pelo autor, em 72 (setenta e duas) horas, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. 3. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência. 4. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int.

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Processo nº 1006709-06.2023.8.26.0268

ID: 322662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006709-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS… Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS AMORIM, menor impúbere representado por sua genitora FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, em face de NATHAN LEMOS AMORIM, na qual alega que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, e que atualmente vive somente com sua genitora. Sustenta que apenas a mãe tem contribuído com as necessidades do menor, sendo que o sustento tornou-se impossível de ser arcado exclusivamente pela genitora, razão pela qual se faz necessária a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia. Argumenta que tal obrigação decorre da lei e da moral, fundamentando-se nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever dos pais de sustentar, criar e educar os filhos menores. Invoca ainda o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade familiar, conforme ensina Maria Helena Diniz, bem como o artigo 1.694 do Código Civil, que permite aos parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social. Diante desses fatos, sustenta que o pai tem o dever irrenunciável de prestar alimentos, não podendo se escusar de tal obrigação em nenhuma hipótese, sendo necessário que se estabeleça um valor mínimo de 50% sobre o salário mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido quando empregado, para garantir a integridade essencial do menor. Ao final, requereu a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios no valor de 50% sobre o salário mínimo nacional ou 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido, a citação do requerido para contestar sob pena de revelia, a manifestação do Ministério Público, a condenação definitiva nos percentuais indicados, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS para informações sobre vínculos empregatícios do requerido. Documentos acostados às fls. 6/14, incluindo procuração, certidão de nascimento do menor e documentos da genitora. Por meio da decisão proferida às fls. 19/21, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido se empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou-se a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi ainda designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. Frustradas as tentativas de citação pessoal do requerido, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77, que informaram não ter sido localizado nos endereços pesquisados pelos sistemas INFOJUD (fls. 42), SISBAJUD (fls. 36/40) e RENAJUD (fls. 41), foi deferida a citação por edital através da decisão de fls. 82, sendo o edital publicado às fls. 85. Decorrido o prazo editalício sem apresentação de defesa voluntária (fls. 88), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do requerido (fls. 90/91). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atuando como Curadora Especial da parte requerida, apresentou contestação às fls. 92/97, na qual levanta preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do demandado, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como IIRGD, SIEL, Infojud, Renajud, Sisbajud, Infoseg, SPC/SERASA, operadoras telefônicas e concessionárias de energia elétrica, água e gás. Sustenta que houve precipitação na citação ficta, violando os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil. No mérito, contesta por negativa geral com base no artigo 341, parágrafo único, do CPC, argumentando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e destaca o direito aos honorários sucumbenciais da Defensoria Pública em caso de êxito. Ao final, requereu a declaração de nulidade absoluta da citação editalícia com reabertura de prazo para novas diligências, e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 99/101, na qual refuta a alegação de nulidade da citação editalícia, demonstrando que foram realizadas as pesquisas necessárias pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, com múltiplas tentativas frustradas de localização pelos oficiais de justiça. Sustenta que a contestação é genérica e carente de qualquer fato ou direito que possa alterar os pedidos da inicial, especialmente quanto à paternidade e consequente obrigação alimentar. Argumenta que a defesa não trouxe qualquer fundamentação que pudesse servir de resistência aos termos da inicial, não havendo prova de pagamento de pensão alimentícia. Impugna o pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Reitera os pedidos da inicial e requer o julgamento antecipado da causa por se tratar de questão unicamente de direito. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 105/107, rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia, considerando que foram realizadas pesquisas pelos sistemas adequados e múltiplas tentativas de citação pessoal, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, o que justificou a medida excepcional da citação por edital. No mérito, opinou pela procedência da ação, destacando que a certidão de nascimento comprova a filiação, sendo patentes as necessidades de uma criança de 10 anos de idade (alimentação, educação, transporte, vestuário, saúde, lazer, moradia). Quanto às possibilidades do requerido, observou que não há elementos nos autos que o impeçam de contribuir para a subsistência do filho. Sugeriu o arbitramento de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 30% do valor de benefício previdenciário quando aplicável. A audiência de conciliação designada para 24 de janeiro de 2024 restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa. A citação por edital constitui medida excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. Trata-se de ficção jurídica que visa compatibilizar a garantia do contraditório e da ampla defesa com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, verifica-se que foram empreendidas diligências suficientes para localização do requerido. Os documentos acostados às fls. 36/42 demonstram que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que constituem os principais bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário para localização de pessoas. Além disso, foram expedidos múltiplos mandados de citação para endereços diversos, todos cumpridos negativamente conforme certidões dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77. A alegação defensiva de que não foram esgotadas todas as possibilidades não prospera. O artigo 256 do CPC não exige o esgotamento de todos os meios tecnicamente possíveis, mas sim que sejam adotadas as diligências razoáveis e proporcionais para localização do demandado. As pesquisas realizadas nos principais sistemas oficiais de dados, aliadas às múltiplas tentativas de citação pessoal em endereços diversos, demonstram o esgotamento das possibilidades ordinárias de localização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital é cabível quando, após tentativas infrutíferas de citação real, o réu não é localizado, mostrando-se desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades imagináveis. Ademais, o requerido permaneceu inerte durante todo o prazo editalício, não manifestando qualquer interesse em integrar a relação processual, o que corrobora a adequação da medida adotada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento da obrigação alimentar paterna em favor de menor impúbere, com fundamento na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar. Pois bem. O direito de alimentos entre pais e filhos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", constituindo norma de ordem pública e indisponível. Este comando constitucional é regulamentado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.696 prevê a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 22 especifica que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". A obrigação alimentar decorre do poder familiar e tem como fundamentos a solidariedade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), visando assegurar a subsistência digna do alimentando. Trata-se de dever personalíssimo, irrenunciável e impostergável, que independe da convivência entre os genitores ou do relacionamento entre eles. O direito aos alimentos pressupõe a demonstração de dois requisitos essenciais: a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso de menores impúberes, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando maiores comprovações, dada a natural dependência econômica decorrente da idade. No caso em tela, a paternidade do requerido encontra-se inequivocamente demonstrada pela certidão de nascimento acostada à fl. 14, na qual consta NATHAN LEMOS AMORIM como genitor de ERICK DOS SANTOS AMORIM. Este documento público goza de fé pública e constitui prova plena do vínculo de filiação, não tendo sido impugnado especificamente pela defesa. As necessidades do menor de 10 anos de idade são evidentes e presumidas, abrangendo alimentação, vestuário, habitação, educação, saúde, transporte e lazer, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A genitora demonstrou que vem arcando sozinha com todas as despesas do filho, situação que se mostra insustentável e contrária ao princípio da solidariedade familiar. Quanto à capacidade econômica do requerido, embora não tenha sido possível sua localização para instrução probatória específica, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade laborativa ou impossibilidade de contribuir para o sustento do filho. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, ainda que por força da contestação por negativa geral, não afasta a presunção de que, como pessoa adulta e capaz, possui ou deve possuir meios de subsistência e, consequentemente, condições de contribuir para os alimentos do filho. A contestação apresentada por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não trouxe elementos concretos que pudessem elidir a pretensão autoral. A defesa limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência de contribuição alimentar ou demonstração de impossibilidade econômica do alimentante. É relevante destacar que o requerido, além de não ter sido localizado para citação pessoal, não demonstrou qualquer interesse em participar do processo ou em contribuir voluntariamente para o sustento do filho, comportamento que contraria os deveres inerentes ao poder familiar e aos princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. O valor dos alimentos deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, de forma a atender às necessidades básicas do alimentando sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Considerando a idade do menor, suas necessidades evidentes e a ausência de elementos específicos sobre a capacidade econômica do requerido, mostra-se adequada a fixação em parâmetros que atendam ao sustento digno da criança. Para o caso de vínculo empregatício formal, considerando a incidência sobre verbas de natureza alimentar (salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais), exclindo-se verbas indenizatórias (FGTS, verbas rescisórias), revela-se apropriado o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer ministerial. Para situações de desemprego ou trabalho informal, a fixação em 50% do salário mínimo nacional atende às necessidades básicas do menor sem se mostrar excessiva, constituindo parâmetro objetivo e de fácil apuração. Em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, aplicar-se-á o percentual de 30% sobre o valor auferido, inclusive 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o requerido NATHAN LEMOS AMORIM ao pagamento de alimentos em favor de seu filho menor ERICK DOS SANTOS AMORIM, fixando-os em: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais e participação nos lucros, excluídas as verbas de natureza indenizatória (FGTS e verbas rescisórias); ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, quando em situação de desemprego ou exercício de atividade informal/autônoma; iii) 30% (trinta por cento) do valor de benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido, inclusive 13º salário; b) Os alimentos serão devidos a partir da citação (24 de novembro de 2024), vencendo-se mensalmente no dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária a ser indicada pela representante legal do alimentando; c) Em caso de vínculo empregatício, deverá ser oficiado ao empregador para desconto em folha de pagamento e repasse direto ao alimentando; d) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 19/21; e) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado; g) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, a serem recolhidos ao FUNDEPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP)

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