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Gol Linhas Aereas S.A x Maria Da Silva Palhares e outros

ID: 323481762

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001711-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA PALHARES MATHEUS PALHARES VIEIRA

Despacho

Advogados:

MATHEUS PALHARES VIEIRA

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MATHEUS PALHARES VIEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1001711-38.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Matheus Palhares Vieira - Recorrida: Maria da Silva … DESPACHO Nº 1001711-38.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Matheus Palhares Vieira - Recorrida: Maria da Silva Palhares - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Matheus Palhares Vieira (OAB: 414989/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sebastiana Fiuza Cavalcante x Sebraseg Clube De Serviços Ltda

ID: 325672389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-68.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FIUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001711-68.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiana Fiuza Cavalcante - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Ciência às partes da baixa dos a… Processo 1001711-68.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiana Fiuza Cavalcante - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001711-30.2025.8.26.0363

ID: 328332201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-30.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA BRIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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Processo 1001711-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Aparecida Bridi - VISTOS: I - Emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferim… Processo 1001711-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Aparecida Bridi - VISTOS: I - Emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, para não apenas indicar todos aqueles predicados exigidos no artigo 319, II, do Código de Processo Civil (notadamente a profissão). Sem prejuízo e, em igual lapso, traga aos autos declaração de imposto de renda para aferição da carência financeira necessária e suficiente à obtenção da gratuidade, ou recolha as custas devidas ao Estado. II - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga a autora insurge-se a autora contra descontos feitos em sua conta corrente não apenas para pagamento de plano de saúde (Unimed) em valores superiores àqueles devidos a tal convênio médico, mas também referentes a 18 "Contratos sob medida" (sic) jamais contratados. Pretende, então, não apenas declaração de inexigibilidade de tais débitos, mas também repetição em dobro e indenização capaz de recompor os danos morais advindos do evento; sob a rubrica de liminar, requereu imediata suspensão dos descontos e exclusão imediata do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos trazidos são mesmo hábeis a demonstrar não apenas os descontos anunciados, mas também os débitos (boletos) advindos de diversos contratos bancários entre os anos de 2021 a 2023. Deles não se extrai, todavia, motivo bastante para a antecipação pretendida. É que não bastasse reclamação vinda só agora, quando passados anos daqueles eventos e negócios, não vieram os contratos (passíveis de obter-se por requerimento administrativo e/ou demonstração da recusa). Como "funcionária" do banco, aliás, difícil entrever total desconhecimento de tais negócios e, menos ainda, óbice relevante à obtenção dos documentos respectivos. O direito aqui postulado, então, não prescinde da instauração do contraditório. Ausentes portanto, os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. III - Aguarde-se a emenda da inicial acima determinada. Após, tornem os autos conclusos para nova delibação da exordial e, se o caso, chamamento do banco réu. Intime-se. - ADV: ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP)

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José Raimundo Dos Santos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 304208326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-48.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 1001711-48.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Raimundo dos Santos - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - 1. Há controvérsia jurídica (causa de ped… Processo 1001711-48.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Raimundo dos Santos - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)

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Processo nº 1001711-87.2025.8.26.0053

ID: 306149473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO

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Processo 1001711-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Alves Gonçalves - Vistos. Oficie-se a empregadora GP - GUARDA PATRIMONIAL DESAO PAULO LTDA para en… Processo 1001711-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Alves Gonçalves - Vistos. Oficie-se a empregadora GP - GUARDA PATRIMONIAL DESAO PAULO LTDA para enviar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao(à) trabalhador(a) Leandro Alves Gonçalves, CPF: 32188719808, RG: 27.755.981-9, as seguintes informações: data de admissão e função para a qual foi admitido(a); se, quando de sua admissão, passou por exame médico e qual foi o resultado; se já se afastou do serviço por motivo de doença e qual era a doença que alegava ter; em caso positivo, se foi atendido(a) no departamento médico da empresa (neste caso, enviar cópias das fichas clínicas, inclusive dos exames admissionais e demissionais) ou de entidade conveniada; em que consistiam (consistem) as suas atividades, descrevendo-as; em que locais exercia (exerce) suas atividades; se, durante o período em que trabalhou (trabalha) nessa empresa, houve mudança de função (em caso positivo, para qual e por qual motivo); se desempenhava (desempenha) suas atividades normalmente ou se apresentava (apresenta) alguma restrição em sua capacidade laborativa; o horário de trabalho, enviando cópia do cartão de ponto ou de outro documento que comprove sua freqüência durante o mês do acidente; informes sobre o acidente ocorrido em 07/04/2022, enviando cópia da comunicação; se não houve comunicado, qual o motivo; se, durante o mês de 07/04/2022, afastou-se do serviço para ser atendido(a) no departamento médico da empresa ou de entidade conveniada; em caso positivo, enviar cópias das fichas clínicas. Adverte-se, por oportuno, que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da desburocratização e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício, que DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA AUTORIA À EMPREGADORA, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional upj1a4actr@tjsp.jus.br, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Int. - ADV: LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO (OAB 319911/SP)

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Maria De Lourdes Santana x Itaú Unibanco S.A.

ID: 276605904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Carolina Meireles Borges (OAB 388622/SP) Processo 1001711-33.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Carolina Meireles Borges (OAB 388622/SP) Processo 1001711-33.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Santana - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001711-77.2025.8.26.0218

ID: 307756197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001711-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001711-77.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Teresa Cristina Trindade - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer com pedido … Processo 1001711-77.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Teresa Cristina Trindade - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência" proposta por TERESA CRISTINA TRINDADE em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM e Fazenda do Estado de São Paulo. Pretende a autora a antecipação dos efeitos tutela para determinar a cessação dos descontos em seu salário referente à contribuição a título de assistência médica e correlatos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Neste Juízo sumário de cognição, típico das tutelas de urgência, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários para a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, pois entendo que o Estado pode criar contribuição compulsória cobrada de seus servidores para custeio de sistema de previdência social, mas não de assistência à saúde. Em se tratando de acesso aos serviços de saúde, este se dá de forma universal pelo SUS. A adesão aos serviços de saúde particulares é opcional. Há risco de dano de difícil ou incerta reparação, pois a manutenção dos descontos, mesmo com as fortes evidências da ilegalidade da cobrança, além de retirar parcela de seus rendimentos, sujeitará o autor ao tortuoso caminho da repetição do indébito para se ver ressarcido da cobrança indevida. Além disso, a medida é reversível, pois de revogada ao final, poderá a ré cobrar os valores que não foram recolhidos, com todos os seus acréscimos, tendo em vista que a autora responde objetivamente pelos prejuízos causados em razão da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão dos descontos do valor referente à contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM no salário da autora. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, por reputá-la inócua, devendo, se o caso, as partes se manifestarem sobre eventual interesse. Citem-se e intimem-se, ficando as requeridas advertidas do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentarem suas defesas cientificando-as, ainda, de que, caso tenham propostas de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-las em preliminar na própria contestação, salientando-se, ainda, que a apresentação da proposta de conciliação não induz à confissão (ENUNCIADO Nº 76 DO FONAJE). Expeça-se o necessário. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1001711-27.2025.8.26.0073

ID: 311253021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001711-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIGAR GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DIAS

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LILIAN DIAS LIMA

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Processo 1001711-27.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Edigar Guedes - Vistos. Ante o teor da certidão retro, dando conta da inérci… Processo 1001711-27.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Edigar Guedes - Vistos. Ante o teor da certidão retro, dando conta da inércia da parte autora em cumprir o despacho inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei Federal 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LILIAN DIAS LIMA (OAB 256201/SP), MICHELE DIAS (OAB 360384/SP)

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Processo nº 1001711-68.2025.8.26.0318

ID: 291117368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001711-68.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e sua emenda (p. 139… Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e sua emenda (p. 139). Providencie a Serventia a exclusão do nome da menor do polo passivo da ação junto ao sistema informatizado, lançando a movimentação (1), baixada. No mais, consigno que alterações no regime de visitas de crianças e adolescentes devem ser vistas como medidas excepcionais porque implicam alteração drástica da rotina de convivência dos infantes com seus familiares, ainda mais diante da ausência de informações capazes de elucidar, pelo menos ao mínimo, a real situação de cada parte na relação. Nesse contexto, indefiro o pedido de modificação do regime de visitas, que será analisado no decorrer do procedimento, mormente após estudos mais complexos a serem realizados pelos Setores competentes. Ao CEJUSC. Designada audiência de conciliação, cite-se a ré, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 dias, devendo o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no próprio ato de citação, dar ciência à ré que o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Restando infrutífera a conciliação, realize-se estudo psicossocial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP)

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Processo nº 1001711-73.2024.8.26.0263

ID: 330460346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-73.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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Processo 1001711-73.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1001711-73.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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