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Weslley Glauber Faria De Oliveira x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 309377605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009650-36.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY GLAUBER FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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FABIANO SALINEIRO

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ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

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Processo 1009650-36.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Weslley Glauber Faria de Oliveira - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Analisando detidamente os autos, obser… Processo 1009650-36.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Weslley Glauber Faria de Oliveira - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora, na petição inicial, afirma que seu veículo teve perda total devido ao acidente, já que o orçamento apresentado para reparo seria superior a 75% do valor do bem (fl. 04). Por sua vez, a requerida MAPFRE, em contestação, aduz que eventual condenação deverá lhe assegurar o salvado, livre e desembaraçado de ônus, para que não haja enriquecimento ilícito do autor. Em réplica, a parte autora não esclarece, ao que se nota, a situação do bem. De fato, à luz do contido nos autos, não resta claro qual a atual situação do veículo. Não se sabe, por exemplo, se tal veículo já foi objeto de venda em leilão, como sucede em outros casos, por exemplo, quando a seguradora reconhece a perda total (vide: TJSP, Apelação Cível n. 1088986-04.2023.8.26.0002, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/07/2024). No caso, não está claro até o momento: (a) se o autor tinha seguro veicular à época dos fatos; (b) se acionou a seguradora em razão do ocorrido; (c) se foi reconhecida a perda total e, se sim, se o salvado foi vendido em leilão. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos acima (itens "a" a "c"), de forma integral, trazendo aos autos a documentação correlacionada (eventual apólice de seguro, comprovação de venda do salvado, se houver, e eventuais contatos com a seguradora). Após, intimem-se os requeridos para eventual manifestação em igual prazo, mediante publicação, inclusive ao revel (art. 346 do CPC). Na sequência, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 296446767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057364-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO LOUZADA CARPENA

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057364-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057364-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Alteraram o acórdão de fls.288/293, com determinação. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO DANOS MATERIAIS OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS SEGURADOS SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS NÃO COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA PELO DANO CAUSADO AOS BENS DOS SEGURADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AJUIZADA A AÇÃO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA ACÓRDÃO DE FLS.288/293 DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.518,05 APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO DE FLS.288/293 ALTERADO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) A UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE PREJUDICADO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

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Elizandra Schneider x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318733164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102469-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102469-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102469-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizandra Schneider (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE QUANTO AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO CASADO AO CONTRATO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 566 DO C. STJ. JUROS PRÓXIMOS À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. QUANDO EFETIVAMENTE CONTRATADA, CONSUBSTANCIA COBRANÇA LEGÍTIMA, INEXISTÊNCIA DE VICIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA REGULAR. AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP, TEMA 958, DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE TERMOS APARTADOS CUJA ANUÊNCIA FORA DEVIDAMENTE MANIFESTADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003459-04.2023.8.26.0002

ID: 320839879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003459-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA E.C.M. DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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Processo 0003459-04.2023.8.26.0002 (processo principal 1053346-42.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa E.c.m. dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Em … Processo 0003459-04.2023.8.26.0002 (processo principal 1053346-42.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa E.c.m. dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 21.621,65, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Rodrigo Armond CPF/CNPJ: 352.814.788-18 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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Processo nº 0003459-04.2023.8.26.0002

ID: 320839913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003459-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA E.C.M. DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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Processo 0003459-04.2023.8.26.0002 (processo principal 1053346-42.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa E.c.m. dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Em … Processo 0003459-04.2023.8.26.0002 (processo principal 1053346-42.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa E.c.m. dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 21.621,65, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Rodrigo Armond CPF/CNPJ: 352.814.788-18 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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Processo nº 0021216-40.2025.8.26.0002

ID: 328368438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021216-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 0021216-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1098104-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete de Souza e Silva - Vistos. 1. Inici… Processo 0021216-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1098104-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete de Souza e Silva - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP)

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Mais Shopping Fundo De Investimento Imobiliário x Bufalo Choperia E Grelhados Ltda Epp

ID: 304632724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058528-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

BUFALO CHOPERIA E GRELHADOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY

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APARECIDO PAULINO DE GODOY

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Processo 1058528-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Bufalo Choperia e Grelhados Ltda Epp e outros - Vistos. … Processo 1058528-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Bufalo Choperia e Grelhados Ltda Epp e outros - Vistos. Ao analisar os autos detidamente, verifico que a parte exequente faz confusão e não deixa claros os valores executados, o que pode ter ensejado a exceção arguida. O que se extrai da petição inicial é que os valores em aberto diriam com a quantia de R$ 86.835,50, parcelada em 5 vezes, relativas aos meses de dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021. Ocorre que a planilha que acompanhou a exordial, anexada a fls. 127, menciona período diverso (junho, julho e agosto de 2020 e março de 2023). Já a fls. 253 a parte exequente apresenta nova planilha, em que insere os meses de março, abril e maio de 2020, além dos meses de junho, julho e abril de 2020, que já constavam a fls. 127, suprimindo o mês de março de 2023. Pois bem, quanto à quantia de R$ 86.835,50, a questão já foi tratada nos autos 1043692-26.2023, decidindo-se que nada seria devido (meses de dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021). Considerando que a planilha de fls. 253 inovou o pedido, o que não se admite, vez que não se trata de parcelas vincendas, tenho que o pedido deve ser delimitado ao que constou da planilha de fls. 127, a despeito de não haver coerência com a narrativa da confusa inicial. Neste cenário, rejeito a exceção de pré-executividade, pelos motivos acima expostos, ou seja, porque a quantia de R$ 86.835,50 não executada nestes autos, mas apenas o montante delimitado na planilha de fls. 127. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB 168008/SP), APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB 168008/SP), APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB 168008/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB 343742/SP), GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB 343742/SP), GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB 343742/SP)

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D. G. L. x A. G. Da S.

ID: 308099144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025575-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. G. L.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA

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SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.G.L. - A.G.S. - Vistos. Constata-se o insucesso em localizar bens que possam adimplir o débito alimentar em favor do Exequente. Em breve retrospecto, foi deferido Penhora SISBAJUD (fls. 525), todavia sem sucesso (fls. 535/538). Após, referiu-se RENAJUD,ECAC e PREVJUD (fls. 546), também sem sucesso (fls. 549/576). Ato contínuo, Pesquisa ARISP (fls. 581), também negativa (fls. 587/588). Frustrada a penhora, o Eminente Membro Ministerial manifestou-se pelo deferimento de medidas atípicas, tais como pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito (fls. 611/612). Manifestação do Executada pelo descabimento do pedido. Em seus argumentos, alega que: "[...] descabida, haja vista que o executado jamais se negou em pagar os valores devidos, apenas necessita que seja realizada dentro de suas condições. [...]." É o breve relatório. Ante ao exposto. Decido. Razão assiste ao Ministério Público, eis que a obrigação para com a prestação de alimentos é certa, e que as demais medidas persecutórias patrimoniais demonstraram-se inócuas. Apesar de ausente o caráter patrimonial, as medidas atípicas são meios úteis a garantir a efetividade do processo. Por tal razão, defiro bloqueio de CNH e de cartões de crédito em nome do executado, como ultima ratio à persecução dos alimentos devidos. Como bem ponderado pelo Parquet foram exauridos os meios convencionais de localização e constrição patrimonial do devedor, estando plenamente justificado o uso de meio mais gravoso para coerção ao pagamento do débito alimentar. Serventia: A. expeça ofício ao DETRAN determinando o bloqueio de CNH em nome do executado. B1. realize pesquisa em nome do executado para localização de cartões de crédito em seu nome, via INFOJUD (DECRED). B2. com o resultado, expeça ofício às operadoras dos cartões eventualmente localizados para bloqueio. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Fica o executado intimado na pessoa de seu patrono. Intimem-se. - ADV: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA (OAB 406246/SP)

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D. G. L. x A. G. Da S.

ID: 308099151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025575-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. G. L.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA

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SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.G.L. - A.G.S. - Vistos. Constata-se o insucesso em localizar bens que possam adimplir o débito alimentar em favor do Exequente. Em breve retrospecto, foi deferido Penhora SISBAJUD (fls. 525), todavia sem sucesso (fls. 535/538). Após, referiu-se RENAJUD,ECAC e PREVJUD (fls. 546), também sem sucesso (fls. 549/576). Ato contínuo, Pesquisa ARISP (fls. 581), também negativa (fls. 587/588). Frustrada a penhora, o Eminente Membro Ministerial manifestou-se pelo deferimento de medidas atípicas, tais como pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito (fls. 611/612). Manifestação do Executada pelo descabimento do pedido. Em seus argumentos, alega que: "[...] descabida, haja vista que o executado jamais se negou em pagar os valores devidos, apenas necessita que seja realizada dentro de suas condições. [...]." É o breve relatório. Ante ao exposto. Decido. Razão assiste ao Ministério Público, eis que a obrigação para com a prestação de alimentos é certa, e que as demais medidas persecutórias patrimoniais demonstraram-se inócuas. Apesar de ausente o caráter patrimonial, as medidas atípicas são meios úteis a garantir a efetividade do processo. Por tal razão, defiro bloqueio de CNH e de cartões de crédito em nome do executado, como ultima ratio à persecução dos alimentos devidos. Como bem ponderado pelo Parquet foram exauridos os meios convencionais de localização e constrição patrimonial do devedor, estando plenamente justificado o uso de meio mais gravoso para coerção ao pagamento do débito alimentar. Serventia: A. expeça ofício ao DETRAN determinando o bloqueio de CNH em nome do executado. B1. realize pesquisa em nome do executado para localização de cartões de crédito em seu nome, via INFOJUD (DECRED). B2. com o resultado, expeça ofício às operadoras dos cartões eventualmente localizados para bloqueio. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Fica o executado intimado na pessoa de seu patrono. Intimem-se. - ADV: TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA (OAB 406246/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP)

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Flávio José Vieira Braida x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 310899169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071235-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOSé VIEIRA BRAIDA

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071235-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071235-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flávio José Vieira Braida e outro - Apelado: MM Turismo & Viagens S.A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SITUAÇÃO DE CONFIGURA, EM TESE, CASO FORTUITO AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE HOUVE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO A TEMPO E MODO ADEQUADOS APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CANCELAMENTO SOLICITADO POR E-MAIL ENVIADO A DEPARTAMENTO DIVERSO DO RESPONSÁVEL MENOS DE 24 HORAS ANTES DO VOO CONTRATADO, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA COMPROVADO TER SEGUIDO AS INSTRUÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA QUE FOSSEM RENEGOCIADAS AS PASSAGENS - EM QUE PESE A IMPOSSIBILIDADE DA VIAGEM POR FATO IMPREVISÍVEL, TAL EVENTO NÃO OBRIGA A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO PRECEDENTES - PERDA DE VOO POR “NO-SHOW” FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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