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Rita Petraccone Belinatti x Nadir Helena Da Silva

ID: 295822794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001736-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA PETRACCONE BELINATTI

Polo Passivo:

NADIR HELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE

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OSVALDO STEVANELLI

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HENRIQUE DA COSTA BOVI

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HEITOR MARCOS VALERIO

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GABRIEL PELLISSON PIGATTO

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Processo 1001736-08.2025.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Rita Petraccone Belinatti - Nadir Helena da Silva - VISTOS. I. O processo, doravante, seguirá o rito da Lei … Processo 1001736-08.2025.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Rita Petraccone Belinatti - Nadir Helena da Silva - VISTOS. I. O processo, doravante, seguirá o rito da Lei 9099/95, bem como fará uso da designação virtual, conforme Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 e da liberdade da teleaudiência mista do Comunicado Conjunto nº 109/2023. II. Expeça-se mandado (citação e notificação), nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9099/95, designando a teleaudiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo todos os participantes ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara: americana1cr@tjsp.jus.br. III.Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. IV. Conste do mandado as advertências legais e em especial as do parágrafo 1º do artigo 78. V. Intime-se os defensores constituídos da querelada da designação supra, podendo apresentar a defesa prévia até o ato da teleaudiência. VI. Havendo testemunha, deverão as partes arrolar com antecedência de pelo menos cinco (05) dias antes da data da teleaudiência designada, para conhecimento, inclusive podendo requerer expressamente a sua intimação, se o caso. VII. Fls. 89/90: Intime-se a querelada para o devido cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de prisão preventiva. Encaminhe-se a certidão de qualificação junto com este despacho, sendo observado o Comunicado CG nº 988/2020, servindo o presente e a certidão de qualificação, por cópia digitada, como ofício para eventual requisição de réu preso, bem como para a notificação e requisição de funcionário(a)(s) público(a)(s) e comunicação ao Juízo Deprecante. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB 372919/SP), PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), GABRIEL PELLISSON PIGATTO (OAB 471357/SP)

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica x Alcino Manfio e outros

ID: 293347986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001736-64.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA

Polo Passivo:

ALCINO MANFIO FáBIO MANFIO JULIO CéSAR MANFIO SONIA MARIA ZAMBONI MANFIO THEREZINHA GOZZI MANFIO

Intimação

Advogados:

HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS

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ABROM REIS SIMIONATO

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Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zambon… Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zamboni Manfio - - Fábio Manfio - 1. Considerando as questões técnicas levantadas e a necessidade de fundamentação clara e ordenada dos dados apurados, reputo imprescindíveis novos esclarecimentos do perito, consubstanciados em resposta aos seguintes quesitos complementares do juízo: 1.1. Qual o valor da terra nua adotado no laudo (por hectare e por metro quadrado)? 1.2. Qual metodologia de avaliação foi utilizada para definir esse valor? 1.3. Trata-se de imóvel localizado em perímetro urbano ou rural? 1.4. Qual foi o tipo de solo encontrado? 1.5. Qual foi a classe de capacidade de uso do solo atribuída à área atingida? 1.6. Foram utilizados dados técnicos para essa classificação, como mapas oficiais, análises laboratoriais ou documentos? 1.7. Considerando a impugnação do autor, quais as razões que afastam a Classe III do solo? 1.8. Caso se adote a Classe III, conforme sustentado pela concessionária, qual seria o valor de avaliação do imóvel? 1.9. A presença da linha de transmissão e das torres inviabiliza parcial ou totalmente o cultivo agrícola na área afetada? Em caso afirmativo, quais seriam os prejuízos e a fórmula de cálculo? 1.10. Considerando as variáveis do caso, qual o valor da indenização, computados a depreciação e o valor das benfeitorias, se aplicado o coeficiente de 0,33 (zero virgula trinta e três)? 2. Intime-se o perito para apresentação dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias; após, intime-se as partes por idêntico lapso. 3. Oportunamente, volvam-me os autos. - ADV: ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 257633/SP), ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP)

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Dirceu Alves De Matos x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325104716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001736-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Alves de Matos - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulid… Processo 1001736-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Alves de Matos - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da conexão. Não há que se falar em conexão com a demanda de n.° 1001776-29.2025.8.26.0297, isso porque os pedidos são distintos, já que naquele feito discute-se a contratação de "VIZAPREV SEGUROS", no valor de R$ 64,00 e neste o desconto denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". 2.2. Da prescrição. A prescrição não está configurada no caso em tela, visto que o último desconto ocorreu no ano de 2024, não tendo, evidentemente, decorrido o prazo de 05 anos. 2.3. Da falta de interesse de agir. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Não bastasse, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 2.4. Da impugnação à justiça gratuita. Afasto a impugnação à justiça gratuita, visto que a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré juntado qualquer documento apto a infirmar tal comprovação. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se autor efetuou a contratação do serviço denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como o dever de indenizar da ré. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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A. N. P. De A. S. x D. M. Da S.

ID: 298552631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-45.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. P. DE A. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos a… Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada por Antônia Nivânia Pereira de Almeida Silva, por si e representando os menores Maria Eduarda de Almeida Silva e Carlos Henrique de Almeida Silva, contra Deusimar Moura da Silva. O requerido apresentou contestação a fls. 358/362. Houve réplica (fls. 441/451), ocasião em que a parte autora noticiou que mudou-se para a cidade de Goiânia-GO. Diante da mudança da parte autora para a cidade de Goiânia-GO, onde também reside o requerido (fl. 347), é o caso de declinação da competência. Aproveita-se à hipótese o disposto na Súmula 383 do STJ e no art. 147, I, do ECA, que prevê regra de competência absoluta. Nesse sentido, em julgamento de caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Juízo a quo que declinou da sua competência, dada a mudança de domicílio da autora, acompanhada da criança, para outra comarca. Insurgência do réu. Não cabimento. Ação envolvendo interesse de menor, aplicável o art. 147 do ECA. Dispositivo legal que trata de regra de competência absoluta, estipulando a prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança ou adolescente, em consonância com os princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Alteração da comarca de residência da autora, que detém a guarda material da menor e com ela reside, que implica no deslocamento da competência, em detrimento à perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC. Súmula 383 do STJ. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006957-51.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO. Int. e ciência ao MP. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA (OAB 45504/GO)

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Processo nº 1001736-75.2025.8.26.0126

ID: 312746576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA SIDNEI CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Conc… Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Concedo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido, para cumprimento integral da decisão de fls. 120/122, itens: (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio, se o caso; (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: c. antecessores na posse, indicados no contrato de fls. 17/20; d. titular de domínio, se o caso; (viii) trazer aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida há no máximo 30 (trinta) dias, ou certidão de inexistência de registro nos respectivos cartórios de registro de imóveis de Caraguatatuba/SP e São Sebastião/SP; (ix) certidão negativa de tributos municipais, tendo em vista que a certidão de fls. 111 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (x) considerando que o valor da causa corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo, deverá trazer comprovante desse valor (certidão municipal do valor venal para o ano de 2025); inclusive, adequando o valor da causa, se o caso, tendo em vista que a certidão de fls. 87 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (xi) deverá regularizar a representação processual, tendo em vista que não houve a apresentação do "QR Code" para a verificação da assinatura digital, na procuração de fls. 11. Ademais, em consulta no site https://verificador.iti.br/ não foi possível confirmar a assinatura digital. Intime(m)-se. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Processo nº 1001736-62.2025.8.26.0292

ID: 323022711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANNYEL ARID TRAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO

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DANILO DIAS DE BARROS

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Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA … Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO (OAB 523368/SP), DANILO DIAS DE BARROS (OAB 371745/SP)

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Processo nº 1001736-50.2024.8.26.0372

ID: 325947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, com atualização monetária a partir desta sentença, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Liliane Aparecida Pitoli x Viviane Paes Leme Odontologia Ltda.

ID: 300448912

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PITOLI

Polo Passivo:

VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHÁLIA MARIÁH MAZZEO SÁNCHEZ

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MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM ACOLHIDOS EM PARTE OS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO APENAS PARA SE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO OUTRORA FIRMADO ENTRE AS PARTES VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA. (REQUERIDA) E LILIANE APARECIDA PITOLI (AUTORA), CONFORME FUNDAMENTOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. DESCABIDO EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NOTE-SE QUE A DECISÃO EQUITATIVA (AUTORIZADA NO ÂMBITO DO JEC) DELIBEROU COM JUSTIÇA PARA O CASO CONCRETO, POSTO QUE, EM PARALELO À NEGATIVA DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA AUTORA, AO DEFINIR PELA RESCISÃO CONTRATUAL, TAMBÉM INDICOU A SENTENÇA QUE A REQUERIDA SERIA PUNIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA, COMPENSANDO-SE O ERRO DE AMBAS ENTRE SI. TAL DESFECHO DA LIDE NÃO MERECE SER AQUI ALTERADO SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO NOS FREIOS E CONTRAPESOS DO REGIME DE RESCISÃO, O QUAL, REPITA-SE, JÁ BEM SOPESOU PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE TRANSFORMAR EM INSTRUMENTO DE DESMEDIDA PUNIÇÃO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA QUANDO AMBAS ATUARAM MAL E COM ALGUMA PARCELA DE CULPA PARA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, RECHAÇADA, PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE INTERESSE DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Nathália Mariáh Mazzeo Sánchez (OAB: 51304/PR)

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Magdala De Albuquerque Lima Faleiros x Banco Agibank S/A

ID: 300144831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGDALA DE ALBUQUERQUE LIMA FALEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Magdala de Albuquerque Lima Faleiros - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINADO À AUTORA QUE JUNTASSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE OCORREU O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POR ELA QUESTIONADO, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCONTRA AMPARO NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO QUE ATENDE AOS NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE OBSTAR O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I E VI, AMBOS DO CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - DETERMINADA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO OU EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM - PRECEDENTES DESTA 23º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001736-09.2024.8.26.0030

ID: 301155671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-09.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AILTON DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

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REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro… Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro civil e segurança do trabalho, para funcionar como perito nos presentes autos. 2. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00, considerando a quantidade e a complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, a ausência de profissional inscrito na AJG desta Comarca e a existência de deslocamento do profissional que justifica a necessidade de indenização. 3. Com a juntada do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF. 4. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 7. Com a comunicação da data e horário da referida perícia, providencie a serventia as devidas intimações e requisições para a realização do ato. 8. Caberá ao expert avaliar as condições de trabalho do requerente nos locais e períodos descritos na inicial. 9. São quesitos do juízo: a) Nas funções e nos períodos descritos na inicial, o autor estava submetido a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? b) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? c) A exposição a agentes insalubres se dava de forma habitual e permanente? d) Havia uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar as condições adversas de trabalho? 10. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral ou de exclusiva apreciação judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP)

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