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Renata Reis Batista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308452181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Reis Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora sobre a(s) c… Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Reis Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Processo nº 1005542-05.2025.8.26.0099

ID: 298266223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005542-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Trata-se de pedido de cumprimento de liminar deferida nos autos nº 1001750-17.2023.8.26.0001 - 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP, ajuizados por BANCO ITAUCARD S.A., em face de MIGUEL JUSTINO DA SILVA, visando a apreensão do veículo FIAT - UNO DRIVE 1.0, placa PZL4945, Chassi 9BD195B4NJ0802490, Renavam 01116691180, ano/modelo 2017/2018, cor branca, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 08 de agosto de 2022. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome da Dra. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB/SP 248.970, patrona da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Defiro o pedido da requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o oficial de justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 26 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Av. Luís Gonzaga Leme, 144 - Jardim Aguas Claras - Bragança Paulista/SP, CEP 12929-120); ii) encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 30/31), observando-se que se trata de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Concluída a diligência, positiva ou negativa, encaminhem-se os autos à 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Banco Bmg S/A x Eunice Nunes Melenchon

ID: 296514304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-83.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE NUNES MELENCHON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Eunice Nunes Melenchon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram parcial provimento ao recurso da autora, VU. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO NOME DA PARTE AUTORA. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DO REQUERIDO (CPC, ART. 373, II). INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEVE O RECORRIDO COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ART. 42, P. Ú., CDC). RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUE CARACTERIZA A ENTREGA DE NUMERÁRIO COMO AMOSTRA GRÁTIS, PELA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001750-89.2025.8.26.0407

ID: 319667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-89.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art.… Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação também determina que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento pressupostos. (art. 99, § 2º, do C.P.C.). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, já que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, a decisão de fls. 68/69, antes de indeferir o benefício pleiteado, determinou a juntada dos seguintes documentos: cópia dos extratos bancários de conta de titularidade do réu, cópia dos extratos de cartão de crédito e demonstrativo de pagamento. A parte interessada deixou transcorrer o prazo legal, sem o atendimento da determinação (fl.76). Pois bem. A aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Em vista da não concessão do benefício, intime-se a autora para que promova o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Bianca Do Nascimento De Almeida x Brz Empreendimentos Portal Quinta Dos Pinheiros Ltda

ID: 259726089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL QUINTA DOS PINHEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cív… ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca do Nascimento de Almeida - Reqdo: Brz Empreendimentos Portal Quinta dos Pinheiros Ltda - Ciência às partes de que foi designada audiência de conciliação para o dia 11/06/2025 às 14h30min. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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Processo nº 1001750-56.2025.8.26.0224

ID: 296879250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANARIELLO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES

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Processo 1001750-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Panariello Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos in… Processo 1001750-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Panariello Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, do IPVA do exercício de 2024, referente ao veículo de placas EQK 9148, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desvincular o referido veículo do CNPJ da parte autora, procedendo às respectivas baixas. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES (OAB 259458/SP)

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Processo nº 1001750-70.2025.8.26.0381

ID: 296229861

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001750-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Ferreira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001750-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Ferreira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001750-30.2025.8.26.0168

ID: 293420477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-30.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESTEIRO DA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1001750-30.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gesteiro da Palma Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 19/23: Recebo o documento apresentad… Processo 1001750-30.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gesteiro da Palma Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 19/23: Recebo o documento apresentado como emenda à inicial. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 07/05/2025 - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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F. A. S. P. x C. R. P.

ID: 292894451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001750-17.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Intimação

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

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JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de P… Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de CARLOS ROBERTO PAGANINI (documentos pessoais em fls. 14/21), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando FÁTIMA APARECIDA SILVA PAGANINI (documentos pessoais em fls. 10/11) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 80), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista ser casada com o curatelado pelo regime da comunhão total de bens (fls. 11). EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 103 e 128). Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), RENATA IZO MARAGNA (OAB 160987/SP)

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Processo nº 1001750-46.2023.8.26.0638

ID: 275877106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-46.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001750-46.2023.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apree… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001750-46.2023.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta pela parte autora em face da parte ré, tendo por objeto veículo alienado fiduciariamente. Liminar deferida, porém não cumprida (fls. 86). Verifica-se nos autos que, até a presente data, não foi efetivada a citação do réu, tampouco foi realizada a busca e apreensão do veículo objeto da lide, havendo pedido de arquivamento dos autos. Tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente e a ausência de citação do réu, deve-se aplicar as disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, notadamente seus artigos 4º e 5º, que tratam precisamente desta situação. O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seus artigos 4º e 5º: Art. 4º.Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º.Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Tais dispositivos oferecem ao credor fiduciário alternativas específicas quando não é possível localizar o bem objeto da garantia, demonstrando que o legislador não optou pela suspensão do processo como regra para estes casos, mas sim pela conversão do procedimento. No mais, uma vez convertida a demanda em ação executiva, tornar-se-á plenamente possível sua suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento dos autos. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse na conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 ou, se o caso, promover a citação da parte requerida. 3. Se a parte autora não se manifestar no prazo concedido ou manifestar desinteresse na conversão, voltem conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025.

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