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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0368

ID: 310542146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-40.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial… Processo 1002065-40.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial pelo(s) documento(s) de fls. 30/32. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto do contrato que envolve as partes, qual seja, " Marca: HYUNDAI, Modelo: CRETA COMFORT, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placas: CBW7F06, RENAVAM: 01282004740, CHASSI: 9BHPA81BBNP018895", alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) devedor(a) sido notificado no endereço constante do contrato firmado entre as partes, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se a(o) ré(u) para, querendo, pagar a dívida vencida (consistente nas parcelas vencidas e vincendas) em 5(cinco) dias, segundo os valores apresentados na petição inicial. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir do cumprimento da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a parte requerida pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de 15 dias da execução da liminar, a parte requerida poderá contestar (sob pena de revelia art. 344 do CPC), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Defiro ordem de arrombamento e uso de reforço policial, se necessários ao cumprimento do mandado, bem como, que o ato se realize em dias e horários de exceção, aplicando-se à hipótese o artigo 212, §2º do CPC, dada a natureza e a urgência da medida. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Helio Pereira De Moraes Junior x Estado De São Paulo e outros

ID: 294012628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002065-46.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-46.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Helio Pereira de Moraes Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-46.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Helio Pereira de Moraes Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11, QUE PRESTA SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS E TEM DIREITO À VERBA GESS. TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À VERBA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, ANTE AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO. ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1.416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITADA A CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002065-74.2024.8.26.0659

ID: 315900286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-74.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandro Almeida dos Anjos - Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedidos de declaração de pres… Processo 1002065-74.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandro Almeida dos Anjos - Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedidos de declaração de prescrição de dívida e de indenização por danos morais. Há também pedido de tutela de urgência. O autor alega que vinha sendo insistentemente cobrado pela ré e, ao consultar a plataforma "SERASA LIMPA NOME", verificou o lançamento de débito relativo ao contrato nº 22151458, Cartão Caixa, no valor de R$ 22.262,87, datado de 14/03/2001 (fls. 65). O autor alega que o débito está prescrito e foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome de forma a causar-lhe danos morais. O autor requer a declaração de inexigibilidade de débito e indenização no valor de R$ 30.000,00. O autor não nega a existência de relação jurídica, atual ou pretérita, entre ele e o "Cartão Caixa", que teria cedido seu crédito para a requerida, promovente da anotação do débito no referido portal, mas diz expressamente, apenas, que a dívida está prescrita. O requerente não apresentou todos os documentos determinados a fls. 67, notadamente os comprovantes de rendimentos de qualquer natureza sendo ele declarado autônomo em atividade (fls. 70). As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam a alegada condição de pobreza. O requerente, que se qualifica como administrador (fls. 01 e 35), é presumido titular de bens e direitos, em circunstâncias que indicam possibilidades de pagamento. O requerente também não comprovou a incapacidade para o trabalho. A atividade autônoma não é evidência de hipossuficiência, muito menos em nosso país onde boa parte da população está ocupada sem o rigor do vínculo formal de emprego. Diante disso, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. A prestação jurisdicional está condicionada no caso concreto ao prévio recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003). A taxa judiciária deverá ser recolhida em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1002065-32.2025.8.26.0306

ID: 315696605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002065-32.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLARO DOS SANTOS FABRICIO CLARO DOS SANTOS FERNANDA CLARO SANTOS DA COSTA PALMIRA CLARO DOS SANTOS YASMIN STEFANIE DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-32.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Claro Santos da Costa - - Palmira Claro dos Santos - - Fabricio Claro dos Santos - - Daniel Claro dos Santos - -… Processo 1002065-32.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Claro Santos da Costa - - Palmira Claro dos Santos - - Fabricio Claro dos Santos - - Daniel Claro dos Santos - - Yasmin Stefanie da Mata Santos - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo as partes comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Convém anotar que a princípio presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural(§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira dos autores. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino quea autorainstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a declaração de imposto de renda do último exercício de seus componentes,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. No mesmo prazo, deverá a parte juntar comprovante de residência em seu nome, ou juntar documento comprovatório da relação com a pessoa indicada no comprovante de residência. Intime-se. - ADV: MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP)

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Processo nº 1002065-32.2025.8.26.0306

ID: 315709657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002065-32.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLARO DOS SANTOS FABRICIO CLARO DOS SANTOS FERNANDA CLARO SANTOS DA COSTA PALMIRA CLARO DOS SANTOS YASMIN STEFANIE DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-32.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Claro Santos da Costa - - Palmira Claro dos Santos - - Fabricio Claro dos Santos - - Daniel Claro dos Santos - -… Processo 1002065-32.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Claro Santos da Costa - - Palmira Claro dos Santos - - Fabricio Claro dos Santos - - Daniel Claro dos Santos - - Yasmin Stefanie da Mata Santos - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo as partes comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Convém anotar que a princípio presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural(§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira dos autores. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino quea autorainstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a declaração de imposto de renda do último exercício de seus componentes,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. No mesmo prazo, deverá a parte juntar comprovante de residência em seu nome, ou juntar documento comprovatório da relação com a pessoa indicada no comprovante de residência. Intime-se. - ADV: MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP)

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R. M. R. x D. B. R.

ID: 326409928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-27.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

D. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MANSO FERRARI

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LORENE DE PONTES BODO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-27.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-27.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. B. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” NÃO CARACTERIZAÇÃO - EM AÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO INICIAL, PODENDO FIXAR OS ALIMENTOS DE MANEIRA DIVERSA DA POSTULADA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO É AUTOMÁTICA (SÚMULA 358 DO STJ) DEVER DE ALIMENTAR FUNDADO NO VÍNCULO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO TÉCNICO AUSENTE PROVA DE QUE O FILHO POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO LAUDO MÉDICO QUE APONTA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NECESSITANDO DA TUTELA DOS PAIS, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PRECEDENTE DO TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorene de Pontes Bodo (OAB: 338678/SP) (Convênio A.J/OAB) - Henrique Manso Ferrari (OAB: 205288/SP) - 4º andar

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R. M. R. x D. B. R.

ID: 326408426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-27.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

D. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MANSO FERRARI

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LORENE DE PONTES BODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-27.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-27.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. B. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” NÃO CARACTERIZAÇÃO - EM AÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO INICIAL, PODENDO FIXAR OS ALIMENTOS DE MANEIRA DIVERSA DA POSTULADA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO É AUTOMÁTICA (SÚMULA 358 DO STJ) DEVER DE ALIMENTAR FUNDADO NO VÍNCULO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO TÉCNICO AUSENTE PROVA DE QUE O FILHO POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO LAUDO MÉDICO QUE APONTA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NECESSITANDO DA TUTELA DOS PAIS, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PRECEDENTE DO TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorene de Pontes Bodo (OAB: 338678/SP) (Convênio A.J/OAB) - Henrique Manso Ferrari (OAB: 205288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002065-02.2025.8.26.0510

ID: 258885865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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ADV: Christiane Sayuri Nagata de Carvalho (OAB 197218/SP) Processo 1002065-02.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Claudio Ferreira Dias - Vistos. Por ora, dispenso a… ADV: Christiane Sayuri Nagata de Carvalho (OAB 197218/SP) Processo 1002065-02.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Claudio Ferreira Dias - Vistos. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré, nos endereços localizados a fls. 19/20, para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1002065-55.2025.8.26.0072

ID: 311114173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002065-55.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DEMITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RICARDO CORRÊA

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DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS

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Processo 1002065-55.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudinei Demiti - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação formulada por CLAUDINEI D… Processo 1002065-55.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudinei Demiti - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação formulada por CLAUDINEI DEMITI em face do MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, para: a) reconhecer o direito do autor ao recebimento do piso salarial nacional do técnico de enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022; Lei Complementar Municipal nº 154/2023), independentemente da adequação cadastral de seu local de trabalho junto ao CNES, desde que continue exercendo a função de técnico em enfermagem (apostilando-se); b) condenar a requerida a pagar as diferenças do "Complemento Mensal União-Piso" referentes ao período de maio de 2023 a dezembro de 2023, e de março de 2025 em diante, inclusive no 13º salário de 2023, até o efetivo apostilamento, incidindo unicamente a Taxa SELIC, uma única vez, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimente de sentença. P.R.I. Bebedouro, 27 de junho de 2025. - ADV: DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP)

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Domingos Ercolin Filho x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 290733349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ERCOLIN FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DANIEL DIRANI

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Processo 0000707-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002065-38.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Ercolin Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Visto… Processo 0000707-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002065-38.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Ercolin Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)

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