Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010067-14.2023.8.26.0224" – Página 41 de 41

Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 304596294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiv… Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do(s) três último(s) exercício(s) disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP), LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De P. x J. M. A. M.

ID: 280707966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147820-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. M. A. M.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE YONE BALDO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: M. de P. - Agravado: J. M. A. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACAIA, contra a decisão de fls. 266/270 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela criança J.M.A.M., deferira tutela de urgência, visando garantir ao menor, acompanhamento por professor especializado na sala de aula, sem exclusividade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 214 do ECA. Sustentaria que o Juízo teria ultrapassado os limites da lide, ao dispor que o professor, seja docente; relacionando que o profissional de apoio, não necessariamente, deva ter tal característica, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 13.146/2015; e que a legislação, não garantiria, o pleiteado. Sendo possível, que o deliberado acaba por ocasionar, a segregação do estudante frente aos demais alunos; pugnando pela concessão de liminar, para imediata suspensão da decisão. É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se encontrariam evidentes por ora, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do CPC, para a concessão da liminar recursal. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica se recomendaria a cassação da decisão proferida na instância originária. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, os relatórios médicos de fls. 94/97, acostado aos autos originários, indicaria ter sido o agravado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista, Nível 3 de Suporte, sendo criança não verbal, com comprometimentos significativos na comunicação e interação social, além de rigidez comportamental acentuada; razão pela qual fora-lhe prescrito professor auxiliar em sala de aula, como forma de se assegurar o aprimoramento de sua educação e inclusão, e potencializar seu aproveitamento e desenvolvimento cognitivo, além de currículo adaptado. A ela ainda, foram indicadas terapias multidisciplinares, quais, por ocuparem o período vespertino, teriam impedido a frequência do menor, no AEE (fl. 39); restando informado que o jovem era atendido por uma profissional, qual teria sido desligada, vindo a Entidade Estudantil a solicitar professor de apoio em caráter de urgência; sendo-lhe ofertado, apenas, profissional de apoio escolar. Portanto, se entreveria dos documentos até então colacionados, a real necessidade do acompanhamento do agravado por profissional especializado, no período regular de aula. Evidenciando-se desse modo, a garantia do postulante à educação própria para sua condição e o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente acerca da desnecessidade da docência, a Lei nº. 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido deverá ter formação específica em nível médio ou superior, nos termos do art. 59, III, da aludida lei, para indicar aptidão no atendimento do autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. Todavia, sendo essa a barreira, cognitiva/comportamental, se mostraria certo de que o apoio deva ser prestado dentro da sala de aula, por profissional qualificado que venha a desempenhar papel de mediador, tanto na socialização, quanto na intermediação entre o conteúdo ministrado pelo professor regente e o aluno, promovendo a melhor adequação das atividades propostas, às especificidades clínicas do estudante. Logo, ao admitir alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, ao ente público incumbiria providenciar estrutura física e de pessoal adequada, para que o direito à educação venha a ser efetivado por todos os discentes. Pontuando-se, ainda, não seria razoável que o estudante remanesça com defasagem no acompanhamento escolar, em virtude da ausência de profissionais qualificados para o exercício da função e por mero entendimento por parte do demandado de que já possui política púbica voltada para esse público-alvo. Outrossim, imprescindível destacar que a presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno; ao contrário, propiciaria sua real inclusão no processo educativo. Isso porque, a abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação, mas eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Sobre o tema, a Câmara Especial tem confirmado que: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Sentença que julgou procedente o pedido. Dispensa de remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado inferior ao limite legal. Apelação do Estado de São Paulo. Disponibilização de professor auxiliar para o atendimento de infante diagnosticado com transtorno do neurodesenvolvimento associado a transtorno de aprendizado e interação social (CID 10: F83 + F81). Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Profissional que deve possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Política educacional organizada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para os alunos com deficiência que não se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios devidos. Observância do Tema 1002 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo a quo. Fixação da sucumbência recursal. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA, DESPROVIDA A DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL. (Ap. e RN nº. 1034684-02.2022.8.26.0506, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.2024). E: Apelação cível e Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração dos profissionais inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65, TJSP. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Fixação da Sucumbência Recursal. Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido (Ap. RN nº. 1011328-14.2023.8.26.0224, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 27.10.2023). A propósito da multa pecuniária, que incidiria pelo avanço da mora, não se entreveria qualquer óbice no plano legal, podendo ser fixada como estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme preconizariam o art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anotando-se que o valor fora fixado num montante razoável e na conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Câmara; emprestando eficácia à espécie e afastando eventual ônus exagerado ao Erário. Destarte, entrevendo-se, na análise sumária, própria desta etapa processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, ficaria mantida a objurgada. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador) - Silvana Aparecida Alves Missfeldt - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1705169-14.2023.8.26.0224

ID: 306378779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1705169-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1705169-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MACIEL VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO MACIEL VIEIRA DA… Processo 1705169-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MACIEL VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO MACIEL VIEIRA DA SILVA como incurso no crime do artigo 121, § 2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal e aplico-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial FECHADO. Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência dos pressupostos legais indispensáveis à adoção dessa medida no âmbito da sentença penal condenatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de reparação civil mínima na esfera criminal pressupõe não apenas a existência de pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mas também a quantificação ou, ao menos, a estimativa do prejuízo sofrido, além da indispensável instauração de contraditório sobre tal matéria ao longo da instrução processual. A ausência cumulativa desses requisitos, no caso concreto, impossibilita a imposição de condenação ao ressarcimento de danos por meio desta via processual, sob pena de se incorrer em decisão desprovida do devido amparo legal e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp n. 2.011.839/TO, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Outrossim, ainda que superado tal óbice formal, o arbitramento de valor indenizatório encontra invencível impedimento de ordem fática, consistente na completa ausência de informações seguras, objetivas e documentalmente comprovadas acerca da condição econômica do sentenciado. Não constam nos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar, de forma minimamente confiável, os rendimentos auferidos pelo denunciado, tampouco há indicação de eventual patrimônio, bens ou fontes regulares de subsistência. Não foram acostados documentos que normalmente servem para esse fim, como contracheques, comprovantes de pagamento, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões de propriedade ou quaisquer outros registros que evidenciem a existência de capacidade financeira. A mera suposição de que o acusado possui ou não recursos, desprovida de base probatória concreta, não é suficiente para respaldar a fixação de valor indenizatório, mesmo em seu valor mínimo. Tal deficiência probatória assume especial relevância diante da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena e de suas consequências, entre elas a reparação de danos. A determinação judicial de indenização sem qualquer fundamento em elementos objetivos de prova sobre a capacidade econômica do sentenciado implicaria risco de violação ao devido processo legal material, além de representar uma forma de condenação meramente simbólica, desprovida de efetividade prática e potencialmente excessiva frente à realidade financeira do condenado. Por essas razões, reputa-se juridicamente inadequado o arbitramento de valor indenizatório nos presentes autos, devendo tal questão, caso haja interesse das partes, ser oportunamente discutida em sede própria, perante o juízo cível competente, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à devida apuração do dano e da capacidade financeira do responsável. Não é diferente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Apelações ministerial e defensiva. Homicídio tentado qualificado e lesão corporal culposa. Pleito ministerial requerendo a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima Cláudio. Pedido defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da persecução penal, ante o indeferimento do interrogatório por meio de videoconferência durante a audiência de instrução realizada em fase de judicium accusationis e, no mérito, a mitigação da reprimenda, com o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade do pleito ministerial. Parcial viabilidade ao pedido defensivo. Preliminar defensiva afastada. Inexistência de previsão legal para o interrogatório de réu foragido em formato virtual. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Ausência de prejuízo. Réu que foi regularmente interrogado durante a sessão plenária. Rejeitada. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático- probatório de cunho pericial, documental e oral, sobre a qual sequer houve insurgência. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, em relação ao homicídio qualificado, porém, sem reflexos na pena, consoante S. 231 do STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Escorreita a diminuição em 1/3 concernente à tentativa do homicídio qualificado, reconhecida pelos jurados, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente no caso concreto. Concurso material. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 2 meses de detenção. Regime inicial fechado irretorquível em relação ao homicídio tentado qualificado. Necessidade de fixação do regime aberto no tocante à lesão corporal culposa, apenada com detenção. Intangível o acolhimento do pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor pretendido e de realização de instrução específica. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Precedente do STJ. Improvimento ao pleito ministerial. Parcial provimento ao pedido defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1501383-48.2020.8.26.0224; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Recursos recíprocos. Pleito defensivo de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser incompatível com o dolo eventual. Não acolhimento. Qualificadora bem demonstrada e que não comporta afastamento. Entendimento doutrinário e jurisprudencial pela compatibilidade da referida majorante com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Impossibilidade de desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal. Regime fechado adequado e proporcional, que não comporta abrandamento. Pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais aos familiares da vítima. Impossibilidade. Pedido formulado na denúncia não explicitou o valor pretendido a título de reparação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte sobre o tema. Violência doméstica não caracterizada no caso dos autos. Apelante não foi denunciado pela figura qualificada prevista no parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando a incidência do Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 1502104-03.2021.8.26.0535; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 0017980-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Sobre a prisão, destaco que o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340 SC, decidiu, por maioria, ante à apreciação do tema 1.068 da repercussão geral, que: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024. Assim, segundo o STF, em decisão plenária com repercussão geral, a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Também nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido (STJ, AgRg no HC 788.126, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 27.09.2024). Custas pelo réu, ficando deferida a gratuidade. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vul Administradora E Incorporadora Ltda x Diego Morais Lima e outros

ID: 316621925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047024-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MORAIS LIMA SéRGIO RICARDO LANZA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IZIDIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047024-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Diego Morais Lima - - Sérgio Ricardo La… Processo 1047024-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Diego Morais Lima - - Sérgio Ricardo Lanza e outro - Vistos. Vul Administradora Incorporadora promove a execução de título extrajudicial em desfavor de Diego Moraes Lima, Cláudio Roberto Mazzola e Sérgio Ricardo Lanza. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância da escrita na peça vestibular pela qual pretende que os executados sejam impelidos ao pagamento do débito respectivo. A fls. 47 seguintes, sobreveio a decisão cujo determinou a citação e intimação dos executados. A fls. 57 e seguintes, o exequente pugna para penhora do imóvel matriculado sob o nº118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A decisão de fls. 75 indeferiu o pedido de penhora dos direitos e Diego com relação ao imóvel matriculado sobre nº 118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque, até então, não havia decorrido prazo para o pagamento voluntário da obrigação ou para apresentação de embargos. A fls. 60 e seguintes consta a cópia da matrícula nº118. 826, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 72 consta o AR citatório encaminhado a Diego Morais Lima. Trata-se de AR recebido em condomínio com controle de portaria. A fls. 73, consta o AR citatório encaminhado para a citação de Sérgio Ricardo Lanza. O AR foi recebido por pessoa foi recebida em condomínio dotado de controle de portaria. A fls. 74, consta o AR citatório encaminhado para Cláudio Roberto Mazzola. Cláudio teria sido a pessoa a receber o AR suscitado. A fls. 81, sobreveio a decisão cujo teor entendeu que Cláudio não teria sido citado. A situação teria sido recebida por terceiro. A fls. 95, consta a citação de Cláudio por oficial de justiça. A fls. 100/101, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob nº 118. 626, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, com relação aos direitos que Diego Moraes Lima possuiria sobre o bem em apreço (50%). A fls. 115 e seguintes, Diego Morais Lima e Ellen Cristina Targino Moraes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, ambos pediram a inclusão de Ellen Cristina do nascimento na qualidade de terceira interessada. Em seguida, pediram o reconhecimento da nulidade da penhora do imóvel a Preço, bem como pediram o reconhecimento de que o imóvel penhorado seria bem de família. A fls. 283, VUL compareceu aos autos para reconhecer que o imóvel constrito seria exemplo de Bem de família. A fls. 287, sobreveio a decisão cujo teor determinou o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque reconhecidos ser bem de família. A fls. 291 e seguintes, VUL pugna pela tentativa de localização de ativos em desfavor dos executados. A fls. 386 e seguintes, VUL comparece aos autos para pedir a penhora de percentual sobre a remuneração líquida paga aos executados. A decisão de fls. 395/399 diferiu a penhora correspondente a 30% dos vencimentos pagos aos executados, conforme explicitadas as fls.398/399. A fls. 404, Diego e Cláudio compareceu aos autos para informar sobre interposição do recurso de agravo de instrumento, que tramitaria por meio dos autos nº 2124414 -65. 2025.8. 26.0000. A fls. 404, consta a procuração outorgada por Cláudio em favor dos advogados lá especificados. A fls. 421 e seguintes, Sérgio comparece aos autos para pleitear imediata liberação dos valores correspondentes ao percentual incidente sobre sua renda. Sérgio afirma que seus proventos seriam imperáveis, conforme a redação do art. 833, IV, do CPC. Ademais, Sérgio afirma que a penhora retiraria os meios de subsistência. A fls. 430, consta a procuração outorgada por Sérgio ao seu respectivo advogado. A fls. 494 e seguintes, consta decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2124414 - 65. 2025. 8.26.0000. A decisão proferida reduziu a constrição a 10% dos rendimentos pagos a Diego e reduziu a 5%, com relação a Cláudio. A fls. 499 e seguintes, Sérgio comparece aos autos para informar que não deteria patrimônio e que teria procedido a juntada dos três últimos meses em movimentação bancária, para demonstrar a necessidade de desbloqueio de seus rendimentos. Por conta do exposto, Sérgio pugna pelo imediato liberação total da constrição incidente sobre sua renda. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, destaco que as restrições incidentes sobre os salários pagos as pessoas de de Diego e Cláudio foram reduzidas, conforme decisão proferida em recurso de agravo de instrumento nº 2124414 - 65.2025.8.26.0000, para os seguintes percentuais: a) 10%, com relação a Diego; b) 5% com relação a Claudio. É interessante observar que o critério utilizado pela C. Câmara foi informado: [] está C. Câmara tem entendimento que permite a penhora de rendimentos líquidos superiores a cinco salários, com o exame do percentual no caso concreto e 5% de rendimentos líquidos superiores a três e inferiores a cinco salários-mínimos. [...] (ver fls. 494). Assim, DETERMINO a imediata expedição de ofícios aos empregadores de Diego e Cláudia, para que haja a realização dos descontos conforme os patamares supramencionados (vide autos do recurso de agravo de instrumento nº2124414 - 65. 2025.8.26.0000. No mais observo que está pendente de apreciação o pedido formulado por Sérgio para o reconhecimento da hipótese de impenhorabilidade de seus rendimentos. A petição de fls. 421 e seguintes faz menção ao fato de que Sérgio veicularia embargos do devedor. A informação não está correta: caso a hipótese fosse embargos do devedor, Sérgio deveria atentar ao procedimento próprio, com o recolhimento de custas. Na verdade, a leitura da petição de fls. 421 e seguintes refere que Sérgio apenas buscaria defender a impenhorabilidade do seu salário, conforme a redação do art. 833 do CPC. Todavia, é certo que há diferença entre as redações do CPC/1973 e do CPC atual. A atual redação do art. 833 do CPC não prevê ser absoluta as hipóteses de impenhorabilidade respectivas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário, desde que o valor constrito não implique em atentado à subsistência do devedor. Assim, será possível a restrição de valores em 30%, tal como originalmente determinado por esse juízo. A propósito, vide o teor do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº 1. 336.881. Na hipótese do caso concreto, Sérgio afirma que nenhum valor poderia ser bloqueado porque tal implicaria em risco à sua subsistência. Com a petição de fls.421e seguintes, foi apresentado o laudo médico ilustrado a fls. 433. O aferido documento ilustra o conjunto de medicamentos que Sérgio precisaria consumir. Ocorre que não há nenhuma informação, no sentido de que Sérgio efetuaria algum gasto para aquisição da medicação em voga. Não é demais recordar que, preenchidas as condições respectivas, os medicamentos podem ser obtidos junto à rede pública. Por outro lado, não vislumbro atestado médico cujo teor assevere qual a doença que acometeria Sérgio. Não documento que informa e demonstre a gravidade da suscitada doença. Logo, não é possível inferir nada sobre o reflexo da doença com relação às rendas obtidas do Sérgio. O documento de fls. 434 ilustra que Sérgio seria funcionário público municipal. O documento de fls. 434 e seguintes ilustra os valores pagos a Sérgio, levando-se em conta o mês de janeiro em 2025. O referido documento assevera que o total recebido no mês correspondeu a R$3.387,34 (vide fls.435). O documento de fls. 436 e seguintes ilustra o pagamento efetivado para o mês de fevereiro de 2025. O valor recebido por Sérgio correspondeu a R$3.365,73. O documento de fls. 438 ilustra o salário pago a Sérgio, com relação ao mês de março de 2025. Conforme exposto as fls. 438, o valor pago corresponde a R$3.213,04. Nesse contexto, é possível admitir que houve variação entre os valores recebidos por Sérgio durante o período. Assim, convém apurar a média de valores suscitados. Nesse contexto, levando-se em conta os valores correspondentes a R$3.213,04, R$3.365,73, e outros R$3.387,34, é possível admitir que, para o período suscitado, Sérgio recebeu em média a importância correspondente a R$3.322,03. Sérgio afirma que os valores seriam necessários à sua subsistência. Para demonstrar o exposto, Sérgio apresenta o documento de fls. 440, cujo teor informa gasto correspondente a R$124,00, referente à despesa relativa ao consumo de água. Trata-se do documento relativo ao mês de janeiro de 2025. O documento de fls.441 se refere ao consumo de água. O valor corresponde a R$99,96. Trata-se de despesa relativa ao mês de fevereiro de 2025. O documento de fls. 442 se refere ao consumo de água, relativo ao mês de março de 2025. O valor corresponde a R$256,04. O documento de fls. 443 não pode ser levado em consideração por se referir à fatura em nome de Silmara Targino Costa. Em razão do exposto, são desconsiderados, pelos mesmos motivos, os documentos e fls. 444 de fls. 445. O documento de fls. 446 e seguintes ilustra a conta bancária de titularidade de Sérgio Ricardo Lanza. Trata-se da movimentação referente ao Banco Bradesco, agência nº 965, conta bancária nº163.109- 8. O documento se refere a movimentação relativa aos a 13 de janeiro de 2025 até 22 de abril de 2025. O referido documento ilustra a existência de saldo bancário no valor correspondente a R$1.778,03 com data de 21 de janeiro de 2025. O documento de fls. 447 ao final, refere a existência de saldo negativo no importe correspondente a R$3.919,87. O documento de fls.448 ilustra extrato financeiro com relação à pessoa do Silmara Targino do Nascimento. Trata-se de documento que não interessa à discussão, por conversar sobre pessoa não vinculado a esse processo. Com a petição de fls.499 e seguintes, Sérgio apresenta ainda outros documentos. As fls. 501 e seguintes, Sérgio apresenta a sua última declaração de imposto de renda. No referido documento, consta a notícia de que Sérgio teria recebido renda anual correspondente a R$67.968,79. Tal quer dizer que Sérgio teria recebido valores mensais correspondentes a R$5.664,06. Na declaração de Imposto de Renda, localizada a fls.501 e seguintes, não há notícias sobre patrimônio imobiliário ou de outras espécies de ativos. O documento de fls.510 e seguintes ilustra a movimentação bancária e conta vinculada ao Banco Bradesco, agência 965, conta nº 163.109 8. O documento se refere à movimentação relativa ao período correspondente a 27 de março de 2025 até 25 de julho de 2025. O documento de fls. 510 ilustra a existência de saldo bancário, com data de 10 de abril de 2025, no importe correspondente ao R$1.741,41. Em 25 de junho de 2025, consta o saldo devedor no importe correspondente a R$6.986,44. A fls. 512, a movimentação bancária envolve o período correspondente a 27 de março 2025 a 25 de julho de 2025. O referido documento tem início com a existência de saldo remanescente correspondente a R$2,44 (Vide movimentação relativa 28 de março de 2025). Ao final do período, tal como ilustra as fls. 512, o saldo remanescente corresponderia a R$4,35. É necessário destacar que houve a transferência do valor correspondente a R$2.070,00, em favor de Geraldo Targino do Nascimento. Outros R$895,00 foram pagos para Silmara Targino do Nascimento. Silmara Targino do Nascimento também foi agraciada com outros R$2300,00, além de R$140,00, na data de 2 de junho de 2025. Geraldo Targino também recebeu outros R$905,00 Tal como se observa, Sérgio teria tido disponibilidade financeira para fazer pagamentos em favor em terceiros. Tais pagamentos também beneficiaram as pessoas de João Pedro Targino, tal como observa disposto a fls. 514. Em 27 de fevereiro 2025, Silmara recebeu R$1.474,00. João Pedro e Silmara são pessoas constantemente beneficiadas com transferências de valores de Sérgio. As transferências bancárias para as pessoas supramencionadas são constantes, de maneira que o saldo bancário se apresenta próximo de zero. A mesma realidade é observada nos documentos de fls. 521 e seguintes, referentes ao período correspondente a 20 de março de 2025 até 26 de julho de 2025. O documento de fls. 528 e seguintes ilustra a movimentação bancária de João Pedro Targino Costa. Por se tratar de conta de titularidade de terceiro, não há interesse em sua apreciação. O documento de fls. 540 e seguintes ilustra movimentação bancária de titularidade de João Pedro Targino Costa. O mesmo ocorre com documentos de fls.549 a 564. Enfim, o documento de fls.565 ilustra demonstrativo de pagamento de titularidade de Sérgio Ricardo Lanza. Trata-se de pagamento efetivado com referência a 2025. O valor recebido correspondia a R$2.262,35 Tal como se observa, o valor indicado as fls.565 informa que, levando-se em consideração os demais demonstrativos de pagamento constantes dos autos, é possível admitir que, em média, os pagamentos feitos a Sérgio corresponderam a R$3.057,11. Chama a atenção que, no ano de 2024, observada a declaração anual de rendimentos, a média mensal dos pagamentos feitos a Sérgio teria correspondido a R$5.564,06. Os valores referentes às despesas efetivadas por Sérgio se resumiram ao consumo de água e somaram a importância correspondente a R$480,00. Outras obrigações são de titularidade de terceiros, de maneira que os pagamentos efetivados não podem ser levados em consideração para o cálculo em voga. Em princípio, os documentos apresentados informam que o autor teria disponibilidade de renda. Esta conclusão decorre da movimentação bancária referida, cujo o teor informa que Sérgio constantemente transferiria valores para pessoas a ele vinculadas, tais como Silmara Targino Costa, João Pedro Targino Costa e Geraldo Targino do Nascimento. Quiçá ciente o disposto, na petição de fls. 499 e seguintes, Sérgio busca esclarecer que Silmara Targino do Nascimento seria sua esposa e Geraldo Targino do Nascimento seria seu sogro. João Pedro Targino Costa seria seu enteado. Não há nenhuma justificativa aceitável para a transferência dos valores de Sérgio em favor das referidas pessoas (seu sogro, de seu enteado e de sua esposa). De fato, Sérgio singelamente afirma que: 4. Desta forma e com esclarecimento da verdadeira movimentação bancária do executado através das contas da sua esposa e de seu sogro e utilização da conta ao seu enteado, demonstrando além dos pagamentos justificados por planilhas; o executado se demonstra nossa excelência total e plena boa fé dos seus valores e de suas despesas, onde demonstra sim realmente não ter condições de ficar sem receber a totalidade de seu salário mensal, em decorrência do mesmo não haver gasto supérfluos. (ver fls. 500). Vislumbro, portanto, má-fé na movimentação bancária. É por conta do exposto, que, não obstante o entendimento exarado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 22024414 - 65. 2020 25. 8. 26.0000, à luz da má-fé evidenciada, somada à disponibilidade financeira de Sérgio (que é funcionário público), impõe-se a manutenção das constrições em 30% de seus rendimentos. Nesse contexto, desde logo autorizo que os valores depositados na conta judicial atrelada a esses autos sejam levantados por Vul Administradora e Incorporadora Ltda. Para tanto, Vul deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo do exposto, no prazo de 30 dias Vul deverá apresentar a memória atualizada de seu crédito, bem como deverá informar que maneira pretende dar continuidade aos atos expropriatórios para satisfação de sua pretensão. Caso nada seja manifestado no interregno, os autos deverão ser provisoriamente arquivados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCELO IZIDIO SILVA (OAB 364226/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes