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Processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260

ID: 298192192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002018-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BALESTIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn F… Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn Fomento Mercantil Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Banco do Brasil S/A - Scania Banco S/A - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp - - Friesp Alimentos S.A. - - Banco Volvo Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Terras Raras Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Np - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Wall Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Econômica Federal - - Premium Recebíveis-fundo de Investimentos Creditórios Multissetorial Não Padronizados - - Condimeat Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Araguaia Alimentos Ltda - - Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Exm Administração Judicial Ltda - Lucas de Paiva Lino - - Bradesco Saude S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Wl Produtos Alimenticios Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp - Fls. 7558/7568: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALESSANDRA BALESTIERI (OAB 178717/RJ), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ELIAS DO AMARAL (OAB 449776/SP), DENIS AKIRA TANAKA (OAB 431011/SP), CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP), LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB 248828/RJ), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260

ID: 293323486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002018-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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TALITA MUSEMBANI

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TADEU CERBARO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSANO DE CAMARGO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

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JORDANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FLÁVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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ELÓI CONTINI

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ELIAS DO AMARAL

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DENIS AKIRA TANAKA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CAIO FARUK BADAOUI

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BRUNA DE QUEIROZ

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALESSANDRA BALESTIERI

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Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn F… Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn Fomento Mercantil Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Banco do Brasil S/A - Scania Banco S/A - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp - - Friesp Alimentos S.A. - - Banco Volvo Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Terras Raras Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Np - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Wall Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Econômica Federal - - Premium Recebíveis-fundo de Investimentos Creditórios Multissetorial Não Padronizados - - Condimeat Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Araguaia Alimentos Ltda - - Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Exm Administração Judicial Ltda - Lucas de Paiva Lino - - Bradesco Saude S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Wl Produtos Alimenticios Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp - Fls. 7.294/7.303: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), ELIAS DO AMARAL (OAB 449776/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB 248828/RJ), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), DENIS AKIRA TANAKA (OAB 431011/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALESSANDRA BALESTIERI (OAB 178717/RJ), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Processo nº 1002018-88.2025.8.26.0587

ID: 312150562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002018-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIELLE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002018-88.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.C. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/12, enquadra… Processo 1002018-88.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.C. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/12, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado encontra-se acometido por graves patologias psiquiátricas, sendo portador de esquizofrenia (CID F20), autismo (CID F84.0) e também de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID F19), através dos laudos médicos juntados às fls. 14/15, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Michelle de Almeida Costa como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 351106/SP)

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Processo nº 1002018-46.2025.8.26.0019

ID: 316619300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002018-46.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 1002018-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sheila Cristina da Silva Melo - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos a… Processo 1002018-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sheila Cristina da Silva Melo - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Processo nº 1002018-41.2025.8.26.0344

ID: 277594738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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ADV: Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP) Processo 1002018-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genivaldo da Silva - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a confe… ADV: Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP) Processo 1002018-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genivaldo da Silva - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Trata-se de ação visando a revisão dos valores das prestações assumidas contratualmente, em virtude da suposta imposição de cláusulas abusivas, pugnando pela concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito do valor incontroverso; b) determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e; c) autoriza a manutenção na posse do bem, objeto do contrato. O pedido de depósito judicial do valor incontroverso deve ser deferido, considerando o disposto no art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de tal pretensão. Porém, nos autos não há prova inequívoca quanto a irregularidades nos valores exigidos pelo réu, a justificar a pronta revisão do contrato e redução dos valores das parcelas, e o objetivo do depósito judicial postulado é evitar os efeitos da mora, o que não se justifica pelo pagamento por montante inferior ao contratado. Ressalte-se que o fornecimento de dados sobre inadimplemento contratual com a finalidade de manutenção de cadastros sobre potenciais contratantes constitui decorrência natural do direito à informação e encontra amparo na lei (artigo 43, § 4o da Lei n° 8.078/90 e Lei 9.507/97, art. 4o, § 2). Dessa forma, ao banco de dados incumbe efetivamente servir de instrumento de proteção ao crédito em geral. Enfim, também não há prova inequívoca a embasar o pedido de manutenção de posse do bem, objeto do contrato. Assim, defiro o depósito do valor incontroverso e quanto à suspensão da negativação, ao menos por ora, não comporta acolhimento, sendo imprescindível a prévia instauração do contraditório. Nessa tessitura, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência apenas para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso. Venha o depósito judicial pela parte autora, em 05 dias. Notifique-se. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int..

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Processo nº 1002018-37.2025.8.26.0022

ID: 320358244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002018-37.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002018-37.2025.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente… Processo 1002018-37.2025.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002018-89.2025.8.26.0037

ID: 328299535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002018-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1002018-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edilene Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na f… Processo 1002018-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edilene Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art.487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, que deve considerar o enquadramento inicial previsto nas Leis Municipais n.º 10.489/22, 10.834/23 e 11.150/24 acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos funcionais e reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)

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3Mi Securitizadora S/A x Lira Alimentos Industria E Comércio Ltda

ID: 281265227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002518-05.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3MI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1002518-05.2024.8.26.0260 - Fal… ADV: Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1002518-05.2024.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: 3mi Securitizadora S/A - Reqdo: Lira Alimentos Industria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA proposto por 3MI SECURITIZADORA S/A contra LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em síntese, sustenta a requerente que a requerida é devedora da quantia de R$ 74.461,66, representada por nota promissória nº 7800, vencida em 03 de maio de 2024, a qual foi regularmente protestada para fins falimentares. Afirma que o crédito decorre de operação de cessão de direitos creditórios formalizada por contrato de securitização, no qual a devedora assumiu expressamente a responsabilidade pela existência, legitimidade e solvência dos títulos, além de cláusula de recompra em caso de inadimplemento. Alega que, em consulta a um dos sacados das duplicatas vinculadas à cessão, apurou-se que as mercadorias não foram entregues, o que indicaria a emissão de título sem causa. Requereu, assim, a citação da ré para, no prazo legal, elidir o pedido mediante pagamento ou, não o fazendo, a decretação de sua falência. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/112, na qual, preliminarmente, alegou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, afirmando que já tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª/7ª/9ª RAJ pedido de recuperação judicial, distribuído anteriormente, em 15 de setembro de 2023, no qual a autora foi regularmente incluída como credora. Sustenta, ainda, que o crédito objeto do pedido de falência está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005, sendo inaplicável o fundamento de impontualidade injustificada. Argumenta, também, que o pedido de falência foi manejado de forma abusiva, com intuito meramente coercitivo, desvirtuando a função do processo falimentar. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de incompetência e, no mérito, a improcedência do pedido, com a extinção do feito. Réplica às fls. 311/319. Decisão de fls. 335 determinou a manifestação do administrador judicial do processo de Recuperação Judicial da requerida acerca da sujeição do crédito objeto deste processo aos efeitos da recuperação judicial. Manifestação do administrador judicial às fls. 345/347. Sobre o relatório técnico apresentado pelo administrador judicial a requerida se manifestou às fls. 351/354. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela requerida merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 6º, § 8º, da Lei nº 11.101/2005, "a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor". Trata-se de norma que consagra a prevenção do juízo recuperacional, assegurando a unicidade e a especialização na condução dos processos envolvendo o mesmo grupo econômico ou devedor. Conforme comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da requerida foi efetivamente distribuído em data anterior ao ajuizamento da presente ação falimentar, estando em curso e com os efeitos próprios do deferimento já em vigor, inclusive com a submissão da autora ao quadro de credores, conforme relatório técnico apresentado pelo administrador judicial. Logo, tendo havido a prevenção da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Capital, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processar o presente pedido de falência. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª/7ª/9ª RAJ, responsável pelo processamento da recuperação judicial da requerida (processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260). Providencie a z. Serventia o necessário. Int. e Dil.

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Processo nº 1002018-77.2024.8.26.0699

ID: 306479419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002018-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO VIEIRA PEDROSO ANTONIO PEDROSO CLAUDIA PEDROSO GRAZIELE PEDROSO PEREIRA LEANDRO PEDROSO PEREIRA MáRCIA VIEIRA PEDROSO MICHELE PEDROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ

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Processo 1002018-77.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Adao Vieira Pedroso - - Antonio Pedroso - - Claudia Pedroso - - Márcia Vieira Pedroso - - Grazi… Processo 1002018-77.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Adao Vieira Pedroso - - Antonio Pedroso - - Claudia Pedroso - - Márcia Vieira Pedroso - - Graziele Pedroso Pereira - - Michele Pedroso Pereira - - Leandro Pedroso Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores que se encontram depositados em contas bancárias em nome de MARIA APARECIDA, argumentando os autores serem herdeiros da "de cujus". Oficiada, a instituição bancária (Caixa Econômica Federal) informou a existência de saldo correspondente a R$ 29.304,26 (cf. Página 60). DECIDO. Em que pese a possibilidade de levantamento de saldos em contas poupança e corrente pelos sucessores de pessoa falecida, independentemente de arrolamento ou inventário, o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 prevê limitação de valor, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O valor em questão ultrapassa o mínimo legal a autorizar a expedição do alvará (500 ORTNs), atualmente correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim sendo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que se processe na forma do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, como ARROLAMENTO SUMÁRIO, uma vez que não se trata de hipótese prevista na Lei nº 6.858/80, sendo incabível a via do alvará. Anote-se. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80 - Recurso desprovido. (Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695, Relator Rui Cascaldi, j. 28/01/2014) ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando à agravante emendar a inicial para conversão do feito em inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136355-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001016-78.2020.8.26.0128; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Para o cargo de inventariante nomeio ADÃO VIEIRA PEDROSO, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o(a) inventariante a vinda das declarações e partilha/adjudicação. Após, à conferência. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP)

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Processo nº 1002018-74.2025.8.26.0236

ID: 311736566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-74.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SPOLIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002018-74.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdenir Spoliar - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício … Processo 1002018-74.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdenir Spoliar - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 2) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 3) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 5) O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. 6) Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. 7) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 8) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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