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Livetech Da Bahia Industria E Comércio S/A x C.M. Da Conceição Santos Telecomunicações e outros

ID: 279754859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1083977-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

C.M. DA CONCEIçãO SANTOS TELECOMUNICAçõES CRISTIANE MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB 15644/AL) Processo 10839… ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB 15644/AL) Processo 1083977-29.2021.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Livetech da Bahia Industria e Comércio S/A - Reqdo: C.M. da Conceição Santos Telecomunicações, Cristiane Maria da Conceição Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos.

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Processo nº 1044110-29.2021.8.26.0100

ID: 319638315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044110-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044110-29.2021.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando a preliminar de nulidade de citação por edital, ratifique a parte au… Processo 1044110-29.2021.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando a preliminar de nulidade de citação por edital, ratifique a parte autora, no prazo de quinze dias, se: Foram realizadas pesquisas de endereços em nome do réu Mohamed Abdalá por meio dos sistemas Sisbajud (ou Bacenjud), Infojud, Renajud, Serasajud, Comgasjud e Siel. Em caso positivo, indique expressamente as páginas onde se encontram os resultados das pesquisas, todos os endereços obtidos, bem como as páginas onde se encontram os avisos de recebimento e/ou certidões de Oficial de Justiça negativos. Foram realizadas tentativas de citação em nome da ré Expodon Comércio, Importação, Exportação Eireli - EPP nos endereços atualizados indicados na Ficha Cadastral Completa da Junta Comercial do Estado (observadas eventuais averbações). Em caso positivo, indique as páginas do processo onde se encontram a Ficha Cadastral Completa, os endereços atualizados, bem como os avisos de recebimento e/ou certidões de Oficial de Justiça negativos. Por fim, reitero que, caso as tentativas de citação da pessoa jurídica nos endereços indicados na Ficha Cadastral da empresa perante a Junta Comercial do Estado restem negativas, a mesma poderá ser citada por edital. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Empresa requerida citada por edital, com nomeação da Defensoria Pública para atuação em sede de curadoria especial - Sentença de procedência - Recurso do Órgão curador especial pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado - Citação - Validade da citação editalícia realizada após tentativa infrutífera de citação real em endereço constante do cadastro da empresa perante a JUCESP - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante a Junta Comercial - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Apelante que reclama a realização de perícia contábil para regular apuração do débito cobrado - Desnecessidade - Documentos acostados à vestibular que bem esclarecem a origem e a evolução do débito - Julgamento antecipado que não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa - Afastadas as hipóteses de nulidade suscitadas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018778-65.2018.8.26.0003; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Igna Ltda (Atual Denominação De Br Metals Fundições Ltda. Em Recuperação Judicial)

ID: 317801308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041421-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IGNA LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE BR METALS FUNDIçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041421-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1003882-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Igna Ltda (Atual denominação de Br Metals Fundições Ltda.… Processo 0041421-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1003882-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Igna Ltda (Atual denominação de Br Metals Fundições Ltda. Em Recuperação Judicial) - Vistos. Providencie a z. Serventia a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Caso o montante bloqueado seja superior ao débito, providencie-se o desbloqueio do valor excedente. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP)

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Livetech Da Bahia Industria E Comércio S/A x C.M. Da Conceição Santos Telecomunicações e outros

ID: 277838307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1083977-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

C.M. DA CONCEIçãO SANTOS TELECOMUNICAçõES CRISTIANE MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB 15644/AL) Processo 10839… ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB 15644/AL) Processo 1083977-29.2021.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Livetech da Bahia Industria e Comércio S/A - Reqdo: C.M. da Conceição Santos Telecomunicações, Cristiane Maria da Conceição Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos.

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Urbi Empreendimentos Imobiliários Ltda x Milton Yoshikasu Miyazaki

ID: 324380075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008220-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

URBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MILTON YOSHIKASU MIYAZAKI

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DA SILVA

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MARCIA LERARIO TAQUES

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FRANCISCA MARIA CARDAMONE LERARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008220-29.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Urbi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Milton Yoshikasu Miyazaki - Vistos. Fls. 635/702 e 866/880: … Processo 1008220-29.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Urbi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Milton Yoshikasu Miyazaki - Vistos. Fls. 635/702 e 866/880: em que pesem os argumentos da parte executada, o laudo pericial deve ser prestigiado. O expert procedeu com minuciosa avaliação do bem penhorado, atentando-se para a norma técnica da ABNT - NBR 14.653-1 e 2 e do IBAPE/SP, lançando mão de método comparativo direto de dados de mercado, em detrimento do método evolutivo, que, nos termos das normas citadas, é utilizado apenas quando inexistem dados amostrais semelhantes. Igualmente, cada elemento comparativo, num total de 40 (quarenta), foi expressamente detalhado no laudo pericial, havendo discriminação, inclusive, quanto às benfeitorias. Por fim, o valor apresentado pela parte executada, como esclarece o perito, utiliza elementos incompatíveis com o imóvel avaliado. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 635/702 e esclarecimentos de fls. 866/880 para fixar o valor de avaliação do imóvel de matrícula n. 25.047 perante o 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP em R$ 1.630.000,00 para janeiro/2025. Para prosseguimento da execução e dos atos expropriatórios, apresente o exequente certidão de matrícula atualizada, observando-se que o documento de fls. 725/729 é para mera consulta, apresentando, ainda, planilha de débitos devidamente atualiazada. Em relação às reiteradas manifestações de terceiros, ressalto o tanto quanto fixado à fls. 720/721, observando-se o decidido nos embargos de terceiro n. 1097348-60.2021.8.26.0100 e 1092515-28.2023.8.26.0100, pontuando, novamente, que os peticionantes deverão se abster de novas manifestações nestes autos, pois as questões de seu interesse já foram dirimidas. A matéria já foi devolvida ao Eg. TJSP, que rejeitou a intervenção dos terceiros: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel de propriedade do executado. Decisão que indeferiu a inclusão dos moradores do imóvel como assistentes. Intervenção descabida. Ausência de interesse jurídico. Matéria alegada pelas agravantes que já foi exaustivamente apreciada. Preclusão verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2053882-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025. Nova manifestação, visando obstar o andamento do feito, importará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: MARCIA LERARIO TAQUES (OAB 274503/SP), FRANCISCA MARIA CARDAMONE LERARIO (OAB 22163/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 320340/SP)

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Processo nº 1061550-67.2023.8.26.0100

ID: 325571151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1061550-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOBBI GALHARDO CASANOVA FRANCISCO GOBBI GALHARDO CASANOVA MARIANGELA CASANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MELLO CERCHIARI

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MARIO DE AZEVEDO MARCONDES

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FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

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Processo 1061550-67.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariangela Casanova - Francisco Gobbi Galhardo Casanova - - Eduardo Gobbi Galhardo Casanova - Vistos. 1 - Fls. 418/460: FR… Processo 1061550-67.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariangela Casanova - Francisco Gobbi Galhardo Casanova - - Eduardo Gobbi Galhardo Casanova - Vistos. 1 - Fls. 418/460: FRANCISCO GOBBI, inventariante, e EDUARDO GOBBI, ambos herdeiros, refutam a manifestação da herdeira MARIÂNGELA (antiga inventariante), porque, às fls. 394/401, informou VGBL recebido pela de cujus no valor de R$ 270.000,00. Porém deixou de informar, documentalmente, a data deste recebimento, assim como apresentar o contrato de abertura de conta e da contratação do VGBL. Ressalta que MARIÂNGELA constituiu VGBL junto ao Banco Santander, sem a prévia autorização judicial, tendo ela, curadora, como única e exclusiva beneficiária, resgatando-o posteriormente em benefício próprio. Destaca que efetuou resgastes parciais, do montante total de R$ 270.000,00, no importe de R$ 40.255,71 em 06/05/2022 e R$ 39.437,86 em 07/11/2022, num total resgatado de R$ 79.693,57. Pleiteado o desconto de R$ 88.737,37 (verbas trabalhistas da cuidadora da de cujus), Apresentado valor restante de: R$ 122.607,08, sem comprovar os gastos, valendo lembrar que o óbito ocorreu em 13 de novembro de 2022 e o período da prestação de contas abrange setembro/21 a setembro/22. Relatam que o valor de R$ 40.255,71 (com resgate em 06/05/2022) está em discussão na referida ação prestação de contas. Afirmam que, em relação ao débito de R$ 88.737,37 (verbas trabalhistas da cuidadora da de cujus), não são responsáveis, visto que não deram consentimento, inclusive, a curadora foi alertada por escrito, nos autos da curatela, no processo no. 1086693-29.2021.8.26.0100. Impugnação realizada da mesma forma na ação de prestação de contas, autos nº 1120247-18.2022.8.26.0100. Salientam, ainda, que a ação trabalhista foi promovida contra a pessoa de MARIÂNGELA no ano de 2020, portanto antes da curatela, e não consta nos autos discriminação dos serviços prestados e a quem foram prestados. Além disso, o pagamento ocorreu com valores de contas bancárias outras, sequer especificadas, conforme recibos de fls. 402/409. 2 - Fls. 461/484: MARIÂNGELA informa cumprimento dos itens 1, 3 e da decisão de fls. 414/415. Pois bem. 3 - Manifeste o inventariante acerca dos esclarecimentos do item 2 (fls. 461/484), em 5 dias. Int. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), RENATA MELLO CERCHIARI (OAB 124526/SP), RENATA MELLO CERCHIARI (OAB 124526/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Rm4 Empreendimentos E Administração Ltda

ID: 291342458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044595-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RM4 EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044595-29.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044595-29.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Rm4 Empreendimentos e Administração Ltda - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso da autora. Negaram provimento ao recurso da ré.. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A RÉ ALEGA LEGALIDADE DOS REAJUSTES E PRESCRIÇÃO, ENQUANTO A AUTORA PLEITEIA A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES DA ANS E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO SÃO PERMITIDOS, MAS DEVEM SER COMPROVADOS PELA SEGURADORA. A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA JUSTIFICAR OS REAJUSTES APLICADOS. 4. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM PODER DA RÉ, CONFORME PERÍCIA REALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA APLICAR OS ÍNDICES DA ANS E CONDENAR A RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM PODER DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S/A x Andresan Cursos E Concursos Eireli

ID: 335494006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067293-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ANDRESAN CURSOS E CONCURSOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1067293-29.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Andresan Cursos e Concursos Eireli e outro - Vistos. I - P. 615-617: Ind… Processo 1067293-29.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Andresan Cursos e Concursos Eireli e outro - Vistos. I - P. 615-617: Indefere-se o pedido de desbloqueio de valores (p. 577-578). Inexiste qualquer impedimento à constrição de quantia inferior a quarenta salários mínimos que não se encontra em conta poupança, sendo incabível a utilização de interpretação extensiva para abarcar hipóteses de impenhorabilidade não previstas na legislação processual. Os bloqueios recaíram sobre valores de contas correntes dos executados e estes não demonstraram que o caráter alimentar da verba. II - P. 610: Expeça-se guia de levantamento do valor depositado nos autos, em favor de BANCO DAYCOVAL S.A. Providencie a Serventia o necessário, observando-se o formulário de MLE retro (p. 611), se em termos. III - P. 581-582: Indefere-se o pedido de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação revisional. A discussão do débito em ação de conhecimento não suspende a eficácia do título executivo (CPC, art. 784, §1º). Nesse sentido: "IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "A propositura de ação revisional não suspende a execução de cédula de crédito bancário, salvo se preenchidos os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha detalhada constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inovações recursais não são conhecidas quando ausentes da petição inicial dos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 784, §1º; 919, §1º; 85, §§2º e 11. Lei nº 10.931/2004, art. 28, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 14, Seção de Direito Privado 2; STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp 824.255, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 26.09.2006; STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013; Precedente deste E. Tribunal de Justiça." (TJSP; Apelação Cível 1001620-32.2023.8.26.0161; Relator:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). IV - P. 631-633: Indefere-se a penhora do imóvel. Conforme matrícula juntada aos autos, o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, tendo como devedora fiduciante a empresa Santa Teresa Gonçalves Moreira que não compõe o polo passivo (p. 636). V - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Ribeirão Saída Park Comercial Ltda x Companhia Brasileira De Petróleo Ipiranga

ID: 313135064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042682-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO SAíDA PARK COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRóLEO IPIRANGA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO TOUSO MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042682-29.2021.8.26.0100 (processo principal 0215858-11.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Ribeirão Saída Park Comercial Ltda - Companhia Brasileira de … Processo 0042682-29.2021.8.26.0100 (processo principal 0215858-11.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Ribeirão Saída Park Comercial Ltda - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Vistos. Fls.1600/1601:Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel.Des. Eduardo Siqueira - DJE 10/08/2012). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO - INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO - DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. - AG 199701000542299 - MG - 3ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza - DJU 04.08.2005 - p. 105) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução fiscal - Reserva de honorários sucumbenciais proporcionais - Advogada que deixou sociedade de advogados durante a tramitação de embargos à execução fiscal nos quais atuou e que requer a reserva de honorários sucumbenciais proporcionais nos autos - Impossibilidade - Matéria estranha ao feito - Eventual discussão sobre a divisão de honorários que deverá ser feita em via própria - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032435-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderá, todavia, o D. Causídico cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), GUSTAVO DOS SANTOS AFONSO (OAB 185245/SP), FABRIZIO TOUSO MATARAZZO (OAB 189238/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)

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Cilene Santos Santiago x Francisco Marcos Nunes e outros

ID: 328382701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028008-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CILENE SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCOS NUNES HELENA HAYDéE GALLI MONTENEGRO, REPRESENTANDO ESPóLIO DE HAYDéE CORAZZA GALLI JOãO RUBENS MONTENEGRO LUIZ RICARDO GALLI, REPRESENTANDO ESPóLIO DE HAYDéE CORAZZA GALLI VANIA MARIA ALMADA GALLI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO APONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADINE DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028008-29.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cilene Santos Santiago e outros - Francisco Marcos Nunes - Helena Haydée Galli Montenegro, representando Espólio de Haydé… Processo 1028008-29.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cilene Santos Santiago e outros - Francisco Marcos Nunes - Helena Haydée Galli Montenegro, representando Espólio de Haydée Corazza Galli - - Luiz Ricardo Galli, representando Espólio de Haydée Corazza Galli - - João Rubens Montenegro - - Vania Maria Almada Galli - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Cilene Santos Santiago, Ana Claudia Santos Santiago e Leila Aparecida Brainer Santiago sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito na inicial, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. - ADV: ARIADINE DZIURA BOLDO (OAB 266750/SP), RONALDO APONE (OAB 101672/SP), RONALDO APONE (OAB 101672/SP), RONALDO APONE (OAB 101672/SP), ARIADINE DZIURA BOLDO (OAB 266750/SP), SOFIA DZIURA BOLDO (OAB 300174/SP), ARIADINE DZIURA BOLDO (OAB 266750/SP), ARIADINE DZIURA BOLDO (OAB 266750/SP), SOFIA DZIURA BOLDO (OAB 300174/SP), SOFIA DZIURA BOLDO (OAB 300174/SP), SOFIA DZIURA BOLDO (OAB 300174/SP), DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES (OAB 392879/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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