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Unaerp - Universidade De Ribeirão Preto x Cayo Felipe Rezende

ID: 309298527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063344-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNAERP - UNIVERSIDADE DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

CAYO FELIPE REZENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIZE PAULON DE HARO

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EDUARDO AUGUSTO FALEIROS

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THIAGO STUQUE FREITAS

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ANDRE LUIS FICHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063344-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Recorrido: Cayo Felipe Rezen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063344-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Recorrido: Cayo Felipe Rezende - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, LEI Nº 6.932/1981, É DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO GARANTIR MORADIA OU CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA REPOUSO AO MÉDICO RESIDENTE, OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM DECORRE DE NORMAS REGULAMENTARES DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/LEGAL, AUTORIZANDO A REPARAÇÃO. INEXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL, COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE A BOLSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Luis Ficher (OAB: 232390/SP) - Thiago Stuque Freitas (OAB: 269049/SP) - Eduardo Augusto Faleiros (OAB: 362803/SP) - Monize Paulon de Haro (OAB: 482598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leticia Cristina Longo Nicolini e outros x Waldir Rodrigues Figueiredo Junior

ID: 309881442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA LONGO NICOLINI LUAN HENRIQUE GONçALVES NOCOLINI

Polo Passivo:

WALDIR RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

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Processo 1011740-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Cristina Longo Nicolini - - Luan Henrique Gonçalves Nocolini - Waldir Rodrigues Figueiredo Junio… Processo 1011740-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Cristina Longo Nicolini - - Luan Henrique Gonçalves Nocolini - Waldir Rodrigues Figueiredo Junior - Vistos. 1- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 2- Fixo como pontos controvertidos a regularidade da execução da obra, o respeito aos prazos pactuados, a existência dos vícios construtivos alegados pela parte autora e a extensão de eventuais danos deles decorrentes. 3- Defiro, por ora, a produção de prova documental. 4- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a apresentação dos Relatórios de Análise de Engenharia relativos ao Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito Individual - CCFGTS - Programa Casa Verde e Amarela com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) nº8.4444.2577073-8 ou eventuais outros documentos atinentes ao acompanhamento de evolução da obra realizado pela instituição financeira. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Apresentadas as informações solicitadas, dê-se ciência às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade das provas pericial e oral. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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Santa Iria Loteamento Ltda x Gelso Eneias Dos Santos Junior

ID: 292278446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014068-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GELSO ENEIAS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014068-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcus Vinícius Araújo Motta Vilaça x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292761528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020761-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS ARAúJO MOTTA VILAçA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DALMO MANO

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ANTONIO KEHDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020761-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1025223-35.2024.8.26.0506

ID: 277683901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025223-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1025223-35.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando-se que a ré ainda …

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Euripedes Carlos Vieira x Banco Daycoval S/A

ID: 323983150

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Euripedes Carlos Vieira x Banco Daycoval S/A

ID: 324365864

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1038512-35.2024.8.26.0506

ID: 323299771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1038512-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO RIFAM LAURINDO

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Processo 1038512-35.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C. - Vistos. 1- Verifico que, ao proceder à remessa do feito para distribuição elet…

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Processo nº 1062083-35.2024.8.26.0506

ID: 326294797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1062083-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. D. S. D. DE S. L. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1062083-35.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Daniel Augusto Leite - - Leticia Carramaschi Leite - - Dan… Processo 1062083-35.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Daniel Augusto Leite - - Leticia Carramaschi Leite - - Daniel Silvoni Dominiciano de Souza e outro - 1. Apresentada resposta à acusação pelos réus Daniel Augusto Leite e Renato Augusto Leite, subscrita pelo advogado Dr. Adriano Diógenes Zanardo Matias, que apresentou procuração nos autos apenas em favor de Daniel Augusto Leite (fls. 2.332), inexistindo representação em favor do réu Renato Augusto Leite. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para sua regularização processual, sob pena de remessa à Defensoria Pública para apresentação de nova resposta à acusação ao corréu. 2. Outrossim, verifico que a procuração outorgada por Daniel Augusto Leite (fls. 2.332), em cumprimento à determinação de fls. 2.309, segundo parágrafo, não confere poderes ao advogado para receber citação, o que resultaria na suspensão do processo em relação ao réu, nos termos do art. 366 do CPP, conforme ali constou (fls. 2.309). Considerando, todavia, que o réu encontra-se recluso, com vistas a se evitar nulidade processual, determino a citação pessoal do requerido Daniel Augusto Leite, com urgência. 3. Em réu Daniel Silvoni Domiciano de Souza, cuja resposta à acusação foi apresentada às fls. 2.767/2.775, subscrita pelo mesmo advogado Dr. Adriano Diógenes Zanardo Matias, com vistas a se evitar qualquer nulidade, destaco que a sua constituição deu-se às fls. 2.068, inclusive perante a então Magistrada no feito, razão pela qual deixo de determinar a apresentação da procuração escrita, invocando-se, ainda, o art. 565 do Código de Processo Penal. Após o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciação das defesas apresentadas e designação da audiência de instrução e julgamento. - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)

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Processo nº 1000876-35.2024.8.26.0506

ID: 303426742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 1000876-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar … Processo 1000876-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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