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Glaucia Maria Ferreira Godoy x Maria Nadir Menino

ID: 321005086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031904-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA FERREIRA GODOY

Polo Passivo:

MARIA NADIR MENINO

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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JOSE ERIVAN RODRIGUES

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Processo 1031904-57.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Glaucia Maria Ferreira Godoy - Maria Nadir Menino - Vistos. Removo o segredo de justiça anotado na distribuição, p… Processo 1031904-57.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Glaucia Maria Ferreira Godoy - Maria Nadir Menino - Vistos. Removo o segredo de justiça anotado na distribuição, por ausência de previsão legal. Para apreciação do pedido de justiça gratuita deve a requerente juntar, em 15 dias, os documentos necessários para apreciação do pedido, incluindo, declaração do imposto de renda, holerite dos ultimos 3 meses, carteira de trabalho e extrato das movimentações bancarias realizadas nos ultimos 3 meses, sob pena de indeferimento. Considerando que a matéria da indivisibilidade do bem foi objeto de questionamento nos embargos de terceiro nº 1051769-71.2022.8.26.0224, julgados improcedentes nos termos da sentença de fls. 494/497 daqueles autos, e mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 529/538, no julgamento de apelação, veja-se: EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Penhora de bem imóvel com matrícula separada do imóvel em que o embargante possui residência - Área penhorada que corresponde a uma área de lazer - Imóveis contíguos em matrículas separadas - Não demonstrado prejuízo ao direito de moradia do embargante sobre a penhora da referida área de lazer - Impenhorabilidade, prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1051769-71.2022.8.26.0224; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) No mais, observo que o imóvel em questão e a temática apresentada pela agravante já foi objeto de diversos outros embargos de terceiros na comarca de piracicaba, conforme consta no processo nº 1002048-59.2019.8.26.0450 com tutela de urgência indeferida no primeiro grau e mantida no julgamento do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de hasta pública. Decisão mantida. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela buscada, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167317-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) Nessa linha, fica INDEFERIDA a tutela de urgência, por ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e mantido leilão tal como determinado na Execução de Titulo Extrajudicial nº. 1041931-12.2019.8.26.0224. Cite-se a embargada, pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para, querendo, oferecer contestação, o que será feito no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Determino, por fim, que o presente feito seja apensado ao processo nº 1041931-12.2019.8.26.0224. Intime-se. - ADV: JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP), RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

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Processo nº 1002048-04.2025.8.26.0271

ID: 306471270

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1002048-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rejane Bezerra da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002048-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rejane Bezerra da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

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Processo nº 1002048-42.2025.8.26.0323

ID: 315516439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002048-42.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DA S. D. T. M. DA S. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER

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ANA JULIA PEREIRA ELIAS

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Processo 1002048-42.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.S.D. - - T.M.S.D.G. - Assim sendo, ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de pro… Processo 1002048-42.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.S.D. - - T.M.S.D.G. - Assim sendo, ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de prover o sustento de seus filhos, alimentos provisórios devem ser revisados e fixados de acordo com a razoabilidade, segundo o binômio do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, na importância de: 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo fixado como piso, e 30% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Expeça-se ofício ao empregador. Oficie-se conforme Manifestação Ministerial de fl. 61. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2025, às 15:00 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - CEP 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Ausente a permanência da urgência lançada, retirem-se as tarjas. Via digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. - ADV: ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER (OAB 517140/SP), ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP), ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP), ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER (OAB 517140/SP)

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José Geraldo Salesse x Alessandra Rincon Teixeira

ID: 319215400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-04.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO SALESSE

Polo Passivo:

ALESSANDRA RINCON TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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DEIVIDE CESAR BAGARINI

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LEANDRO ANTONIASSI

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JOICE MICHELE OLMEDO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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DESPACHO Nº 1002048-04.2020.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002048-04.2020.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: José Geraldo Salesse (Justiça Gratuita) - Apelada: Alessandra Rincon Teixeira (Justiça Gratuita) - 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo réu em ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bens comuns, em face da sentença, que revogou seu benefício de gratuidade judiciária e julgou parcialmente procedente o pedido para condena-lo ao pagamento de aluguéis, proporcionais à sua quota parte, no equivalente a R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) desde a citação até a efetiva desocupação ou alienação, mais custas e despesas processuais, na restituição à Defensoria Pública dos honorários periciais e em honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados. 2. O apelante não recolheu o preparo e pretende o restabelecimento da gratuidade judiciária, impondo análise da questão preliminar, nos termos do art. 101, caput e § 1º, do CPC. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral, sendo insuficientes os documentos juntados com o apelo, referentes à gastos com sua saúde, laudos médicos, a rescisão de contrato de trabalho de outubro de 2018 e a execução de alimentos. Sem qualquer pré-julgamento do mérito recursal, inclusive acerca de sua negativa de uso exclusivo dos imóveis, a prova dos autos evidencia a existência de rendimentos que importam esclarecimentos da parte, com advertência da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 3. Determino, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que o apelante junte suas duas últimas declarações de imposto de renda, com declaração de bens, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos de conta corrente, poupança e de investimentos, sem prejuízo de esclarecimentos acerca de todos os contratos de aluguel que se encontram vigentes nos bens imóveis barracão para instalação de pequenas empresas (que engloba duas áreas, de 300 m² e 500 m²) e do prédio comercial da Rua XV de Novembro nº 50/54, com diversas lojas estabelecidas, que deverão ser exibidos, com recibos de pagamentos ou eventuais ações de cobrança de alugueres inadimplidos ou execução correspondente, tudo de sorte a comprovar a alegada necessidade. Alternativamente, recolha as custas de preparo, correspondentes a 4% do valor atualizado da causa. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias (parágrafo único do artigo 932 do CPC). 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento, observando a oposição à modalidade virtual, devendo a z.Serventia anotar os novos procuradores indicados pelo apelante. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Joice Michele Olmedo (OAB: 331411/SP) - Leandro Antoniassi (OAB: 331446/SP) - Deivide Cesar Bagarini (OAB: 279944/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - 4º andar

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Adriano Cruz Moreira Da Costa e outros x Bela Vista Construtora Ltda e outros

ID: 323678297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002105-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CRUZ MOREIRA DA COSTA JULIANA APARECIDA ULIAN MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA GRUPO ESA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Intimação

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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Processo 0002105-80.2025.8.26.0322 (processo principal 1002048-79.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Cruz Moreira da Costa - - Juliana… Processo 0002105-80.2025.8.26.0322 (processo principal 1002048-79.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Cruz Moreira da Costa - - Juliana Aparecida Ulian Moreira da Costa - Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - - Bela Vista Construtora Ltda - 1.Acolho a emenda de fls. 22/23. Estendo para este incidente a gratuidade processual concedida à parte exequente na fase de conhecimento. Anote-se, utilizando-se a tarja respectiva. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 39.610,05), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 3. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Bela Vista Construtora Ltda e Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me, CPF/CNPJ nº 39680460000143 e 27935794000131, até o limite do crédito, ou seja, R$ 47.532,06 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 4. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 5. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: RAUL MOURA TAVARES (OAB 51893/PR), RAUL MOURA TAVARES (OAB 51893/PR), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP)

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Processo nº 1002048-13.2025.8.26.0462

ID: 307610485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-13.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002048-13.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. De início, cumpre destacar que a carta de citação de pág. 105 foi expedida por engano … Processo 1002048-13.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. De início, cumpre destacar que a carta de citação de pág. 105 foi expedida por engano nos autos, já que, até o momento, não havia determinação para realização do ato. 1. Passo à análise da liminar. 2. Trata-se de ação de restituição de bem móvel, decorrente de contrato de locação. A Autora é empresa que atua no mercado de sublocação de automóveis e firmou com o requerido contrato de sublocação de nº KBR1734532682 em 19/12/2024, na modalidade KOVI PRÓPRIO, com o objetivo de alugar o automóvel CHEV/ONIX 10MT HB ano/modelo 2024/2025 de placas TAU5F78, inscrito no Renavam 01416384119 de propriedade de LM TRANSPORTES I.S E COMERCIO S.A., locado pela Autora, ou equivalente em dinheiro com pedido de tutela de urgência para bloqueio total do veículo, por meio do sistema renajud, tanto para transferência quanto para circulação, bem como a expedição de mandado único de citação e reintegração de posse do veículo. A partir de uma análise sumária acerca dos fatos, nota-se que é o caso do deferimento do pedido liminar. Pela análise do documento de pág. 21, percebe-se que as partes formalizaram contrato de locação do veículo CHEV/ONIX 10MT HB ano/modelo 2024/2025 de placa TAU5F78 e, em razão da suposta inadimplência do requerido, houve a rescisão do contrato, tendo o requerente realizado a prévia notificação do locatário para devolução do bem (págs. 40/41), que, contudo, não obteve sucesso, o que originou, inclusive, a lavratura de boletim de ocorrência (págs. 45/46). Nesse contexto, percebe-se que há verossimilhança nas alegações iniciais e, ainda, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida antecipatória. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o bloqueio total do veículo, via Renajud, assim que recolhida a taxa respectiva e, ainda, determinar a REINTEGRAÇÃO DO(A,S) AUTOR(A,S) na posse do bem, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. 3. Diante das especificidades da causa deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s). PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: quinze dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17960 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Leonardo Pompeu Nogueira x Banco Bmg S/A

ID: 291986074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164997-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO POMPEU NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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DESPACHO Nº 2164997-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164997-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Leonardo Pompeu Nogueira - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2164997-92.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2164997-92.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1002048-78.2025.8.26.0408 Comarca: 3ª Vara Cível de Ourinhos Juiz Prolator: Dr. Cristiano Canezin Barbosa Agravante: Leonardo Pompeu Nogueira Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo Pompeu Nogueira contra a decisão de fls. 54 (ação originária), proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c.c. Restituição da Diferença das Parcelas Pagas (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Defende que a análise dos documentos encartados, para comprovar sua insuficiência financeira, não foram corretamente analisados pelo magistrado de primeiro grau. Afirma ser isento de declarar imposto de renda, pois seus rendimentos não alcança o teto fixado pelo FISCO. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado entendimento exarado na decisão combatida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele defendido (fumus boni iuris). Consta dos autos que o recorrente é aposentado pelo INSS, cujos proventos totalizam R$1.518,00 brutos (fls. 49 da ação originária). A renda, como se nota, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. Conforme Histórico de Créditos do INSS, o agravante possui uma gama de empréstimos, cujos descontos totalizam R$574,51, impactando negativamente os rendimentos já tão diminutos. O panorama delineado, portanto, confere verossimilhança à alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto o agravante discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade da justiça, para processamento do recurso e o efeito suspensivo pretendido. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. Informe-se ao Juízo a quo. Após, tornem conclusos para julgamento do mérito. São Paulo, 3 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC) - 3º andar

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Maria Natalina Leite Niprus x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278200304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA LEITE NIPRUS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB 209993/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), Jéssica S… ADV: Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB 209993/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB 329665/SP) Processo 1002048-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NATALINA LEITE NIPRUS - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 199-206: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 247,65, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Ciência à requerente do depósito realizado pela requerida às fls 212-213, devendo apresentar o competente formulário para levantamento dos valores, no prazo de 10 dias, o que fica, desde já, deferido. No mesmo prazo, deve informar se o valor depositado quita a obrigação. Em caso positivo, após a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, e do recolhimento das custas, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. 3 - Se negativo, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, devendo observar: 3.1 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3.2 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 3.3 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 4 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 7 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 328660566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

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Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls. 68/70) em razã… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls. 68/70) em razão de erro material contido na Decisão proferida a fls. 63/65 que indicou equivocadamente o nome da instituição responsável pela elaboração do relatório de avaliação multidisciplinar encartado aos autos. Desta feita, a parte autora pleiteia a alteração do provimento jurisdicional de forma a conceder o pedido liminar. Pois bem. Inicialmente, recebo os embargos de declaração tempestivamente apresentados (10/06/2025), visto que a decisão recorrida foi publicada no dia 11/06/2025, tendo encerrado o prazo de 05 dias em 18/06/2025. No mérito, cabe a verificação da ocorrência ou não do erro material e se sua correção acarreta a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. Quanto a primeira questão, esta merece acolhimento, visto que o relatório encartado aos autos foi confeccionado pela equipe da APAE (fls. 32/36) e não pela escola onde a autora cursou o ensino fundamental. Quanto ao pedido de modificação do mérito da decisão, este não comporta acolhimento, ao menos, no atual estado processual. A tutela provisória é concedida quando, cumulativamente, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Opera-se, desta forma, uma antecipação do mérito antes mesmo da prolação da Sentença, no decurso do processo. Trata-se, pois, de medida excepcional, não a regra. Em sua modalidade antecipada antecedente, a tutela é concedida in limine, isto é, de forma liminar e antes mesmo da citação da parte contrária, relativizando-se, assim, o contraditório. É justo que sua concessão, nesta modalidade, requeira elementos mais robustos para sua concessão. No caso sob judice, não obstante a existência de relatório multidisciplinar atualizado, feito pela própria instituição em que se busca ingressar, a concessão de liminar, antes mesmo da vinda da contestação, sem a oportunização do contraditório, não se afigura em medida razoável, proporcional. Com a angularização da relação jurídico-processual, haverão melhores condições para apreciação do pedido antecipatório, de forma que este poderá ser pleiteado também de forma incidental, isto é, no curso do processo. Assim sendo, pelos motivos acima expostos, indefiro a concessão da tutela em sua forma antecedente, nada impedindo o seu pleito de forma incidental. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para corrigir erro material e fazer constar que a instituição de ensino que elaborou o relatório multidisciplinar foi a APAE Caçapava e não a instituição em que a autora cursou o ensino fundamental. Determino, ainda, que a serventia providencie o cumprimento integral da decisão proferida a fls. 63/65, procedendo à CITAÇÃO da fazenda pública do estado de São Paulo via portal eletrônico. Sem prejuízo, mantenho a audiência designada, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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Processo nº 1002048-03.2024.8.26.0315

ID: 293777604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002048-03.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedido… Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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