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Processo nº 1002238-87.2025.8.26.0037

ID: 326338976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002238-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-87.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2- Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se, … Processo 1002238-87.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2- Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se, convertendo o divórcio litigioso em consensual. Acordaram o retorno do nome da mulher ao de solteira e a dispensa recíproca de alimentos entre os divorciandos. Contudo, não houve acordo quanto ao regime de convivência do pai com os filhos. A transação realizada em audiência às fls. 59/60 deve ser homologada, mas a decretação do divórcio deve ser postergada, sobretudo porque a anuência entre os litigantes implicou, na prática, homologação de divórcio consensual, nos termos do art. 731, do CPC: "[...] a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 [...]". (Destaca-se). Nesta particularidade, não é permitida a homologação de divórcio consensual sem que haja disposição relativa ao regime de convivência do pai com os filhos, tendo em vista que o parágrafo único do dispositivo em comento excepciona tão somente a partilha patrimonial para momento posterior à homologação. Deste modo, sem a definição da questão relativa ao regime de convivência, homologo a transação parcial de fls. 59/60, inclusive quanto à desistência de interposição de recurso. Contudo, por ora, deixo de decretar o divórcio. 3- Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação quanto à matéria controvertida. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1002238-17.2025.8.26.0319

ID: 327137324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002238-17.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE PRENHACA GELONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SARRIA BRUSNARDO

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Processo 1002238-17.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Willian Jose Prenhaca Gelonezi - Vistos. W. J. P. G., representado por sua curadora L. T. P., ajuizou o pr… Processo 1002238-17.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Willian Jose Prenhaca Gelonezi - Vistos. W. J. P. G., representado por sua curadora L. T. P., ajuizou o presente Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária a fim de ser autorizado a praticar atos necessários à retificação e atualização de Escritura Pública de Imóvel (fls. 01-02). Denota-se pela analise dos documentos que instruem a exordial, notadamente as certidões de interdição (fl. 9) e de nascimento (fl. 40) que o requerente é interdito por sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vª local (processo: 10035775020218260319). A competência para autorizar a alienação de bens de um interdito, através de alvará judicial, é do juízo que processou a interdição, ou seja, o juízo de família onde tramitou a ação de interdição, diante da necessidade de garantir a proteção dos interesses do interdito e a correta administração de seu patrimônio. Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITADO. Distribuição por dependência ao Juízo da 2ª Vara, em virtude de lá ter tramitado o processo de Interdição. Redistribuição livre ao Juízo da 1ª Vara. Descabimento. Relação de acessoriedade e interdependência entre os feitos. Artigos 61 e 553, ambos do CPC, e artigos 1.748, IV e 1.774, ambos do CC, que devem ser observados. Sentença proferida na ação de Interdição que não afasta a prevenção - Artigos 1.755 e 1.881, ambos do CC. Competência do Juízo que decretou a Interdição. Conflito procedente. Competente o MM. Juiz Suscitado (TJSP - Conflito de Competência cível: CC xxxxx68.2022.8.26.0000).(destaquei). Isto posto, redistribua-se o presente ao douto Juízo de Direito da 3ª Vª local com as homenagens deste Juízo e a observância das formalidades legais e administrativas. A redistribuição deverá ser realizada exclusivamente pelo Distribuidor no Sistema SAJ/PG5 por meio do Menu "Andamento - Movimentação Unitária". O Distribuidor deverá utilizar a seguinte movimentação: 60425 (Comunicado SPI nº 23/2018, Processo: 2018/1475, DJE: 15.05.2018). Intime-se. - ADV: ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP), ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP)

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Suzana Bonifacio Holverda x Matheus Henrique Da Silva De Lima e outros

ID: 301226287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002238-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BONIFACIO HOLVERDA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DE LIMA THALITA MARIA DE LIMA CAMPOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

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TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-58.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Suzana Bonifacio Holverda e outro - Matheus Henrique da Silva de Lima - - Thalita Maria de Lima Campos - Em face o expost… Processo 1002238-58.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Suzana Bonifacio Holverda e outro - Matheus Henrique da Silva de Lima - - Thalita Maria de Lima Campos - Em face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de RESCINDIR a relação de locação existente entre as partes e CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação descritos na inicial e vencidos, bem como ao pagamento da multa por infração contratual, conforme cláusula n° 17 do contrato de locação. A atualização monetária ocorrerá pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, com a aplicação de juros de 1% ao mês, desde a citação. Também se inclui na condenação as parcelas vincendas no decurso da lide com os encargos contratuais até a efetiva saída do réu do imóvel e a atualização e juros deverão ocorrer a partir da publicação desta sentença. Deverão ser apurados os valores devidos, quanto às parcelas vincendas, devidas no decorrer desta lide, até o dia da saída dos locatários, devendo ser abatido do débito o valor já pago pelos réus, a ser comprovado nos autos, e o débito restante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juntada de planilha de débito. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, observada, se o caso, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ordem judicial para inclusão das informações referentes à inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, este deverá ser requerido na fase de cumprimento de sentença, quando será possível verificar se os réus cumpriram ou não a obrigação estabelecida em sentença. P.I.C. - ADV: VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 505587/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 505587/SP)

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Ronaldo Luis Campos Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 310936097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-70.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003818-70.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003818-70.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Ronaldo Luis Campos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, APOSENTADO POR IDADE, ALEGA DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFIRMA NÃO TER INTENÇÃO DE REALIZAR TAL NEGÓCIO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. ALEGA FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÃO NO CONTRATO, VIOLANDO NORMAS DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DO AUTOR, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU SAQUES; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 31, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Dorvalino Satil De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 310936153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004958-37.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO SATIL DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA LINS MENDONÇA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Dorvalino Satil de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (III) SE CARACTERIZADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DOS CONTRATOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A TÍTULO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE “TROCO” EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 4. VÁLIDOS OS CONTRATOS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; CDC, ARTIGOS 6º, III E 31; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL N. 1026382-67.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Maria Lins Mendonça de Souza (OAB: 432423/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco C6 S.A e outros x Benjamim Antonio Andrade

ID: 280396762

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002238-11.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

BENJAMIM ANTONIO ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREI DA SILVA DOS REIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-11.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrente: Banco C6 S.A - Recorrido: Benjami… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-11.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrente: Banco C6 S.A - Recorrido: Benjamim Antonio Andrade - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL DO BANCO REÚ NÃO BLOQUEADO - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS VIA APLICATIVO TRANSFERÊNCIA DE VALOR EXPRESSIVO A TERCEIRO NÃO CADASTRADO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO ANTE A OPERAÇÕES ATÍPICAS INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO DANO MORAL INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO MERA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Andrei da Silva dos Reis (OAB: 360521/SP) - Sala 2100

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Leandro Loudir Cremon x Lojas Cem e outros

ID: 276993242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-20.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOUDIR CREMON

Polo Passivo:

LOJAS CEM PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA

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MARCOS LEONARDO BARBOSA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcos Leonardo Barbosa Silva (OAB 456608/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP) Processo 1… ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcos Leonardo Barbosa Silva (OAB 456608/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP) Processo 1002238-20.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Loudir Cremon - Reqdo: Philco Eletrônicos S/A, Lojas Cem - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9099/95. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1002238-10.2025.8.26.0483

ID: 320215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002238-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002238-10.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 164). Assim, DEFIRO a medida liminar de B… Processo 1002238-10.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 164). Assim, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. Proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial, nomeando depositário o(a) autor(a) ou pessoa por ele designada. O mandado deverá ser cumprido por dois (2) oficiais de justiça (artigo 536, § 2º, do NCPC, devendo o(a) autor(a) complementar o depósito das diligências do oficial de justiça, se for o caso. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Autorizo o bloqueio RenaJud (circulação). Para efetivação da medida, comprove nos autos o requerente o pagamento da taxa em 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se, na forma da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Benedito Adriano Da Silva Reis x Lúcio José Pires Pacheco e outros

ID: 319874122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002238-17.2022.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADRIANO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

LúCIO JOSé PIRES PACHECO SILVANA ALVES DA SILVA REIS

Despacho

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1002238-17.2022.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002238-17.2022.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: Benedito Adriano da Silva Reis - Apelada: Silvana Alves da Silva Reis (Espólio) - Apelado: Lúcio José Pires Pacheco - Vistos. 1)Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.267/270), cujo relatório adota-se, que julgou extinto o feito por indeferimento da petição inicial. 2)A parte apelante preliminarmente requereu a concessão dos benefícios de justiça gratuita e deixou de recolher as custas processuais (fls. 273/282) 2.1)É certo que, em relação às pessoas físicas, em princípio, inexiste requisito que condicione a comprovação de renda para a concessão do benefício, sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (art.1º da Lei nº 7.115/83), restando tal entendimento inalterado pelo NCPC (art. 99, § 3º). Entretanto, conforme o posicionamento da jurisprudência majoritária, reproduzido no art. 99, § 2º, do NCPC, havendo elementos de convicção (documentos, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade etc.) que venham a apontar a existência de capacidade econômica daquele que pleiteia a assistência judiciária gratuita, ou seja, que indiquem a existência de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua própria subsistência ou a de seus familiares, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista o caso em análise, antes de apreciar o pedido formulado em sede recursal, concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, para que traga aos autos: a) cópias da declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos completa; b)extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias detidas em seu nome; bem como c) demais documentos que possam comprovar a condição de pobreza alegada. No mais, no mesmo prazo, faculta-se o recolhimento das custas recursais. 3)Após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões suscitadas. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Guilherme Eduardo Alcântara Monteiro (OAB: 417752/SP) - Odirley César Galvão de França Oliveira (OAB: 198830/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Carlos Vieira

ID: 326525141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-73.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1002238-73.2018.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Luiz Carlos Vieira - 1 - Diante do pagamento do débito (fls. 456/457), extingo o … Processo 1002238-73.2018.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Luiz Carlos Vieira - 1 - Diante do pagamento do débito (fls. 456/457), extingo o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2 - Diante da concordância da parte exequente, ausente interesse recursal. Serve a presente como certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as baixas de praxe. Fica a parte executada intimada para efetuar o pagamento: A) das custas finais da execução previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo valor deve corresponder a 1% do valor do débito executado para as execuções iniciadas até 31/12/2023 e 2% para aquelas iniciadas a partir de 01/01/2024 (Lei Estadual 17.785/2023), observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs (no caso dos incidentes iniciados a partir de 01/01/2024, se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); e B) caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), do valor relativo às custas iniciais, em 1% sobre o valor da causa para ações distribuídas até 31/12/2023 ou 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024, observando-se os mesmos valores mínimo e máximo, salvo para o caso de já ter realizado o recolhimento na fase de conhecimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. Com o pagamento, emita-se certidão de quitação das custas. Não efetuado, emita-se certidão para inscrição na dívida ativa. Se a parte executada não estiver com advogado constituído, intime-se por carta AR. Caso contrário, intime-se apenas pelo DJE. 5 - Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 260465/SP)

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