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Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo –(Sabesp)

ID: 331322207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS TEIXEIRA SANDRUS – AçOUGUE BOI FORTE (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO –(SABESP)

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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MILENA PIRAGINE

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002322-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) - Companhia de Saneamento Bá… Processo 1002322-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –(sabesp) e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE pretensão de CLÓVIS TEIXEIRA SANDRUS AÇOUGUE BOI FORTE (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL), em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator k) em relação à unidade de fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - hidrômetro Y16L550707 (fls. 75/77); B) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da unidade de fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - hidrômetro Y16L550707 (fls. 75/77); e C) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente da unidade de fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - hidrômetro Y16L550707 (fls. 75/77), referente à tarifa de carga poluidora (Fator k), observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula 412 do STJ. A comprovação das cobranças indevidas e apuração dos valores devidos será feita em liquidação de sentença, cabendo à requerida apresentar as faturas e/ou comprovantes/extratos de pagamentos dos últimos 10 (dez) anos. Os valores terão incidência de juros a partir da citação e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a contar de cada pagamento, a ser apurado em eventual liquidação de sentença, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Maria De Lourdes Sttefanelli x Banco Safra S/A

ID: 292075567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165482-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES STTEFANELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DESPACHO Nº 2165482-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165482-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Maria de Lourdes Sttefanelli - Agravado: Banco Safra S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 115/118, proferida nos autos de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (Processo n. 1002322-92.2025.8.26.0068), pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro e Comarca de Barueri, Dr. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "(...)10- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 11- INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e inscrição na dívida ativa. 12- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida ou, alternativamente, o efeito ativo. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar

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Axa Seguros S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 330092201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-02.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-02.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AXA Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JU… Processo 1002322-02.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AXA Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Deraldina Rosa Jonas

ID: 331288179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-97.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DERALDINA ROSA JONAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-97.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-97.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apda/Apte: DERALDINA ROSA JONAS (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL. CONTRATOS NÃO RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. A AUTORA PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ÀS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NAS DATAS DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ÀS TAXAS MÉDIAS CORRESPONDENTES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO QUESTIONANDO ASPECTOS DA DECISÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME SUSTENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DESSA ABUSIVIDADE; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DE CONTRATOS ESPECÍFICOS MENCIONADOS PELA AUTORA E SE DEVERIA SER APLICADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO QUE AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO POSSUEM NATUREZA PESSOAL E PRESCREVEM NO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE DESTINA ESPECIFICAMENTE À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESTOU CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NA MAIORIA DOS CONTRATOS ANALISADOS, VERIFICANDO-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SUPERAVAM EM VÁRIAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA QUE ULTRAPASSA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADO O ARGUMENTO DA AUTORA QUANTO À ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DE CONTRATOS ESPECÍFICOS, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE OS REFERIDOS CONTRATOS ESTAVAM VINCULADOS A TERCEIRA PESSOA NÃO RELACIONADA À PRESENTE AÇÃO E QUE A PRÓPRIA AUTORA HAVIA CONCORDADO EXPRESSAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO REITERANDO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS MENCIONADOS, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DA APELANTE CREFISA REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, POSSUEM NATUREZA PESSOAL E PRESCREVEM NO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO SE APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE ESPECÍFICA DE CRÉDITO. 3. NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO NÃO HÁ RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OS CONTRATOS MENCIONADOS NÃO DIZEM RESPEITO À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; CC, ARTS. 205, 421 E 422; CPC, ARTS. 85 E 400; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP 2.009.614/SC; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.920.149/RS; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.049.750/RS; STJ, SÚMULA 382.PRELIMINAR DA APELANTE CREFISA REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - 3º andar

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Gerson Franca e outros x On Board Eventos Ltda.

ID: 332727937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-15.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FRANCA TELMA GUADAGNINI FRANçA

Polo Passivo:

ON BOARD EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LÍVIA BAPTISTON HERDY ALVES

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ADRIANO NAGADO

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Processo 1002322-15.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Telma Guadagnini França - - Gerson Franca - On Board Eventos Ltda. - Feitas essas con… Processo 1002322-15.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Telma Guadagnini França - - Gerson Franca - On Board Eventos Ltda. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ON BOARD EVENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.529,58, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso de cada valor e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,000 para cada um dos autores, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ADRIANO NAGADO (OAB 237228/SP), ADRIANO NAGADO (OAB 237228/SP), LÍVIA BAPTISTON HERDY ALVES (OAB 196820/SP)

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Processo nº 1002322-53.2025.8.26.0081

ID: 295356366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS TEIXEIRA SANDRUS – AçOUGUE BOI FORTE (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) - 2025/001162 VISTOS. Trata-s… Processo 1002322-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clóvis Teixeira Sandrus – Açougue Boi Forte (Empresário Individual) - 2025/001162 VISTOS. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e tutela provisória de urgência, proposta por CLÓVIS TEIXEIRA SANDRUS - AÇOUGUE BOI FORTE (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP. Alega o autor que é pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.280.639/0001-42 e se dedica a exploração de atividade comercial no ramo de serviços de comércio varejista de carnes - açougues em imóvel locado, sito na Avenida das Rosas, nº 120, nesta cidade. Nessa qualidade é consumidor da requerida, com o código de fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - HIDROMETRO Y16L550707 e observou em suas contas de água uma cobrança extra denominada "Fator K" - conhecida como carga poluidora - à razão de 1,30 para cada hidrômetro, conforme se verifica nas suas faturas de março e abril/2025, o que o onera demais. Esclarece que a cobrança é indevida pois para que seja legal faz-se necessário estudo prévio sobre o local pela CETESB (Decreto nº 8.468/76), com laudo e justificativas legais, conforme Comunicado SABESP nº 06/93, o que nunca foi realizado e tampouco foi o requerente comunicado acerca da cobrança da tarifa como determina o Comunicado da SABESP nº 06/93 e 03/19 e pela conduta ilegal da parte requerida, o autor faz à indenização por danos morais. A cobrança é devida por empresas do ramo industrial, cujas atividades produzam poluentes na rede pública, o que não é o caso do requerente, conforme Decreto Estadual nº 41.446/1996. Por não ter capacidade técnica para produzir as provas necessárias para instrução destes autos requer a inversão do ônus da prova, pois a requerida possui os dados e documentos necessários para esclarecimento dos fatos e como os autos tratam de cobrança com prazo prescricional decenal, requer que a requerida apresente extrato com todos os valores cobrados do requerente a título de Tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", nos últimos 10 anos para realização de cálculo dos valores a serem restituídos. Pretende em sede de tutela que a requerida se abstenha de realizar a cobrança da tarifa de carga poluidora - FATOR K, referente ao imóvel com Código de Fornecimento 282723587001 - RGI 02820723587 - HIDROMETRO Y16L550707, no prazo de 05 (cindo) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade da tarifa de carga poluidora "Fator K"; a condenação da requerida a restituição em dobro dos valores cobrados a título da tarifa "Fator K", referente ao Código de Fornecimento 282776192002 - RGI 0282776192 - HIDROMETRO Y24L134506, nos últimos 10 anos e ao pagamento dos danos morais. DECIDO. O pedido de antecipação de tutela não merece acolhida pois não há descrição e nem provas de situação de urgência que a justifique, até porque, passível o caso de recomposição econômica ao final da ação, se procedentes os pedidos. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Em relação ao pedido da parte autora para que a requerida apresente extrato com todos os valores cobrados do requerente a título de Tarifa de Carga Poluidora - "Fator K" do imóvel, sito na Avenida das Rosas, nº 120, nesta cidade, referente ao Código de Fornecimento 282723587001 - RGI 0282723587 - HIDROMETRO Y16L550707, nos últimos 10 anos, defiro o pedido para que as contas do período supra sejam apresentadas no mesmo prazo da contestação tendo em vista que o estabelecimento comercial funciona no imóvel supra desde 2009 (fls. 43/73). Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação/intimação, sua contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. Adamantina, 10 de junho de 2025. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP)

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Processo nº 1002322-63.2024.8.26.0477

ID: 328173855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002322-63.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-63.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada… Processo 1002322-63.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 164), indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002322-54.2023.8.26.0459

ID: 308888861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002322-54.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-54.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002322-54.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Felipe Biraghi Fantinatti x Agroindustrial Santa Juliana Sa

ID: 317223092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002322-44.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BIRAGHI FANTINATTI

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1002322-44.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Felipe Biraghi Fantinatti - Agroindustrial Santa Juliana Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1002322-44.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Felipe Biraghi Fantinatti - Agroindustrial Santa Juliana Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Felipe contra a decisão de fls. 280, alegando, em síntese, contradição e omissão quanto à aplicação da Súmula 317 do STJ e dos artigos 520 a 526 do CPC, sustentando que a execução seria definitiva ante a rejeição dos embargos à execução e ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como questionando a validade da cláusula da apólice de seguro garantia que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e a validade da cláusula condicionante da apólice de seguro garantia. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a existência de omissão e contradição na decisão embargada quanto à correta aplicação da Súmula 317 do STJ em conjunto com as peculiaridades do seguro garantia ofertado pelo devedor às fls. 226/236. Com efeito, assiste razão ao embargante quando aponta que a Súmula 317 do STJ estabelece ser definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Tal entendimento, consolidado pela jurisprudência superior, visa evitar a procrastinação indevida do feito executivo através da interposição de recursos meramente protelatórios. A contradição na decisão embargada reside no fato de que, ao reconhecer a existência do seguro garantia e reconsiderar a ordem de pagamento, deixou de considerar que a natureza definitiva da execução, nos termos da súmula mencionada, impõe consequências jurídicas imediatas. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, havendo seguro garantia judicial e sendo definitiva a execução por força da Súmula 317 do STJ, duas são as alternativas possíveis: (i) a denúncia da apólice para acionamento da cobertura securitária, considerando que o sinistro (inadimplemento) já se configurou com a rejeição definitiva dos embargos em primeira instância; ou (ii) a intimação do devedor principal para pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO Rejeitada a preliminar de prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº2215000-90.2021.8.26.0000, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença - Como na espécie: (a) a execução está lastreada em título executivo judicial, já transitado em julgado, possuindo, portanto, caráter definitivo; (b) a só e só pendência de julgamento de recursos não impede a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (CPC, art. 995); (c) foi negado provimento ao agravo de instrumento nº2215000-90.2021.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A, mantendo-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, com a expressa revogação do efeito suspensivo concedido àquele recurso, no que concerne ao levantamento de quantias controversas nos autos e (d) ausente notícia de pendência de julgamento de recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo, (e) é de se reconhecer a inexistência de óbice para o prosseguimento do feito executivo, com determinação ao MM Juiz para deliberar o quê de direito, com relação aos pedidos formulados pela parte credora agravante Reforma da r. decisão agravada para deferir o prosseguimento do feito executivo, independentemente de trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº2215000-90.2021.8.26.0000, com determinação ao MM Juiz para deliberar o quê de direito, com relação aos pedidos formulados pela parte credora agravante. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018395-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) (grifei) Ademais, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico não permite que cláusula contratual de apólice de seguro garantia judicial neutralize a eficácia de norma processual cogente. O artigo 521 do CPC estabelece que a execução provisória corre por conta e risco do exequente, mas no presente caso, conforme a Súmula 317 do STJ, sequer se trata de execução provisória, mas sim definitiva. A omissão também se verifica quanto à análise do conflito aparente entre a cláusula contratual da apólice e as normas processuais aplicáveis. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser interpretado de forma a tornar ineficaz o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, esclarecer e complementar a decisão embargada nos seguintes termos: - reconhecer a natureza definitiva da presente execução, nos termos da Súmula 317 do STJ, considerando a improcedência dos embargos à execução e a ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto; - determinar a intimação da executada SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC; - alternativamente, facultar à executada, no mesmo prazo, comunicar formalmente à seguradora sobre a configuração do sinistro, apresentando nos autos comprovação do acionamento da cobertura securitária; Decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou comprovação do acionamento do seguro, determino seja realizada a constrição eletrônica, mediante o sistema Sisbajud. Intimem-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

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Processo nº 1002322-83.2025.8.26.0168

ID: 276634800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine de Jesus Postigo (OAB 511466/SP) Processo 1002322-83.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. da S. - Vistos ... Remova a tarja correspondente à tramitação d… ADV: Elaine de Jesus Postigo (OAB 511466/SP) Processo 1002322-83.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. da S. - Vistos ... Remova a tarja correspondente à tramitação do feito em segredo de justiça, posto que ausente previsão legal. Segundo o artigo 5º, LX, da nossa Carta Magna, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 20 de maio de 2025.

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