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Maria Bonfim De Brito x Banco Bmg S/A

ID: 309870394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-95.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BONFIM DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/de… Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/decadência, eis que se trata de discussão de contratação de cartão de crédito consignado, sendo de trato sucessivo, que se renova a cada mês em que há cobrança Inexistindo irregularidades ou nulidades, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertido: i) a existência da relação jurídica; ii) a autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos apresentados; iii) existência de devolução de valores de eventuais descontos indevidos; e iv) a indenização por danos morais. Tais são as questões de mérito relevantes ao julgamento da lide, devendo sobre elas recair a atividade probatória, sendo que o respectivo ônus será distribuído conforme a regra geral dos incisos I e II do art. 373 do CPC, de modo que ao autor incumbirá a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, DETERMINO a produção da prova pericial requerida pela autora, consistente em perícia grafotécnica, nomeando para tanto a perita JESSICA VIANA RABELO (já tendo realizado as anotações de praxe), oportunidade em que a Sra. Perita Judicial deverá responder aos quesitos a serem oportunamente trazidos pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 10 dias formular quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverá a Sra. Perita nomeada apresentar proposta de honorários. Cumpridas as determinações acima, deverão as partes manifestarem sobre a proposta de honorários periciais também no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para o respectivo arbitramento, ficando consignado que se tratando de prova pericial grafotécnica para verificar suposta falsidade de assinatura em contrato de empréstimo, os honorários periciais deverão ser custeados pelo banco requerido, na forma do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, sendo quem produziu o documento. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 300234419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001632-62.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Batatais - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Joaquim Neves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ivanildo De Araujo Santos x Maria Imaculada Dos Santos e outros

ID: 301277796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-59.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA DOS SANTOS THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSOS JARUSSI

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ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR

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Processo 1001632-59.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanildo de Araujo Santos - Thiago Augusto dos Santos - - Maria Imaculada dos Santos - Vistos. Sem p… Processo 1001632-59.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanildo de Araujo Santos - Thiago Augusto dos Santos - - Maria Imaculada dos Santos - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RODRIGO PASSOS JARUSSI (OAB 352916/SP), RODRIGO PASSOS JARUSSI (OAB 352916/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP)

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Rafaela Adalgiza Da Silva x Associação Cooperativa Pro-Moradia Nacional e outros

ID: 317148105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-46.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ADALGIZA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COOPERATIVA PRO-MORADIA NACIONAL EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-46.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-46.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rafaela Adalgiza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Cooperativa Pro-moradia Nacional e outro - Apelado: Edson Roberto de Almeida Consultoria Assessoria - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.RAFAELA ADALGIZA SILVA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA E SANTOS FONNSECA ADMINISTRADORA DO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE A ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PRO-MORADIA NACIONAL CELEBROU CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM SER PROPRIETÁRIA, UTILIZANDO-SE DA APELANTE E DE OUTROS CONSUMIDORES. OS BOLETOS DE COBRANÇA FORAM EMITIDOS EM NOME DOS CORRÉUS, INDICANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DOS CORRÉUS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA E SANTOS FONNSECA ADMINISTRADORA NO POLO PASSIVO, RESPONSABILIZANDO-OS SOLIDARIAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP) - Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP) - Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP) - Antonio Sergio Nayme Balducci (OAB: 45580/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 323692704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos… Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: LUIZ DE SOUSA CHAGAS (OAB 320565/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 1001632-76.2025.8.26.0484

ID: 330446954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-76.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCSON ROBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1001632-76.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcson Roberto Augusto de Almeida - Considerando-se o disposto no art. 99,… Processo 1001632-76.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcson Roberto Augusto de Almeida - Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: 2028303-53.20243.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Andrade Neto Comarca:São Paulo Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:01/08/2024 Data de publicação:01/08/2024 Ementa:AÇÃODEREPARAÇÃODEDANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃODESERVIÇOS POR CLÍNICA MÉDICA - CONTESTAÇÃO PLEITEANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EMSEGREDODEJUSTIÇA- DESCABIMENTO - AUSÊNCIADEHIPÓTESESDEEXCEÇÃO À REGRA GERALDEPUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, LX DA CF/88 E 189, "CAPUT", DO CPC RECURSO DESPROVIDO Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal aliado ao fato de que a composição mostrou-se inviável em ações semelhantes, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Evidente que é caso deaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo um fornecedor. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido desde logo o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Castro x Implantes Fácil e outros

ID: 331651928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

IMPLANTES FáCIL SOARES E VITORINO ODONTOLOGIA LTDA - DENTISTA DO POVO

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

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MARIA PAULA RABELO PEIXOTO BERTOCCO

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LETICIA SABBAG DUARTE

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Processo 1001632-27.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida da Silva Castro - Soares e Vitorino Odontologia Ltda - Dentista do Povo - - Implantes… Processo 1001632-27.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida da Silva Castro - Soares e Vitorino Odontologia Ltda - Dentista do Povo - - Implantes Fácil - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) condenar a ré a restituir à autora o valor equivalente a 70% das parcelas pagas, o qual será corrigido monetariamente desde cada desembolso pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desembolso/prejuízo; b) a partir da citação (se ocorrida depois de 30/08/2024) ou a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora ao reembolso proporcional das custas e despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre a diferença havida entre os valores pleiteados e a condenação, respeitada a gratuidade. Para cumprimento de sentença a parte interessada deverá promover o peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e ss das NSCGJ. Oportunamente providencie-se o cálculo das custas com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LETICIA SABBAG DUARTE (OAB 192862/MG), MARIA PAULA RABELO PEIXOTO BERTOCCO (OAB 529382/SP), MARIA PAULA RABELO PEIXOTO BERTOCCO (OAB 529382/SP), LETICIA SABBAG DUARTE (OAB 192862/MG), NANI NASCIMENTO (OAB 402996/SP)

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Processo nº 1001632-41.2025.8.26.0625

ID: 331835549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001632-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO IVO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001632-41.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Ivo Gobbo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para con…

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E. G. De G. e outros x M. G.

ID: 307824324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE G. M. M. DA S.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

THAIS BORSONELLO

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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Processo 1001632-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - - E.G.G. - M.G. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiê… Processo 1001632-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - - E.G.G. - M.G. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), THAIS BORSONELLO (OAB 386149/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP)

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Elisete Costa Rodrigues De Camargo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319476901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE COSTA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisete Costa Rodrigues de Camargo - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 1001632-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisete Costa Rodrigues de Camargo - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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