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"1002269-41.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

F. V. B. M. x G. V. B. M.

ID: 294904175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002269-39.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. V. B. M.

Polo Passivo:

G. V. B. M.

Intimação

Advogados:

TAINÁ CRISTINA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-39.2024.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.V.B.M. - G.V.B.M. - Vistos. [1] Fls. 168 e seguintes: DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios e… Processo 1002269-39.2024.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.V.B.M. - G.V.B.M. - Vistos. [1] Fls. 168 e seguintes: DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, devidos a partir da citação, bem como defiro a guarda provisória do filho menor do casal à autora, resguardado o direito de visitas paternas em sábados alternados, das 14h00 às 18h00. Consigno que as medidas protetivas deferidas à autora não consubstanciam, por si sós, motivo para afastar da criança o direito de convivência com o genitor, preservando os vínculos biológicos e afetivos. Considerando a idade do menor e a existência de medidas protetivas que obstam o contato e aproximação do réu em relação à autora, caberá ao réu informar nos autos, no prazo de 05 dias, pessoa maior e capaz que se comprometerá a buscar e restituir a criança no lar materno. [2] Intimadas as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, a autora pleiteou o depoimento pessoal do réu, prova pericial para avaliação do empreendimento Espaço F Eventos e juntada de novos documentos. Por sua vez, o réu requereu a quebra do sigilo bancário, depoimento pessoal da autora e prova pericial para avaliação do Buffet. No que diz respeito ao depoimento pessoal tanto da autora como do réu, o pedido deve ser indeferido, eis que, diante do contexto dos autos, a produção de tal prova mostra-se absolutamente despicienda. Afinal, as partes já fizeram constar em suas manifestações suas pretensões, bem como já expuseram a realidade dos fatos, de tal sorte que não há nada a ser acrescentado. Não é demais recordar, neste particular, que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele determinar as provas necessárias para formar seu convencimento e dispensar outras, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Lado outro, reputo necessária a realização da prova pericial para avaliação da empresa ESPAÇO F EVENTOS BUFFET INFANTIL, localizado na rua Hilda pela Miranda, 41 Jardim Santa Candida, bem como de suas benfeitorias, eis que controverso seu valor. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Eduardo Ceconelo, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, informar se aceita realizar o trabalho de acordo com a tabela da Defensoria Pública, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Em caso de concordância do perito nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos correspondentes honorários. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentar laudo em 30 (trinta) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, artigo 465, § 1º). Por fim, antes da análise do pedido de quebra de sigilo bancário, que se afigura como medida excepcional, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica ESPAÇO F EVENTOS BUFFET INFANTIL. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se sobre os documentos de fls. 173/179 e fls. 186/187. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP), TAINÁ CRISTINA PEREIRA RIBEIRO (OAB 511700/SP)

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Processo nº 1002269-84.2025.8.26.0659

ID: 330325547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.C.R.A. - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.… Processo 1002269-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.C.R.A. - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Exclua-se a tarja. Deverá o autor emendar a inicial, juntando documento de identificação legíveis (pág. 59). Prazo de até 15 dias. Em igual prazo, deverá emendar a inicial, devendo trazer os valores que pretende a título de danos materiais e morais, elencados à pág. 50, nos termos do artigo 292 do CPC, atribuindo valor específico a cada pedido, inclusive os danos morais, e posteriormente valor integral à causa. Desde já fica INDEFERIDO o pagamento das custas ao final, diante da ausência dos requisitos legais para tanto, tendo em vista que não trouxe provas, que demonstrem a insuficiência de recursos, pelo contrário, se diz administrador de bens próprios, possuidor de patrimônio considerável de sua família. Logo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Do mesmo modo, INDEFIRO a intimação do representante do Ministério Público, tendo em vista que os fatos não ensejam matéria de sua atuação, nos termos do artigo 176 e seguintes do CPC. Ademais, se entender o caso, deverá o autor se valer de registro de ocorrência junto à Delegacia de Polícia, caso entenda ter sido vítima de algum crime. No que tange ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, trata-se de versão unilateral trazida pelo autor, envolvendo fatos que, segundo o próprio requerente, foram constituídos, exclusivamente, por terceiros estranho à lide. Aliás, no mínimo estranha a conduta do requerente em dizer que não abriu a conta, mas, ser ele quem está movimentando-a. Também estranho que não tenha requerido o encerramento de tal conta em seu nome que fora, supostamente, indevidamente aberta em seu nome. Destaco que, por isso, não se há falar em obrigação do réu em paralisar qualquer tipo de cobrança em tal conta, pois ausente pedido quanto a ela, não se justifica, a princípio, com os elementos até aqui obtidos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aliás, também por isso, a princípio, sequer há interesse de agir do autor em relação aos danos morais, devendo justificar sua intenção. Vale aqui consignar, que a conta bancária fora aberta em 2013 (pág. 66), e embora na inicial tenha dito, que não tinha conhecimento a respeito de tal abertura, observa-se, que na carta enviada ao Banco, o autor afirma, que de fato abriu a conta em 17/04/2013, seguindo a orientação de seu irmão, para fins de administração dos negócios da família, mas acreditou que estava inativa (pág. 162). Logo, justifique o autor seu interesse de agir, assim como, o polo passivo da ação.Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SUELI MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 231130/SP)

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Alexandre Pereira De Souza e outros x Condomínio Residencial Vila Branca e outros

ID: 306656459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2173819-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA JOELMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA BRANCA JULIO CESAR DE PAULA

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

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REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PINHEIRO DA SILVA

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CARMEN SILVIA ARDITO PAIXÃO

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GUSTAVO PAIXÃO

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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DESPACHO Nº 2173819-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2173819-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Alexandre Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Agravante: Joelma Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Residencial Vila Branca - Agravado: Julio Cesar de Paula - Vistos. Conquanto os recorrentes afirmem que o recurso é tirado contra a decisão que dormita às fls. 83/85 (fl. 1), parece que se trata de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de fls. 55/58 dos autos de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, sustentam que foi devidamente demonstrada a pertinência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução (sic, fl. 2). Cogitaram de ausência de fundamentação. Reiteraram suposto item 2.7 da peça recursal, em que constariam os motivos do perigo de dano pelo cumprimento da ordem de despejo, em detrimento de agravante idoso com mais de 90 anos (fl. 3). Bateram-se pela aplicação do art. 919, §1º, do CPC. Arguiram a existência de prova inequívoca, de verossimilhança, de perigo de dano e de irreversibilidade da imissão na posse. Citaram inúmeros dispositivos de lei e colacionaram vários julgados. Pediram retratação. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. 1 - Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que não estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito ativo/suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. É que, respeitosamente, as razões do agravo interno estão um tanto dissociadas da decisão atacada, que não tratou de efeito suspensivo em embargos à execução. A ação ajuizada na origem é anulatória de arrematação (1014194-91.2024.8.26.0019), com recurso de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 195/196 que revogou a tutela de urgência concedida initio litis, dessa forma autorizando a transferência da propriedade ao arrematante, com a ressalva de que ele deverá notificar os agravantes para desocupação voluntária, que, se não atendida, poderá ensejar ordem de imissão na posse. Na verdade, nem mesmo há execução de título extrajudicial; a hipótese é arrematação em cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de cobrança de despesas condominiais (fls. 143/146, 152, 204/202 e 231 dos autos nº 1002269-11.2018.8.26.0019) E mais: para além de a inicial de agravo de instrumento não contar com o alegado item 2.7, é de se ver, de fls. 27/28 dos autos da origem (1014194-91.2024.8.26.0019), que os agravantes têm pouco mais de 40 anos, de modo que não se verifica a presença de agravante idoso com mais de 90 anos. Em acréscimo, as teses contidas na inicial do agravo de instrumento - nulidade de citação/intimação, bem de família, excesso na execução e arrematação por preço vil - foram todas apreciadas, uma a uma, e rechaçadas de forma fundamentada, valendo anotar que os agravantes, neste agravo interno, não impugnam, de maneira específica e contundente, qualquer das conclusões adotadas. Falta de fundamentação não é fundamentação contrária aos anseios da parte. Nesse passo, deste agravo interno, motivo nenhum emerge para exercício do juízo de retratação. 2 - Comunique-se com urgência, dispensadas as informações. 3 - À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB: 478606/SP) - Gustavo Paixão (OAB: 216290/SP) - Carmen Silvia Ardito Paixão (OAB: 143394/SP) - Adriana Pinheiro da Silva (OAB: 357056/SP) - Regiane Soares dos Santos Sabatini (OAB: 115397/PR) - Ana Luiza de Oliveira (OAB: 108663/PR) - 5º andar

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Processo nº 1002269-83.2025.8.26.0045

ID: 300794006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002269-83.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRASILINO E GOMES ADVOCAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-83.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição propo… Processo 1002269-83.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pela companheira em face de seu companheir, que, segundo documentos, apresenta alzheimer, síndrome do imobilismo e caquexia, estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar o requerido incapacitado para atos importantes da vida civil, tendo a perita que realizou o seu laudo descrito que o requerida apresenta alzheimer, síndrome do imobilismo e caquexia (fls. 23/25), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua companheira, como curadora provisória.. Assim, nomeio a autora como curadora provisória do requerid, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Oficie-se ao IMESC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se - ADV: BRASILINO E GOMES ADVOCAIA (OAB 51164/SP)

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Sergio Carnielli x Centro De Estudos E Consultoria Da Cidadania E Apoio Empresarial Ltda

ID: 293756467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021645-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARNIELLI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E CONSULTORIA DA CIDADANIA E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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JOÃO FELIPE ARTIOLI

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Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consul… Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consultoria da Cidadania e Apoio Empresarial Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), REGINALDO DE JESUS EZARCHI (OAB 113086/SP), JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Sandra Dutra Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312832960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001351-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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Processo 0001351-43.2025.8.26.0483 (processo principal 1002269-64.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Dutra Pereira - Fazenda Pública … Processo 0001351-43.2025.8.26.0483 (processo principal 1002269-64.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Dutra Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/000959. Valor da ação: R$ 10.968,30 - (23/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Sandra Dutra Pereira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Jose Aparecido Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278331739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-18.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002269-18.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002269-18.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jose Aparecido dos Santos, em face à sentença proferida às fls. 225/232, que julgou parcialmente procedente os pedidos apresentados pela parte autora. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Ademais, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. Assim, nota-se que em relação aos embargos opostos Jose Aparecido dos Santos, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A decisão embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, julgando parcialmente procedente os pedidos elencados pelo autor. Restou evidente o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Destaco que os embargos de declaração não se prestam a resolver matéria já decidida, considerando cognição imposta pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas REJEITO-OS nos termos da fundamentação acima. Intimem-se.

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Jose Aparecido Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278867506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-18.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002269-18.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002269-18.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jose Aparecido dos Santos, em face à sentença proferida às fls. 225/232, que julgou parcialmente procedente os pedidos apresentados pela parte autora. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Ademais, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. Assim, nota-se que em relação aos embargos opostos Jose Aparecido dos Santos, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A decisão embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, julgando parcialmente procedente os pedidos elencados pelo autor. Restou evidente o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Destaco que os embargos de declaração não se prestam a resolver matéria já decidida, considerando cognição imposta pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas REJEITO-OS nos termos da fundamentação acima. Intimem-se.

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Processo nº 1002269-96.2025.8.26.0073

ID: 276908195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002269-96.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas - Vistos. Para audiência de tentativa de concili… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002269-96.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Cerâmica Bloco Forte Ltda x Elektro Redes S.A

ID: 277022877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA BLOCO FORTE LTDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

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ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB 99663/RJ) Processo 1002269-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cí… ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB 99663/RJ) Processo 1002269-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Bloco Forte Ltda - Reqdo: Elektro Redes S.A - Vistos. Recebo os embargos de declaração e os provejo com efeito infringente. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Revendo os autos, verifica-se que a empresa autora requereu que fosse restabelecido o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de que a Elektro interrompeu o fornecimento por inadimplemento de parcelas de acordo que haviam celebrado, alegando que as parcelas haviam sido pagas e não se justificava tal interrupção. No entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu por esse motivo. A requerida, por sua vez, trouxe a informação de que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso com base no artigo 351, parágrafo único, da Resolução 1000/2021, da ANEEL, pois no imóvel onde se situa a autora também se encontra estabelecida a empresa Transbloco Tatuí Comércio Ltda - EPP, que faz parte do mesmo bloco fabril, cujo fornecimento de energia se encontra suspenso por débitos em aberto. Afirma a embargante que foi constatada a existência de rede de cabeamento interligando as empresas de maneira irregular, possibilitando o fornecimento de energia recebida pela autora à Transbloco, o que é proibido pela Regulamentação da ANEEL. Manifestação da embargada a fls. 103/107 alegando a inexistência de interligação por cabos entre os terrenos vizinhos e as empresas mencionadas e juntada de documentos (fls. 108/113). Os documentos que instruem os embargos de declaração constituem indício suficiente da indevida interligação entre as empresas, o que, em tese, burla a legítima suspensão de fornecimento de energia elétrica à empresa Transbloco. Por outro lado, os documentos juntados pela embargada a fls. 108/113, não se mostram suficientes para desconstituir aqueles apresentados pela empresa requerida. Ademais, o relatório técnico de fls. 109/112 foi emitido por profissional contratado pela própria autora, produzido unilateralmente. Deste modo, impõe-se a revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência. Por se tratar de serviço essencial, é necessária a manutenção da determinação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à autora, condicionada, no entanto, à prévia remoção da rede de cabeamento elétrico instalada irregularmente em seu imóvel, interligando-a à empresa Transbloco Tatuí Comércio Ltda. Removida essa rede interna, deverá a autora informar por e-mail à requerida, que terá o prazo de 5 dias, a partir da data da comunicação, para restabelecer o fornecimento de energia, sob pena de multa de 500,00 por dia de descumprimento. Caso constate que a interligação interna foi restabelecida após a religação da energia, a requerida deverá comunicar o fato nos autos, para eventuais providências. No mais, aguarde-se a réplica ou eventual decurso de prazo.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002269-41.2023.5.02.0605" – Página 42 de 46

F. V. B. M. x G. V. B. M.

Processo nº 1002269-84.2025.8.26.0659

Alexandre Pereira De Souza e outros x Condomínio Residencial Vila Branca e outros

Processo nº 1002269-83.2025.8.26.0045

Sergio Carnielli x Centro De Estudos E Consultoria Da Cidadania E Apoio Empresarial Ltda

Sandra Dutra Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Jose Aparecido Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

Jose Aparecido Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

Processo nº 1002269-96.2025.8.26.0073

Cerâmica Bloco Forte Ltda x Elektro Redes S.A