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Processo nº 1005526-60.2024.8.26.0269

ID: 308963247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-60.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Alvaro Borges da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda ajui… Processo 1005526-60.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Alvaro Borges da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por ÁLVARO BORGES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS para reconhecer como atividade especial o período trabalhado para Iashumaro Ioshida de 01/07/1984 a 13/03/1987, 01/03/1991 a 31/05/1992 e 01/06/1992 a 09/03/1995, que deverá ser convertido para comum, com a aplicação do multiplicador 1,4 e, por consequência, condeno o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por período adicional (pedágio) de 50%, conforme artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do pedido administrativo (22/11/2023 fl. 16). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em trinta dias, contados do trânsito em julgado, o INSS deverá implantar o benefício em favor do requerente. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais das quais não esteja legalmente isento, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso de qualquer das partes intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos a Superior Instância. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

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Mercurio Partners Ltda x Neuso Donisete Fiorin

ID: 278786685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-73.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCURIO PARTNERS LTDA

Polo Passivo:

NEUSO DONISETE FIORIN

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1005526-73.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercurio Partners Ltda - Reqdo: Ne… ADV: Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1005526-73.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercurio Partners Ltda - Reqdo: Neuso Donisete Fiorin - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para DECLARAR instituída aservidãoadministrativadepassagemna faixa de terra de propriedade da requerida, conforme memorial descritivo (fls. 75), incidente no imóvel objeto da matrícula nº 22.963 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; CONDENAR a parte autora ao pagamento de indenização pela servidão administrativa no valor de R$ 671.367,08, desde a data do laudo pericial definitivo. O valor ora fixado da indenização será corrigido desde o laudo pericial, utilizando-se a Tabela Pratica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, contados desde o trânsito em julgado (Súmula nº 70, STJ) e juros compensatórios de 6% ao ano (ADI nº 2.332), também a partir do trânsito em julgado, incidentes sobre a diferença entre a indenização arbitrada e o depósito judicial prévio, ficando extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pago o preço, expeça-se mandado de registro da servidão para o registro na matrícula do imóvel. Considerando que a parte autora ofereceu valor inferior ao que foi fixado na sentença, decaiu do pedido, sendo parte vencida. Logo, custas processuais pela autora, que pagará também honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor fixado em sentença (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º, e Súmula nº 617/STF). Após o trânsito em julgado ou pedido de levantamento parcial, observe-se o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Da sentença caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante (artigo 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Ademais, com o trânsito em julgado, deverão ser publicados os editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 295500262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Paulo Sérgio Ramos (OAB 394515/SP) - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP)

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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 294791687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que, não consta dos autos a certificação da publicação da relação 372/2025, razão pela qual encaminhei os autos para regularização da publicação supra. Nada Mais. Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Gabriel Morales Levy x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330322156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-11.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORALES LEVY

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001656-11.2025.8.26.0650 (processo principal 1005526-86.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Morales Levy - Unimed Campinas Cooperativa de Tra… Processo 0001656-11.2025.8.26.0650 (processo principal 1005526-86.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Morales Levy - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida pela parte executada ao final do processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Valor do débito: R$ 10.763.75 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 0006232-04.2024.8.26.0223

ID: 309712476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006232-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. W. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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Processo 0006232-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1003508-83.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.W.N.B. - Vistos. Fls. 79. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os par… Processo 0006232-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1003508-83.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.W.N.B. - Vistos. Fls. 79. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP)

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Carlos Eduardo Da Silva Pimenta e outros x Edilson Fernandes Nascimento e outros

ID: 335073977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PIMENTA JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON FERNANDES NASCIMENTO EVA OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA

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RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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MARCELO DANIEL AUGUSTO

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LUCIANA DA COSTA COLAÇO

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Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson… Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson Fernandes Nascimento - - Eva Oliveira Nascimento - Eloá Medina Pimenta - Nestes termos, acolho a impugnação para estabelecer os valores dos débitos em R$22.509,57(vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos danos materiais, valor atualizado até a data da elaboração de orçamento de fl. 132, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, com juro de mora a serem computados apenas a partir da mora, ou seja, a partir da data do decurso do prazo para que os impugnantes realizem o pagamento voluntariamente, e em R$10.162,23(dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), estes em relação aos danos morais, atualizados e computados juros de mora até a data de hoje, na forma acima exposta. Sucumbentes, arcarão os impugnados, solidariamente, com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, atualizados até o efetivo pagamento, respeitada, neste ponto, eventual gratuidade de justiça. Sobre a incidência de verbas de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença, já se decidiu: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9200845512007826 SP 9200845-51.2007.8.26.0000, Relator: Ricardo José Rizkallah, Data de Julgamento: 25/03/2011, 11ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 31/03/2011, undefined) Os valores já estão liquidados, portanto, ficam os impugnantes, por esta, intimados, na forma do artigo 513 §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado acima, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso pretendam arguir matéria nova não apresentada na impugnação anterior. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), LUCIANA DA COSTA COLAÇO (OAB 212994/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP)

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D. G. B. x S. P. I. De P. L.

ID: 294066236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005526-58.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. G. B.

Polo Passivo:

S. P. I. DE P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-58.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-58.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. G. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. P. I. de P. LTDA - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ANALISAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOBRE O INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; II) SE O INGRESSO EM JUÍZO EXIGE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR AFASTADA. 3. A REPETIÇÃO DE AÇÕES OU ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE MASSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88 GARANTE O ACESSO DIRETO À JUSTIÇA, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 5. O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 17 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. 7. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. 2. O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 3. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA OITIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 4. DEMANDAS REPETITIVAS NÃO CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SEM PROVA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º andar

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Eliza Matsutake x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 315742099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196617-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA MATSUTAKE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

JOYCE GODINHO MAZZALLI

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CLOVIS YASSUYUKI KOSHIMIZU

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ROSANGELA MARIA NEGRAO

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ANGELA CRISTINA NEGRÃO

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DESPACHO Nº 2196617-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196617-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliza Matsutake - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela Ap. n. 1005526-97.2015.8.26.0003 (j. 22/9/2015) com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Cláusula que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados segundo essas - Procedência decretada - Pleito de reconhecimento de nulidade dos reajustes por ofensa ao Estatuto do Idoso - Cabimento - Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante no STJ - Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito - Cabimento da incidência, após sessenta anos, somente do reajuste anual autorizado pela ANS - Apelo desprovido. II) Pelo que se depreende a decisão objeto do agravo encontra-se transcrita às fls. 6/7 e 7/8. Duas questões são abordadas e são atacadas pelo recurso: a) o indeferimento da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição; b) o indeferimento da tutela de urgência referente a aplicação de reajustes nos valores de mensalidade de plano de saúde, excluindo, assim, os reajustes aplicados dos 56, 66 e 71 anos da autora (agravante), com pedido alternativo de que se retire o aumento dos 71 anos de idade. III) Com relação a justiça gratuita, defiro o efeito suspensivo para que não se cancele a distribuição até que se resolva a questão quanto ao direito a tal assistência. IV) Quanto a questão dos reajustes, considerando o tempo decorrido, fato apontado pela r. decisão agravada, mostra-se, ao menos por ora, a inviabilidade da suspensão da aplicação dos reajustes, sem o regular contraditório. Mesmo a questão da aplicação do último reajuste (71 anos) diante dos termos em que é formulado o pedido, não há, nesse momento como se deferir o postulado. Assim, indefiro a tutela de urgência neste momento, quanto aos reajustes. V) À contraminuta, intimando-se a agravada para tanto. VI) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para cumprimento da tutela de urgência deferida, quanto a justiça gratuita. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Advs: Angela Cristina Negrão (OAB: 293934/SP) - Rosangela Maria Negrao (OAB: 84879/SP) - Clovis Yassuyuki Koshimizu (OAB: 285391/SP) - Joyce Godinho Mazzalli (OAB: 239122/SP) - 4º andar

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Fernando Felipe Da Silva x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda (Pserv)

ID: 303690810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002210-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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ISABELA VILAS BOAS ZANINI

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Processo 0002210-79.2025.8.26.0541 (processo principal 1005526-20.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Felipe da Silva - Paulista - Serviços de Recebi… Processo 0002210-79.2025.8.26.0541 (processo principal 1005526-20.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Felipe da Silva - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), ISABELA VILAS BOAS ZANINI (OAB 509417/SP)

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