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Maria Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 306789979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-37.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002189-37.2021.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002189-37.2021.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Maria Ferreira dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MARIA FERREIRA DOS SANTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.900,00 POR DANOS MATERIAIS, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA CONCLUIU QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO TORNARAM O IMÓVEL INABITÁVEL E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES INDICAM QUE IRREGULARIDADES DO IMÓVEL NÃO IMPLICAM EM LESÃO MORAL, SENDO CONSIDERADOS MERO DISSABOR DO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO AFETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 4º andar

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Carma Maria Rodrigues Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 310415521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-46.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMA MARIA RODRIGUES GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0000515-46.2025.8.26.0103 (processo principal 1002189-13.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carma Maria Rodrigues Gonçalves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0000515-46.2025.8.26.0103 (processo principal 1002189-13.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carma Maria Rodrigues Gonçalves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação da obrigação reconhecida no v. acórdão de fls. 401-407, que deu provimento ao recurso inominado apresentado pela autora para condenar as partes requeridas, solidariamente, à restituição simples de metade dos valores transferidos pela autora a Igor Reis (R$2.000,00), com correção monetária e juros legais. A requerida Picpay, antes do trânsito em julgado do v. acórdão, depositou nos autos principais o valor de R$1.303,36 (fls. 411-412), referente a sua parte, e conforme sentença proferida na fl. 421, o processo foi extinto em relação à mencionada requerida. A parte autora ingressou com cumprimento de sentença contra o requerido Banco do Brasil S/A. Observa-se, porém, que o cálculo apresentado pela exequente (fl. 4) encontra-se incorreto, pois foi elaborado sem observar estritamente os termos do v. acórdão e sem descontar o valor já pago pela Picpay. Assim, expeça-se mandado de levantamento da importância de R$1.305,00 (mil trezentos e cinco reais) em favor da parte autora, observando-se o formulário apresentado. Intime-se o executado Banco do Brasil S/A, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar formulário para expedição do MLE do valor remanescente, de R$1.304,73. Após, expeça-se o mandado de levantamento em favor do executado. Caso não seja apresentado MLE, o valor deverá ser levantado na modalidade "comparecimento ao banco". Diante do pagamento efetuado e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, nos termos artigo 924, inciso II, do C.P.C. Apurem-se as custas finais e, se o caso, intimem-se os executados para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, sob pena de inscrição como dívida ativa. Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P. I. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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E. A. F. x R. N. H.

ID: 329737650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003034-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F.

Polo Passivo:

R. N. H.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ PAULILLO

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ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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Processo 0003034-60.2025.8.26.0566 (processo principal 1002189-45.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.A.F. - R.N.H. - Vistos. 1. Fls. 125/130: Nada a deliberar, pois e… Processo 0003034-60.2025.8.26.0566 (processo principal 1002189-45.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.A.F. - R.N.H. - Vistos. 1. Fls. 125/130: Nada a deliberar, pois extrapola os limites deste cumprimento de sentença, que se restringe à concretização do direito de convivência e fornecimento do contato da psicóloga. 2. 139/144: manifeste-se a parte executada acerca das alegações do exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. 3. Sem prejuízo, considerando que o exequente insiste em não cumprir a determinação judicial de manter a urbanidade, mesmo após advertido, aplico-lhe multa no valor equivalente a 02 salários-mínimos, a ser paga em favor do Estado de São Paulo no prazo de 15 dias. 4. No mais, considerando o tempo já decorrido desde o início das férias e o fato de que é direito do genitor conviver com a filha durante metade do período de férias, estabeleço que a convivência deverá ocorrer pelo período restante de férias, a contar da próxima segunda-feira, sendo que, em razão da medida protetiva existente, a retirada da filha deverá ocorrer no Setor Técnico situado no Fórum Cível da Comarca de São Carlos, no dia 21 de julho de 2025, onde o pai deverá se apresentar às 10h00. A genitora, por sua vez, deverá chegar às 10h15 com a filha e deixá-la no Setor Técnico onde será acolhida. Após, a mãe se retirará e a criança será entregue ao pai. Caberá à genitora incentivar e transmitir segurança à filha para que acompanhe o pai. Esclareço que o genitor tem direito de permanecer com a filha até um dia antes da data de retorno às aulas. A data de retorno das aulas que deverá ser comprovada nos autos pela genitora. A genitora deverá ser intimada pessoalmente desta determinação para seu cumprimento, sob pena de aplicação da multa de R$ 5.000,00. Expeça mandado (cumprimento pelo plantão) para intimação da executada. Comprove, o exequente, o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça, ante a necessidade de recolhimento urgente, autorizo o contato telefônico com o Patrono. Cumpra com urgência. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ PAULILLO (OAB 158384/SP), ANA CLARA GIRO DE CAMPOS (OAB 403984/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A

ID: 329794804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-17.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1002189-17.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.a - Ante o exposto, … Processo 1002189-17.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.a - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.904,65 (quatro mil, novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ), e corrigida monetariamente pela tabela do TJSP desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ). Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo previsto pelos incisos do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Processo nº 1002189-72.2025.8.26.0481

ID: 335691999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002189-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO AGAPITO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1002189-72.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jairo Agapito Alves - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1… Processo 1002189-72.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jairo Agapito Alves - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, INTIME a requerida, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Jairo Agapito Alves, portador do RG n. 18551265, e inscrito no CPF n. 40644030100 Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação, INTIME a parte autora, via ato ordinatório, para que requeira o que entender de direito em 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se até manifestação futura. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME à requerida, via ato ordinatório, para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação dos valores apresentados. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Amanda De Paula Mautone Jorge

ID: 302074340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002189-10.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

AMANDA DE PAULA MAUTONE JORGE

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002189-10.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Alexandre de Freitas C… Processo 1002189-10.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Amaury Cacciacarro Filho - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - Amanda de Paula Mautone Jorge e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1354/1356), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Processo nº 1002189-79.2023.8.26.0372

ID: 276959752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002189-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP) Processo 1002189-79.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Marinho da Silva - Ante o exposto, e por tudo o m… ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP) Processo 1002189-79.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Marinho da Silva - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar o requerido ao pagamento de Horas Extras referentes ao período informado na inicial em favor do autor, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32, com correção monetária da data dos respectivos períodos trabalhados, e juros de mora incidentes a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 até a entrada em vigência da EC nº 113/2021, a partir do qual deverá ser aplicada a taxa Selic. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002189-79.2023.8.26.0372

ID: 332867932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002189-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1002189-79.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mario Marinho da Silva - "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 1002189-79.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mario Marinho da Silva - "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar o requerido ao pagamento de Horas Extras referentes ao período informado na inicial em favor do autor, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32, com correção monetária da data dos respectivos períodos trabalhados, e juros de mora incidentes a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 até a entrada em vigência da EC nº 113/2021, a partir do qual deverá ser aplicada a taxa Selic. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou Sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. " - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1002189-15.2025.8.26.0306

ID: 334957595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-15.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES OLIVEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO DA SILVA

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Processo 1002189-15.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LOURDES, registrado civilmente como Lourdes Oliveira Mariano - 1- A alegação de insuficiência de recursos por pesso… Processo 1002189-15.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LOURDES, registrado civilmente como Lourdes Oliveira Mariano - 1- A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente(m) o(a)(s) autor(a)(es) a última declaração de imposto de renda (versão completa); ou, se isento(a)(s), os 03 últimos contracheques e, se aposentado(a)(s), o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 03 meses, ou, se autônomo(a)(s), os extratos bancários de todas as contas existentes sob sua titularidade referentes aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) recolher a taxa judiciária e as despesas de citação. 2- Decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)(s) para recolher(em) a taxa judiciária e as despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3- Ademais, verifica-se que a procuração juntada está sem assinatura da requerente Ante o exposto, deverá a autora, no prazo de 15 dias, apresentar emenda à petição inicial, para o fim de regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, assinado manualmente, em seu nome, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 4- Ante o exposto, atenda a autora às determinações acima e após venham conclusos para decisão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDVALDO DA SILVA (OAB 215813/SP)

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Marcos André Dos Santos x C6 Bank S.A. e outros

ID: 322543123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-12.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé DOS SANTOS

Polo Passivo:

C6 BANK S.A. JOSE NALVO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A - NU PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO VICTOR ARAUJO NERI

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002189-12.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Marcos André dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Nubank S/A - Nu Pagamentos - - Jose Nal… Processo 1002189-12.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Marcos André dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Nubank S/A - Nu Pagamentos - - Jose Nalvo Gualberto Pereira Junior - - C6 Bank S.a. e outros - Vistos. O requerido Jose Nalvo Gualberto Pereira Junior formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Instada a comprovar sua condição, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil em vigor revogou alguns artigos da Lei 1.060/50 modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Nele está prevista a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, tendo em vista a concessão de prazo e a ausência de manifestação da parte, reputo afastada a presunção de pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SEo requerido/reconvinte para que emende a reconvenção, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Além disso, intime-se o requerido/reconvinte a para juntar a procuração ad judicia devidamente assinada pelo réu Jose Nalvo Gualberto Pereira Junior. Pág. 751: Efetue a parte autora o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 15 dias. Após, nos termos do Comunicado CG 669/2022, por economia processual, defiro a pesquisa de endereço nas bases de dados disponíveis no Sistema Infoseg, (Transito Leads Ltda, CPF/CNPJ 47.950.541/0001-44). Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO VICTOR ARAUJO NERI (OAB 15437/SE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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