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Luis Carlos Mazatto x Fundação Uniesp De Teleducação (Uniesp Solidaria) e outros

ID: 326965882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-54.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MAZATTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO (UNIESP SOLIDARIA) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTI MERCADO UNP SOCIEDADE MANTENDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA UNIESP S.A.

Intimação

Advogados:

SILMARA GRAZIELA DA COSTA AFONSO RODRIGUES

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000867-54.2021.8.26.0358 (processo principal 1001332-80.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luis Carlos Mazatto - Sociedade Mantendora de Ensino Superior de Mi… Processo 0000867-54.2021.8.26.0358 (processo principal 1001332-80.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luis Carlos Mazatto - Sociedade Mantendora de Ensino Superior de Mirassol Ltda - - Uniesp S.a. - - Fundação Uniesp de Teleducação (Uniesp Solidaria) - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multi Mercado Unp - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra executadas que se encontram em Recuperação Judicial. A parte exequente informou que seu crédito foi habilitado nos autos da recuperação judicial nº 1000011-02.2023.8.26.0359. Relatado no essencial, fundamento e decido. Em consulta aos autos da recuperação, verifico que foi aprovado e homologado o plano de recuperação judicial. Com a homologação do plano de recuperação judicial, ocorre a novação dos créditos nele incluídos, nos termos do artigo 59, "caput", da Lei 11.101/2005, o que resulta na perda do interesse processual da ação que persegue o crédito novado, em razão de sua extinção, restando a obrigação materializada no novo título executivo constituído pela decisão que homologou o plano de recuperação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA - CRÉDITO INCLUÍDO NO ROL DE CREDORES - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a homologação do plano de recuperação judicial da ré, operou-se a novação da dívida que emparelhou a presente Ação Monitória, acarretando na superveniente perda de objeto da demanda. Deste modo, deve ser mantido o julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito - Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes - No caso em testilha, o inadimplemento da dívida é que deu ensejo à propositura da monitória, devendo a parte devedora arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais cabíveis. (TJ-MG - AC: 10000190995498001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) Tendo em vista a manifestação de fls. 68, em que a parte exequente informa que já foi indicado na lista de credores na recuperação judicial de nº 1000011-02.2023.8.26.0359, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, com incidência de juros legais e correção monetária desde cada desembolso, além dos honorários fixados na fase de conhecimento, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), SILMARA GRAZIELA DA COSTA AFONSO RODRIGUES (OAB 420154/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP)

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Fatima Aparecida Zuliani Figueira De Godoi x Roberio Alechandre Baveloni

ID: 301964115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-75.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

Polo Passivo:

ROBERIO ALECHANDRE BAVELONI

Intimação

Advogados:

VALDIR BLINI

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THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Ale… Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Alechandre Baveloni - Fls. 574/576: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré arguindo que o despacho de fls. 566 contém omissão acerca da não manifestação da parte autora sobre o bem oferecido por ele à penhora, consoante intimação constante no final da sentença de fls. 535/537. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento, com efeitos infringentes. Efetivamente, ao final da sentença de fls. 535/537, constou a intimação da exequente para se manifestar "em termos de prosseguimento, notadamente quanto ao oferecimento à penhora do imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, às fls. 510/534, no prazo de quinze dias". A exequente, todavia, na petição de fls. 562, limitou-se a juntar planilha de débito atualizada e requerer "a expedição de mandado de avaliação dos imóveis constritos, a fim de proceder com futura remessa à hasta pública.". O despacho que se seguiu à manifestação, de fls. 566, foi omisso no que tange à nomeação do bem à penhora, pelo que cumpre sua complementação. Pois bem. Acerca da modificação da penhora, assim dispõe o caput do art. 847 do CPC: "Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.". No caso, quando do requerimento de penhora de imóveis de matrículas nº 9.581, 25.893, 27.270 e 18.860, todos do ORI local, de propriedade do executado (fls. 259/263 e 265/273), o débito perfazia R$ 1.006.557,64, em valor histórico para março/2024 (fls. 264). O executado, em substituição àqueles bens, nomeou à penhora o imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, com "valor venal" de R$ 980.119,75 (fls. 512). Na oportunidade, juntou laudo técnico de vistoria e avaliação (fls. 516/530) que concluiu que o valor total, incluindo terreno e construção, atingia R$ 1.031,705 (fls. 528), em valor histórico para abril/2025 (fls. 530). Todavia, consoante planilha de cálculo de fls. 563, acostada pela parte exequente, o valor do débito para maio/2025 perfaz R$ 1.048.483,72. Ou seja, o imóvel nomeado à penhora tem valor inferior ao do débito exequendo, portanto insuficiente à satisfação da obrigação. Dessa feita, não logrou o executado comprovar cabalmente que a substituição dos imóveis penhorados pelo imóvel nomeado à penhora não trará prejuízos à parte exequente, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Via de consequência, a substituição da penhora deve ser indeferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para INDEFERIR a substituição da penhora. No mais, mantenho o despacho de fls. 566 tal qual lançado. Nos termos do referido despacho, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte exequente recolha as diligências pertinentes. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI (OAB 222083/SP), VALDIR BLINI (OAB 16525/MS)

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Processo nº 0000867-41.2025.8.26.0220

ID: 293734800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-41.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000867-41.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força … Processo 0000867-41.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o único fim de determinar a desfiliação imediata do autor do quadro de associados do requerido. Deixo consignado que, em caso de descumprimento desta decisão ou cumprimento fora do prazo determinado, será aplicada multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Julgo improcedentes os pedidos indenizatórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0000867-83.2024.8.26.0185

ID: 274775151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-83.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAíS FERNANDA FIORAVANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000867-83.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Thaís Fernanda Fioravante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de cond… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000867-83.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Thaís Fernanda Fioravante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 396,40 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), devidamente atualizado e com juros de mora desde a data de seu vencimento (AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.310 - MS (2015/0250072-6), Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe: 18/10/2016). Até 27/08/2024, a correção monetária deve ser feita com a Tabela do E.TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária citado. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),sendo necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processos eletrônicos quando o réu revel não constituir advogado nos autos, proceda serventia as anotações pertinentes no "Partes e Representantes" visando a publicação em Diário Oficial (OAB: R/SP). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se provisoriamente, lançando a movimentação 61614, pelo sistema, nos termos do comunicado 1789/2017, parte II, item IV, letra a de 01/08/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. Estrela D'oeste, 16 de maio de 2025.

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Martina Maria Neta x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-65.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA MARIA NETA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000867-65.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Martina Maria Neta - … Processo 0000867-65.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Martina Maria Neta - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Martina Maria Neta x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-65.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA MARIA NETA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000867-65.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Martina Maria Neta - … Processo 0000867-65.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Martina Maria Neta - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 0263498-46.2020.8.26.0500

ID: 339035763

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0263498-46.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Pau… Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Sonia Maria Da Silva Batista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297582727

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0179823-83.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THAIS MARQUES DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0179823-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Maria da Silva Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000867-71.2021.8.26.0223/0002… Processo 0179823-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Maria da Silva Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000867-71.2021.8.26.0223/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Guarujá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1514349-55.2025.8.26.0228

ID: 298492374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514349-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA SIMARA NIZER

Intimação

Advogados:

JONATHAN FELICIANO

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Processo 1514349-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA SIMARA NIZER - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer … Processo 1514349-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA SIMARA NIZER - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor da acionada BRUNA SIMARA NIZER. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 15 de julho de 2025 às 13:00 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 281 561 512 460 2 Senha: eT9Vj3RP Cite-se a acionada (recolhida na Penitenciaria Feminina de Santana) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-a da audiência designada. Requisite-se a apresentação da acionada na sala virtual, conforme agendamento prévio: BRUNA SIMARA NIZER (RG: 81.063.483. - ADV: JONATHAN FELICIANO (OAB 378640/SP)

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Altamiro De Souza e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 337863189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-66.2016.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DE SOUZA CELIO BETIOL CLAUDINEI LUIZ BATISTA DARCI MEDOLA ELEUTERIO ELOIR RODRIGUES TABORDA GENI SOARES DA SILVA GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO GERMANO COSTA DOS SANTOS GILMAR DE OLIVEIRA ITAMAR ANTONIO PRECILIANO JOSEFA MARIA GOMES PIMENTA JOSE RAIMUNDO DA SILVA LEVINIO CORREA DE LEMOS LUIZ COLONHESI NETO MARCIA APARECIDA MANTOAN MARLENE DE OLIVEIRA BARBOSA NAIR BARBOSA RODRIGUES VANDERLEI EDUARDO RAMOS VERA LUCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

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PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUILHERME LIMA BARRETO

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Processo 0000792-66.2016.8.26.0333 (processo principal 0000867-86.2008.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Eloir Rodrigues Taborda - - Vanderlei Eduardo Ramos - - Marcia Aparecida Mantoan - - L… Processo 0000792-66.2016.8.26.0333 (processo principal 0000867-86.2008.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Eloir Rodrigues Taborda - - Vanderlei Eduardo Ramos - - Marcia Aparecida Mantoan - - Levinio Correa de Lemos - - Nair Barbosa Rodrigues - - Marlene de Oliveira Barbosa - - Vera Lucia Almeida - - Luiz Colonhesi Neto - - Itamar Antonio Preciliano - - Altamiro de Souza - - Josefa Maria Gomes Pimenta - - Germano Costa dos Santos - - Geni Soares da Silva - - Geraldo Ferreira do Nascimento - - Gilmar de Oliveira - - Jose Raimundo da Silva - - Darci Medola Eleuterio - - Claudinei Luiz Batista - - Celio Betiol - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, pugnando o embargante pela declaração de nulidade da decisão de fls. 1.204/1.207, por afronta aos artigos 9° e 10° do CPC, bem como diante da alegada preclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do executado. Porque tempestivos, conheço dos presentes embargos. Não assiste razão ao embargante. Nestes autos, a executada opôs impugnação, alegando excesso de execução. A impugnação foi rejeitada, tendo o executado interposto agravo de instrumento. O Tribunal acolheu parcialmente o agravo, reconhecendo o excesso de execução, por erro de cálculo do exequente, determinando a apresentação de novo cálculo (fls. 906/909). O exequente interpôs recurso especial, o qual não foi provido, mantendo-se a decisão proferida pelo TJSP. Baixados os autos e apresentado novo cálculo, foi constatado o excesso de execução, o que culminou na extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a impugnação apresentada estava em conformidade com os parâmetros fixados no Acórdão proferido no agravo de instrumento, com consequente constatação do excesso de execução, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da executada. Isso porque o V. Acórdão não analisou o mérito do cálculo apresentado pela executada em impugnação, constando-se somente o erro de cálculo do credor, determinando-se a apresentação de outro. Somente com a apresentação do novo cálculo e, por ocasião da sentença de fls. 1.173/1.176, verificou-se o excesso de execução, o que justifica o arbitramento de honorários advocatícios nesse momento processual. Significa dizer: não houve omissão do Tribunal quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do executado, pois a análise da correção do cálculo apresentado por este em impugnação ficou diferida para outra oportunidade, ou seja, após a apresentação de novo cálculo pelo exequente, uma vez reconhecido o erro de cálculo pelo Tribunal. Nesses termos, não havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do executado/impugnante, não há se falar em preclusão. Por outro lado, fica evidente o erro material na sentença de fls. 1.173/1.176 quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, quando, pelos próprios fundamentos da sentença, com o reconhecimento do excesso de execução, a decorrência lógica seria pela fixação em favor do executado, contudo, por erro de digitação, constou em favor do exequente. Noutro passo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a correção de erro material prescinde da prévia manifestação da parte contrária. Daí porque não se sustenta a alegação de nulidade da decisão atacada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório . 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Por fim, com relação ao reconhecimento do erro material após o trânsito em julgado da sentença, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo certo que as alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, o que deve ser manejado por meio do recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP)

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