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Eliene Do Nascimento Fabricio e outros x Eliene Do Nascimento Fabricio e outros

ID: 278046600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DO NASCIMENTO FABRICIO TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

ELIENE DO NASCIMENTO FABRICIO TRANSPRASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Intimação

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

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ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1001682-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transppass Transporte de Passageiros L… ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1001682-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transppass Transporte de Passageiros Ltda, Eliene do Nascimento Fabricio - Reqda: Eliene do Nascimento Fabricio, TRANSPRASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14h30min, de forma remota, através da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, para realização da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela requerida às fls. 147/148 e pela parte autora à fl. 150, nos termos da decisão de saneamento proferida à fl. 145. Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação (das testemunhas e para depoimento pessoal) deverá ser realizada pela parte que requereu a oitiva, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigos 385, §1º e 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§3º do mesmo artigo). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM FORMATO VIRTUAL OU PRESENCIAL. NADA SENDO REQUERIDO SERÁ NO FORMATO VIRTUAL. Apresentem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico E-MAIL de todos os participantes (testemunhas, advogados, partes, representantes e eventuais terceiros), que ainda não tiverem sido informados. Os participantes também deverão estar em posse de documento de identificação para conferência. Em sendo por videoconferência, no caso de testemunhas desprovidas de acesso tecnológico, deverão comparecer a este Fórum Regional de Pinheiros para receber o suporte necessário para participação da audiência, em sala própria, se necessário, devendo os procuradores informarem ao juízo previamente tal condição e providenciarem a intimação neste sentido. Intimem-se.

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Processo nº 1001682-93.2025.8.26.0002

ID: 278862381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001682-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER VIEIRA

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ADV: Ester Vieira (OAB 131362/SP) Processo 1001682-93.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. E. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de divó… ADV: Ester Vieira (OAB 131362/SP) Processo 1001682-93.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. E. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, guarda, visitas e oferta de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROBERTO EDUARDO SABÓIA em face de ROSIMEIRE SENA SABÓIA, no interesse da filha menor, M.E.T.S, nascida em 12 de janeiro de 2010 (fls. 11). Pleiteia o requerente, em síntese, a dissolução do vínculo conjugal e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Quanto à filha menor, requer a fixação da guarda unilateral materna e regime de visitas paternas. A título de alimentos ao menor, oferece alimentos in natura e o montante de 1 salário-mínimo. Juntou documentos (fls. 09/29). Quanto à oferta de alimentos, a paternidade biológica está comprovada, conforme documento de fls. 11, assim, comprovada a plausibilidade do direito para a fixação de alimentos provisórios e dado a ausência de elementos inequívocos acerca da possibilidade atual do autor, entendo razoável o arbitramento dos alimentos, de forma provisória, no montante ofertado de 01 (um) salário-mínimo nacional, além dos alimentos in natura, à filha menor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observa-se ao requerente que eventual partilha estará sujeita a prova de propriedade de todos os bens, em especial, certidão da matrícula dos imóveis. Caso não tenham sido registrados, além da certidão de matrícula, deve-se juntar o título de aquisição. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001682-32.2025.8.26.0572

ID: 276511997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-32.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MIAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1001682-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulo Mian de Carvalho - Vistos. O art.5º, LXXIV,… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1001682-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulo Mian de Carvalho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09). Outrossim, goza(m) o(s) autor(es) de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de trinta dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0000209-73.2025.8.26.0654

ID: 321187749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-73.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES E LEITE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO

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Processo 0000209-73.2025.8.26.0654 (processo principal 1001682-82.2022.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernandes e Leite Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Valor do débito… Processo 0000209-73.2025.8.26.0654 (processo principal 1001682-82.2022.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernandes e Leite Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 4.999,58. Deverá o exequente recolher as custas postais, no prazo de 10 dias. Cumprida a determinação acima, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO (OAB 14920/RN)

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Processo nº 0000975-86.2024.8.26.0129

ID: 321062467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000975-86.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo … Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo José Mendonça - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos não foram localizados para citação. Intimado, o requerente deixou de se manifestar (certidão à fl. 53). Verifica-se, portanto, a ausência de interesse do requerente no prosseguimento do incidente, o que inviabiliza a análise de seu mérito e demonstra a falta de impulso processual necessário para o andamento do feito. Diante do exposto e considerando a inércia do requerente, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dispensado o registro - Provimento CG número 27/2016. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de ofícios por e-mail, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

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Processo nº 1001682-62.2025.8.26.0077

ID: 307414769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA FERNANDA MANTOVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

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Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo, ex officio e em qu… Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo, ex officio e em qualquer fase do processo, a tarefa de verificar o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais, é de se destacar a inépcia que acomete a inicial no que toca ao pedido relativo aos danos morais. Com efeito, o autor requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, "em valor a ser atribuído por este r.Juízo" (fl. 12), tendo em vista as supostas ofensas relatadas na inicial. Não individualizou, porém, qual seria o quantum relativo à compensação. Ora, é cediço que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), admitindo-se pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato (CPC, art. 324, §1º, II). No caso em tela, o pedido relativo ao dano moral foi deduzido de maneira genérica, embora não se enquadrasse nas hipóteses em que seria lícito fazê-lo, porquanto tendo experimentado a situação danosa, poderia estimar, já initio litis, a quantia apta a promover a compensação moral. Bem por isso, exige o art. 292, V, do Código de Processo Civil, que o valor pretendido a título de danos morais integre o valor da causa. Assim, quanto a este ponto, a inicial é inepta nos termos do art. 330, §1°, I do Código de Processo Civil. Por outro lado, não é menos certo que: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que dever ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). Posto isso, deverá a autora emendar novamente a inicial para quantificar o pedido de indenização por dano moral, somando-o ao valor das despesas apresentadas e readequando o valor da causa, na forma do art. 292, V, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP)

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Processo nº 1001682-21.2025.8.26.0123

ID: 309217957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-21.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001682-21.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, … Processo 1001682-21.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001682-98.2024.8.26.0238

ID: 293134890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-98.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO ALBERTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1001682-98.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reinaldo Aparecido Albertin - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração … Processo 1001682-98.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reinaldo Aparecido Albertin - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1001682-73.2024.8.26.0699

ID: 324546357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001682-73.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1001682-73.2024.8.26.0699 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001682-73.2024.8.26.0699 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte exequente. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, servirá a presente de ofício ao INSS para que informe se o(a) executado(a) WESLEY DE ALMEIDA, CPF 387.433.158-01, com endereço à Avenida Major Euzebio de Moraes Cunha, 619, Santa Helena, CEP 18185-000, Pilar do Sul - SP possui vínculo empregatício, recebe algum tipo de benefício previdenciário ou possui informações noCNIS, informando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. O encaminhamento do ofício caberá à parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saltopirapora@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Tairine Batistuti Segatelli

ID: 310290785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000770-15.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TAIRINE BATISTUTI SEGATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Tairine Batistuti Segatelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IAMSPE APÓS SUA DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2021, COM DESCONTOS CESSANDO APENAS EM MAIO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE, CONSIDERANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.4. A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA APÓS A DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR É RESPALDADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE DEVE OCORRER A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A DESVINCULAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027997-72.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024234-30.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-04.2024.8.26.0431, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009593-86.2023.8.26.0048, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-94.2023.8.26.0466, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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