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Processo nº 1001632-35.2025.8.26.0627

ID: 329530729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-35.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001632-35.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa das Dores dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art.… Processo 1001632-35.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa das Dores dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001632-55.2025.8.26.0394

ID: 305727378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001632-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001632-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presen… Processo 1001632-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva. 2. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 4. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 5. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o § 9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001632-93.2020.8.26.0244

ID: 293474060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001632-93.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001632-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001632-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 294316593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, … Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, tendo em vista que, para a consulta pública, em atendimento à Resolução 121 do CNJ, é necessário informar a senha do processo. Retire-se a respectiva tarja dos autos. 2. Em razão dos documentos de fls. 23/24, defiro à parte requerente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, observando-se que os autos se encontram adequadamente tarjados. 3. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, haja vista que a firma de fls. 19/20 diverge muito do documento pessoal de fls. 23/24. Embora o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos, ao que tudo indica, a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). E, conquanto o enunciado nº 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, não faça distinção entre o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade na procuração, anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda. Evidentemente, com o autor da presente ação não poderia ser diferente. Assim, INTIME-SE o requerente para que, em 10 dias, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 4. No mesmo prazo acima, o requerente deverá apresentar comprovante de residência atualizado, de sua titularidade, para comprovação da competência relativa desse juízo. 5. Ademais, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, também em 10 dias, o autor deverá complementar a documentação já apresentada, com os seguintes documentos, sob pena do indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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J. G. C. G. x E. De S. P. e outros

ID: 292677619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169606-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE J.

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

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ANA JÚLIA SOARES DE CAMPOS

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ANA JÚLIA SOARES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2169606-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169606-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: J. G. C. G. (Menor) - Agravante: J. G. C. G. (Menor) - Agravado: M. de J. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J.G.C.G. e J.G.C.G. contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente no fornecimento de terapias multidisciplinares para o tratamento de sua saúde junto a Casa Acolhedora Irmã Antônia - Unidade Casa da Criança (fls. 90/91 do processo nº 1001632-58.2025.8.26.0296). Sustentam os agravantes que possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F94.0) e realizavam tratamento multidisciplinar junto a Casa Acolhedora Irmã Antônia Unidade Casa da Criança, o qual teria sido abruptamente interrompido, em decorrência do fim do vínculo mantido com a Prefeitura de Jaguariúna. Alegam estar presente a probabilidade do direito, com fundamento na demonstração inequívoca da necessidade dos tratamentos, por meio de laudos médicos. Acrescentam que existe o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que seus estados de saúde podem se agravar com o tempo, dificultando o progresso do tratamento. A par desses argumentos, pugnam pela antecipação da tutela recursal, a fim de que lhes seja assegurado a retomada no tratamento no local indicado, com as terapias pleiteadas e, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 01/07). É o relatório. Em análise preliminar, não se verifica a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo possível aguardar o julgamento do recurso, com a formação do contraditório pois os agravantes foram encaminhados para tratamento multidisciplinar a ser disponibilizado pela rede regular de saúde (fls. 72/76, do processo de origem), não se evidenciando negação de prestação de serviço público. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Mariana Dal Bo Pinto Catão (OAB: 372243/SP) - Ana Júlia Soares de Campos (OAB: 431810/SP) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002749-11.2025.8.26.0132

ID: 312256904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002749-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MENEGUESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002749-11.2025.8.26.0132 (processo principal 1001632-65.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Newton Meneguesse - A parte devedor… Processo 0002749-11.2025.8.26.0132 (processo principal 1001632-65.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Newton Meneguesse - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001632-29.2025.8.26.0047

ID: 319346779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALTAZAR DA SILVA RAIMUNDO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

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Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus juríd… Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 68/72 e o TERMO DE RENÚNCIA de fl. 106, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Neila Aparecida da Silva, no qual figura como inventariante Alex Aparecido Baltazar da Silva . Em consequência, adjudico ao herdeiro filho, os bens descritos na declarações , ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha e alvará judicial para transferência do veículo descrito à fl. 59. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria José Marsai

ID: 303714121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé MARSAI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria José Marsai (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS/SEGUROS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTA DESCONTADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO: (A) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE OS DESCONTOS SEREM EFETIVADOS A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAL; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO-RÉU; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO OU A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA DESCONTO DAS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, ALÉM DE CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001632-67.2025.8.26.0002

ID: 277841623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação, mesmo após a dilação do prazo concedida às fls. 37. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327053423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAELA PONSONI

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "MBM Seguradora" à devolução simples do valor descontado, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente - desde a data do desembolso - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, ressalva feita à gratuidade judiciária a ela concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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