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Processo nº 1002024-98.2025.8.26.0101

ID: 326980343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002024-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

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Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S… Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10 determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar certidão de nascimento atualizada. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 11), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 12). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a documentação imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de certidão de nascimento atualizada é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

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M. L. S. E P. P. S. A. x N. F. F. G. e outros

ID: 328054710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Polo Passivo:

N. F. F. G. P. I. E C. DE P. T. E S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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ANDERSON MICHAEL PRADO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: M. L. S. e P. P. S/A - Apelada: N. F. F. G. e outros - Apelado: P. I. e C. de P. T. e S. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, AO TEMPO DO SINISTRO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 620). CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VIOLAM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 51, IV, E SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. INAPLICÁVEL O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO. PRECEDENTES DO TJSP E ORIENTAÇÃO DA SUSEP CORROBORAM A TESE DE QUE O SEGURO DE VIDA, COMO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA, POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, COM MAIOR PROTEÇÃO AO SEGURADO E SEUS BENEFICIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Anderson Michael Prado (OAB: 283698/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002024-81.2025.8.26.0236

ID: 275842796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002024-81.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002024-81.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. 2) Emende-se a inicial, devendo o exequente: - juntar planilha atualizado do débito, observando-se que nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. (item "5" do Comunicado Conjunto COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, CPA nº 2023/113460) A planilha de cálculo deve ser elaborada nos termos nos termos da tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado através do link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, recolha a parte exequente a taxa judiciária, observando-se a alteração para 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Cod. 230-6). - Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se.

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Processo nº 1002024-88.2025.8.26.0363

ID: 303591990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-88.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO d… Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(n)(s) indicado(s) na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, CITE-SE o réu para pagar a dívida integral (REsp 1418593 MS 2013/0381036) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Constatando-se que a matéria constante nos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não caber permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Considerando tratar-se de busca e apreensão de veículo, o presente despacho servirá como ofício ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Polícia Miliar deverá, caso se mostre necessário, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo). Havendo resistência do requerido ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde já, fica deferida a ordem de arrombamento. Saliente-se, ainda, de que o auxílio policial por parte da Polícia Militar deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independentemente do horário. Serve a presente decisão de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (Guia nº 20214, no valor de R$111,06). ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha a presente decisão. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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F. N. De S. x A. F. Da S.

ID: 310748009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-04.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. N. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA

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Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - F.N.S. - A.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 1.658 do CC/02, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, em regra. Ou seja, adquirido um bem durante o casamento, presume-se que seja em benefício do casal e, portanto, pertence a ambos, salvo prova em contrário. Portanto, respeitando-se a meação da cônjuge do ora executado, é possível que a medida executiva recaia sobre os bens comuns do casal, que podem estar registrados em nome dela. Salienta-se que não haverá prejuízo imediato à esposa do devedor, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro caso se trate de bem de sua exclusiva propriedade, e que, por conseguinte, não pode ser penhorado por dívida alheia. Nesse sentido o entendimento do E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Inconformismo. Inteligência dos artigos 779, I, do CPC, e artigos 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da esposa do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006747-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Em contrapartida, não há falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo, pois não fez parte do processo de conhecimento e trata-se de terceira estranha à lide, não podendo responder por dívida alheia, ainda que de seu esposo. 2. Portanto, defiro parcialmente o pleito do exequente, deferindo exclusivamente a pesquisa de bens (via Renajud e Infojud) em nome da esposa do executado, Sra. Viviane Ramos Rocha Silva, de CPF n. 306.334.998-46 (f. 69). Para tanto, recolha o exequente as despesas processuais devidas. Após, cumpra-se. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA (OAB 351484/SP), DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES (OAB 345737/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)

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Processo nº 1002024-14.2025.8.26.0323

ID: 309166521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-14.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que aut… Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITAÇÃO da executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso a devedora não seja localizada nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso requerido, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP)

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Claudeir Benedito De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300130910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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STARA REGIMAN PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudeir Benedito de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA ORAL QUE ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO CONTRATO. REQUERENTE QUE COMPARECEU AO BANCO, EXCLUSIVAMENTE, VISANDO SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALOR DISPONIBILIZADO PELO INSS NO MESMO DIA DO EMPRÉSTIMO. SAQUE RELATIVO À QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEPOSITADO NOS AUTOS. PESSOA SIMPLES QUE IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU E COMPARECEU PESSOALMENTE AO BANCO, MAS TERIA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA FORMA CONVENCIONAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PREDATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SE LIVRAR DE CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE R$10.000,00. QUANTUM A SER FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002024-93.2022.8.26.0072

ID: 278040463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-93.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Acolho o pedido de emenda à petição inicial deduzido às fls. 585/586, para o fim de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, uma vez que ainda não houve a citação da parte nem a localização do bem, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Proceda-se às devidas retificações, evolução de classe e anotações de praxe. 2. Providencie o exequente juntada da planilha atualizada do débito bem como recolha o valor complementar da taxa judiciária (e sua respectiva queima/inutilização), o qual deverá corresponder a dois (2) % do atual débito exequendo, considerando a quantia já recolhida inicialmente. 3. Após, verificada pela serventia o regular recolhimento da taxa judiciária pela serventia, conforme item 2 acima, cite-se o executado, no endereço informado a fls. 579, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos atos praticados. Na hipótese de ter o exeqüente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. O(s) executado(s) poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002024-83.2025.8.26.0106

ID: 311308308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-83.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-… Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para que a Secretaria Municipal de Educação de Caieiras seja compelida a fornecer professor auxiliar psicopedagogo especializado ao menor Davi Lucca Vianna Lidio Da Silva, portador de Transtorno do Espectro Autista, a fim de viabilizar seu adequado acompanhamento no ambiente escolar. O pedido de tutela de urgência tem por fundamento o art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o laudo médico indique que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Articulação da Fala e Deficiência Intelectual Leve, e que necessita de acompanhamento educacional especializado, não foram juntados documentos capazes de conferir verossimilhança suficiente às alegações deduzidas na inicial. Com efeito, não consta nos autos qualquer comprovante de matrícula escolar do menor no ano letivo atual, tampouco documentação que demonstre ter havido requerimento administrativo do serviço pretendido ou negativa expressa da municipalidade em fornecê-lo, elementos indispensáveis à aferição da plausibilidade da tese autoral. A ausência de tais documentos impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito invocado, de modo que não se revela possível a concessão da tutela de urgência pleiteada, sob pena de se antecipar os efeitos da sentença sem a necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não impede a reapreciação do pedido, caso sobrevenha juntada de novos documentos capazes de alterar o panorama probatório até então existente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pessoalmente, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, intimando-se a parte autora para o recolhimento de eventuais taxas de diligência faltantes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)

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Danilo Aparecido Ferraz x Banco Agibank S.A.

ID: 278019565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-41.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/… ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/250 - Defiro. Retifique a serventia o cadastro processual. Deverá, contudo, a parte ré regularizar a sua representação processual. É que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Além disso, verifico que o substabelecimento de fls. 251 não foi sequer assinado pela advogada substabelecente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se e, após, publique-se.

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